norma nº 3268/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
tr;-- LEI No 3.268, de 22 de outubro de 2020. 
C,19 
Alteraart. 1° da Lei Municipal n° 
2.795/2015. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0art. loda Lei Municipal no 2.795/2015, que autoriza 
o Município de João Neiva a efetuar o protesto de Certidão de Divida Ativa, 
de titulo executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro 
pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção 
ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o 
ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências, 
passa a vigorar com a redação descrita abaixo: 
Art10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar 
para protesto, as certidões de divida ativa dos créditos 
tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma 
da legislação tributária vigente, independentemente do valor do 
crédito inscrito em Divida Ativa, bem como os títulos executivos 
judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de 
outubro de 2020. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 22 de outubro de 2020. 
Carla rS)-:AasnéVito 
Chefe de Gabinete