norma nº 3122/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.122, de 13 de fevereiro de 2019. 
,
da p enno Dispõe sobre autorização de repasse, em 
parcela única, aos Agentes Comunitários 
de Saúde(ACS)e Agentes de Combate As 
Endemias(ACE). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE) 
o repasse, em parcela única, dos valores de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) e R$ 
788,66 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, 
referentes ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos 
ACSeACE. 
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo anterior possui caráter 
indenizatório, e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dosACSeACE, 
em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou 
acréscimos na remuneração. 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de João Neiva(FMS), abaixo 
especificadas: 
Agente Comunitário de Saúde(ACS) 
• brgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade Orçamentária: 102 (Bloco da Atenção Básica) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 301 (Atenção Básica) 
• Programa: 0031 (Atenção Primária à Saúde) 
• Projeto/Atividade: 2.093 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal) 
• Elemento de Despesa: 33900400000 (Contratação por Tempo Determinado) 
• Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do 
Sistema 
de, 
de Saúde (SUS) 
Agente de Combate às Endemias(ACE) 
• brgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A. Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde) 
À. Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 304 (Vigilância Sanitária) 
• Programa: 0034 (Vigilância em Saúde) 
• Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental) 
• Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado) 
A Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gab-i' - e. Pref ito Municipal de João Neiva, em 13 de fevereiro de 2019. 
• 
)os--OP! . o-Barcellos 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em 13 de fevereiro de 2019. 
P/C-k-Q-4100 CarlaCarraraNasomento 
Chefe de Gabinete