norma nº 3124/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV,PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N03.124, de 20 de fevereiro de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, constantes do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
fevereiro de 2019. 
Jos raldo Barcellos 
Prefeito Municipal em exercício 
Registrada e publicada em 20 de fevereiro de 2019. 
CaraCarraraNasciment 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
ÓRGÃO 020 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
ambiente 
UNIDADE 020 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
ambiente 
FUNÇÃO 20 - Agricultura 
SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 
PROGRAMA 002 - Programa de Apoio Administrativo 
PRO]/ATIVIDADE 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
ELEMENTO DE DESPESA 31717000000 - Rateio pela participação em Consórcio 
Público 
R$ 5.000,00 
ELEMENTO DE DESPESA 33717000000 - Rateio pela participação em Consorcio 
Público 
R$ 4.000,00 
FONTE DE RECURSOS 10010000000 - Recursos Ordinários 
TOTAL R$ 9.000,00 
1V70 
s. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP.): 31.776A79/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
ÓRGÃO 020 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente 
UNIDADE 020 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente 
FUNÇÃO 20 - Agricultura 
SUBFUNCAO 122 - Administração Geral 
PROGRAMA 002 - Programa de apoio administrativo 
PRO)/ATIVIDADE 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
ELEMENTO DE DESPESA 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS 10010000000 - Recursos Ordinários 
VALOR R$ 9.000,00 
TOTAL R$ 9.000,00 
s. 03