norma nº 3200/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.200, de 18 de setembro de 2019. 
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Altera a descrição do cargo de 
Procurador, constantes no Anexo 
III, da Lei Municipal n° 3.101/2018. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Na descrição sumária e descrição detalhada do cargo 
de Procurador, constante no AnexoIII, da Lei Municipal no 3.101, de 
01/08/2018 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos 
do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva-ES (SAAE-JN), onde se 
lê "Tribunal do Júri" leia-se "Tribunal de Contas". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
setembro de 2019. 
, 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de setembro de 2019. 
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Carla CarraraNascimento 
Chefe de Gabinete