norma nº 3192/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.192, de 18 de julho de 2019. 
Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do 
Consorcio Público Intermunicipal para o 
Fortalecimento da Produção e Comercialização 
de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), que 
altera e consolida o contrato de Consórcio 
Público do Cointer, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do 
Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e 
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), cuja adesão pelo 
Município de João Neiva ocorreu através da Lei Municipal no 3.117/2018, 
na qual decidiu por unanimidade, pela alteração e consolidação do 
Contrato de Consórcio Público, conforme Anexo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
julho de 2019. 
e 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de julho de 2019. 
B nade e carnpagnaro 
Chefe de Gabinete Interina 
Fls. 01