norma nº 3191/2019

. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.191, de 11 de julho de 2019. 
Dispõe sobre a criação de cargos 
públicos no âmbito da Administração 
Direta do Município de João Neiva, e 
dá outras providências. 
Santo, 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
no uso de suas atribuições, 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Ficam criados, no âmbito da Administração Direta 
do Município de João Neiva, os cargos públicos de Advogado e Agente de 
Abordagem Social. 
§ 10. Os cargos constantes do caput deste artigo são 
destinados, preferencialmente, para atender o Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social (CREAS). 
§ 2°. 0 quantitativo de vagas de cada cargo público criado 
no caput deste artigo, bem como a carga horária e o respectivo 
vencimento, estão previstos no Anexo I, e as atribuições e requisitos 
básicos de investidura nos cargos criados estão previstos no Anexo II. 
Art.2°. Os cargos criados por esta Lei integrarão quadro 
especifico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente 
de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
Art.3°. As contratações para o preenchimento das vagas 
dos cargos públicos serão precedidas de processo seletivo público 
simplificado. 
Art.4°. 0 preenchimento das vagas dos cargos públicos 
criados por esta Lei será realizado através de contrato administrativo, 
celebrado pelo prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, por no máximo 1 (um) ano. 
Art.5°. Os contratos administrativos firmados em 
decorrência desta Lei poderão ser rescindidos antes de findo o prazo, nos 
seguintes casos: 
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I. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas; 
II. necessidade de redução de quadro de pessoal, por 
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (LRF), a 
que se refere oart. 169 da Constituição Federal; 
III. insuficiência de desempenho apurada em procedimento 
no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito 
suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias; 
IV. extinção dos programas federais e estaduais 
implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as 
respectivas contratações; 
V. por conveniência da Administração Municipal, 
devidamente justificada, a qualquer momento, sem direito a qualquer 
indenização por parte do contratado pelo período remanescente; 
VI. por iniciativa do contratado, desde que comunique 6 
Administração Pública com antecedênciaminimade 5 (cinco) dias; 
VII. por abandono por parte do contratado, caracterizado 
por falta ao serviço por período superior a 7 (sete) dias corridos ou 20 
(vinte) dias intercalados; 
VIII. por falta disciplinar cometida pelo contratado; 
IX. por descumprimento de obrigação legal ou contratual 
por parte do contratado. 
§ 10. A extinção do contrato com fundamento nos incisos 
deste artigofar-se-6 sem qualquer direito a indenização, ressalvada a 
remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento das férias e 
13° salário proporcionais. 
§ 2°. Nas hipóteses dos incisosIII, VIII e IX deste artigo, 
previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao 
contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo máximo 
de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 
(dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa, ou do 
decurso do prazo para apresentá-las. 
§ 30. A criação dos cargos públicos não gerará, de forma 
nenhuma, estabilidade para seu detentor. 
Art.6°. t vedada a contratação, para os cargos públicos 
criados por esta Lei, de profissional: 
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I. ocupante de cargo público em comissão; 
II. ocupante de cargo ou emprego público do quadro 
próprio de pessoal do Município de João Neiva. 
Art.7°. 0 vencimento previsto para cada um dos cargos 
públicos criados peloart. loobedecerá estritamente aos valores contidos 
no Anexo I desta Lei, em função das características das atividades, 
independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no 
quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a 
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI doart. 37 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos criados 
por esta Lei não terão direito ao reajuste concedido aos servidores 
municipais da Administração direta e indireta do Município de João Neiva. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de 
julho de 2019. 
0 
Otávio Abret Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 11 de julho de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO I 
VAGAS CARGOS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO 
01 Advogado 20 h/semanais R$ 1.982,22 
01 Agente de Abordagem Social 40 h/semanais R$ 1.166,01 
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ANEXO II 
Atribuições e requisitos básicos dos cargos para atendimento aos serviços 
socioassistenciais do CREAS 
Cargo: ADVOGADO 
Requisito: Graduação em Direito, registro na OAB e ter experiência na área de 
proteção social especial 
Atribuições: 
• conhecimento da legislação referente à Política de Assistência Social, 
direitos socioassistenciais e legislação relacionada a segmentos 
específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, 
mulheres, população de rua); 
• participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos, e 
para planejamento das ações a serem desenvolvidas para definição de 
fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos 
usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e 
procedimentos; 
• articular com os órgãos de defesa de direitos (Vara da Infância, Poder 
Judiciário; Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos 
pertinentes a área); 
• conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe 
interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos 
em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. 
Cargo: AGENTE DE ABORDAGEM SOCIAL 
Requisito: Ensino Médio Completo e ter experiência na abordagem social na 
área de proteção social especial. 
Atribuições: 
• ter conhecimento da legislação referente à Política de Assistência Social, 
direitos socioassistenciais e direitos e legislações relacionadas a 
segmentos específicos da população (crianças e adolescentes, mulheres, 
idosos, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, entre 
outros); 
• ter conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe 
interdisciplinar e trabalho em rede; 
• ter conhecimentos e habilidades para escuta qualificada de famílias e 
indivíduos; 
• ter conhecimento da realidade do território e da rede de articulação 
socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de 
direitos; 
• ter desejável experiência no atendimento a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; 
• ter habilidades para trabalhar com imprevistos; ouvir e dialogar sem 
posturas de julgamento; se comunicar em linguagem acessível; construir 
vínculos de confiança e referência com pessoas e territórios; relacionar￾se com a diversidade; perceber/identificar especificidades dos territórios; 
registrar informações, entre outras.