norma nº 3189/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. pRESIQENTE—z VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258—4713
cep: zsseoboo « JOAoNEIVA — ES - CNPJ: 31.776.479/0001—86
LEI Nº 3.189, de 10 de julho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para “QI,—º— elaboração da Lei ºrçamentária
para o exercício de 2020, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 10. O orçamento do Municipio de João Neiva para o exercício
financeiro de 2020 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao & 2º do art. 165 da
Constituição Federal; g 20 do art. 110 da Lei Orgânica Municipal; e art. 4º da Lei
Complementar nº 101, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual
e suas alterações;
IV. as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V. as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII. as disposições finais.
CAPÍTULO II _
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 20. Em obediência ao disposto no & 2º do art. 110 da Lei
Orgânica Municipal, esta Lei definirá as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I,
em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Art. 30. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública
para o exercício de 2020 estão identificados nos Anexos I a VIII, em obediência à
Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016, expedida pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
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Fls. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, — CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 “' JOAO NEIVA —- ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 4º. Os Anexos constituem—se das seguintes informações:
I. Demonstrativo I: Metas Anuais;
II. Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
III. Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI. Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS;
VII. Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
VIII. Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada unidade gestora, e a sua consolidação constituirá as Metas
Fiscais do Município.
_ CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. Sº. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do & lº do art. 20, e g 20 do art.
80, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para
cada projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a queise
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte Classificaçao estabeleCida
em norma federal:
I. pessoal e encargos sociais;
11. juros e encargos da dívida;
111. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida;
VII. reserva de contingência.
Art. 60. Para efeito desta Lei, entende—se por:
1. Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual; -
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CEE-P: 29680—000 »" EGAO NEÍVA ,: ES ._ CNPJ: 31.776,479/0001—86
11. Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art. 70. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
. Art. 80. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário às
quais se vinculam.
CAPÍTULO Iv " ,
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAO_DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇOES
Art. 90. O orçamento do Município para o exercício de 2020 será
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no 5 10 do art. 10; alínea “a” do inciso I do art. 4º, e art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2020 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária e incentivos fiscais autorizados; e considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os
2 (dois) exercícios seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de maio de 2000.
Art. 11. No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimadas para
o exercício de 2020.
”Art. 12. O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto “de Joao” Neiva (SAAE) e o Instituto de Previdência dos Servidores do
MunICIpio de Joao Neiva (Ipsjon) encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de
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agosto de 2019, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária anual.
I. a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29—A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2020;
II. os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 5 Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29—A da
Constituição Federal;
III. na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I
do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro
valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observados os
seguintes itens:
I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos;
II. não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento —
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma dos 55 2o e 3º do art. 167 da Constituição
Federal, e do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III. o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentarias
para o exercício de 2020 incorporadas à proposta orçamentaria do Municnpio.
Art. 15. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A receita corrente líquida, definida de acordo com o
inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da dívida, a contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observados os limites estabelecidos na Lei acima mencionada.
Art. 17. O Poder Executivo designará, no mínimo, de 15% (quinze
por cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de
2020, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento ao disposto no art. 198 da Constituição Federal:
I. do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
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II. do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota—parte do FPM, quota-parte do ITR, quota-parte de que trata a Lei
Complementar nº 87/96 - Lei Kandir);
III. do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
IV. das receitas de transferências do Estado (quota-parte do
ICMS; quota-parte do IPVA; quota—parte do IPI — exportação);
V. da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI. da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
1. novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
11. as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19. A dotação consignada para reserva de contingência será
fixada em valor não superior a 2% (dois por cento) da previsão da receita
corrente líquida para 2020.
5 10. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e
Gestão; art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001,
expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugada com o disposto na
alínea “b” do inciso III do art. Sº da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
g 20. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo, e as autarquias
municipais poderão, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação.
Art. 21. As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na lei orçamentária anual para 2020
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, as quais deverão ser abertas mediante decreto do Chefe do
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Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo vedado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
Art. 22. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e das
autarquias municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido no artigo anterior, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Parecer
Consulta do TCEES nº 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD) poderão ser efetuadas mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, nos níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria
econômica da despesa, para atender às necessidades de execução da despesa,
não deduzindo tais remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 23. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULP v ,
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo procederão a respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
5 10. Para a limitação de empenho, terão prioridades as seguintes
despesas:
I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V. dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
5 zº. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
1. as despesas com pessoal e encargos sociais;
11. as despesas com benefícios previdenciários;
III. as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
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IV. as despesas com Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep);
V. as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal.
5 3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 40. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
5 Sº. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—
se—ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art. 26. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e a
reestruturação organizacional, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III. através de lei específica.
Art. 27. A execução orçamentária direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas deverá, ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art. 28. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de cooperação técnica, voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes critérios : . , akÁcÁ/wª—M
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I. autorização através de lei específica;
II. a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III. a parceria dependerá da existência de recursos orçamentários
e financeiros por parte da Administração Municipal;
IV. as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
_ CAPÍTUI70 v1 ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A proposta orçamentária anual para o exercício financeiro
de 2020 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para
atendimento a despesas de capital, observado o limite estabelecido por resolução
do Senado Federal.
Art. 34. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
_ CAPÍTUIZO vn _ ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇOEIS NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA
DO MUNICIPIO
Art. 35. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II do & 3º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o g 20 do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos, através de sistema de sorteio de prêmios
para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dívida
ativa.
" CAPÍTULQ VIII
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS AS DESPESAS com PESSOAL
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas, observado o
disposto na Lei Municipal nº 1.870/2007, e nos Decretos Municipais nº
2.584/2008 e nº 2.612/2008, e suas alterações.
& 10. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
5 20. Na elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 e das respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do Poder
Executivo prever o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis
referidas no caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com
pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20, e inciso V do
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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agregação-ooo —— mas NEIVA »— ES —- CNPJ: 31.776.479/ooo1—86
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo:
1. eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores;
II. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTUL_O 1x
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 42. O projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 44. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exerCIcio vigente.
Art. 45. Se a proposta orçamentária anual não for aprovada até o
término do exercício financeiro de 2019 pelo Poder Legislativo, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, ate' a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos,
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro de 2020, conforme disposto no é 20 do art. 167 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentexmente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos. '
Fls. 0l0
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO —— TEL: (27) 3258—4713
CEP:??GSO—ODG —— JOAO NEIVA —— es » CNPJ: 31.776.479/0001—86
Art. 48. Para fins do disposto no art. 16, €; 30 da Lei
Complementar nº 101/2000, ficam estabelecidas como despesas consideradas
irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 49. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 50. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
& 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Administração Pública Municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
& 20. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de julho
de 2019.
dª?-CM/»VL«,M -— Jk
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10 de julho de 2019.
Cara Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
Fls. 011
PãEF—“EÍTÚRA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Av. ?RHSIDENTE VARGAS, Nº 157, » CENTRO » TEL: (27) 3258-4713
CEP: zsssºwosa w mino NEIVA «» ES » CNPJ: 31.776.479/0001—86
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2020
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 está demonstrado no
relatório de Demonstrativo de Metas e Prioridades.
[iãº/wª) //
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Fls. 012
PREFEZTURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
zw. PRESIDENTÉ VARGAS, Nº 157, — CENTRO — TEL: (27) 3258-4713
CEP: asses—ooo —- acme NEIVA —— as — CNPJ: 31.776.479/0001—86
AN EXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(art. 40, g 20, inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2020 levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o
máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2020-2022 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em
anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante
acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do
triênio 2020-2022 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso a tendência do Município de manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação as projeções das despesas, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda ampliar, a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos,
adequando-os às receitas, visando com isso o equilíbrio das contas públicas.
Das medidas pretendidas a se adotar para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
. atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
. políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compativeis com a política de desenvolvimento do Município;
. implantação do programa de modernização tributária;
. cobrança da dívida ativa;
. atualização da legislação tributária municipal. .
&“?ª/Vu
Fls. 013
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº i57, — CENTRO — TEL: (27) 3258—4713
CEP: 29680—000 — JOAO NÉÍVA v 55 »- CNPJ: 31i776.479/0001—86
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 40, g
30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de riscos
fiscais.
Riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham
a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários
e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem, ou à necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
I. arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
orçamento — a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes;
II. restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
III. nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio —
são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados;
IV. ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida, referem-se
a possíveis ocorrências externas à Administração que, quando efetivadas,
resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de referência. Esses
riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles
é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação
das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos; e o outro são os passivos
contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores
imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no seu art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
O controle bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo art. 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam
sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de créditos
adicionais a partir da reserva de contingência, e da redução de dotação de despesas discricionárias.
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Fls. 014
PREFEITURA rvtttttrtt;..t.—:=;.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
i...": JGAO NEIVA - ES
2020 AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, & 1“) R$ LDO
_ Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
2020 2021 2022
ESPECIFICACAO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (bl RCL) Corrente Constante (c / PIB) (e / RCL) (a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (o) X 100 X 100
Receita Total 6390000000 6157255733 0 051 109 450 65 50000000 6060373016 0.051 109 454 6710000000 59962465 47 0051 109393
Recaltas Primárias (1) 6290000000 60600960 54 0 050 107 737 6440000000 5976260666 0,050 107 616 6601000000 50960430 19 0.050 107,616
Despesa Total 63900000 00 6157255733 0 051 109 450 6550000000 6050373016 0051 109.454 67100000 00 5996245547 0051 109,393
Despesas Primárias (Il) 56.000.000 00 5396030064 0,045 95,919 57 400.000 00 5326449726 0 045 95.919 58.800.000 00 52.545 367 30 0 045 95,862
RESULTADO PRIMÁRIO ||| : (Lu) 690000000 6.646.679 90 0 005 11,818 700000000 6.499.109,42 0,005 11,697 7.210.000,00 644306259 0.005 11.754
Resultado Nominal (336428570) (3.241.747,64) 0003 -5.762 (344039264) (3.201.147,71) -0 003 -5 762 (353460266) (315562236) 0003 —5,762
Dívida Pblica Consolidada 4.509.110,51 4.344.674 26 0004 7,723 360726041 334865069 0003 6 029 2.585.830,73 257066115 0002 4.705
Dívida Consolidada Líquida (346756560) (3.341.205,03) 0.003 6,939 (3.554.275,24) (329943049) .0003 -5 939 (3.643.132 12) (3.255.607 40) -o 003 5,939
Receitas Primárias Advtndas de ppp (|V) 0,00 0,00 0 000 0,000 0,00 0.00 0000 0.000 0 00 0,00 0 000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) O 00 0.00 0 000 0,00!) 0.00 0,00 0 000 0 000 O 00 0,00 0,000 0,000
Impacto do sªldo das ppp (w) : (iv - v) 000 0.00 0000 0.000 0,00 0,00 o 000 0,000 000 0.00 0000 0.000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pt'JIicas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal. Emissão: 02/04/2019 , às 14:20:19
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIAVEIS 2020 2021 2022 PIB real (crescimento % anual) 2,57 2,50 2,50 Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) 80,20 80,90 81,00 Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3.75 3.30 3.89 Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 3,78 3,80 3,88
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 124.899.489.000,00 128.021.976.225,00 131.222.525.630,63
Receita Corrente Líquida - RCL 5838285485 59.842.426,22 61.338.486,88
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020 2021 2022
Valor Corrente / 1,0378 Valor Corrente / 1,0772 Valor Corrente! 1,1190
51347
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2020 AMF — Demonstrativo 2 (LRF. an 4º, 52º , Inciso I) R$ I.00 Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Prºfi/$$; em % PIB % RCL Reª'ããj'㪠em % PIB % RCL <a> (b) ( ) ( ) x 100 Valor 0 — b-a º _ º/ (cla)
Receiia Total 6233426100 0,871 112,173 6162957490 0.052 110.905 (704.686,10) -1,130
Receitas Primárias (I) 52.983.927,46 0,740 95,347 6123629268 0,052 110,197 8.252.365,20 15.575
Despesa Total 6233426100 0,871 112.173 51.946.349,13 0.044 93.480 (10.387.911,87) 46,665
Despesas Primárias (II) 5017374100 0.841 108.285 47.352.116,62 0,040 85,212 (12.821.624,38) —21,308
RESULTADO PRIMARIO III = (I—II) (7.189.813,54) -0,101 42.938 1388417604 0.012 24.985 2107398958 293.109
Resuitado Nominal (505.360,38) -0.007 0909 (3.202.175,58) 0003 -5,762 (2.696.815,18) 533.642 Divida Pú 6.234.738,32 0.087 11.220 7.045.485,17 0,006 12.679 810.745,85 13,004
DIvIda COnSOIIdada Liquida (850.002,33) 0,012 4,530 (3.300.497,89) 0003 5,939 (245049556) 288.293 Receitas Primárias Advmdas de PPP (IV) 0,00 0,000 0.000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 Despesas Primárias Advindas de PPP (V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0.000 0.00 0,000 Impacto do Saldo das PPP (VI) = (N - V) 0,00 0,000 0,000 0.00 0000 0,000 0,00 0,000
Nota: PIB EstaduaI Previsto e Realizado para 2018 ESPECIFICACAO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2018 7.157.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 118.800.000.000.00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas, Unidade Responsável: Biblioteca Pú
14:20:53
Á'kííwcL/MW
ªff?
AMF - Demonstrativo 3 (LRF. art 4º_, 5 2ª, Inciso II)
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
:.»“A MUNICIPAL DE JOAO NEIVA — ES
E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
R$ I.(J(J
VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇAO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 5852850000 6233426100 6,50 6241430880 1,27 6390000000 238 6550000000 2.50 67.100.000,00 2,44
Receitas Primárias (1) 5643785200 52.983.927,46 -6,12 55.835.118,70 -8.82 6290000000 12,65 6440000000 2,38 6601000000 2,50
Despesa Total 5852850000 6233426100 6.50 6241430880 20,15 6390000000 238 6550000000 2,50 67.100.000,00 2,44
Despesas Primárias (ll) 5814400426 6017374100 3,49 54.666.696,08 15,45 5600000000 2,44 57.400.000,00 2,50 5880000000 2,44
RESULTADO PRIMARIO III = (l-II) (1.706.152,26) (7.189.813,54) 321,41 1.168.422,62 —116,25 6.900.000,00 490.54 700000000 1.45 7.210.000,00 3,00
Resultado Nominal (289230315) (505.360,38) —82,53 (3.282.229,95) 2,50 (3.364.285,70) 2,50 (3.448.392,84) 2,50 (3.534.602,66) 2,50
Divida Pblica Consolidada 5.222.650,28 6.234.738,32 19,38 5.636.388,14 —20,00 4.509.110,51 -20.00 3.607.288,41 -20,00 2.885.830,73 —20.00
Divida Consolidada Líquida 2.822.650,28 (850.00233) 430,11 (3.383.010,34) 250 (3.467.585,60) 2,50 (3.554.275,24) 2,50 (3.643.13212) 2,50 _ VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇAO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 63.158.326,76 64.833.864,87 1,49 6241430880 —2.63 61.572.557,33 —1 ,35 60.803.738,16 -1,25 5996248547 -1.38
Receitas Primárias (|) 6090230056 5510858295 4,58 55.835.118,70 -12,34 6060898054 8,55 5978260668 -1,36 58.988.430,19 -1,33
Despesa Total 6315832676 6483386487 -14,45 6241430880 15,52 6157255733 -1,35 60.803.738,16 -1,25 59.962.485,47 -1.38
Despesas Primárias (II) 6274341504 6258670801 -21,50 54.666.696,08 11,00 5396030064 -1,29 5328449726 —1,25 5254536730 -1.39
RESULTADO PRIMÁRIO III : (I-ll) (1.841.115,39) (7.478,12506) 306,17 1.168.422,62 415,63 6.648.679,90 469,03 6.498.109,42 -2,27 6.443.062,89 0.85
Resultado Nominal (3.121.095,32) (525.625,33) 6,71 (3.282.229,95) —1,45 (3.241.747,64) -1,23 (3.201.147,71) —1.25 (3.158.622,36) -1,33
Divida Pblica Consolidada 5.635.781,76 6.484.751,33 30,03 5.636.388,14 -23,08 4.344.874,26 -22,91 3.348.650,69 -22,93 2.578.861,15 -22,99
Dívida Consolidada Líquida 3.045.932,64 (884.087,42) —212,70 (3.383.010,34) -1,45 (3.341.285,03) -1,23 (3.299.438,49) -1,25 (3.255.607,40) -1,33
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2017 2018 2019* 2020* 2021 2022 2,95 3,75 4,01 3,78 3,80 3,88
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 02/04/2019 , às 14:21:17
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS—FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
2020 AMF — Demonstrativo 4 (LRF. art.4º, ã2º. inciso III) R$ LOO
PREFEITURA CONSOLIDADO PATRIMÓNIO LIQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital (248 378.374.19) 100.000 (249.933.064.30) 100.000 (113.709.895.13) 100.000 Reservas 0.00 0000 0.00 0.000 0,00 0.000 Resultado Acumulado 0.00 0.000 0.00 0.000 0,00 0.000
Total (248.378,374.19) 100% (249.933.064.30) 100% (113.709.895.13) 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % PaIrImônIO (28954598944) 100.000 (287.853.080.30) 100.000 (144.684.839.26) 100.000 Reservas 0.00 0.000 0,00 0.000 0,00 0.000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0.00 0.000 0.00 0.000 0.00 0.000
Total (289.545,98944) 100% (287.853,080.30) 100% (144.684,83926) 100%
”142139
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas. Unidade Responsável: Biblioteca Pú
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020 .XMI' - [)cmumlrullm 5 (III. art 4". 52“. inmsn III) R$ 1.00 _ _ . .. . . _ . 20I8 20I7 2016 RI'.( I'.I | A3 REALIZADAS (a) (b) (c) RI".( IªII'I'Ah DI". ('API'I'AL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0.00 0,00 0.00
Almnuçím de Bens Inu'ncis 0.00 0.00 000 Xlicnuçím dc BCIIS Móx ois 0.00 0.00 0.00
thnuçãn «Ic Bens Imungíwi.» 0.00 000 0.00 Rcmhmcnms de Aplicuçncs Iªmuncmruw (LOU 0,00 0.00 , _ “ _ < 4 _ . ,, , 2018 20I7 20I6 DESPESAS I'.XI'.( [' I ADAS ((n (e) (D APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (|I) 0.00 0.00 0.00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00 lmc>luncnlos 0.00 000 0.00 lm cxs—Ses Financeiras 0.00 0.00 0.00 Xmm'li/uçím de Dix ida 0.00 0.00 0.00
DESPESAS ('ORREN'I'ES DOS REGIN ES DI". PREYII)EIN('IAS 0,00 0,00 0.00 Rui,-imc (icrul de Pro idéncia Suciul 0.00 0.00 0.00 Regime Próprio dc Prcx Klénciu de Sun idorcs 0.00 0.00 0.00
SALDO FINANCEIRO
20I8 2017 20I6
(g)=((lu» Ild)+l||h) (h)=((Ib — lle)+ IIIi) (iI=((|c - um
I II ORIIII) 0.00 0,00 0,00
14:22:02
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal, Emissão: 02/04/2019 . às
.. A)
[Sátãº/ª)”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Do REGIME PRÓPRIO;DERRmóªcmuosãsm
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - apps .- ,, .,giz'ggªí ;
RECEITAS CORRENTES (I) 6.512.191,69 7.297.330,61 5.484.284,99
Receita de Contribuições dos segurados 911.498,45 1.071.760,38 922.156,00 Civil 911.498,45 1.071.760,38 922.156,00 Ativo 910.634,09 1.070.580,71 919.193,07 Inativo 864,36 1.179,67 2.962,93 Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 3.639.155,15 1.632.250,05 1.023.791,82 Civil 3.639.155,15 1.632.250,05 1.023.791,82 Ativo 3.637.420,04 1.629.890,71 1.017.866,01 Inativo 1.735,11 2.359,34 5.925,81 Militar - Pensionista
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 1.481.153,87 1.593.438,08 1.907.102,78
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1.481.153,87 1.593.438,08 1.907.102,78
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 480.384,22 2.999.882,10 1.631.234,39
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para AmortDéficit Atuarial do RPPS (|!) 5.991,06 1.223.016,34 725.815,02
Demais Receitas Correntes 474.393,16 1.776.865,76 905.419,37
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITASÍPREVIDENCIÁRIAS RPPS .suvmhin-u). 6.506.200,63?» ,.6
DESPESAS PREVIDEMÇIÁRIASE RPPS _ ' . (201,8, ;; _ _, ' ADMINISTRAÇÃO ( V ) 423.640,98 337.897,56 336.107,10 Despesas Correntes 415.703,48 337.090,86 331.111,10 Despesas de Capital 7.937,50 806,70 4.996,00 PREVIDENCIA (Vl) 5.622.203,81 5.097.855,96 4.519.656,63 Beneficios - Civil 5.622.203,81 5.097.855,96 4.519.656,63
Aposentadorias 4.755.321,39 4.241.181,83 3.708.245,23 Pensões 624.246,70 552.045,52 482.558,18
Outros Benefícios Previdenciários 242.635,72 304 28 61
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII),=(V + V!) 6.045.844??? ' '
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO=(VIII)=(IV—— VII) . » Li,-"360.355,54.
RECURSOS apps ARRECADADOS EMEXERCICIÓS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DÓ RPPS
VALOR
APOR'I'ES DE RECURSOS PARA,!) PLANO PREVIDENQÁRIO DD RPPS
Plano de Amortização — contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização — aporte Periódico de valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS eninenosooneps , : ,
Caixa de Equivalentes de Caixa
investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
929.537,29
100.210,44
3.307.286,42
25.477.964,25
6.261.448,94
12.171,97
2.628.005,08
18.615.890,10
12.408.988,94
52.961,85
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contriuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inanvo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI)=(IX + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÉNCIA (XIII)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (xv) = (XI - XIV)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
20181
, ,,2018
PREFEITURA MI “ªi?-( 'iãª' a:» HE“. SHIH) NEIVA — ES
LEI DE DIRI: I Kill-& (_)RÇANlliN'l'ARlAS
ANEXOS DIí MIC lÃXS FISCAIS
AMF - Demonslmmo 7 ([.RIK ml 4“, ; 2ª. musa V) R$ LOU
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUCIA DA RECEITA
2020. ªº»
, . . . . . _ . , RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Tributo Modalidade 5“ ºR/FRm'RWIªVBEªEI'“ “RI" Compensação 2020 ZIIZI 2022 Total 0.00 0,00 (um . 0.00 um (um
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal. Emissão: 02/04/2019 , às 14:24:09
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, an, 4“, 5 2º, inciso V) R$ 100 EVENTOS Valor Previsto para 2020 Aumento Permanente da Receita 3.340.000,00 (—) Transferências Constituicionais 0.00 (—) Transferências ao FUNDEB 299.300,00 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (i) 3.040.700,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (Ill) = (|) + (||) 3.040.700,00 Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 000 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuada) 0,00 Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III — iV) 3.040.700,00
14:24:34
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Biblioteca Pblica Municipal. Emissão: 02/04/2019 , às
ANEXO IV
Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de João Neiva
REPATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE socw.
2018 a 2092
RREO » ANEXO 10 1LR1'.av1. 53 º 1“ masc 111 em Reais (R$) subo FMÇEÍRO “ ' '“
Recaus DESPESAS RESULTADO . "D,.º EXERClCiQ »
sxmclcxo pnevmaucúmns mmmcnánms- Pnevmznaánm 14) 2011“??on * ' (ª) (b) (c)“(a-b) “ªim-Hºr) '
2018 6.099 337.96 678793183 688 593.88 1792406302 1902016462
2019 7 335379406 7.194.379 47 141.414,61 1806647763 2030703151
2020 8,596 369,40 7 523.540,76 1.072.828,65 19.138.306,28 2263046694
2021 9,881 422.65 789442376 1.986.998,89 21. 12530517 26 034.903,81
2022 11 386.704,07 6.364.437,86 3.022.267,11 2414767227 30.709.933,16
2023 1 1.500.572,02 8.756.206 25 2.744.365,77 2689103805 35.379.22S.90
2024 1161557774 0 25449836 2.361.079,38 2925301743 3993389122
2025 1173173362 948653711 2.245.196,41 31.498.213,84 44.642.476,99 2026 1184905085 9894.3324? 1954718138 3345293222 4933438554
2027 1106754136 9.996.716 38 1 968.624,98 3542175719 5432233840
2020 2.087.216,78 10.323. 12471 1.764.092,06 3718584926 5939869363
2029 12 20808804 1006247138 182561756 39.011.466,82 64.843.001,23 2030 10.554 101 51 1 77606802 4078753514 7056293188
20:11 12 463 471,33 10 649.544 7: 1 80392680 4259146195 7665475219
2032 11? 678 006,26 11 300 784 10 1 277.222,06 4386866401 8256957604
2033 1.7“ 70,1 786,31 11496144 01 '1 207.642,30 45076326 31 8876762247
2034 12830824, 17 1164671165 1.184.112,52 4626043683 9501331540
20115 1295913241 11833635 11 1 125.497 30 4738593613 102.191.376.54
2036 “1308872374 1183192273 1.256.801,01 4864273714 109.617.364,18
2037 13.219 610,07 11.868 237.28 1 351 373,70 49.994.110,84 117.586.320,93
2038 13 351.807,08 11.942 158.58 1.409.648,50 5140375964 126.093.438,15
2039 3.692.007,09 11 91281586 6.220.808 77 4318295057 125.191.611,40
2040 3. 28027113 1184755474 8 118.627,55 3506432299 124.34092158
22041 376621644 1171008844 7.043.872,00 2712045099 12361918882
21.142 3 803.878,60 “11.68? 101.96 7.883.313,36 1923713762 122.91662738
2043 3.84 1.917.119 11.591.205 74 -7 74926865 11 487.849,27 12230975202
2044 3 880.336, 56 1146072503 5758038937 3.907.459,90 121.840.536.09
2045 3.919.11.1$).5“—)11 11.407.633,03 «7.488.493,11 0.581.033,21 12143782035
2046 3956233102 1128210130 732376998 4090480349 121.180.606,50
2047 3.097.914,64 11 159 762,44 «7.161.847,81 —18.066.651,00 121.074.739,65
2048 4.037 893,78 11.040 553,61 002.659,63 —25 069 310,82 121126484.“
2049 4 078.272,72 10 961.462,59 6.883 189,87 431 052.500,69 12130438790
2050 4 119 055,45 10 847 546 66 »6 728 493 21 -38 680 993,90 121.652.303,17
2051 4 16.0 246,00 1071470054 -6 554 454.53 415 235.448,43 122.200,35320
2052 4 201 848,46 10.550.065,47 "6.348.217,01 5156366544 122.993.710,87
2053 4.243 866,95 1039130714 J:» 147.440,19 -57731.105.63 124.041.470,12
2054 4 266 305.62 “1050838302 6.222.077,40 63.95118303 125.075.218,61
2055 4.329 168,67 10.626.398,60 6.297.229,93 -70.250.412.96 126.093.584,90
2056 4.372.460,36 10.745.359,39 6.372.899,03 7662331199 127.095.113,99
2057 4.416.184,96 10.865 271,05 «6.449.086,09 6307239808 128.078.262,16
2056 4 460.346,81 1098613999 «6.526.792,56 «8959819055 129.041.391,54
2059 4.504.95028 11 10797038 «6.603.020,10 9620121075 129.982.764,33
2060 4.549 990,10 11 230 77013 668077034 -102.881.981.09 130.900.536.74
CjY/Ã/C/
U“) fªi Ek “ªbª. .. ';:“w .:x."
ANEXO IV
Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de João Neiva
REIATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE FRWIDÉNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2018 a 2092
RRR-() ANEXC) 101,1 Rharl 53 g 1", mmo III en Reais IRS)
SALDO Flªnagan! RECEITAS DESPESAS _ assumam . , DOEXERGÍCID
examina PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVlDENCIÁRiO (de rªd" cardº—Io, . (a) (M (uma) __amnonç+'—(c1;_ ..__ 1 _ , _
2081 4 506.499,78 11,354 544 91 «6 75904513 JOSE-11.026,22 131.79275246
2052 4.641.454,78 11.47.0301 16 0037.8403? —116 478.872,60 132.657.335,84
2063 4.687.850,33 11605045 43 6.917.176,10 42339604870 133.492.084.61
2064 4.734.748,02 1173178445 —0 997.035,43 4303911085, 13 13429466216
2066 478209550 1185952511 4.077.429,61 -137.470.514,73 135.062.589,40
2066 4.829.916,40 11.988,274 42 —7 158.357,96 444.62807270 135.79323606
205? 4.878.215,62 12.118. 039 56 7.239.823,94 4518686966” 136 483.811,56
2058 4.926.997,78 12 24082786 —? 321.830,09 »159.190.526,72 137.131.355,27
2069 4975257713 12380646 ao 1.404.379,04 —166.594.905.76 137.732.726,17
2070 5 026.030,43 12 513.503 99 3.487.473,56 -174,082.379,32 138.284.591.98
2071 5 076 290.74 12.647 407 22 757111648 «181.653.495.80 138.783.417.52
2072 5.127.053 nf; 1278236440 «? 85531076 --189,308.806,56 139 225.452,49
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FONTE IninIIno de Preudéwua dos Semdores do MunICIpIo de João New
1, Resultado Amméhco
2, ResulIado com & capitahzaçào ao saldo IinanceIro
423. 511.152: Li., '
114/