norma nº 3261/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.261, de 05 de agosto de 2020. 
Autoriza o Município de João Neiva a firmar 
Aditivo de Valor ao Convênio n° 001/2019, 
firmado com o Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" deJoaoNeiva. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019 com o Hospital e Maternidade 
"Sagrado Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ) sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos 
financeiros no valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), 
para custear despesas extraordinárias decorrente a emergência em saúde pública 
deferente a pandemia do coronavirus (COVID-19). 
Art.20. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da 
dotação orçamentária abaixo especificada: 
Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
Unidade orçamentária: 101 (Fundo Municipal de Saúde) 
Função: 10 (Saúde) 
Subfungão: 122 (Administração Geral) 
Programa: 0080 (Coronavirus - COVID-19) 
Projeto Atividade: 2.218 (Enfrentamento Emergência Coronavirus - COVID-19) 
Elemento de Despesa: 44905200000 (Equipamento e Material Permanente) 
Fonte de Recurso: 12900000000 (Outros Recursos Vinculados à Saúde) 
Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
Unidade orçamentária: 103 (Bloco da Média e Alta Complexidade) 
Função: 10 (Saúde) 
Subfungão: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) 
Programa: 0032 (Ações de Média e Alta Complexidade) 
Projeto Atividade: 2.102 (Atenção Hospitalar e Ambulatorial de Urgência) 
Elemento de Despesa: 44905200000 (Equipamento e Material Permanente) 
Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de Impostos e transferência de Impostos) 
Art.30. A forma de realização, as obrigações das partes, as normas e 
prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas em termo 
aditivo de convênio a ser firmado. 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de agosto de 2020. 
Otfi io Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 05 de agosto de 2020. 
CâliaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete