norma nº 115/1991

iorlappre. -4111116- 
411111111101 polônioComet ti 
muntg--11 1m— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Joao um 
ESTADO DO ESNRITO SANTO 
LEI N2 0115/91 
Dispde sobre a autorizagdo para receber bens de origem 
particular. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a re￾ceber por doação das Empresas Aracruz Celulose S/A, uma Ambulancia marca Che 
vrolet, para uso do Municipio, passando a integrar o seu patrimônio mobiliário. 
Art.22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 23 dias do mês dd 
Janeiro de 1991. 
Prefeito 
ro 
Municipal 
Assesso Jurídico 
Registrado e publicado em 23 de Janeiro de 1991. 
11.),11 !lofts I ari.j'ar': Sevens 
Chefe de Gabinete