norma nº 3256/2020

n° avololob0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.256, de 22 de julho de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, 
no valor total de R$ 826.431,14 (oitocentos e vinte seis mil, 
quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante transferências de recursos 
da União, com destinação especifica, referente a emenda parlamentar. 
publicação. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de 
julho de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2020. 
Cãrla Carrara Nascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. UI 
Org3o 
Unidade 
Orçamentária 
FunOo 
SubfunOo 
Programa 
Projeto/Atividade 
Elemento Despesa 
Fonte de Recurso 
Valor 
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA 
103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 - SAÚDE 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0032 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.102 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE 
URGÊNCIA 
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA 
12140000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 
(Bloco Custeio) 
R$ 826.431,14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
FONTE DE RECURSOS 
Recursos de Convênios/Transferências com destinagão especifica - 
Parecer em Consulta TCEES 028/2004. (R$ 826.431,14). 
Transferência de Recursos da União para aplicação em santas casas e 
hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. 
Fls. 02