norma nº 3262/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.262, de 23 de setembro de 2020. 
_ • 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
Co" no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 631.679,95 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e 
setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante superávit financeiro do 
exercício anterior, conformeart. 43, § 10, I da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de 
setembro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 23 de setembro de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 
Unidade 
Função 
SubFuncão 
Programa 
Ativ/Proj. 
Fonte Recurso 
Elemento de 
Despesa 
Elemento de 
Despesa 
TOTAL 
028 - Fundo Municipal de Assistencia Social de João Neiva 
104 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 - Assistência Social 
241 - Assistência ao Idoso 
0030 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
2.087 - Garantir apoio técnico e financeiro ao FMI 
23900090000 - Outros recursos Vinculados à Assistência 
Social - Demais Recursos 
33504300000 - Subvengaes Sociais 
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Valor 
416.679,95 
215.000,00 
631.679,95 
,- 
Fls. 02