norma nº 3269/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.269, de 06 de novembro de 2020. 
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais para a legislatura 2021/2024, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso regular de suas atribuições legais e regimentais, fag) saber que a Câmara 
Municipal elaborou e aprovou, nos termos doart. 45, § 1°, do Regimento 
Interno, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e 
Secretários Municipais, para o mandato 2021-2024, serão os seguintes: 
I — Prefeito Municipal 
II — Vice-prefeito 
III — Secretário Municipal 
R$ 10.498,64 
R$ 5.249,33 
R$ 4.200,00 
Parágrafo único. Fica estabelecido o pagamento de 13° salário 
aos Secretários Municipais, por ocasião de seu aniversário. 
Art.2°. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da 
CamaraMunicipal de João Neiva, para o mandato 2021-2024, serão os 
seguintes: 
I — Vereador R$ 4.095,00 
II — Vereador/Presidente da Câmara R$ 4.095,00 
§ 1°. 0 Vereador que não comparecer às sessões, ou 
comparecer e não participar das votações, deixará de receber fração de seus 
subsídios na forma disposta no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 2°. 0 desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no 
subsidio dos Vereadores presentes a sessão não realizada por falta de quárum, 
ou por ausência de matéria a ser votada. 
§ 3°. No caso de licenciamento por motivo de doença, 
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus 
subsídios integrais até o 150dia de afastamento. Após esse período, 
permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado 6 perícia 
médica do regime de previdência social a que estiver vinculado, para se 
habilitar ao recebimento do auxílio-doença. , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.3°. Fica o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal 
autorizados a limitar ou reduzir o pagamento dos valores dos subsídios fixados 
nesta lei, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento atingir 
limites legais com gasto de pessoal no âmbito de cada Poder. 
Art.4°. Lei especifica poderá estabelecer critérios de revisão 
geral anual dos subsídios. 
Art.5°. Os agentespoliticosno âmbito municipal poderão 
licenciar-se: 
I — com remuneração, nas hipóteses legais; 
II — sem remuneração, para tratar de interesse particular. 
§ 10. A licença remunerada ou não remunerada dos Vereadores 
seguirá o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 20. A licença remunerada ou não remunerada do Prefeito 
Municipal e do Vice-prefeito seguirá o disposto na Lei Orgânica Municipal e, em 
qualquer hipótese, dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal. 
Art.6°. Os recursos necessários à execução da presente lei 
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/01/2021, e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de 
novembro de 2020. 
• 
e_ -e 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 06 de novembro de 2020. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete