norma nº 3258/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.258, de 05 de agosto de 2020. 
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de João Neiva, com fundamento nosarts. 
42, 43 e 59 da Lei Federal n° 4.320/1964 e noart. 
167, inciso VI da Constituição Federal. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis 
mil reais), nas dotações constantes do Anexo Onico. 
Art.2°. Para cobrir as dotações a que se refere oart.10, será 
realizado o excesso de arrecadação, referente arrecadação de recursos de auxilio 
financeiro federal, conforme inciso I-b, doart. 50da Lei Complementar no 173, 
de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento 
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 
de maio de 2000, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
destinados à aplicação pelos Poderes Executivos locais, em ações de 
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a atualização das Leis Municipais no 3.027/2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2018/2021, no 3.189/2019, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e no 3.210/2019, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2020. 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de agosto de 
2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 05 de agosto de 2020. 
Cala La '\i98r(MgC-irra 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SEMTHADES 
Unidade 101 - Gestão da Política de Assistência Social 
Função 08 - Assistência Social 
Subfungão 244 - Assistência Comunitária 
Programa 0080 - CORONAVIRUS - COVID 19 
Proj/Ativ 2.218 - Enfrentamento Emergencial COVID - 19 
Fonte de 17101919000 - Demais Gastos no Combate 6 Calamidade 
Recursos Pública da COVID 19 
Elemento 319004000 - Contratação por Tempo 20.591,40 
Determinado 
Elemento 319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 20.591,40 
Elemento 339030000 - Material de Consumo 84.817,20 
Elemento 449052000 - Equipamento e Material 
Permanente 90.000,00 
Total 216.000,00 
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