norma nº 3199/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.199, de 18 de setembro de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.027.000,00 (um milhão e vinte sete mil reais), 
conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante recursos de convênios. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
setembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de setembro de 2019. 
CarlaCarraraNasameeito 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
1 o cv-A 
40
;0E-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Y 
OrgãO 024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
Unidade Orçamentária 
Função 
SubFunOo 
Programa 
Atividade/Projeto 
Elemento Despesa 
Fonte Recurso 
i No Ficha 
1 Valor 
101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
15 - Urbanismo 
451 - Infra_estrutura Urbana 
0010 - JOÃO NEIVA URBANIZADA 
2.020 - REVITALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS 
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
25200019000 - CONVENIO DO ESTADO - REVITALIZAÇÃO DO CENTRO - 041/2018 
0000219 
R$ 1.027.000,00 
FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DO CRÉDITO 
Convênio 
R$ 1.027.000,00 
Secretaria de Estado de Saneamento Habitação e Desenvolvimento 
Urbano (Sedurb) 
Fls. 02