norma nº 3193/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.193, de 22 de julho de 2019. 
Dispõe sobre o programa "Horta 
Comunitária e Familiar", no 
Município de João Neiva, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a instituir o Programa "Horta Comunitária e Familiar", no 
Município de João Neiva, com os seguintes objetivos: 
I. cumprir a função social da propriedade; 
II. manter terrenos limpos e produtivos; 
III. proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira 
idade; 
IV. aproveitar áreas devolutas; 
ambiente; 
comunidade; 
dar em: 
utilizadas; 
V. incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio 
VI. oportunizar a integração social entre membros da 
VII. evitar a invasão de terrenos desocupados. 
Art.2°. A implantação das hortas comunitárias poderá se 
I. áreas públicas municipais; 
II. áreas declaradas de utilidade pública e ainda não 
III. terrenos de associações de moradores que possuam 
área para plantio; 
IV. terrenos particulares. 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único. A utilização das áreas descritas nos 
incisosIII e IV se dará em comum acordo com os proprietários e 
possuidores. 
Art.3°. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa 
ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou 
coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de 
julho de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 22 de julho de 2019. 
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Chefe de Gabinete Interina