norma nº 3196/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/ 0001-86 
LEI N° 3.196, de 14 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 650.800,00 (seiscentos e cinquenta mil e oitocentos 
reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante contratação de operação de 
crédito, conformeart. 43, § 10, IV da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de 
agosto de 2019. 
69 Ze_e_g_e___Q-4 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 14 de agosto de 2019. 
C _ 
CarlaCarraraNascieato 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 023 — Secretaria Municipal da Fazenda Valor 
Unidade 101 — Secretaria Municipal da Fazenda 
Função 04 - Administração 
SubFungão 123 - Administração Financeira 
Programa 0077 - Modernização da Administração Tributária 
Ativ/Proj. 2.192 - Modernização da Administração Tributaria Municipal 
Elemento de Despesa 44903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 650.800,00 
Fonte Recurso 19200010000 - Recursos de Operação de Crédito - Interna 
TOTAL 650.800,00 
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Fls. 02