norma nº 112/1991

EMPULmAID 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAO mum 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Ng 0112/91 
Dispõe sobre a liberag5o de área pública para finsco 
munitdrios. 
0 Prefeito Municipal de Jo5o Neiva, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 g - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
cederareareservada para fins públicos, no loteamento de Graciliano Matias, situado ' 
no BairroSaoCarlos, para a construg5o de um Centro Comunitário a ser realizada pe 
laAsspciag5o de Moradores do Bairro. 
Art.22 - Aareaobjeto da presente Lei continuara pertencendo ao 
domfnio público. 
Art.3g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica0o, revoga￾das as disposições em contrário. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 23 dias do mês de 
Janeiro de 1991. 
Registrado e publicado, em 23 de janeiro de 1991. 
Chefe de Gabinete