norma nº 109/1990

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PREFEITURA!MARINI, DE JONI nun 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI N2 0109/90 
Altera redação dos artigos 12 e 29 
da Lei n2 0088/90. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuigOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica reajustado o valor constante doart. 
12 da Lei n2 0088/90 em vinte por cento sobre o montante nele inse 
rido. 
Art. 22 - Por consequencia ficam reajustados os va￾valores constantes doart. 22 da referida lei em iguais percentuais. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicagao, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 
28 dias doms de novembro de 1990. 
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unici )al 
ometti_, 
Registrada na Se etaria Municipal de Administração, 
em 28 de novembro de 1990. 
Maria 
Secretária Municipal de Administração