norma nº 3197/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.197, de 21 de agosto de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de 6.000,00 (seis mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, conformeart. 43, § 10, III da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964, conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
agosto de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 21 de agosto de 2019. 
Pja.
),12,CC: 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 036 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Unidade 101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Função 20 - Agricultura 
Subfungão 122 - Administração Geral 
Programa 002- Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Ativ 2.003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Elemento de Despesa 339036000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física 
Valor R$ 6.000,00 
Fonte de recurso 10010000 - Recursos Ordinários ‘ 
Fls 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Órgão 036 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Unidade 101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
Função 18 - Gestão Ambiental 
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
Programa _ 19 - João Neiva Renascendo 
Proj/Ativ 2.045 - Poda e Conservação deAreasVerdes 
Elemento de Despesa 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Valor R$ 6.000,00 
Fonte de recurso 10010000 - Recursos Ordinários % 
z 
Fls. 03