norma nº 3276/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVAJES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.276, de 18 de dezembro de 2020. 
Dispõe sobre a adequação da Lei 
Municipal n° 3.203/2019, que 
dispõe sobre o Código Tributário 
do Município de João Neiva à Lei 
Complementar n° 175/2020. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0art. 96 da Lei Municipal no 3.203, de 27 de 
setembro de 2019, quanto ao erro material relativamente à repetição 
numérica do inciso XXII e quanto à alteração na redação do inciso 
repetido, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 96 
(.••) 
XXII. do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos 
no subitem 15.01; 
XXIII. do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
Art.2°. Ficam acrescidos aoart. 96 da Lei Municipal no 
3.203, de 27 de setembro de 2019, os §§ 70ao 14, que vigorarão com a 
seguinte redação: 
Art. 96 
(—) 
§ 70. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 80 
a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos 
incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço 
e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de 
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o 
serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham 
a ser utilizadas. 
§ 80. No caso dos serviços de pianos de saúde ou de medicina e 
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços 
anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária 
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de piano de 
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 90. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do 
piano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins do 
disposto no § 80deste artigo. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de 
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 11. 0 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio 
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de 
P 
se 4 a pagnaro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio 
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados 
ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I. bandeiras; 
II. credenciadoras; 
III. emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes 
de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a 
esta Lei, o tomador é o cotista. 
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador 
de serviço é o consorciado. 
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do 
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da 
pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não 
domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais. 
Art.3°. 0 inciso IV doart. 102 da Lei Municipal no 3.203, 
de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 102. 
(•••) 
IV. as pessoas referidas nos incisos II ouIII do § 11 doart. 96, pelo 
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo 
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 
15.01 da lista de serviços. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
dezembro de 2020. 
Otávio Abreu avier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 18 de dezembro de 2020. 
Chefe de Gabinete interina