norma nº 3121/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.121, de 13 de fevereiro de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo da Infância e 
Adolescência (FIA), no valor total de R$ 1.138.323,91 (um milhão, cento e 
trinta e oito mil, trezentos e vinte três reais e noventa e um centavos), 
conforme Anexo Onico, que integra a presente Lei. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante utilização de 
superávit financeiro do exercício anterior, conformeart. 43, § 10, I da Lei 
Federal n° 4.320, de 17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de 
fevereiro de 2019. 
r 
José G 141.-6 Barcellos 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em 13 de fevereiro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. O! 
ANEXO ÚNICO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOAO NEIVA 
ANALÍTICO DA DESPESA DETALHADO 
Órgão 028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMTADES 
Unidade 101 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função 08 - Assistência Social 
Subfunção 122 - Administração Geral 
Programa 0027 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — IGD FEDERAL 
028101.0812200272.074 - DESENVOLVER AS AÇÕES DO IGD SUAS 
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13110000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 10.000,00 
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 13110000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 22.991,03 
SOMA 32.991,03 
028101.0812200272.075 - DESENVOLVER AS AO- ES DO IGF BOLSA FAMÍLIA 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 13110000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 10.000,00 
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 15.000,00 
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 40.000,00 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 13110000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 16.688,74 
SOMA 81.688,74 
Unidade 102 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
Função 08 - Assistência Social 
Subfunção 122 - Administração Geral 
Programa 0028 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
028102.0812200282.076 - MANTER E DESENVOLVER SERVIÇOS CONTINUADOS DO PSB 
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 13110000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 37.623,07 
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSINTÊNCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECU 40.944,68 
SOMA 78.567,75 
028102.0812200282.082 - DESENVOLVER AO- ES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS 15.292,08 
SOMA 15.292,08 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOAO NEIVA 
ANALÍTICO DA DESPESA DETALHADO 
Unidade 104 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
Função 08 - Assistência Social 
Subfunção 241 - Assistência ao Idoso 
Programa 0030 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
028104.0824100302.087 - GARANTIR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO — FMI 
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 400.000,00 
SOMA 400.000,00 
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
ANALÍTICO DA DESPESA DETALHADO 
Órgão 034 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
Unidade 101 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 
Função 08 - Assistência Social 
Subfunção 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa 0047 - FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA 
034101.0824300472.153 - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO METAS PACTUADAS 
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 529.784,31 
SOMA 529.784,31 
TOTAL GERAL 1.138.323,91