norma nº 3202/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP]: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.202, de 25 de setembro de 2019. 
Autoriza o Município de João Neiva a 
firmar Aditivo de Valor ao Convênio no 
001/2019, firmado com o Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração de Maria" 
de João Neiva, objetivando o repasse de 
recurso financeiro. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019, com o Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 
sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos meses de setembro a dezembro do corrente 
ano, para custear serviços não contemplados no documento descritivo, bem como 
atender ao parâmetro de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) para consultas de 
especialidades, conforme Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, no 221/2019 e no 
225/2019. 
Art.2°. A despesa com a execução desta Lei correrá h conta das 
dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
Recursos Próprios: 
• brgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade) 
A Projeto Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de 
urgência) 
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 
A Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de impostos e transferência de impostos 
- saúde) 
Art.3°. A forma de realização, as obrigações das partes, as normas e 
prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas em termo 
aditivo de convênio a ser firmado. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
2019. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 25 de setembro 
Otávio Abre Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 25 de setembro de 2019. 
CarlaCarraraasamento 
Chefe de Gabinete 
de