norma nº 3181/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL.:(0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.181, de 24 de abril de 2019. 
Publicado no mural 
PMAI em 
041 11_ 
Estabelece critérios para a contratação por 
tempo determinado para atender excepcional 
interesse público no Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta 
Lei. 
§ 1°. Para fins da contratação por prazo determinado 
prevista no inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, bem como 
no inciso IX doart. 70 da Lei Orgânica do Município, entende-se como de 
excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência 
na realização ou manutenção de serviço público, ou ainda aquela em que 
a transitoriedade e excepcionalidade do evento não justifiquem a criação 
de cargo. 
§ 2°. As contratações a que se refere o caput deste artigo 
dar-se-ão sob a forma de contrato administrativo, sendo que os 
servidores contratados terão, com o Município, vinculo jurídico de 
natureza legal, estatutária, assegurando, a titulo de direitos, apenas 
aqueles estabelecidos na presente Lei. 
§ 3°. As contratações temporárias de professor substituto 
serão reguladas pela presente Lei, aplicando-se, concomitantemente, as 
disposições do Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva. 
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público a contratação temporária destinada a: 
I. assistência a situações de calamidade pública; 
II. assistência a emergências em saúde pública; 
III. implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de 
interesse público; 
IV. urgência e inadiabilidade de atendimento de situação 
que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de 
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pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou 
particulares; 
V. contratação de professor substituto, exclusivamente para 
suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou 
demissão, impedimento legal, falecimento, aposentadoria, afastamento da 
regência de classe para o exercício de cargo comissionado ou função de 
confiança, ou para compor equipe de trabalho em atividades educacionais 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, capacitação, afastamento 
ou licença de concessão obrigatória; 
VI. pessoal técnico especializado ou operacional, para 
realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras com prazo 
de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento 
da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades 
permanentes da secretaria contratante, inclusive aqueles resultantes de 
cooperação, implementados mediante acordo, convênio ou contrato 
celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo 
federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da 
secretaria respectiva; 
VII. contratação para substituir servidor efetivo, quando 
afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 1 (um) mês, e o 
afastamento decorrer de nomeação para o exercício de cargo 
comissionado ou função gratificada, licença maternidade, licença médica, 
licença para desempenho de mandato classista, férias, capacitação, 
cessão, exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria; 
VIII. contratação para preenchimento de cargos públicos 
que não tiveram candidatos aprovados em concurso público; 
IX. contratação para promover campanhas de saúde pública 
que não sejam de caráter continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias 
ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da Administração Pública; 
X. contratação para promover projetos ou campanhas na 
área educacional que não sejam de caráter continuo, mas eventuais, 
sazonais, temporários ou imprevisíveis, por fato alheio â vontade da 
Administração Pública; 
XI. combate a emergências ambientais e/ou agropecuárias; 
Art.3°. As contratações regulamentadas por esta Lei serão 
precedidas de processo seletivo simplificado, com divulgação nos sitesda 
Câmara e da Prefeitura Municipal, cujos critérios serão definidos no edital 
próprio, sempre obedecidos os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 
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§ 10. A contratação para atender às necessidades 
decorrentes de calamidade pública, de emergência em saúde pública e de 
emergências ambientais e/ou agropecuárias, prescindirá de processo 
seletivo, devendo tal situação ser justificada e comprovada. 
§ 2°. Para as contratações previstas na presente Lei, o 
processo seletivo simplificado poderá ser efetuado mediante análise 
curricular, segundo critérios previamente divulgados. 
§ 3°. 0 processo seletivo simplificado terá as suas 
características regulamentares adequadas às características e motivos das 
contratações. 
§ 4°. Para ser contratado temporariamente, o candidato 
deverá preencher, no mínimo, as seguintes condições: 
I. estar em gozo de boa saúde física e mental, comprovada 
através de atestados médicos, conforme dispuser o edital; 
II. não ser portador de deficiência incompatível com o 
exercício da atividade a ser desempenhada; 
III. não exercer cargo, emprego ou função pública na 
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas 
subsidiárias e controladas, exceto nos casos previstos no inciso XVI doart. 
37 da Constituição Federal e inciso XVI doart. 70 da Lei Orgânica do 
Município; 
IV. possuir escolaridade compatível com a atividade a ser 
desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital; 
V. ter boa conduta. 
Art.4°. As contratações previstas nesta Lei serão feitas 
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo 
determinado, observado o prazo máximo de até (12) doze meses. 
§ 1°. Permanecendo a necessidade que gerou a 
contratação, desde que devidamente justificada, o prazo estabelecido na 
contratação poderá ser prorrogado sucessivas vezes, desde que o prazo 
total não exceda a 2 (dois) anos de contrato. 
§ 2°. As prorrogações devem ser formalizadas em termo 
aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização 
governamental, antes de findo o contrato original e plenamente 
demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação, nos termos 
desta Lei. 
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Art.5°. As contratações temporárias somente poderão ser 
efetivadas com estrita observância do inciso IX doart. 37 da Constituição 
Federal, mediante indicação de dotação orçamentária especifica, 
devidamente justificadas em processo pelo Secretário da pasta e mediante 
prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Caberá ao setor de recursos humanos do 
órgão ou da autarquia contratante registrar, controlar e acompanhar a 
execução dos contratos celebrados, mantendo relatório pormenorizado 
das contratações efetivadas, para controle da aplicação do disposto nesta 
Lei. 
Art.6°. A remuneração do servidor contratado nos termos 
desta Lei será fixada com base na jornada de trabalho, e nas tabelas de 
vencimentos praticada pela Administração direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal, e corresponderá sâ carreira para o qual esteja sendo 
contratado, conforme previsão em edital. 
Parágrafo único. A remuneração do contratado para 
funções do magistério poderá ser feita por hora-trabalhada, no limite das 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.7°. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei, além 
da remuneração referente â contratação, os seguintes direitos: 
I. décimo terceiro salário; 
II. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 
1/3 (um terço) além do vencimento normal; 
III. adicional de remuneração para atividades insalubres ou 
perigosas; 
IV. pagamento pelo trabalho no período noturno na forma 
da legislação vigente; 
V. salário família; 
VI. auxilio alimentação. 
Art.8°. 0 contratado somente terá direito às seguintes 
licenças durante o seu período de contrato: 
I. maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, 
com duração de 180 (cento e oitenta) dias; 
II. paternidade de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data 
do nascimento, adoção ou guarda judicial de criança de até 12 (doze) 
anos incompletos. 
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III. até 7 (sete) dias consecutivos, por motivos de seu 
casamento; 
IV. 7 (sete) dias corridos, por motivo de falecimento de 
cônjuge, companheiros, pais, filhos e irmãos; 
V. para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente 
ocorrido em serviço, ou doença profissional. 
Art.90. 0 pessoal contratado na forma da presente Lei, 
será regido pela mesma, tendo natureza jurídica estatutária com o 
Município de João Neiva, vinculando-se obrigatoriamente ao Regime Geral 
de Previdência Social de que trata a Lei Federal n° 8.213/91, cujas 
contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação 
temporária. 
Art.10. Por interesse e excepcional necessidade da 
Administração municipal, devidamente justificado pelo Secretário da pasta 
e mediante autorização do Secretário de Administração, a duração normal 
do trabalho, com jornada diária de até 8 (oito) horas, ou de acordo com a 
carga horária estabelecida pela função, poderá ser acrescida de horas 
suplementares, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (duas) 
horas por dia. 
§ I°. 0 disposto no caput deste artigo não poderá 
ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais. 
§ 2°. Poderá ser dispensado o acréscimo da remuneração, 
se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente 
diminuição em outro, respeitado o disposto no caput deste artigo. 
Art.11. 0 contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato temporário; 
II. ser nomeado para o exercício de cargo de provimento 
em comissão ou em substituição. 
Art.12. 0 contratado na forma desta Lei está sujeito aos 
mesmos deveres, obrigações, proibições e responsabilidades vigentes 
para os servidores efetivos do Município de João Neiva, estabelecidos no 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, 
aplicando-se aos professores substitutos contratados, subsidiariamente, 
as disposições do Estatuto do Magistério Público do Município de João 
Neiva. 
Art.13. 0 contrato temporário firmado na forma desta Lei 
extinguir-se-6 pelo término do prazo contratual, podendo, no entanto, ser 
rescindido pelos seguintes motivos: 
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I. por conveniência da Administração municipal, 
devidamente justificada, a qualquer momento, sem direito a qualquer 
indenização por parte do contratado pelo período remanescente; 
II. por iniciativa do contratado, desde que comunique 6 
Administração pública com antecedênciaminimade 5 (cinco) dias; 
III. por abandono por parte do contratado, caracterizado 
por falta ao serviço por período superior a 7 (sete) dias corridos ou 20 
(vinte) dias intercalados; 
IV. por falta disciplinar cometida pelo contratado; 
V. por insuficiência de desempenho do contratado; 
VI. com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nos 
incisos V e VII doart. 2° desta Lei; 
VII. pela extinção ou conclusão do objeto ou projeto, nas 
hipóteses previstas nos incisos IX e X doart. 2° desta Lei; 
VIII. com o provimento do cargo correspondente através 
de concurso público, nas hipóteses previstas no inciso VIII doart. 2° 
desta Lei; 
IX. por descumprimento de obrigação legal ou contratual 
por parte do contratado; 
X. com a cessação da situação de calamidade pública ou 
emergência, conforme previsto nos incisos I, II,III e XI. 
Parágrafo único. A extinção do contrato com fundamento 
nos incisos deste artigofar-se-6 sem qualquer direito a indenização, 
ressalvada a remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento 
das férias e 13° salário proporcionais. 
Art.14. 0 contratado na forma desta Lei responde civil, 
penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, 
aplicando-se a este as prescrições do Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva. 
Art. 15. Aplicam-se 6 Administração municipal, 
supletivamente, em especifico aos contratos administrativos, no que 
couber, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.745/93 e suas 
alterações. 2—v 
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Art.16. A contratação nos termos desta Lei não confere 
quaisquer direitos não previstos na mesma, nem qualquer expectativa de 
direito à efetivação no serviço público municipal de João Neiva. 
Art.17. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso 
necessário. 
Art.18. As despesas decorrentes de contratações feitas 
com base na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de 
pessoal especificas de cada unidade orçamentária, previstas nos 
respectivos orçamentos. 
Art.19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal no 3.114/18. 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de abril 
de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 24 de abril de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete