norma nº 3259/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776A79/0001-86 
LEI N° 3.259, 05 de agosto de 2020. 
Abre Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento do Município de João 
Neiva, com fundamento noarts.42, 
43 e 59 da Lei 4.320/1964 e noart. 
167, inciso VI da Constituição Federal. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 266.640,00 
(duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), nas 
dotações constantes do Anexo I. 
Art.2°. Para cobertura dos créditos a que se refere oart. 
10, serão utilizadas as fontes constantes do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de 
agosto de 2020. 
Otávio Abreu avier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 05 de agosto de 2020. 
Carla CarrEg*ascimento 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Despesa Suplementada 
brgão 033 - Fundo Municipal de Saúde 
Unidade 103 - Bloco da Média e Alta Complexidade 
Função 10 - Saúde 
Subfungão 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0032 - Ações de Média e Alta Complexidade 
Proj/Ativ 2.102 - Atenção Hospitalar e Ambulatorial de Urgência 
Fonte de 12110000000 - Receita de Impostos e Transferências de 
Recursos Impostos 
Elemento 449052000 - Equipamento e Material 
Permanente 35.000,00 
Subtotal 
Órgão 
Unidade 
Função 
Subfungão 
Programa 
Proj/Ativ 
Fonte de 
Recursos 
Elemento 
Fonte de 
Recursos 
Elemento 
Elemento 
Elemento 
Subtotal 
Total 
35.000,00 
033 - Fundo Municipal de Saúde 
103 - Bloco da Média e Alta Complexidade 
10 - Saúde 
122 - Administração Geral 
0080 - Coronavirus (COVID - 19) 
2.218 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
12900000000 - Outros Recursos Vinculados a Saúde 
449052000 - Equipamento e Material 
Permanente 31.640,00 
12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) 
31901300000 - Obrigações Patronais 50.000,00 
31911300000 - Obrigações Patronais -OP 
Intra-Orçamentárias 50.000,00 
33933900000 - Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica 100.000,00 
231.640,00 
266.640,00, 
Anulação de Dotação Orçamentária de Outra UG 
UG 
órgão 
Unidade 
Fungo 
Subfunção 
Programa 
Proj/Ativ 
Fonte de 
Recursos 
Elemento 
Subtotal 
Total 
3390390000000 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
Prefeitura Municipal de João Neiva 
022 - Secretaria Municipal de Planejamento Habitação e 
Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - Semplahde 
102 - Fundo Municipal de Habitação 
16 - Habitação 
482 - Habitação Urbana 
0052 - Nossa Casa Nosso direito Sagrado 
2.016 - Regularização Fundiária de Imóveis 
10010000000 - Recursos Ordinários 
35.000,00 
35.000,00 
266.640,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
Excesso de Arrecadação 
Transferência de penas pecuniárias autorizadas pelo Poder 
Judiciário 
Portaria do Ministério da Saúde no 1.666/2020 
Total 
31.640,00 
200.000,00 
231.640,00