norma nº 3195/2019

e, e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP) : 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.1951 de 14 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos 
reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. lo serão obtidos mediante contratação de operação de 
crédito, conformeart. 43, § 10, IV da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Fica revogada a Lei Municipal no 3.188, de 
28/06/2019. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, p'ublique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de 
agosto de 2019. 
) 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 14 de agosto de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
• 
Fls FM" 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Orgâo 023 - Secretaria Municipal da Fazenda Valor 
Unidade 
Função 
101 — Secretaria Municipal da Fazenda 
04 - Administração 
SubFunção 123 - Administração Financeira 
Programa 0077 - Modernização da Administração Tributária 
Ativ/Proj. 2.192 — Modernização da Administração Tributária Municipal 
Elemento de Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 349.200,00 
Fonte Recurso 19200010000 - Recursos de Operação de Crédito - Interna 
TOTAL 349.200,00 
Fls. 02