norma nº 3260/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.2601 de 05 de agosto de 2020. 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento do Município de João Neiva, 
com fundamento nosarts.421 43 e 59 da 
Lei 4.320/1964 e noart.167, inciso VI da 
Constituição Federal. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 1.485.936,00 (um milhão, 
quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais), nas 
dotações constantes do Anexo Onico, que integra a presente Lei. 
Art.2° - Para cobertura dos créditos a que se refere o 
artigo primeiro, será utilizado o excesso de arrecadação, referente a 
transferências para auxilio financeiro conforme Portarias do Ministério da 
Saúde no 1.797/2020 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta 
mil reais) e 1.666/2020 no valor de R$ 1.221.936,00 (um milhão 
duzentos e vinte e um mil e novecentos e trinta e seis reais) e 
transferências conformeLC173/2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), totalizando R$ 1.485.936,00 (um milhão quatrocentos e 
oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais) referente ao 
enfrentamento do Coronavirus. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de agosto 
de 2020. 
-> 
Otavio Abriu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 05 de agosto de 2020. 
LOUL 
CarlaCarraraNasciaientb' 
Chefe de Gabinete 
Elemento 
Elemento 
Fonte 
Elemento 
Total 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Despesa Suplementada 
033 - Fundo Municipal de Saúde 
101 - Fundo Municipal de Saúde 
10 - Saúde 
Administração Geral 
0080 - Coronavirus (Covid - 19) 
2.218 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 
12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) 
31900400000 -Contratação por Tempo 
Determinado 
brgã o 
Unidade 
Função 
Subfungão 
Programa 
Proj/Ativ 
Fonte de 
Recursos 
Elemento 
200.000,00 
Elemento 31901100000 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
200.000,00 
33903000000 - Material de Consumo 861.936,00 
33903900000 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
17101919000 - Demais Gastos no 
Combate à Calamidade Pública da COVID￾19 
33903000000 - Material de Consumo 24.000,00 
1.485.936,00 
Fonte para Abertura 
Excesso de Arrecadação 1.485.936,00 
Portaria do Ministério da Saúde no 1.797/2020 - R$ 240.000,00 
Portaria do Ministério da Saúde no 1.666/2020 - R$ 1.221.936,00 
LC173/2020Art. 50inciso I - R$ 24.000,00