norma nº 116/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIUR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0116/91
Dispõe sobre autorização que especifica
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, faço sa
ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
receber de Ernesto Santos Silva o equivalente a vinte por cento da área onde está si-
tuado o loteamento do mesmo nome, por alienação, confrontando-se por seus diversos!
lados com a Sociedade Beneficência e Cultura de João Neiva, José Anizio Ivo Seco-
mandi e outros, e Bairro Gadiollie o Alienante, area esta, definida na planta anexa e
transcrita no R.G.l. da Comarca de Ibiraçu - ES. sob nº 1893 - livro 2- J.
Art. 2º - a destinação da área objeto da presente Lei será a criação "
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de umcentro de convivência para idosos.
Art. 3º - Pela aquisição da área objeto da presente Lei, O Municipio!
construirá a infra-estrutura de toda a área do loteamento, de forma progressiva, aten
dendo as necessidades e o próprio desenvolvimento da ocupação da área.
Art. 4º - O alienante transmitirá a área objeto da presente Lei, atri-
buindo-se valor para efeitos meramente formais, não havendo custo imediato para a
aquisição.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 de Janeiro de
1
1991. /
Ed
PH, a
AluyZio' Morellato
, - Prefeito “Municipal
Francisco GSM: “apolónio *Cometti
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em 25 de Janeiro de 1991.
TS RAR Ay o
iviaria Nazarena-Devens
Chefe de Gabinete