norma nº 3182/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.1821 de 03 de maio de 2019. 
Altera a Lei Municipal n° 1.138/20011 que 
dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal deJoaoNeiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Em toda a Lei Municipal no 1.138/2001, onde se lê 
"Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente", leia-se "Secretaria 
Municipal de Agricultura". 
Art.2°. Ficam extintos o Departamento de Meio Ambiente e 
a Divisão de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Agricultura, 
constantes no Anexo I-H da Lei Municipal no 1.138/2001. 
Art.3°. Fica alterada a redação doart. 147 da Lei Municipal 
no 1.138/2001, que passa a ser a seguinte: 
Art. 147. A Secretaria Municipal de Agricultura é composta pelos 
seguintes órgãos: 
I. Gerência de Máquinas; 
II. Seção de Apoio Administrativo Setorial; 
II. Seção de Administração de Feiras e Mercados. 
Art.4°. Fica alterado o Anexo I-H da Lei Municipal no 
1.138/2001, passando a vigorar na forma do Anexo desta Lei. 
Art.5°. Fica acrescido ao incisoIII doart. 12 da Lei 
Municipal no 1.138/2001, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável (Semades). 
Art.6°. 0 TituloIII fica acrescido do Capitulo XII e seus 
artigos, conforme descritos abaixo: 
"CAPÍTULO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL (SEMADES) 
Art. 160-M. A estrutura organizacional da Semades é a seguinte: 
I. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável; 
II. Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
a) Gerente de Licenciamento e Educação Ambiental. 
SEÇÃO I 
DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
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Art. 160-N. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável compete: 
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as 
ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado; 
II. desenvolver atividades direcionadas à formação de políticas públicas 
de sustentabilidade, visando assegurar condições ao desenvolvimento 
socioeconômico, conciliando-o aos interesses da segurança e a proteção 
dos ecossistemas, em beneficio das gerações atuais e futuras; 
III. criar medidas que visem o equilíbrio ecológico da região, 
principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das 
margens dos rios e/ou nascentes existentes no Município; 
IV. definir prioridades e programas de ação municipal, no que diz 
respeito ao meio ambiente; 
V. prevenir a degradação e a proteção de ecossistemas e biomas; 
VI. implementar o registro e cadastro de cooperação institucional, 
técnica, cientifica e financeira; 
VII. realizar acordos entre a União e Estados para melhor coordenação e 
desenvolvimento das atividades relativas à proteção do meio ambiente; 
VIII. preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propricia 
vida; 
IX. difundir tecnologias de manejo do meio ambiente; 
X. divulgar dados e informações ambientais visando a formação de uma 
conscientização pública sobre a necessidade de preservação da 
qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 
XI. preservar e restaurar os recursos ambientais .à sua utilização racional 
e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do 
equilíbrio ecológico; 
XII. promover campanhas educativas junto às comunidades, em 
assuntos de proteção e preservação da flora e da fauna; 
XIII. elaborar programas de proteção e defesa do solo quanto à erosão e 
contenção de encostas; 
XIV. promover o controle de fontes poluidoras e da degradação 
ambiental, observada a legislação competente; 
XV. promover medidas visando a proteção dos recursos ambientais e do 
patrimônio natural, observada a legislação competente; 
XVI. promover medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação 
com órgãos competentes; 
XVII. gerenciar fundos; 
XVIII. preparar escalas de férias, encaminhando-as ao órgão 
competente; 
XIX. fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da 
proposta orçamentária do Município; 
XX. dar assistência, com recursos próprios, mediante convênios, acordos 
ou parcerias com órgãos federais e estaduais; 
XXI. coordenar e articular cooperação nacional e internacional nos 
assuntos relativos ao meio ambiente; 
XXII. a execução de outras atividades correlatas. 
SEÇÃO II 
DO ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 160-0. Ao Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável compete: 
I. estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais 
do Município; 
II. articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para 
execução coordenada de programas relativos ã preservação dos recursos 
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naturais renováveis; 
III. articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção 
de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento 
ou manejo de florestas do Município; 
IV. colaborar com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) na 
elaboração e execução de planos e medidas que visem o controle da 
poluição causada por esgotos sanitários; 
V. garantir a prestação dos serviços municipais, de acordo com as 
diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 
VI. planejar, orientar, controlar e avaliar o meio ambiente do Município; 
VII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a 
integração do patrimônio genético; 
VIII. promover, planejar e executar, em conjunto com a Semed e 
Semsa, atividades e programas de educação, formação ambiental e 
proteção à fauna e à flora, bem como a proteção dos sítios de 
excepcional beleza paisagística, científicos ou históricos; 
IX. promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de 
poluição e de riscos de acidentes das instalações e atividades de 
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos 
sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da 
população; 
X. coordenar a fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, 
da comercialização e da utilização de técnicas, métodos e instalações 
que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida 
e meio ambiente; 
XI. exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de atividade 
de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, 
a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil 
em todas as fases de sua elaboração; 
XII. estabelecer e coordenar o atendimento a normas, critérios e 
padrões de qualidade ambiental; 
XIII. promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização 
dos causadores de poluição ou degradação ambiental; 
XIV. orientar campanhas de educação comunitária, destinadas a 
sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os 
problemas de preservação do meio ambiente; 
XV. garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as 
fontes e causas da poluição e da degradação ambiental; 
XVI. promover a conscientização da população e a adequação do ensino 
de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção 
ambiental; 
XVII. planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades educativas e 
informativas junto aos órgãos governamentais, não governamentais e 
população em geral, despertando o interesse e envolvimento para com 
as questões ambientais, dentro de uma visão política, social, econômica 
e cultural que leve à melhoria da qualidade de vida; 
XVIII. executar atividades e ações de preservação ambiental e dos 
recursos hídricos do Município, através da implantação de sistema 
adequado de saneamento básico do meio rural, do controle do 
desmatamento das margens dos rios e nascentes existentes no 
Município, e da orientação e do controle da utilização de defensivos 
agrícolas; 
XIX. executar atividades e ações de preservação, proteção e recuperação 
ambiental no meio rural, abrangendo a proteção e preservação da fauna 
e da flora, proteção e defesa do solo quanto à erosão, contenção de 
encostas, fiscalização e proteção dos recursos hídricos e florestais e do 
patrimônio natural, a fiscalização e o controle de fontes poluidoras e de 
degradação ambiental; 
XX. elaborar o Relatório Anual de Qualidade do Meio Ambiente, 
submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio 
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Ambiente; 
XXI. participar de consórcios intermunicipais de proteção ao meio 
ambiente; 
XXII. gerenciar as áreas definidas por lei como de reserva ou patrimônio 
ambiental, natural, ético ou cultural do Município; 
XXIII. estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, criando 
o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios 
necessários para criação de uma política ambiental municipal; 
XXIV. fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do 
Município; 
XXV. colaborar com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
(Comdema) na organização de reuniões, palestras e documentações, 
dentre outras; 
XXVI. formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, 
objetivando a proteção, recuperação, licenciamento ambiental e 
melhoria da qualidade ambiental do Município de João Neiva; 
XXVII. orientar e controlar atividades relacionadas ao licenciamento de 
empreendimentos de impacto nas áreas de infraestrutura, indústria, 
comércio e prestação de serviços, bem como a interface com a 
fiscalização integrada para fins de nnonitoramento do licenciamento 
ambiental e autorização para utilização de detonação de explosivos; 
XXVIII. desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas 
pelo Secretário Municipal. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DO GERENTE DE LICENCIAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 160-P. Ao Gerente de Licenciamento e Educação Ambiental 
compete: 
I. estabelecer regras, condições, restrições e medidas de controle 
ambiental a serem seguidas quanto ao potencial de geração de líquidos 
poluentes (despejos e fluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, 
ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêncios; 
II. atuar no processo de preservação do meio ambiente, fiscalizando e 
efetivando vistorias em imóveis e outros locais; 
III. tomar providências adequadas quando detectado algo desconforme 
quanto ao ar, solo, resíduos e vida animal, para assegurar a boa 
qualidade de vida da população; 
IV. estabelecer canais permanentes de comunicação em educação 
ambiental com os diversos setores públicos e os diferentes segmentos 
sociais que cuidam da qualidade ambiental; 
V. fomentar atividades que envolvem a comunicação educativa; 
VI. propor, planejar e coordenar a execução das ações relativas às 
políticas públicas em educação ambiental; 
VII. reportar ao Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável sempre que solicitado ou necessário; 
VIII. executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas 
funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata." 
Art.7°. Fica acrescido à Lei Municipal no 1.138/2001 o 
Anexo I-J. 
Art.8°. Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal no 
1.138/2001, 1 (um) cargo de Secretário Municipal, 1 (um) cargo de 
Assessor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e 1 (um) 
cargo de Gerente, conforme Anexo II da presente Lei. 
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Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de maio 
de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 03 de maio de 2019. 
(,) d<Lia.) 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO I - H 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG) 
SECRETARIO 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
GERÊNCIA DE 
MÁQUINAS 
SEÇÃO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DE FEIRAS E 
MERCADOS 
SEÇÃO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
SETORIAL 
6 
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ANEXO I- ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMADES) 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
ASSESSOR DE MEIO 
AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL 
GERENTE DE 
LICENCIAMENTO E 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
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ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(A QUE SE 
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO 
REFERE 0 ARTIGO 
QUANTITATIVO 
164 DA LEI MUNICIPAL 
REFERENCIA RECRUTAMENTO 
No 1.138/2001) 
VENCIMENTO 
(R$) 
Secretário 
Municipal 
10 CC-I-A amplo 4.200,00 
Controlador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00 
Procurador Geral 01 CC-I-A amplo 4.200,00 
Procurador 
Adjunto 
02 CC-I-B amplo 3.800,00 
Subcontrolador 03 CC-II-A amplo 3.000,00 
Tesoureiro 01 CC-TI-A Amplo 3.000,00 
Chefe de 
Gabinete 
01 CC-II-A Amplo 3.000,00 
Assessor Contábil 
e Financeiro 
01 CC-II-B amplo 2.800,00 
Assessor Jurídico 01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor 
Administrativo 
06 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
MeloAmbiente e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Esportes 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Defesa Civil 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Proteção Social 
Básica 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Proteção Social 
Especial 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assessor de 
Comunicação 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Gerente de 
Máquinas 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Motorista do 
Gabinete 
01 CC-II-C amplo 2.200,00 
Assistente de 
Controladoria 
01 CC-III amplo 1.354,20 
Chefe de 
Departamento 
07 CC-III amplo 1.354,20 
Gerente 07 CC-III amplo 1.354,20 
Chefe de Divisão 23 CC-IV amplo 781,00 
Coordenador 06 CC-IV amplo 781,00 
Chefe de Seção 34 CC-IV amplo 781,00 
Secretário da )SM 01 CC-IV amplo 781,00