norma nº 3187/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.187, de 19 de junho de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 429.159,92 (quatrocentos e vinte nove mil, cento e cinquenta 
e nove reais e noventa e dois centavos), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, constante do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de 
junho de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 19 de junho de 2019. 
0(_" 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776,479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA 
ÓRGÃO 031 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO VALOR 
UNIDADE 101 - SAAE - SERVIÇO AUTCDNOMO DE AGUA E ESGOTO 
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO 
SUBFUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA 0045 - AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA 
ATIV/PROJ. 2.148 - REDE DE DISTRIBUICAO DE AGUA 
ELEMENTO DE DESPESA 44505100000 - CONTRIBUIÇOES 
FONTE DE RECURSOS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 429.159,92 
TOTAL R$ 429.159,92 
Fls. 03 
PREFEITURA MUNICIPALLPLJOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA INCLUÍDA 
ORGÃO 031 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO VALOR 
UNIDADE 101 - SAAE - SERVIÇO AUT6NOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO 
SUBFUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA 0045 - AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA 
ATIV/PRO.J. 2.148 - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA 
ELEMENTO DE DESPESA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE DE RECURSOS 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS 429.159,92 
TOTAL R$ 429.159,92