norma nº 3274/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.274, de 15 de dezembro de 2020. 
Altera o Anexo Único da Lei 
Municipal n° 1.886/2007. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0 Anexo Único da Lei Municipal no 1.886/2007 passa a 
vigorar na forma do Anexo Onico da presente Lei. 
Art.20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão h 
conta de dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, 
conforme segue abaixo: 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS) 
Ficha: 0000174 
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS) 
Unidade orçamentária: 102 - Bloco Atenção Básica 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 301 - Atenção Básica 
Programa: 0031 - Atenção Primária em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.093 - Manutenção do ESF, PCS e Saúde Bucal 
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal 
Agentes de Combate às Endemias(ACE) 
Ficha: 0000102 
órgão: 033 - Fundo Municipal de Saúde de João Neiva 
Unidade orçamentária: 105 - Bloco de Vigilância em Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfungão: 304 - Vigilância Sanitária 
Programa: 0034 - Vigilância em Saúde 
Projeto / Atividade: 2.110 - Vigilância Ambiental 
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recurso: 12140000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal 
Art. 3° Ficam revogadas as Leis Municipais no 3.137/2019 e no 
3.227/2020. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gera 
efeitos alode janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de dezembro 
de 2020. 
Otávio Abre Xavier 
Prefeito Municipal 
Re istrada e publicada, em 15 de dezembro de 2020. 
SOO 
Ber ..eteÇ am agnaro 
Chefe de Gabinete interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Agente Comunitário de Saúde(ACS) 
Quantitativo 41 (quarenta e um) 
Vencimento (básico) R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta 
reais) 
Carga horária 40 h 
Requisitos 
* dispensado o requisito 
para os aproveitados (§ 10, 
art. 60, Lei Federal no 
11.350/2006). 
- residir naareada comunidade em que atuar desde a 
data da publicação do edital do Processo Seletivo 
, . Publico; 
- haver concluido, com aproveitamento, curso 
. introdutório de formação inicial e continuada; 
- haver concluído o ensino fundamental (*). 
Atribuições 
- exercício de atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão 
do gestor municipal; 
- utilização de instrumentos para diagnósticos 
demográficos e socioculturais da comunidade; 
- promoção de ações de educação para saúde individual 
e coletiva; 
- registro, para fins exclusivos de controle e 
planejamento das ações de saúde, de nascimentos, 
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 
- estimulo a participação da comunidade nas políticas 
públicas voltadas para aareade saúde; 
- realização de visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco a família; 
- participação em ações que fortaleçam os elos entre o 
setor de saúde e outras políticas que promovam a 
qualidade de vida. 
Agente de Combate As Endemias(ACE) 
Quantitativo 08 (oito) 
Vencimento (básico) R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta 
reais) 
Carga horária 40 h 
Requisitos 
* dispensado o requisito 
para os aproveitados (§ 10, 
art. 60, Lei Federal no 
11.350/2006). 
- haver concluído, com aproveitamento, curso 
introdutório de formação inicial e continuada; 
- haver concluído o ensino fundamental (*). 
Atribuições 
- exercício de atividades de combate e prevenção de 
endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, 
vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de 
focos e orientações gerais de saúde; 
- prevenção de malária e da dengue, conforme 
orientação do Ministerio da Saúde; 
- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as 
famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as 
necessidades definidas pela equipe.