norma nº 3264/2020

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PREFEITUrifq MUNICIPAL DE JOÃO L LAVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.264, de 14 de outubro de 2020. 
Altera nomenclatura de cargo 
e dispositivos do Anexo VI da 
Lei Municipal n° 3.100/2018. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, , no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 cargo de Auditor Fiscal de Arrecadação, 
constante na Lei Municipal n° 3.100, de 01 de agosto de 2018, passa a ter 
a nomenclatura de Auditor Fiscal de Tributos. 
Art.2°. Ficam alterados o Grau de Instrução e as 
Atribuições do cargo mencionado noart.10, conforme Anexo ljnico, 
modificando o Anexo VI da Lei no 3.100, de 01 de agosto de 2018. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de 
outubro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 14 de outubro de 2020. 
cAO. CaQflArrara Nascimento 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos. 
1 
Grau de instrução: Superior completo em Administração, Ciências 
Contábeis, Estatística, Economia ou Direito. 
Atribuições do cargo: 
Realizar atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do Município, 
inclOindo o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, 
papas e efeitos comerciais ou fiscais, bem como sobre bens e direitos dos 
estabelecimentos industriais, de prestação de serviços ou de quaisquer outras 
pessoas sujeitas aos tributos municipais, nos termos da legislação tributária 
vigente; constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por 
emissão eletr8nica, proceder à sua revisão de oficio, homologar, aplicar as 
penalidades previstas na legislação e proceder .6 revisão das declarações 
efetuadas pelo sujeito passivo; lavrar autos de notificação, autos de infração 
e demais documentos inerentes a procedimentos de fiscalização de tributos 
municipais; estimar e arbitrar base de cálculo de tributos_ municipais; 
controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligencia, 
perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações 
tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação 
especifica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos 
e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas 
funções; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais 
com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros 
Municípios, mediante lei ou convênio; supervisionar o credenciamento de 
usuários de sistemas tributários informatizados; avaliar e especificar os 
parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de 
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; 
analisar, elaborar e proferir decisões em processos administrativo-fiscais, 
proferir decisões, nas respectivas esferas de competência, inclusive os 
relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação 
de declaração, à consulta, .6 imunidade, a quaisquer formas de suspensão, 
exclusão e extinção de créditos tributários previstos na legislação vigente, 
restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem 
como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados 
relacionados à Administração Tributária; atuar como perito ou -assistente 
técnico contábil nos feitos administrativos ou judiciais de natureza tributária; 
prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do 
Município, em matéria tributária; instruir processos tributários e de cobrança 
da divida ativa; auxiliar eventual elaboração de convênio do Município com a 
União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para 
exerceras atribuições de fiscalização, lançamento de oficio e cobrança do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); avaliar bens imóveis 
para lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 
planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência 
específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, 
ocultação de bens, direitos e valores; rever atos ou negócios jurídicos 
praicados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do 
tribúto ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; 
1 
PREFEIiUW MUNICIPAL DE JOÃOJAVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES CNP) : 31.776.479/0001-86 
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, 
referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de 
sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou 
procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja 
considerada indispensável para a conclusão da fiscalização, nos termos da 
legslagão aplicável; planejar, gerenciar e executar operações de 
monitor l
l amento dos repasses e da movimentação contábil e fiscal relativas as 
atividades de competência, inclusive as que se referem oart. 6° da Lei 
Complementar no 63/90, podendo ainda verificar os documentos fiscais que, 
nos terrnos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias em 
operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes 
estabelecidos no território do Município, além dos outros documentos que 
posam influenciar os cálculos dos referidos repasses; acompanhar apuração 
do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e demais critérios de participação do 
Município no repasse Estadual; auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei e 
outros atos normativos pertinentes à Administração Tributária; fiscalizar o 
cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples 
Nacional, nos termos da legislação aplicável; realizar pesquisa e investigação 
relacionados as atividades de inteligência e contra-inteligência fiscal; realizar 
sindicâncias, vistorias, pesquisas, levantamentos estatísticos e projeções de 
assuntos de natureza tributária; informar os débitos vencidos e não pagos 
para a inscrição na Divida Ativa antes do termo prescricional; analisar, 
assessorar e acompanhar contratos e convênios relativos à administração 
tributária; supervisionar as atividades de disseminação de informações ao 
sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações 
tribUtárias e à formalização de processos; planejar, coordenar, supervisionar 
e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos 
impostos, taxas e contribuições; analisar e supervisionar programas de 
fiscalização naareade sua competência, visando o cumprimento das normas 
derivadas do poder de policia do Município; apresentar estudos e sugestões 
para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o 
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; participar 
de Programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitagão dos Auditores 
Fiscais de Tributos e demais servidores, relacionados à Administração 
Trib'utária; desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e 
a avaliação da receita tributária; exercer as atividades de orientação ao 
contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato 
cumprimento de suas obrigações fiscais; elaborar cartilhas, manuais, guias e 
assemelhados de natureza tributária; atuar como instrutor em cursos de 
reciclagem e aperfeiçoamento em matéria fiscal e tributária, e como 
palestrante em eventos de mesma natureza; participar em comitês gestores, 
grupos de trabalho ou órgãos equivalentes que tenham como escopo a 
regúlamentação e à gestão de tributos de interesse do Município; exercer 
outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelas autoridades, na 
esfera da administração tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, assim 
compas demais atribuições de fiscalização tributária previstas em lei ou 
cdmiênio. 
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