norma nº 3194/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.194, de 14 de agolto de 2019. 
Altera disposições • da Lei Municipal n° 
3.102/2018, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do • Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de 
JoaoNeiva — (Ipsjon.) 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
fag()saber que a Câmara Municipal 'aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterado o grau de instrução do cargo de 
Controlador, constante do Anexo IV da Lei Municipal no 3.102/2018, que 
passa a vigorar da seguinte forma: 
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, 
DIREITO, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de agosto 
de 2019. 
Othvi Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 14 de agosto de 2019. 
CarlaCarraraNascimênto 
Chefe de Gabinete