norma nº 3272/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —GNP]:31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.2721 de 15 de dezembro de 2020. 
Institui a Ouvidoria Municipal 
do Sistema Único de Saúde de 
João Neiva (Ouvidorsus-JN). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema 
Único de Saúde de João Neiva (Ouvidorsus-JN), vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde (Semsa). 
Art.2°. A organização e o funcionamento da Ouvidorsus-JN 
observarão as seguintes diretrizes: 
a) defesa dos direitos da saúde, visando contribuir para o 
fortalecimento da cidadania e da transparência; 
b) reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção 
como sujeitos de direitos; 
C) preservação da identidade do manifestante, quando 
solicitada expressamente ou quando o assunto requerer; 
d) acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com 
seus usuários; 
e) objetividade e imparcialidade no tratamento das 
manifestações de seus usuários; 
f) zelo pela celeridade e qualidade das respostas às 
demandas dos seus usuários; 
g) defesa da ética e da transparência nas relações entre a 
Administração Pública e os cidadãos; 
h) identificação das necessidades e demandas da sociedade 
para o setor saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para 
sua utilização como suporte estratégico à tomada de decisões no campo 
da gestão; 
i) atuação coordenada, integrada e horizontal entre as 
ouvidorias do Sistema Onico de Saúde (SUS); 
j) aprofundamento do exercício da cidadania dentro e fora 
da Administração Pública. 
Art.3°. São competências e atribuições essenciais da 
Ouvidorsus-JN: 
a) receber, examinar e encaminhar às unidades 
administrativas competentes as demandas dos cidadãos e outras partes 
interessadas, a respeito da atuação do órgão ou entidâde pública; 
t4e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP]: 31.776.479/0001-86 
b) articular-se com as áreas administrativas e técnicas, com 
vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas 
apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo 
estabelecido para respostas ao cidadão; 
C) manter o cidadão informado sobre o andamento e o 
resultado de suas demandas; 
d) cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas 
a respeito das demandas a elas encaminhadas e levar ao conhecimento do 
gestor do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; 
e) organizar, interpretar, consolidar e arquivar as 
informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir 
relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises 
técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, periodicamente ou 
quando o gestor julgar oportuno; 
f) promover a constante publicação de suas atividades, com 
fim de facilitar o acesso do cidadão à ouvidoria e aos serviços oferecidos; 
g) analisar as necessidades e expectativas dos usuários, 
colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, 
relativas as ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o 
objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pelos 
órgãos competentes; 
h) encaminhar as denúncias recebidas, aos órgãos e as 
unidades da Semsa, para as providências necessárias; 
i) informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a 
participação e o controle social dos servidos públicos de saúde; 
j) informar os direitos e deveres dos usuários dos serviços 
de saúde do SUS. 
Art.4°. 0 acesso do cidadão à Ouvidorsus-JN poderá ser 
realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados 
progressivamente e amplamente divulgados. 
Art.5°. A Ouvidorsus-JN será constituída por 1 (um) 
servidor efetivo e estará subordinado diretamente ao Secretário Municipal 
de Saúde. 
Art.6°. São atribuições do Ouvidor do SUS: 
I. coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços 
relacionados as competências institucionais da Ouvidorsus-JN, provendo 
os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação; 
II. representar a Ouvidorsus-JN diante dos órgãos e 
entidades do Poder Público, dos demais poderes e perante a sociedade; 
III. encaminhar as demandas às unidades administrativas 
competentes para respostas, de acordo com o seu teor; 
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IV. propor adoção de medidas e as providências de correção 
de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas 
recebidas pela Ouvidorsus-JN; 
V. promover articulações e parcerias com outros organismos 
públicos e privados; 
VI. manter os interessados sobre as medidas adotadas e 
resultados obtidos; 
VII. encaminhar às autoridades superiores, periodicamente 
e sempre que solicitados, os relatórios estatísticos da Ouvidorsus-JN; 
VIII. exercer outras atividades afins. 
Art.70. 0 servidor integrante da Ouvidorsus-JN, no 
exercício de suas atribuições, deverá assegurar a preservação dos 
aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do 
processamento das demandas recebidas dos usuários. 
Art.8°. Fica a Semsa autorizada a expedir normas 
complementares à esta Lei. 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2020. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 2020. 
U1A9- 
Ber,.dete ann agnaro 
Chefe de Gabinete interina