norma nº 3271/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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010, LEI N° 3.271, de 15 de dezembro de 2020. 
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• Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído o Componente Municipal do Sistema 
Nacional de Auditoria de João Neiva (CMSNA-JN), imediatamente 
subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, indispensável 
ao bom andamento das atividades de controle interno e qualificação da 
gestão da rede pública de saúde, responsável pela descentralização das 
atividades de avaliação técnico-cientifica, assistencial, contábil, 
operacional, financeira e patrimonial do Sistema Onico de Saúde (SUS) no 
âmbito deste Município. 
Art.2°. Para os efeitos desta Lei considera-se auditoria o 
exame analítico/operativo e pericial: 
I. da legalidade e da economicidade dos atos de que 
resultam a realização, criação, modificação ou extinção de direitos e 
obrigações referentes ao SUS; 
II. dos atos de gestão do SUS com o propósito de certificar 
a exatidão das contas apresentadas em relação às informações constantes 
dos documentos técnicos e contábeis do Fundo Municipal de Saúde(FMS) 
e dos prestadores de serviços que integram o SUS; 
III. da qualidade e resolutividade das ações e serviços de 
saúde dos usuários do SUS. 
Art.3°. 0 CMSNA-JN tem por finalidades: 
I. aferir a observância dos padrões estabelecidos de 
qualidade, quantidade, custos e gastos da atenção à saúde; 
IL avaliar os elementos componentes dos processos da 
instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos 
procedimentos por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos; 
III. conferir a qualidade, a propriedade e a efetividade dos 
serviços de saúde prestados à população; 
IV. produzir informações para subsidiar o planejamento das 
ações que contribuam para o aperfeiçoamento do SUS. 
Art.4°. As atividades de auditoria analítica/operativa, 
contábil, financeira, de desempenho da eficiência e eficácia da atenção 
saúde dos usuários do SUS, prestadas pelas entidades que integram o 
SUS no Município, abrangem: 
Institui o Componente Municipal 
do Sistema Nacional de Auditoria 
de João Neiva (CMSNA-JN). 
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I. a aplicação dos recursos federais, estaduais repassados 
ao Município, bem como recursos próprios, conforme legislações 
especificas do SUS; 
IL os serviços de saúde sob a gestão do Município (próprio, 
transferido e contratado/conveniado com o setor privado e/ou público 
municipal); 
III. os Consórcios intermunicipais de saúde; 
IV. o Sistema Municipal de Saúde. 
§ 1°. A auditoria prevista nesta Lei realizar-se-6 sem 
prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Espirito Santo (TCEES), pelo Componente Estadual de Auditoria e pelo 
Componente Federal de Auditoria no âmbito do SUS. 
§ 2°. A titulo de Cooperação Técnica, quando julgar 
necessário, o Gestor Municipal poderá solicitar apoio dos serviços das 
Auditorias de nível Federal e/ou Estadual do SUS para realização de 
atividades de auditoria no Município. 
§ 3°. As ações de auditoria descritas neste artigo serão 
desenvolvidas de modo planejado e de forma articulada com os demais 
entes que compõem o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e serão 
contempladas nos instrumentos de gestão do Município (Plano de Saúde, 
Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão). 
Art.5°. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, 
o CMSNA-3N, procederá: 
I. análise: 
a) do contexto normativo referente ao SUS em todos os 
níveis de origem; 
b) do plano municipal de saúde, de programações e do 
relatório de gestão do Município, dos Sistemas de Informações 
ambulatorial e hospitalar; 
c) do desempenho da rede de serviços de saúde; dos 
mecanismos de hierarquização, referência e contra referência da rede de 
serviços de saúde do Município; 
d) dos serviços de saúde prestados, inclusive por 
instituições privadas, conveniadas ou contratadas; 
e) de prontuários de atendimento individual e demais 
relatórios de saída do Sistema de Informações ambulatorial e hospitalar; 
f) dos dados dos sistemas de informações e/ou relatórios 
referentes a fila de espera de exames ou procedimentos. 
II. verificação: 
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a) de autorizações de internações e de atendimentos 
ambulatoriais; 
b) de tetos financeiros e de procedimentos de média e alta 
complexidade. 
III. ao encaminhamento de relatórios específicos ao gestor 
municipal, aos órgãos de controle interno e externo em caso de 
irregularidade sujeita a sua apreciação; ao Ministério Público, se 
verificados indícios de prática de crime; e ao chefe do órgão em que tiver 
ocorrido a infração disciplinar, praticada por servidor público, que afete as 
ações e serviços de saúde. 
Art.6°. 0 CMSNA-JN será constituído por no mínimo 2 
(dois) servidores públicos municipais concursados de nível superior, do 
quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde de João Neiva 
(Semsa), próprio ou cedidos, nomeados através de Portaria especifica e 
subordinados ao Secretário Municipal de Saúde. 
Art.7°. É vedado ao servidor do CMSNA-JN: 
I. ser proprietário, conselheiro, administrador, dirigente 
acionista ou sócio quotista de entidades que prestem serviços de saúde no 
âmbito do SUS; 
II. manter vinculo empregaticio com a entidade contratada 
ou conveniada, objeto da auditoria; 
III. auditar entidades de propriedade, gerenciada, 
administrada, ou que exerça cargo de diretor ou administrador pelo 
cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até 30grau de 
parentesco por consanguinidade ou afinidade. 
Parágrafo único. Sem embargo das medidas corretivas, as 
conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas neste artigo 
serão consideradas na formulação do planejamento e na execução das 
ações e serviços de saúde no Município. 
Art.8°. Em caso de constatação de irregularidade na 
aplicação dos recursos ou nos serviços prestados no âmbito do SUS 
municipal, assegurado o direito do contraditório e ampla defesa, conforme 
inciso LV, art. 50da CF, o CMSNA-JN encaminhará relatório ao respectivo 
gestor e ao Conselho Municipal de Saúde, e será instaurado o devido 
processo administrativo disciplinar, de acordo com a legislação pertinente. 
Art.9°. Todas as pessoas físicas ou jurídicas de natureza 
pública ou privada que, de qualquer forma, participarem do SUS, ficam 
obrigados a prestar, quando exigidas, ao pessoal vinculado ao CMSNA-JN, 
toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, 
avaliação e auditoria, facilitando-lhes o acesso a documentos, pessoas e 
instalações, sob pena das medidas cabíveis ao caso concreto. 
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Ber etelCa pagnaro 
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Art.10. Os órgãos integrantes ao SUS e as entidades 
privadas, que dele participem de forma complementar, devem, quando 
requisitadas pelo CMSNA-3N, prestar as informações necessárias ao 
desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria facilitando￾lhes o acesso a documentos, pessoas e instalações. 
Art.11. 0 CMSNA-3N desenvolverá suas ações interagindo 
com o Conselho Municipal de Saúde, subsidiando-o com informações 
técnicas e normativas, envio de relatórios quadrimestrais das atividades 
de auditoria e acolhimento das suas demandas. 
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal de Saúde(CMS), 
por maioria de seus membros poderá recomendar a realização de 
auditorias e avaliações especiais. 
Art.12. Fica a Semsa autorizada a expedir normas 
complementares à esta Lei. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2020. 
Otávio Abr u Xavier 
Prefeito Municipal 
Re istrada e publicada, em 15 de dezembro de 2020. 
Che de Gabinete interina