norma nº 3188/2019

Ptsb!load° no 
glum% 
tVa POO erg 
! I ‘A 
C)-) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.188, de 28 de junho de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante contratação de operação de 
crédito, conformeart. 43, § 10, inciso IV da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de 
junho de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 28 de junho de 2019. 
,-) 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 023- Secretaria Municipal Da Fazenda Valor 
Unidade 101- Secretaria Municipal Da Fazenda 
Função 04- Administração 
SubFunção 123- Administração Financeira 
Programa 0077- Modernização Da Administração Tributária 
Atividade/Projeto 2.192 - Modernização Da Administração Tributária Municipal 
Elemento Despesa 33903900000- Outros Servicos De Terceiros-Pessoa Juridica 650.800,00 
Elemento Despesa 44905200000- Equipamento E Material Permanente 349.200,00 
Fonte Recurso 19200010000- Recursos De Operações De Crédito - Interna 
TOTAL 1.000.000,00 
Fls. 02