norma nº 3186/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.186, de 17 de junho de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde(FMS), no valor total de R$ 34.990,97 (trinta e quatro 
mil, novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), conforme 
Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações 
orçamentárias, constantes do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de 
junho de 2019. 
t"-3 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 17 de junho de 2019. 
ex)\-Al2. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
F Is UI 
TOTAL 34.990,97 
Unidade Gestora: 
brgão: 
Unidade Orçamentária: 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Elemento Despesa: 
Fonte: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NM/A 
033- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
103- BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10- SAÚDE 
..... 
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0032- AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.100 - ATENDIMENTO À SAÚDE MENTAL E AO DEPENDENTE QUÍMICO 
33504300000- SUBVENÇÕES SOCIAIS 
12110000000- RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 34.990,97 
TOTAL 34.990,97 
Unidade Gestora: 
Õrgão: 
Unidade Orçamentária: 
Função: 
Subfungão: 
Programa: 
Proj/Ativ.: 
Elemento Despesa: 
Fonte: 
Ficha: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEJOAO NEIVA 
033- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
105- BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10 - SAODE 
304 VIGILÂNCIA SAN ITARIA 
0034- VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
2.111 - VIGILÂNCIA SAN ITARIA 
_ . ..... 
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
12110000000- RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA DE IMPOST6S-:AZDE 
112 
34.990,97 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO 1 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
ANEXO 11 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Fls. 02