norma nº 3257/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
o LEI N° 3.257, de 22 de julho de 2020. 
Abre crédito adicional suplementar 
ao orçamento do Município de João 
Neiva, com fundamento noart.42, 
43 e 59 da Lei Federal n° 4.320/1964 
e noart.167, inciso VI da CF. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva/ES, no uso de suas 
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas dotações constantes do 
Anexo Onico. 
Art.2°. Para cobrir as dotações a que se refere oart. 
10, será feita por arrecadação de Recursos de Auxilio Financeiro 
Federal, conforme inciso II-b, art. 5° da Lei Complementar n0173, de 
27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavirus SARS-00V-2 (Covid-19), que altera 
a Lei Complementar n0101, de 4 de maio de 2000, a ser 
disponibilizado aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados 
aplicação, pelos chefes dos poderes executivos locais, em ações de 
enfrentamento ã Covid-19 e para mitigação de seus efeitos 
financeiros. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de 
julho de 2020. 
tavio Ab eu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de julho de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/E5 — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA 
020 - GABINETE DO PREFEITO Valor Soma 
101 - Gabinete do Prefeito 
04 - Administração 
122 - Administração geral 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 241.000,00 
31901300000 - Obrigações Patronais 20.000,00 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orgament6rias 30.000,00 291.000,00 
102 - Controladoria Interna 
04 - Administração 
124 - Controle Interno 
002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orçamentárias 
021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagk de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orçamentárias 
1.000,00 
50.000,00 
13.000,00 
13.000,00 76.000,00 
50.000,00 
250.000,00 
50.000,00 
70.000,00 420.000,00 
022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANELHAB. DESENV. 
URBANO E PROL ESPECIAIS - SEMPLAHDE 
101 - SEMPLAHDE 
04 - Administração 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
121 - Planejamento e Orçamento 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orçamentárias 
023 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
101 - Secretaria Municipal da Fazenda 
04 - Administração 
123 - Administração Financeira 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orçamentárias 
024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
101 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orçamentárias 
1.000,00 
70.000,00 
8.000,00 
8.000,00 86.000,00 
1.000,00 
240.000,00 
30.000,00 
30.000,00 300.000,00 
145.000,00 
182.000,00 
31.000,00 
25.000,00 383.000,00 
2.116 - Remuneração de Servidores da Limpeza Pública 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais -Op.Intra-Orçamentárias 
1.000,00 
50.000,00 
2.000,00 
15.000,00 68.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N°157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
029 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
20 - Agricultura 
122 - administração Geral 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orgament6rias 
029 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude 
101 - Secretaria de Cultura Turismo e Juventude 
13 - Cultura 
122 - Administração Geral 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 
036 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMADES 
101 - SEMADES 
18 - Gestão Ambiental 
122 - Administração Geral 
0002 - Programa de Apoio Administrativo 
2.002 - Remuneração de Servidores 
17109119000 - covid-19 - destinagão de recursos utilizado em 
finalidade diversa da sua vinculação original 
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal civil 
31901300000 - Obrigações Patronais 
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias 
40.000,00 
120.000,00 
20.000,00 
25.000,00 205.000,00 
10.000,00 
80.000,00 
12.000,00 
12.000,00 114.000,00 
1.000,00 
40.000,00 
8.000,00 
8.000,00 57.000,00 
TOTAL DA DESPESA 2.000.000,00