norma nº 111/1990

PREFEITURAMUNICIPAL DE JON 11EIUR 
ESTADO DO ESHRITO SANTO 
LEI N20111/90 
DispOe sobre Suplementagão Orgamen 
t6ria. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuigOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no orçamento vigente, credito suplementar por 
excesso de arrecadaçãoat o montante de Cr$ 20.000,000,00 (vinte 
milhaes de cruzeiros). 
Art. 22 - Os valores a que se refere a presente ' 
Lei, serão distribuídos entre as rubricas orçamentárias que 
necessitarem de reforço de dotação, para atender as nerossidad 
ptiblicas. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos ' 
.)77 'liar' doms de dezembro de 1990. 
Franai.sC6'.G. 
, 
Assessor-lJuridico 
Registrada na Secr6tar 'Municipal de Administração, 
,)nql Maria L cAir r- ta,uo. P an01 
Secretária Municipk de administrag7lo 
em 27 de dezembro de 1990.