norma nº 3273/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N0 3.273, de 15 de dezembro de 2020. 
— Dispõe sobre o Calendário 
d'aPt""ertY361° Oficial de Eventos do 
J.J 3 Municipio de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de João Neiva, que será composto dos eventos e das datas 
comemorativas que, de algum modo, contribuam para atingir o objetivo 
de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, politicos, 
religiosos e étnicos que compõem a sociedade joãoneivense. 
Art.2°. Serão incluídos no Calendário Oficial do Município, 
aqueles eventos e datas comemorativas, com mais de 3 (três) edições, e 
que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos: 
I. desenvolvimento do turismo; 
II. conservação e fomento das tradições folclóricas 
brasileiras; 
III. entretenimentosocial; 
Art.3°. Ficam, desde já, incluídos no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de João Neiva, os eventos especificados abaixo, a 
serem realizadas anualmente: 
I. carnaval de rua / matinê infantil fraldinhas do real; 
II. festa de Emancipação Política de João Neiva - Festa da 
Cidade; 
III. festa Cultural de São Benedito - Festa do Congo; 
IV. festa de Demétrio Ribeiro - Mostra Cultural Itália Mia; 
V. festa de Aciolli - Agrofesta e Torneio Leiteiro; 
VI. Torneio do Trabalhador - 10de maio. 
Parágrafo único. Todos os eventos constantes do 
Calendário Oficial do Município deverão utilizar, quando de sua divulgação, 
o brasão do Município. 
Art.4°. Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a 
cada ano, o calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os 
acontecimentos e eventos culturais, turísticos, juvenis, esportivos e 
demais datas comemorativas, instituídos por lei, além daqueles já 
tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao 
Calendário Oficial do Município de João Neiva até o dia 30 de novembro de 
cada ano, relacionando os eventos a serem realizados entre 10de janeiro 
a 31 de dezembro do ano seguinte. 
Art.50. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
no que couber. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
dezembro de 2020. 
1 
Otávio Abr u Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 15 de dezembro de 2020. 
COLe-' 
Ber deteam gnaro 
Chefe de Gabinete interina