norma nº 3266/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
PRESIDENTE VARGAS, N" 157, CENTRO-TEL: (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 -JOA() NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.2661 de 14 de outubro de 2020. 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 3.246/2020, que 
dispõe sobre as Diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária 
de 2021. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica alterado o Anexo que dispõe sobre as Metas 
Fiscais Anuais, constante da Lei Municipal no 3.246, de 21/05/2020, 
passando a ser o constante do "Anexo de Metas Fiscais" desta Lei. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de 
outubro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 14 de outubro de 2020. 
CarlaCarraraN%.ZEgento 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
AMF -Demonstrativo1 (LRF, art 4°_, § 1°) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2021 2022 2023 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
X 100 
% RCL 
(a / RCL) 
X 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
._ 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
X 100 
% RCL 
(b / RCL) 
X 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
X 100 ' 
% RCL 
(c / RCL) 
X 100 
Receita Total 82.547.000,00 79.563.373,49 1,016 123413 86.160.000,00 80.237.471,63 0,983 124,458 89.607.000,00 80.625.627,59 0,948 125,060 
Receitas Primárias (I) 68.714.000,00 66.230.361,45 0,846 102,732 71.462.000,00 66.549.793,38 0,816 103,227 74.321.000,00 66.871.754,08 0,787 103,726 
Despesa Total 82.847.000,00 79.852.530,12 1,020 123,861 86.160.000,00 80.237.471,63 0,983 124,458 89.607.000,00 80.625.627,59 0,948 125,060 
Despesas Primárias (II) 73.411.000,00 70.757.590,36 0,904 109,754 76.348.000,00 71.099.935,98 0,871 110,285 79.402.000,00 71.443.481,89 0,840 110,818 
RESULTADO PRIMÁRIOIII = (I-11) (4.697.000,00) (4.527.228,92) -0,058 -7,022 (4.886.000,00) (4.550.142,60) -0,055 -7,058 (5.081.000,00) (4.571.727,81) -0,053 -7,092 
Resultado Nominal (2.502.000,00) (2.411.566,27) -0,031 -3,741 (1.903.000,00) (1.772.190,21) -0,022 -2,749 (504.000,00) (453.483,73) -0,005 -0,703 
Divida Pblica Consolidada 2.400.000,00 2.313.253,01 0,030 3,588 600.000,00 558.756,77 0,007 0,867 200.000,00 179.953,86 0,002 0,279 
Divida Consolidada Liquida (7.902.000,00) (7.616.385,54) -0,097 -11,814 (9.805.020,00) (9.131.035,45) -0,112 -14,163 (10.309.070,20) (9.275.784,87) -0,109 -14,388 
Receitas Primárias Advindas dePPP(IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesas Primárias Advindas dePPP(V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Impacto do Saldo dasPPP(VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 30/09/2020 , as 11:54:20 
Nota: 0 cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2021 2022 2023 
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,50 2,50 
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 81,03 82,14 83,00 
Cambio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,47 3,30 4,11 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,75 3,50 3,50 
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 8.123.800.000,00 8.760.700.000,00 9.447.600.000,00 
Receita Corrente Liquida - RCL 66.886.963,36 69.228.007,08 71.650.987,33 
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes: 
2021 2022 2023 
Valor Corrente / 1,0375 Valor Corrente / 1,0738 Valor Corrente/ 1,1114