norma nº 3263/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N03.263, de 23 de setembro de 2020. 
Dispõe sobre a qualificação de entidades 
como Organizações Sociais (OS) e sobre a 
qualificação das Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público (OSCIP) no 
âmbito do Município deJoaoNeiva, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
Art.10. 0 Chefe do Poder Executivo poderá qualificar como 
Organizações Sociais (OS) Municipais, pessoas jurídicas de direito privado, 
sem fins econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, 
pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e econômico, à proteção e 
preservação do meio ambiente, à cultura, desporto e turismo, atenção 
criança, ao adolescente e ao idoso, trabalho, agropecuária, atendimento 
de necessidades de famílias em vulnerabilidade social, à saúde, 
assistência e promoção social, atendidos aos requisitos previstos nesta 
Lei. 
Art.2°. Os requisitos específicos para que as entidades 
privadas sem fins econômicos, referidas no artigo anterior, habilitem-se 
qualificação como Organização Social, deverão seguir as seguintes etapas: 
I. publicação do edital, previamente analisado pela 
Procuradoria Geral do Município; 
II. recebimento e julgamento das propostas; 
III. emissão de parecer técnico; 
IV. análise jurídica do procedimento de seleção por parte da 
Procuradoria Geral do Município; 
V. homologação do resultado final da seleção de entidades 
por parte do Município. 
Art.30. O edital deverá conter, no mínimo as seguintes 
especificações: 
I. descrição detalhada da atividade; 
II. critérios objetivos para julgamento da proposta mais 
vantajosa para a Administração Pública; 
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III. prazo e local para apresentação da proposta de 
trabalho; 
IV. proposta de trabalho apresentando meios financeiros 
prestação do serviço, especificando o programa de trabalho, o orçamento, 
definindo metas e resultados, indicadores para avaliação e comprovante 
documental; 
V. minuta de contrato de gestão. 
Art.4°. A comprovação do registro do ato constitutivo da 
Organização Social, deverá dispor sobre: 
I. os seus objetivos relativos sa respectiva área de atuação 
e conforme Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE); 
II. finalidade não-econômica com a obrigatoriedade de 
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das 
próprias atividades; 
III. previsão expressa de a entidade ter órgãos de 
administração e fiscal definidos nos termos do estatuto, asseguradas 
àquelas composições, atribuições normativas e de controle básicas 
previstas nesta Lei; 
IV. previsão de participação no órgão colegiado de 
deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros 
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; 
V. composição e atribuições da diretoria; 
VI. obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa do 
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do 
contrato de gestão; 
VII. no caso de associação civil, a aceitação de novos 
associados, na forma do estatuto; 
VIII. proibição de distribuição de bens ou de parcela do 
patrimônio liquido, em qualquer hipótese, inclusive em razão de 
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade; 
IX. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos 
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos 
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de 
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social 
qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, 
proporcionalmente aos recursos e bens alocados por ela, ou ao patrimônio 
do Município. 
Art.5°. Deverá haver aprovação quanto à conveniência e 
oportunidade de sua qualificação como OS Municipal, do Secretário 
Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou 
ainda, no âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho 
Municipal. 
Art.6°. 0 Programa Municipal de Organizações Sociais será 
coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), com 
finalidade de dar suporte às demais secretarias municipais no 
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planejamento, coordenação, avaliação, acompanhamento e 
implementação das ações. 
Art. 7°. Compete à Semad: 
I. supervisionar e coordenar a implementação do Programa 
Municipal das OS como instrumento de modernização da Administração 
Pública; 
II. Promover estudos e diagnósticos com vistas à definição 
de diretrizes estratégicas; 
III. avaliar os processos de transferência de serviços de 
interesse público para as OS, de iniciativa das Secretarias Municipais das 
áreas correspondentes; 
IV. manifestar-se acerca da qualificação das entidades 
como OS; 
V. manifestar-se sobre termos de contratos de gestão; 
VI. manifestar-se sobre o desempenho das OS, nos casos 
de não cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.8°. 0 Conselho de Administração da Organização Social 
deve estar estruturado nos termos que dispuser o Estatuto, observados, 
para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os critérios 
básicos a ser composto por: 
I. órgão deliberativo; 
II. órgão de fiscalização; 
III. órgão executivo. 
§ 1°. Os membros eleitos ou indicados para compor o 
Conselho devem ter mandato mínimo de 3 (três) anos, admitida uma 
recondução por igual período. 
§ 2°. Os Conselheiros não devem receber remuneração 
pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social. 
§ 3°. Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a 
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem cargos públicos e 
funções executivas. 
Art.9°. Para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de 
Administração, dentre outras: 
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I. fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução 
do seu objeto; 
II. aprovar a proposta de contrato de gestão e de 
orçamento da entidade, e o programa de investimentos; 
III. designar e dispensar os membros da diretoria; 
IV. fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros 
da diretoria; 
V. aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a 
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus 
membros; 
VI. aprovar o regimento interno da entidade, que deve 
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos e 
respectivas competências; 
VII. aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) 
de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que 
deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, 
e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
VIII. aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da 
execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades 
da entidade, elaborados pela diretoria; 
IX. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas 
definidas, aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, e as contas 
anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa. 
SEÇÃOIII 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.10. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato 
de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade 
qualificada como OS Municipal, com vistas à formação de parceria entre 
as partes para o fomento e execução de atividades relativas asareas 
relacionadas noart.10. 
§ 10. 0 Poder Executivo dará publicidade da decisão de 
firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser 
executadas, nos termos doart.10. 
§ 2°. Observado o disposto noart. 24, inciso XXIV da Lei 
Federal no 8.666, de 21/06/1993, com a redação dada pela Lei Federal no 
9.648, de 27/05/1998, a celebração do contrato de gestãoseraprecedida 
de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada 
para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento. 
Art.11. 0 contrato de gestão elaborado de comum acordo 
entre o Poder Executivo e a OS, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social 
municipal. 
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Art.12. Na elaboração do contrato de gestão serão 
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade, e também os 
seguintes preceitos: 
I. especificação do programa de trabalho proposto pela 
organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os 
respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios 
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante 
indicadores de qualidade e produtividade; 
II. a estipulação dos limites e critérios para despesa com 
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos 
dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas 
funções. 
Parágrafo único. Os Secretários Municipais ou autoridades 
supervisoras da área de atuação da entidade deverão definir as demais 
cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.13. A execução do contrato de gestão celebrado por OS 
Municipal será fiscalizada por uma comissão de avaliação, criada através 
de decreto do Chefe do Poder Executivo, da qual é assegurada a 
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo e, 
quando for o caso, membros representantes dos conselhos municipais da 
área de atuação correspondente ià atividade fomentada. 
§ 1°. A entidade qualificada apresentará à comissão de 
avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme 
recomende o interesse público, relatório pertinente ã execução do 
contrato de gestão, contendo comparativo especifico das metas propostas 
com os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro. 
§ 2°. Os resultados atingidos com a execução do contrato 
de gestão devem ser analisados periodicamente pela comissão prevista 
neste artigo e encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Gestor de 
Controle Interno da parceria. 
§ 3°. Nos termos do disposto no parágrafo único doart. 71 
da Constituição Federal, serão prestadas ao Poder Executivo as contas 
anuais dos contratos de gestão, com parecer da comissão de avaliação. 
Art.14. Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade 
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ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por 
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do 
Espirito Santo (TCE-ES), sob pena de responsabilidade solidária. 
Art.15. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 
anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, 
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem 
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério 
Público, à Procuradoria Geral do Município e à Câmara Municipal, para que 
requeiram ao juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens 
da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de 
agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou 
causado danos ao patrimônio púbico. 
§ 0 pedido de sequestro será processado de acordo com 
o disposto nosarts. 822 e 825 do Código de Processo Civil (CPC). 
§ 20. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o 
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo 
demandado no pais e no exterior, nos termos da lei e dos tratados 
internacionais. 
§ 3°. Até o término da ação, o Poder Público Municipal 
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados 
ou indisponíveis, e velar-6 pela continuidade das atividades sociais da 
entidade. 
SEÇÃO IV 
DO FOMENTO As ATIVIDADES SOCIAIS 
Art.16. As entidades qualificadas como OS ficam 
declaradas como entidades de interesse social. 
Art.17. As os's poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de 
gestão. 
§ 10. São assegurados às OS's os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o 
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§ 2°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às 
organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, 
consoante cláusula expressa do contrato de gestão. 
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Art.18. Os bens móveis públicos permitidos para uso 
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os 
novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo 
dependerá de prévia avaliação do bem, e expressa autorização do Chefe 
do Poder Executivo, por meio de decreto. 
Art.19. Comônus para a origem, fica facultada ao Poder 
Executivo a cessão especial e temporária de servidor para as OS's. 
§ 10. Não será incorporada aos vencimentos ou â 
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária 
que vier a ser paga pela OS. 
§ 2°. Não será permitido o pagamento de vantagem 
pecuniária permanente por OS a servidor cedido com recursos 
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional 
relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. 
§ 3°. 0 servidor afastado perceberá as vantagens do 
emprego a que fizer jus no órgão de origem. 
Art.20. São extensíveis, no âmbito do Município de João 
Neiva, para as entidades qualificadas como OS's pela União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a 
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre 
a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação especifica de 
âmbito municipal. 
sEgiio V 
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE 
Art.21. 0 Poder Executivo poderá proceder 
desqualificação da entidade como OS, quando constatado o 
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 
§ 1°. A desqualificação será precedida de processo 
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os 
dirigentes da OS municipal, individual e solidariamente, pelos danos ou 
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 2°. A desqualificação importará na reversão dos bens 
permitidos e dos valores entregues â utilização da OS municipal, sem 
prejuízo de outras sanções cabiveis. 
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SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.22. Os conselheiros e diretores das OS's não poderão 
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vinculo empregatício, na 
mesma entidade. 
Art.23. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação 
como OS existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da 
publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos para 
adaptação das normas do respectivo estatuto. 
Art.24. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, poderão ser 
estabelecidos em decreto, outros requisitos de qualificação de OS's. 
CAPÍTULO II 
DA CARACTERIZAÇÃO DA OSCIP 
sEgiko I 
DA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP 
Art.25. Podem qualificar-se como OSCIP no âmbito do 
Município de João Neiva as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins 
lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas 
estatutárias atendam aos requisitos instituidos pela Lei Federal no 
13.019/2014. 
§ 10. Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins 
lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os 
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou 
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, 
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica 
integralmente na consecução do respectivo objeto social. 
§ 2°. A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato 
vinculado ao cumprimento dos requisitos instituidos por esta Lei. 
Art.26. Não são passíveis de qualificação como OSCIP, 
ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 
27 desta Lei: 
I. as sociedades comerciais; 
II. os sindicatos, as associações de classe ou de 
representação de categoria profissional; 
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III. as instituições religiosas ou voltadas para a 
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e 
confessionais; 
IV. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive 
suas fundações; 
V. as entidades de beneficio mútuo destinadas a 
proporcionar bens ou serviços a um circulo restrito de associados ou 
sócios; 
VI. as entidades e empresas que comercializam planos de 
saúde e assemelhados; 
VII. as instituições hospitalares privadas não gratuitas e 
suas mantenedoras; 
VIII. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não 
gratuito e suas mantenedoras; 
IX. as organizações sociais; 
X. as cooperativas; 
XI.asfundações públicas; 
XII. as fundações, sociedades civis ou associações de 
direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; 
XIII. as organizações crediticias que tenham quaisquer 
tipos de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o 
art. 192 da Constituição Federal. 
Art.27. A qualificação instituída por esta Lei, observado em 
qualquer caso o principio da universalização dos serviços, no respectivo 
âmbito de atuação das OSCIP, somente será conferido às pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujos objetivos sociais 
tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: 
I. promoção da assistência social; 
II. promoção da cultura, defesa e conservação do 
patrimônio histórico e artístico; 
III. promoção da educação, 
IV. promoção da saúde, 
V. promoção da segurança alimentar e nutricional; 
VI. defesa, preservação e conservação do meio ambiente, e 
promoção do desenvolvimento sustentável; 
VII. promoção do voluntariado; 
VIII. promoção do desenvolvimento econômico e social, e 
combate 6 pobreza; 
IX. experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio 
produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e 
crédito; 
X. promoção de direitos estabelecidos, construção de novos 
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; 
XI. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos 
humanos, da democracia e de outros valores universais; 
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XII. estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a 
disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade 
de pessoas, por qualquer meio de transporte. 
XIII. organizações religiosas que se dediquem a atividades 
de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins 
exclusivamente religiosos; 
XIV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos 
técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas 
neste artigo. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às 
atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de 
projetos, programas e planos de ações correlatos, por meio da doação de 
recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de 
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins 
econômicos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. 
Art.28. Atendido o disposto no artigo anterior, exige-se 
ainda, para qualificarem-se como OSCIP, que as pessoas jurídicas 
interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente 
disponham sobre: 
I. a observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; 
II. a adoção de práticas de gestão administrativa, 
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou 
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da 
participação no respectivo processo decisório; 
III. a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, 
dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho 
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, 
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; 
IV.a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o 
respectivo patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica, 
qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo 
objeto social da extinta; 
V. a previsão de que na hipótese de a pessoa jurídica 
perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo 
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período 
em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa 
jurídica qualificada, também nos termos desta Lei, preferencialmente que 
tenha o mesmo objeto social; 
VI. a possibilidade de se instituir remuneração para os 
dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e 
para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em 
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região 
correspondente à sua área de atuação; 
rt-C- L 
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VII. as normas de prestação de contas a serem observadas 
pela entidade, que determinarão, no mínimo: 
a) a observância dos princípios fundamentais de 
contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade(NBC); 
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no 
encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das 
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões 
negativas de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e 
ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os 
disposição para exame de qualquer cidadão; 
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores 
externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais 
recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento; 
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de 
origem pública recebidos pela OSCIP será feita conforme determina o 
parágrafo único doart. 70 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores 
públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de 
remuneração ou subsidio, a qualquer titulo. 
Art.29. Cumpridos os requisitos dosarts. 27 e 28, a 
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, interessada em 
obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento 
escrito à Secretaria Municipal pertinente ao objeto da atividade fim, 
instruido com cópias autenticadas dos seguintes documentos: 
I. estatuto registrado em cartório; 
II. ata de eleição de sua atual diretoria; 
III. balanço patrimonial e demonstração do resultado do 
exercício; 
IV. declaração de imposto de renda; 
V. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
VI. alvará de funcionamento. 
Art.30. Recebido o requerimento previsto no artigo 
anterior, a Secretaria Municipal pertinente ao objeto da atividade fim 
decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou não o pedido. 
§ 10. No caso de deferimento, a Secretaria Municipal 
pertinente emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, certificado de 
qualificação municipal da requerente como OSCIP. 
§ 2°. Indeferido o pedido, a Secretaria Municipal pertinente, 
no mesmo prazo do parágrafo anterior, dará ciência da decisão à entidade 
interessada, mediante comunicado escrito. 
§ 30. 0 pedido de qualificação somente ,será indeferido 
quando: 
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I. a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas noart. 
26; 
II. a requerente não atender aos requisitos descritos nos 
arts. 27 e 28; 
III. a documentação apresentada estiver incompleta. 
Art.31. Perde-se a qualificação de OSCIP, a pedido ou 
mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de 
iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados a 
ampla defesa e o devido contraditório. 
Art.32. Vedado o anonimato, e desde que amparado por 
fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as 
prerrogativas do Ministério Público, é parte legitima para requerer, judicial 
ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei. 
SEÇÃO II 
DO TERMO DE PARCERIA 
Art.33. Fica instituído o Termo de Parceria, assim 
considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e 
as entidades qualificadas como OSCIP, destinado .6 formação de vinculo de 
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades 
de interesse público previstas noart. 42. 
Art.34. 0 Termo de Parceria firmado de comum acordo 
entre o Poder Público e as OSCIP's discriminará direitos, responsabilidades 
e obrigações das partes signatárias. 
Parágrafo único. São cláusulas essenciais do Termo de 
Parceria: 
I. a do objeto, que conterá a especificação do programa de 
trabalho proposto pela OSCIP; 
II. a de estipulação das metas e dos resultados a serem 
atingidos, e os respectivos prazos de execução ou cronograma; 
III. a de previsão expressa dos critérios objetivos de 
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de 
resultado; 
IV. a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas 
em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis 
usadas pela organização, e o detalhamento das remunerações e benefícios 
de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo 
de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores; 
V. a que estabelece as obrigações da OSCIP, entre as quais 
a de apresentar ao Poder Executivo, ao término de cada exercício, 
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parcpria, contendo 
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comparativo especifico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas 
efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no 
inciso IV; 
VI. a de publicação, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua 
execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no 
regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação 
obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos 
no Termo de Parceria; 
VII. a indicação da dotação orçamentária especifica. 
Art.35. A execução do objeto do Termo de Parceria será 
acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Executivo da área de 
atuação correspondente à atividade fomentada, e ao conselho municipal 
respectivo, quando houver. 
§ 1°. Os resultados atingidos com a execução do Termo de 
Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de 
comum acordo entre o órgão parceiro e a OSCIP. 
§ 2°. A comissão encaminhará à autoridade competente 
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
§ 3°. Os Termos de Parceria destinados ao fomento de 
atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos 
mecanismos de controle social previstos na legislação. 
Art.36. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de 
Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela 
organização parceira, darão imediata ciência ao TCE-ES, ao Ministério 
Público e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art.37. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo 
anterior, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos 
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao 
Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município, para que requeiram 
ao juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da 
entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente 
público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado 
dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na 
Lei Federal no 8.429, de 02/07/1992 e na Lei Complementar no 64, de 
18/05/1990. 
§ 1°. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o 
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo 
demandado no pais e no exterior, nos termos da lei e dos tratados 
internacionais. 
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§ 2°. 0 pedido de sequestroseraprocessado de acordo com 
o disposto nosarts. 822 e 825 doCPC. 
§ 3°. Até o término da ação, o Poder Público Municipal 
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados 
ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da 
organização parceira. 
Art.38. Caso a organização adquira bem imóvel com 
recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será 
gravado com cláusula de inalienabilidade. 
Parágrafo único. A prestação de contas relativa a 
execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal 
parceira refere-se a correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao 
adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação 
dos seguintes documentos: 
I. relatório anual de execução de atividades, contendo 
especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de 
Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados 
alcançados; 
II. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas 
na execução; 
III. extrato de execução física e financeira; 
IV. demonstração de resultados do exercício; 
V. balanço patrimonial; 
VI. demonstração das origens e das aplicações de recursos; 
VII. demonstração das mutações de patrimônio social; 
VIII. notas explicativas das demonstrações contábeis, caso 
necessário; 
IX. parecer e relatório de auditoria, se for o caso. 
SEÇÃOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.39. É vedada as entidades qualificadas como OSCIP a 
participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, 
sob quaisquer meios ou formas. 
Art.40. As organizações deverão observar oart. 14 do 
Código Tributário Nacional (CTN), incluídos no estatuto: 
I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a qualquer titulo; 
II. aplicarem integralmente no pais os seus recursos na 
manutenção dos seus objetivos institucionais; 
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III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em 
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 
§ 10. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou 
no § 10doart. 90do CTN, a autoridade competente poderá suspender a 
aplicação do beneficio. 
§ 2°. Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do 
art. 90da CTN são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os 
objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos 
nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 
Art.41. A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social (Semtades), mediante requerimento dos 
interessados, garantirá livre acesso público a todas as informações 
pertinentes às OSCIP. 
Art.42. As OS e OSCIP poderão atuar junto ao órgão 
público e suas autarquias da seguinte forma: 
I. termo de colaboração: instrumento por meio do qual são 
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com 
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco propostas pela administração pública, que 
envolvam a transferência de recursos financeiros; 
II. termo de fomento: instrumento por meio do qual são 
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com 
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, propostas pelas organizações da sociedade 
civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 
III. acordo de cooperação: instrumento por meio do qual 
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública 
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, que não envolvam a transferência de 
recursos financeiros; 
IV. comissão de seleção: órgão colegiado destinado a 
processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado 
em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos 
um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro 
de pessoal da administração pública; 
V. comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado 
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações 
da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, 
constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada 
a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou 
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. 
Art.43. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
econômicos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão 
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qualificar-se como OSCIP, desde que atendidos os requisitos para tanto 
exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas 
qualificações, até 5 (cinco) anos contados da data de vigência desta Lei. 
§ 10. Findo o prazo de 5 (cinco) anos, a pessoa jurídica 
interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela 
optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações 
anteriores. 
§ 20. Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo 
anterior, a pessoa jurídica perderá, automaticamente, a qualificação 
obtida nos termos desta Lei. 
Art.44. A entidades existentes terão prazo de 1 (um) ano 
para seu recadastrannento e enquadramento, para assegurar sua relação 
com o Poder Executivo e suas autarquias, e terem direito à imunidade dos 
tributos municipais. 
Art.45. Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal no 3.021, de 31/10/2017. 
Art.46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de 
setembro de 2020. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 23 de setembro de 2020. 
CarlaCarraraNascitneTito 
Chefe de Gabinete