norma nº 3190/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.190, de 11 de julho de 2019. 
Define obrigações de pequeno valor 
para pagamento sem precatório, pelo 
Município deJoaoNeiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. As obrigações de pequeno valor para o pronto 
pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de João Neiva, 
nos termos dos §§ 3° e 5° doart. 100 da Constituição Federal, com alterações 
da Emenda Constitucional no 62/2009, ficam limitadas ao equivalente a 164 
(cento e sessenta e quatro) Unidades Padrão Fiscal do Município de João Neiva 
(UPFMJN). 
§ 10. As obrigações de pequeno valor serão consideradas 
tomando-se em conta o valor total da execução. 
§ 2°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput 
deste artigo, o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada 
parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa 
optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3° do 
art. 100 da Constituição Federal. 
§ 3°. Em caso de litisconsárcio, será considerado o valor devido 
a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a que 
alude o caput deste artigo. 
§ 4°. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas 
processuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido, 
para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. 
§ 50. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor 
da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma 
estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório. 
§ 6°. É vedada a expedição de precatório complementar ou 
suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo. 
§ 7°. 0 pagamento sem precatório, na forma prevista neste 
artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial, e 
determina a extinção do processo. 
§ 8°. 0 disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos 
execução por parte da Fazenda Pública Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV,PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 9°. Para efeitos de créditos trabalhistas, também serão 
considerados como de pequeno valor, para pagamento sem precatório, a quantia 
fixada no caput deste artigo. 
Art.2°. Os pagamentos devidos pelo Município em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não ultrapasse, por 
exequente, o valor previsto no caput do artigo anterior, poderão, em relação e com 
anuência de cada um dos beneficiários, serem quitados sem necessidade de expedição 
de precatório, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 
Art.3°. A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) e os Órgãos 
financeiros da Administração Pública, antes de proceder ao pagamento de RPV's, 
deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de João Neiva. 
Parágrafo único. Existindo débito em nome do beneficiário do 
pagamento, será realizada a compensação com o valor da RPV, total ou parcialmente, 
na forma prevista em regulamento. 
Art.4°. 0 pagamento das obrigações de pequeno valor deverá 
observar a disponibilidade orçamentária e financeira, referente ao exercício em que se 
der a requisição judicial, e será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da apresentação de requisição expedida pelo juizo da execução, observada a 
ordem de recebimento. 
Art.50. 0 Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as 
providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art.60. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.7°. Nos casos omissos à presente Lei, aplica-se o art.100 da 
Constituição Federal. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de julho de 
2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 11 de julho de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete