norma nº 3275/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.275 de 18 de dezembro de 2020. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no orçamento 
vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor total de 
R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. 1.o serão obtidos mediante anulação parcial de dotação 
orçamentária. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
dezembro de 2020. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 18 de dezembro de 2020. 
de 
• •• - 
Ca pagnaro 
Chefe de Gabinete interina 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SEMTADES 
Unidade 101 - Gestão da Política de Assistência Social 
Função 08 - Assistência Social 
Subfungão 122 - Administração Geral 
Programa 025 - Gestão da Política de Assistência Social - Serviços 
Administrativos 
Porj/Ativ. 2.064 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento 33904600000 - Auxilio Alimentação 
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinérios 
Valor R$ 22.000,00 
DESPESA ANULADA 
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SEMTADES 
Unidade 103 - Proteção Social Especial 
Função 08 - Assistência Social 
Subfungão 122 - Administração Geral 
Programa 029 - Proteção Social especial 
Proj/Ativ. 2.086 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas 
Pactuadas (AC) 
Elemento 33504300000 - Subvenções Sociais 
Fonte 13900010000 - Outros Recursos Vinculados ã Assistência 
Social. 
Valor R$ 22.000,00 
Fls. 02