norma nº 3203/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.203, de 27 de setembro de 2019. 
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Município de João Neiva e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Fag) saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. A presente Lei institui o Código Tributário do 
Município de João Neiva, com fundamento na Constituição da República 
Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do 
Município de João Neiva e na legislação subsequente. 
Art.2°. Este Código institui os tributos de competência do 
Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário 
relativas a ele, e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos 
sujeitos passivos e demais obrigados. 
Art.3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em 
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de 
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa 
plenamente vinculada. 
Art.4°. A natureza jurídica especifica do tributo é 
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes 
para qualificá-la: 
I. a denominação e demais características formais adotadas 
pela lei; 
II. a destinagão legal do produto da sua arrecadação. 
Art.5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de 
Institui o Código Tributário do 
melhdria. 
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TÍTULO II 
DAS NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.6°. Compreende a legislação tributária o conjunto de leis, 
decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, 
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 
Art.7°. Somente por lei se pode estabelecer: 
I. a instituição de tributos ou a sua extinção; 
II. a majoração de tributos ou a sua redução; 
III. a definição do fato gerador da obrigação tributária 
principal e de seu sujeito passivo; 
IV. a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo; 
V. a cominação de penalidades para as ações ou omissões 
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de 
créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades. 
§ 10. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, 
suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou 
redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo: 
I. não poderá instituir tratamento desigual entre os 
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida 
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos; 
II. deverá observar o disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias sobre alterações na legislação tributária; 
III. deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, 
sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos. 
§ 2°. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do 
inciso II do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da 
respectiva base de cálculo. 
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§ 30. A atualização a que se refere o parágrafo anterior será 
promovida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidos os 
critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes, e 
abrangerá a correção monetária decorrente da perda do poder aquisitivo 
da moeda. 
Art.8°. 0 conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se 
aos das leis em função das quais sejam expedidos. 
Art.9°. São normas complementares das leis e dos decretos: 
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades 
administrativas; 
IL as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de 
jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; 
III. as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades 
administrativas; 
IV. os convênios celebrados pelo Município com outras esferas 
governamentais. 
Art.10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ou depois de decorrido o período de vacância, a contar da data 
da publicação nela estabelecido, salvo os dispositivos que instituem ou 
majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou 
reduzam isenções, que só produzirão efeitos respeitadas as anterioridades 
previstas na Constituição Federal. 
Art.11. Nenhum tributo será cobrado: 
I. em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da 
vigência da lei que o houver instituído ou aumentado; 
IL no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada 
a lei que o houver instituído ou aumentado. 
Art.12. A presente Lei aplica-se a ato ou,fato pretérito: 
I. em qualquer caso, quando seja expressamente 
interpretativa, excluída a aplicação de penalidades â infração dos 
dispositivos interpretados; 
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando: 
a) deixe de defini-lo como infração; 
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de 
ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a 
falta de pagamento de tributo; 
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C) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei 
vigente ao tempo de sua prática. 
CAPÍTULO II 
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS 
Art.13. A obrigação tributária compreende as seguintes 
modalidades: 
I. obrigação tributária principal; 
II. obrigação tributária acessória. 
§ 10. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência 
do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade 
pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 2°. A obrigação tributária acessória decorre da legislação 
tributária, e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela 
previstas no interesse do lançamento, da cobrança, da fiscalização e da 
arrecadação dos tributos. 
§ 30. A obrigação acessória; pelo simples fato de sua 
inobservância, converte-se em obrigag'âo principal relativamente 
penalidade pecuniária. 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR 
Art.14. Fato gerador da obrigação principal é a situação 
definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o 
lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do 
Município. 
Art.15. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer 
situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a 
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
Art.16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido 
o fato gerador e existentes os seus efeitos: 
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que 
se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam 
os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
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II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que 
esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 
Art.17. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo 
disposição em contrário, os atos ou os negócios jurídicos condicionais 
reputam-se perfeitos e acabados: 
I. sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu 
I mplemento; 
II. sendo resolutória a condição, desde o momento da prática 
do ato ou da celebração do negócio. 
Art.18. A definição legal do fato gerador é interpretada 
abstraindo-se: 
I. da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos 
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto 
ou de seus efeitos; 
II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
SECAO II -
DO SUJEITO ATIVO 
Art.19. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, 
o Município de João Neiva é a pessoa jurídica de direito público titular da 
competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos 
especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes. 
§ 10. A competência tributária é indelegável, salvo a 
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar 
leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a 
outra pessoa jurídica de direito público. 
§ 2°. Não constitui delegação de competência o cometimento, 
a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos. 
sEgAoIII 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.20. 0 sujeito passivo da obrigação tributária principal é a 
pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e será considerado: 
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I. contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a 
situação que constitua o respectivo fato gerador; 
responsável: quando, sem se revestir da condigo de 
contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste 
Código. 
Art.21. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a 
pessoa obrigada a pratica ou a abstenção de atos previstos na legislação 
tributária do Município. 
Art.22. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as 
convenções e os contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de 
tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a 
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes. 
SEÇÃO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
Art.23. São solidariamente obrigadas: 
I. as pessoas expressamente designadas neste Código; 
II. as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, 
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal. 
Parágrafo único. A solidariedade não comporta beneficio de 
ordem. 
Art.24. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a 
solidariedade produz os seguintes efeitos: 
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos 
demais; 
II. a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos 
os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, 
nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; 
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos 
obrigados, favorece ou prejudica os demais. 
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sEgiio V 
DA CAPACIDADE TRIBUTARIA PASSIVA 
Art.25. A capacidade tributária passiva independe: 
I. da capacidade civil das pessoas naturais; 
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que 
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, 
comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou 
negócios; 
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, 
bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 
CAPÍTULOIII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.26. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo nem em 
outros dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao 
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento 
total ou parcial da referida obrigação. 
sEglio II 
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art.27. 0 disposto nesta Seção aplica-se por igual aos 
créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de 
constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos 
posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações 
tributárias surgidas até a referida data. 
Art.28. Os créditos tributários relativosacimposto predial e 
territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais 
bens e à contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua 
quitação. 
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Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, 
a sub-rogação ocorre sobre o respectivo prego. 
Art. 29. So pessoalmente responsáveis: 
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens 
adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação; 
II. o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos 
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, 
limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da 
meação; 
III. o espolio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data 
de abertura da sucessão. 
Art.30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de 
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável 
pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas 
fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se aos casos 
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração 
da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente 
ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual. 
Art.31. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que 
adquirir de outra, a qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento 
comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, 
denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao 
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração da 
atividade; 
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na 
exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da 
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade. 
SEÇÃOIII 
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art.32. Nos casos de impossibilidade de exigência do 
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem 
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solidariamente com este nos atos em que intervieram ou nas omissões 
pelas quais forem responsáveis: 
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus 
tutelados ou curatelados; 
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos 
devidos por estes; 
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V. o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa 
falida ou pelo concordatário; 
VI. os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de 
oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante 
eles em razão do seu oficio; 
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo só se aplica, em 
matéria de penalidades, às de caráter nnoratório. 
Art.33. São pessoalmente responsáveis pelos créditos 
correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados 
com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I. as pessoas referidas no artigo anterior; 
II. os mandatários, os prepostos e os empregados; 
III. os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas 
jurídicas de direito privado. 
SEÇÃO IV 
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art.34. Salvo disposição - de lei em contrário, a 
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da 
intenção do agente ou do responsável; e da efetividade, natureza e 
extensão dos efeitos do ato. 
Art.35. A responsabilidade é`pessoal ao agente: 
I. quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou 
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de 
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administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento 
de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II. quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do 
agente seja elementar; 
III. quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente 
de dolo especifico: 
a) das pessoas referidas noart. 29, contra aquelas por quem 
respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus 
mandantes, proponentes ou empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas 
jurídicas de direito privado, contra estas. 
Art.36. A responsabilidade é excluída pela denúncia 
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do 
tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância 
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo 
dependa de apuração. 
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia 
apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou 
medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
CAPÍTULO IV 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.37. 0 crédito tributário decorre da obrigação principal e 
tem a mesma natureza desta. 
Art.38. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, 
sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele 
atribuidos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação 
tributária que lhe deu origem. 
Art.39. 0 crédito tributário regularmente constituído somente 
se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou 
excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os 
preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem 
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ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, 
a sua efetivação ou as respectivas garantias. 
SEÇÃO II 
DO LANÇAMENTO 
Art.40. Compete privativamente à autoridade administrativa 
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento administrativo tendente a: 
I. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 
correspondente; 
II. determinar a matéria tributável; 
III. calcular o montante do tributo devido; 
IV. identificar o sujeito passivo; 
V. propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é 
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art.41. 0 lançamento reporta-se data da ocorrência do fato 
gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente 
modificada ou revogada. 
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, 
posteriormente à ocorrência do fato gei-ador, tenha instituído novos 
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes 
de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito 
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito 
de atribuir responsabilidade tributária a tei-zeiros. 
SEÇÃOIII 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.42. Suspendem a exigitilidade do 'crédito tributário: 
I. a moratória; 
II. o depósito do seu montente integral; 
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III. as reclamações e os recursos, nos termos das disposições 
deste Código relativas ao processo administrativo fiscal; 
IV. a concessão de medida liminar em mandado de 
segurança; 
V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em 
outras espécies de ação judicial; 
VI. o parcelamento. 
Art.43. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não 
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DAMORATORIA 
Art.44. Constitui moratoriaa concessão de novo prazo ao 
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado 
para o pagamento do crédito tributário. 
Art.45. A lei que concedermoratoriaem caráter geral, ou 
que autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem 
prejuízos de outros requisitos: 
I. o prazo de duração do favor; 
II. as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III. sendo o caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) o número de prestações e seus vercimentos, dentro do 
prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de 
outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em 
caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no 
caso de concessão em caráter individual. 
Art.46. A concessão damoratoriaem cankerindividual não 
gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que 
o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não 
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, 
cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora: 
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I. com imposição da penalidade cabível, nqs casos de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele; 
II. sem imposição de penalidades, nos demais casos. 
§ 1°. Na revogação de oficio da moratória, em consequência 
de dolo ou simulação do seu beneficiário, não se computará, para efeito 
de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a 
sua concessão e a sua revogação. 
§ 2°. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos 
implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das 
penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for 
protocolada. 
sEgito IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.47. Extinguem o crédito tributário: 
I. o pagamento; 
II. a compensação; 
III. a transação; 
IV. a remissão; 
V. a prescrição e a decadência; 
VI. a conversão de depósito em renda; 
VII. o pagamento antecipado, sob condição resolutória da 
ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a 
homologação do lançamento; 
VIII. a consignação em pagamento, quando julgada 
procedente; 
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a 
definitiva na órbita administrativa segundb o disposto nas normas 
processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação 
anulatória; 
X. a decisão judicial passada em julgado; 
XI. a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei, observados os seguintes princípios: 
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a) a dação em pagamento será precedida de avaliação 
realizada pela Comissão oficial do Município; 
b) o devedor, tendo imóveis urbanos e rurais, oferecerá 
prioritariamente como dação o imóvel urbano. 
Parágrafo único. A extinção do crédito tributário e fiscal, nas 
modalidades de pagamento, compensação, transação e dação em 
pagamento, quando o referido crédito for objeto de execução fiscal, 
somente será autorizada a sua extinção após o prévio recolhimento das 
custas processuais e honorários advocatícios. 
SEÇÃO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.48. Excluem o crédito tributário: 
I. a isenção; 
II. a anistia. 
Art.49. A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação 
principal ou dela decorrentes. 
TÍTULOIII 
DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO I 
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
Art.50. Ficam instituídos os seguintes tributos: 
I. impostos sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissãointervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua 
aquisição; 
c) serviços de qualquer natureza; 
II. taxas: 
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a) pelo exercício regular do poder de policia; 
b) pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis; 
III. contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art.51. 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínioailou a 
posse, a qualquer titulo, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, 
como definido na lei civil, situado na zona urbana do Ivunicipio. 
Art.52. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona 
urbana a definida em lei municipal, na qual se observa a existência de, 
pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos construidos ou 
mantidos pelo Poder Público: 
I. meio-fio ou calçamento,corncanalização de aguas pluviais; 
II. abastecimento de água; 
III. sistema de esgotos sanitários; 
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteannento, 
para distribuição domiciliar; 
V. escola primaria ou posto de saúde a uma distânciamaxima 
de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 
Art.53. Considera-se também zona urbana asareas 
urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos 
aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria 
ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput do 
artigo anterior. 
Art.54. Considera-se ocorrido o fato geri3dor do imposto no 
primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, com exceção do 
exercício de 2020, em que se considerará ocorrido o fator gerador no 
primeiro dia do mês de junho. 
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Art.55. 0 IPTU incide sobre os imóveis edificados, ocupados 
ou não, independentemente da concessão de habite-se. 
Art.56. Será responsável pelo pagamento do IPTU aquele que 
age como proprietário da edificação, ainda que em terreno alheio. 
Art.57. Haverá, ainda, a incidência do imposto nos seguintes 
casos: 
I. prédios construidos sem licença ou em desacordo com a 
licença; 
II. prédios construidoscornautorização a titulo precário; 
III. não edificados. 
Art.58. A mudança de tributação, incidindo sobre o terreno 
ou sobre a construção, somente prevalecerá para efeito de lançamento a 
partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da 
alteração. 
Art.59. A incidência do imposto inciepende: 
I. do cumprimento de quaisquer exigências legais 
regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das 
cominagões legais cabíveis; 
II. da legitimidade do titulo de aquisição ou de posse do 
imóvel. 
Art.60. 0 IPTU constitui ônus que acompanha o imóvel em 
todos os casos de transferência de propriedade, ou de direitos reais a ele 
relativos. 
Art.61. As disposições deste lei são extensivas aos imóveis 
localizados na zona rural que, em face de sua destinagão, áreas 
urbanizáveis ou de expansão urbana, serão considerados urbanos para 
efeito de tributação. 
SEÇÃO II 
DO CONTRIBUINTE 
Art.62. Contribuinte do PTU é p proprietário, o titular do 
domínioail ou o possuidor, a qualquer titulo, do bem imóvel. 
Art.63. É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas 
que com ele são cobradas: 
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I. o adquirente, pelo débito do alienante; 
II. o espolio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura 
da sucessão; 
III. o sucessor, a qualquer titulo, e o meeiro, pelo débito do 
espólio, até a data da partilha ou da adjudicação. 
§ 10. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta 
pública ou na hipótese do incisoIII deste artigo, a responsabilidade terá 
por limite máximo, respectivamente, o prego da arrematação ou o 
montante do quinhão, legado ou meação. 
§ 2°. Respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU o 
justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os 
promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, 
os comodatários e os ocupantes a qualquer titulo do imóvel, ainda que 
pertencente a qualquer pessoa física ou jur'clica, de direito público ou 
privado, isenta ou imune do imposto. 
Art.64. 0 IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite 
aos adquirentes, salvo se constar do titulo respectivo certidão negativa de 
débitos relativos ao imóvel. 
SECA()III 
DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS 
Art.65. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel: 
I. no caso de terrenos não edificados, em construção, em 
demolição ou em ruínas, o valor venal do solo; 
II. nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o 
valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados. 
Art.66. A apuração do valor Venal tomará por base as 
formulas de calculo para langz.mento do IPTU, a ser regulamentada em lei 
especifica, obedecendo aos seguintes critérios: 
I. tratando-se de prédio, •Dela multiplicação do valor do metro 
quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos 
componentes da construção pela metragem da construção, somado o 
resultado ao valor do terreno; 
II. tratando-se de terreno, levando-se em consideração as 
suas medidas, aplicados os fatores 'cor-etivos; 
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§ 1°. Quando num mesmo terreno houver mais de uma 
unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, 
conforme fórmula a ser definida na lei citada no caput deste artigo. 
§ 2°. Quando num mesmo terreno houver mais de uma 
unidade autônoma edificada, a área de construção corresponderá ao 
resultado da soma das áreas de uso privativo e de uso comum, esta 
dividida pelo mesmo número de unidades autônomas. 
Art.67. 0 bem imóvel, para efeito deste imposto, será 
classificado como edificado e não edificado. 
Art.68. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista 
construção em condições de uso para habitação ou para o exercício de 
qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino. 
Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada 
pela edificação principal e benfeitorias, tais como sauna, vestiário, terraço, 
churrasqueira, bar coberto e quadra de esporte coberta. 
Art.69. Considera-se não edificado o bem imóvel: 
I. baldio ou vago com utilização para estacionamento; 
II. em que houver construção paraisada; 
III. em que houver edificação interditada, condenada, em 
ruínas ou em demolição; 
IV. imóvel subutilizado na forma de. lei especifica. 
Art.70. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro 
de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município 
deverão remeter, até o último diaail do mês subsequente, à Secretaria 
Municipal da Fazenda, relação discriminada com os elementos relativos a 
quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis 
que tiverem sido objeto de transferência de titularidade, e de registro ou 
averbação no mês anterior. 
§ 1°. 0 formulário destinado à coleta das informações de que 
trata o caput deste artigo será aprovado mediante regulamento. 
§ 2°. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda comunicar 
Corregedoria Geral de Justiça do Estado a inobservância, pelos Oficiais 
dos Registros de Imóveis e dos Cartórios de Notas deste Município, do 
disposto no caput deste artigo, além da imposição de multa corresponde a 
10 (dez) Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva (UPFMJN) por 
mês que não ocorrer o envio. 
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Art.71. No cálculo da área total edificada das unidades 
autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área 
privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns, em 
função de sua quota-parte. 
Art.72. Nos casos singulares de imóveis para os quais a 
aplicação dos procedimentos previstos nesta Seção possa conduzir 
tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá a Comissão de 
Avaliação Imobiliária rever os valores venais, de oficio ou a requerimento 
do interessado, com a obrigatoriedade de apresentação pelo contribuinte 
de laudo de avaliação com os elementos comparativos identificados, para 
atualização ou alteração do Boletim de Cadastro Imobiliário. 
§ 10. Fica dispensada, a critério da autoridade administrativa, 
a apresentação do laudo de avaliação previsto no caput deste artigo do 
contribuinte que comprovar renda igual ou inferior a 1 (um) salário 
mínimo, levando-se em conta a capacidade contributiva de cada 
contribuinte. 
§ 2°. 0 laudo de avaliação previsto no caput deste artigo 
deverá ser assinado por profissional competente. 
§ 3°. 0 prazo para apresentação de requerimento previsto no 
caput deste artigo será de 20 (vinte) dias, a contar da data da notificação 
feita pela autoridade administrativa. 
Art.73. 0 imposto será calculado mediante a aplicação, sobre 
o valor venal dos imóveis, das aliquotas abaixo discriminadas: 
I. para imóvel edificado, a aliquota será de 0,25 % (vinte e 
cinco centésimos) sobre o valor venal; 
II. para imóvel não edificado aplica-se a aliquota de 0,5% 
(meio por cento); 
III. para imóvel edificado com área de preservação ambiental 
comprovada por meio de laudo ambiental, aplica-se a aliquota de 0,15% 
(quinze centésimo). 
§ 1°. A aliquota diferenciada para imóveis com área de 
preservação ambiental será concedida de oficio pelo Município ou por meio 
de requerimento do interessado, mediante comprovação do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos 
em lei para sua concessão. 
§ 2°. 0 requerimento para obtenção de aliquota diferenciada 
deverá ser apresentado durante o exercício em vigor, não havendo 
necessidade de solicitação anual. 
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§ 30. Aplicar-se-6 o critério de arbitramento para fixação do 
valor venal quando: 
I. o contribuinte impedir o levantamento dos elementos 
integrantes do imóvel, necessários 6 apuração do seu valor real; 
II. o imóvel estiver fechado ou inabitado, e o proprietário ou 
responsável não for localizado. 
§ 40. No caso de imóvel com ou sem edificações, com frente 
para mais de um logradouro, a tributação do imposto predial territorial 
urbano corresponderá à do logradouro de maior valor por metro 
quadrado. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.74. 0 lançamento do IPTU será anual e deverá ter em 
conta a situação fática do imóvel existente a época da ocorrência do fato 
gerador. 
Parágrafo único. Serão lançadas e cobradas na mesma guia 
do imposto predial territorial urbano as taxas que se relacionam direta ou 
indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel. 
Art.75. 0 lançamento será feito de oficio, com base nas 
informações e dados levantados pelo órgão competente ou em 
decorrência dos processos de baixa e habite-se, modificação ou subdivisão 
de terreno ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e 
de terceiros. 
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário 6 correta 
administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar 
o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da 
cientificagão, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base 
nas quais poderá ser lançado o imposto. 
Art.76. 0 IPTU será lançado no nome de quem constar o 
imóvel no cadastro imobiliário. 
§ 1°. No caso do condomínio indiviso, será feito em nome de 
um ou de todos os condôminos. 
§ 2°. Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias 
autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada 
condômino. 
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Art.77. 0 recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são 
cobradas será feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária devidamente autorizada ou por qualquer 
outro meio definido por regulamento. 
Parágrafo único. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
indicará a data da cobrança do referido imposto, e poderá propiciar o 
pagamento em parcelas, bem como desconto para pagamento em cota 
única, a ser definido por meio de decreto municipal, desde que o valor da 
parcela não seja inferior a 0,5 UPFMJN. 
SEÇÃO V 
DAS ISENÇÕES 
Art.78. Estão isentos do IPTU: 
I. imóvel pertencente a particular, quanto â fração cedida 
gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do 
Município ou de suas autarquias; 
II. imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada, 
quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades 
sociais; 
III. imóvel pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade 
u instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes 
patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, 
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; 
IV. imóvel pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, e 
destinados ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas; 
V. imóvel declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação, a partir da parcela correspondente â imissão de posse ou 
ocupação efetiva pelo poder desapropriante; 
VI. os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou 
de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão 
municipal competente, com observância da legislação especifica, 
respeitadas as características do prédio; 
VII. o imóvel residencial pertencente a contribuinte portador 
de necessidades especiais, doença grave ou inc.irável, que o incapacite 
para o exercício de atividade laborativa, com rerda familiar mensal total 
de até 2 (dois) salários mínimos, e que seja titular exclusivo de um único 
imóyel utilizado exclusivamente para sua resiiiência, e para fins de 
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concessão o contribuinte não poderá ser devedor do Município, devendo 
também atender as demais formalidades estabelecidas em regulamento. 
CAPÍTULOIII 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR 
Art.79. 0 Imposto sobre a TransmissãoInterVivos de Bens 
Imóveis (ITBI), a qualquer titulo, por ato oneroso, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador: 
I. a compra e venda pura ou condicional; 
II. a dação em pagamento; 
III. a permuta; 
IV. a arrematação, a adjudicação e a remição; 
V. a transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, na 
divisão de patrimônio comum ou na partilha, que forem atribuídos a um 
dos cônjuges separados ou divorciados, bem como a qualquer herdeiro ou 
legatário, acima da respectiva meação ou quinhão; 
VI. a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação e 
as respectivas cessões de tais direitos reais; 
VII. a concessão de direito real de uso; 
VIII. a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de 
condomínio, acima da quota-parte ideal de qualquer dos condôminos; 
IX. a incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos 
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta 
tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o 
arrendamento mercantil de bens imóveis; 
X. a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa 
jurídica para o de qualquerurn de seus sócios, acionistas ou respectivos 
sucessores; 
XI. a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa 
jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não 
utilizada na realização do capital; 
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XII. a promessa de compra e venda, e demais contratos. 
§ 10. Para a determinação da ocorrência do fato gerador do 
imposto, consideram-se celebrados os negócios elencados nos incisos 
deste artigo no momento da lavratura da escritura pública ou contrato 
particular pelos agentes financeiros, independentemente de registro do 
titulo no Cartório de Registro de Imóveis., 
§ 2°. Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre 
o valor do bem adquirido. 
§ 30. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem 
como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de 
construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a 
preexistência do referido contrato, inclusive através de outros 
documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o 
imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, por 
ocasião do ato translativo da propriedade. 
§ 4°. Fica instituído o sistema ITBI onlinepara fins de 
solicitação e recolhimento do ITBI municipal, que será disponibilizado 
online, na forma que dispuser o regulamento. 
SEÇÃO II 
DO ELEMENTO ESPACIAL 
Art.80. 0 imposto de que trata este Capitulo refere-se a atos 
e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. 
Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel ocupar área 
pertencente a mais de um Município, o lançamentofar-se-6 
proporcionalmente, considerando o valor da parte do imóvel localizada 
neste Município. 
SEÇÃOIII 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.81. São contribuintes do imposto o adquirente ou o 
cessionário do bem ou direito adquirido, respectivamente e, na permuta, 
cada um dos permutantes. 
Art.82. Respondem solidariamente pelo pagamento do 
imposto e seus acréscimos: 
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I. o transmitente; 
II. o cedente; 
III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, 
relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de 
seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis, na 
impossibilidade de recebimento do crédito tributário do contribuinte; 
IV. o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário; 
V. o servidor ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, 
graciosa ou irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel 
ou o montante do imposto devido. 
SEÇÃO IV 
DOS ELEMENTOS QUANTITATIVOS 
SUBSEÇÃO I 
DA BASE DE CALCULO 
Art.83. A base de cálculo do Imposto é o valor real dos bens 
ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo 
órgão fazenclário competente, ou o valor da transmissão, caso este seja 
maior. 
§ 10. Valor real é o valor corrente de mercado do bem ou 
direito ao tempo da transmissão, e não da promessa. 
§ 2°. Nas cessões de direitos tà aquisição, o valor ainda não 
pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo. 
§ 3°. Será deduzido da base de cálculo o valor referente à 
edificação constatada por diligência fiscal no imóvel a ser transmitido, 
desde que o contribuinte comprove ter realizado a obra, seja por meio de 
contrato de empreitada, notas fiscais dos materiais empregados, ou outro 
meio suficientemente convincente. 
§ 4°. Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer 
dividas que onerem o imóvel transmitido. 
Art.84. Na arrematação judicial e extrajudicial, na 
adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo do imposto 
será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido. 
Art.85. A base de cálculo do ITBI não será inferior àquela 
utilizada para fins de lançamento do IPTU no exercício do negócio jurídico. 
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§ 1°. Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente 
serão celebrados mediante a apresentação de certidão dos valores do 
metro quadrado do terreno e/ou da construção, conforme o caso, 
expedida pela unidade competente. 
§ 2°. Em caso de imóvel rural, a base de cálculo não poderá 
ser inferior ao valor fundiário do imóvel constante da última Declaração 
para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 
Art.86. Os oficiais e demais serventuários de cartórios 
exigirão, como condição para a prática de atos atinentes a seu oficio, a 
observância, pelo contribuinte, da base tributáriaminimaestabelecida no 
artigo anterior, sem prejuízo da Administração Tributária lavrar 
lançamento de oficio sobre eventual diferença apurada. 
SUBSEÇÃO II 
DAS ALÍQUOTAS 
Art.87. 0 imposto será calculado aplicando-se sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo as seguintes aliquotas: 
I. compra e venda pura e simples - 2% (dois por cento); 
II. compra e venda com anuência, com exclusão 6 venda de 
ascendente para descendente - tributa-se 2% na compra e venda, mais 
2% em cada sucessão devida e havida; 
III. compra e venda com usufruto - 2% (dois por cento) pela 
compra e venda, mais 2% (dois por cento) sobre a instituição do usufruto; 
IV. cessão de direitos hereditários -2% (dois por cento); 
V. cessão de direitos de meação - 2% (dois por cento); 
VI. cessão de direitos de posse - 2% (dois por cento); 
VII. permuta (guias distintas discriminando-se os imóveis 
objetos de operação em cada uma delas) - 2% (dois por cento); 
VIII. usucapião especial - 2%; ordinário - 4% (quatro por 
cento); 
IX. Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor 
efetivamente financiado - 0,5 % (meio por cento), aplicando-se sobre a 
diferença mais 2% (dois por cento); 
• 
Ci 
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X. nos contratos de dação de pagamento pelo Sistema 
Financeiro de Habitação (SFH) - 2% (dois por cento). 
SEÇÃO V 
DA IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA 
Art.88. 0 imposto não incide: 
I. nas transmissões de bens imóveis em que figurem como 
adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, suas 
autarquias e fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, 
relativamente à aquisição de bens vinculados às suas finalidades 
essenciais ou delas decorrentes; 
II. nas transmissões em que figurem como adquirentes os 
partidospoliticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais de 
trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social, sem 
fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades 
essenciais; 
III. sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capit&, ou sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica, exceto quando a atividade preponderante 
do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de 
imóveis ou arrendamento mercantil; 
IV. nas transmissões em que figurem como adquirente igreja 
de qualquer culto, desde que haja comprovação de que oben imóvel será 
utilizado exclusivamente corno templo de culto. 
Art.89. As não incidências previstas no artigo anterior 
deverão ser requeridas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme 
disposto em regulamento. 
Art.90. Considera-se caracterizada atividade preponderante 
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses ou fração, anteriores 
aquisição, forem decorrentes das operações referidas no inciso doart. 
88. 
Art.91. Verificada a preponderância a que se refere o artigo 
anterior, tornar-se-6 devido o imposto nos termos da lei vigente à data da 
aquisição, e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitOs sobre ele. 
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SEÇÃO VI 
DA HOMOLOGAÇÃO DE VALORES DA BASE DE CALCULO 
Art.92. 0 valor dos bens ou direitos transmitidos, em 
quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, será apurado Nos fiscais de 
tributos municipais, ressalvadas as avaliações judiciais. 
§ 10 Para efeito de fixação da base de cálculo, serão 
considerados os seguintes critérios: 
a) situação, topografia e pedologia do terreno; 
b) localização do imóvel; 
c) estado e conservação; 
d) características externas; 
e) valores de áreas vizinhas; 
f) custo unitário de construção; 
g) valores aferidos no mercado imobiliário. 
§ 2° Ainda para fixação da base de cálculo, poderão também 
ser considerados os valores constantes do contrato de compra e venda e 
os declarados na guia de transmissão, quando estes estiverem em 
consonância com o valor apurado pela autoridade fiscal, segundo os 
critérios citados no parágrafo anterior. 
§ 30. A homologação, com ou sem atualização de valor, será 
feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo da 
Declaração de Transmissão de Bens Imóveis. 
§ 40. 0 contribuinte ou o responsável pelo preenchimento da 
Declaração de Transmissão de Bens Imóveis deverá apresentar ao órgão 
competente, no momento do protocolo da referida declaração, a escritura 
com certidão de ônus atualizada, bem como o contrato de compra e venda 
ou recibo que comprove a transação do imóvel, com a devida 
autenticidade das assinaturas, sem prejuízo de outros documentos 
exigidos em momento posterior. 
Art.93. 0 sujeito passivo poderá, em caso de discordância do 
valor apurado pela autoridade fiscal, apresentar impugnação 
administrativa na forma do disposto nesta Lei. 
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SEÇÃO VII 
DO RECOLHIMENTO 
Art.94. 0 prazo para recolhimento do imposto será de 45 
(quarenta e cinco) dias contados da data da homologação da Declaração 
de Transmissão de Bens Imóveis. 
I. 0 pagamento do imposto poderá ser dividido em parcelas 
iguais e consecutivas, regulamentada por meio de decreto do Poder 
Executivo Municipal; 
II. depois de efetuado o pagamento de todas as parcelas, o 
contribuinte deverá solicitar a Guia de Homologação de Pagamento na 
Gerência de Fiscalização, para efetuar os procedimentos necessários para 
o registro do imóvel no Cartório. 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO I 
DO FATO GERADOR 
Art.95. 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou 
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses 
não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante 
na lista de serviços do Anexo I desta Lei. 
§ 10. 0 imposto incide também sobre o serviço proveniente do 
exterior do pais, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do pais. 
§ 2°. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços 
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), 
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 30. 0 impe3to incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, prego ,JU pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 4°. A incidência do imposto não depende da denominação 
dada ao serviço prestado. 
tir4--12/L-4-) 
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Art.96. 0 serviço considera-se prestado, e o imposto devido, 
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 
I a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço 
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese 
do § 1° do artigo anterior; 
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; 
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; 
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.04 da lista anexa; 
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista 
anexa; 
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinagão final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 
da lista anexa; 
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins 
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista 
anexa; 
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e 
poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista 
anexa; 
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza 
e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.12 da lista anexa; 
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de 
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da 
dista anexa; 
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XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.16 da lista anexa; 
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas 
vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.02 da lista anexa; 
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista 
anexa; 
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, 
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens 
do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, 
no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 
XVIII. do estabelecimento do tornador da mão-de-obra ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se 
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; 
XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, 
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da 
lista anexa; 
XXI. do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 
4.23 e 5.09; 
XXII. do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais 
descritos no subitem 15.01; 
XXII. do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 
10.04 e 15.09. 
§ 10. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da 
lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto 
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
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§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da 
lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto 
em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3°. Na hipótese de descumprimento do disposto no § 6° 
deste artigo, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde 
ele estiver domiciliado. 
§ 4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o 
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo 
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou 
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas. 
§ 5°. A existência de estabelecimento prestador também é 
indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos 
serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas 
atividades; 
II. estrutura organizacional ou administrativa; 
III - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros 
tributos ou contribuições previdenciárias; 
IV. permanência ou animo de permanecer no local, para a 
exploração econômica de atividades de prestação de serviços, 
exteriorizada por elementos tais como: 
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou 
correspondência; 
b) locação de imóvel; 
C) propaganda ou publicidade; 
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou 
seu representante. 
§ 6°. 0 imposto não será objeto de concessão de isenções, 
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de 
base de calculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer 
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária 
menor que a decorrente da aplicação da aliquota minimade 2% (dois por 
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cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 
16.01 da lista anexa a esta Lei. 
Art.97. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é 
considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e 
pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a 
empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a 
qualquer um deles. 
Art.98. 0 contribuinte que exercer mais de uma das 
atividades relacionadas na lista de serviços constantes do Anexo I desta 
Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive 
quando se tratar de profissional autônomo. 
sEgiio II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.99. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 
Parágrafo único. O imposto não incide sobre: 
I. as exportações de serviços para o exterior do pais, 
excluindo-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se 
verifique, ainda que o pagamento seja feitoorresidente no exterior; 
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou 
de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios 
gerentes e dos gerentes delegados; 
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e 
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por 
instituições financeiras. 
Art.100. Os, contribuintes do imposto sujeitam-se às 
seguintes modalidades de lançamento: 
I. por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de 
cálculo o prego do serviço; 
II. de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma 
de trabalho pessoal. 
Parágrafo único. A legislaçã9 tributária estabelecerá as 
,normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as 
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hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento 
estabelecidas nos incisos I e II deste artigo. 
SEÇÃOIII 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA 
Art.101. As pessoas jurídicas, na qualidade de tomadoras de 
serviços realizados neste Municipio, vinculadas ao fato gerador da 
respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do 
imposto, inclusive no que se refere ã multa e aos acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput 
deste artigo sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao 
recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais. 
Art.102. Enquadram-se como responsáveis tributários: 
I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do 
exterior do pais, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; 
IL a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.02, 3.04, 7.02, 7.04, 
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 
11.02, 15.01, 17.05, 17,09 e 19.01 da lista de serviços constante do 
Anexo I da presente Lei; 
III. a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando: 
a) o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não 
comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário; 
b) não houver emissão de nota fiscal pelos serviços prestados 
por pessoa jurídica; 
IV. respondem solidariamente pelo imposto devido as pessoas 
vinculadas ao fato gerador dos serviços descritos no subitem 15.01 da 
lista de serviços, referente às operações com cartões de crédito ou débito. 
Art.103. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora 
será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço. 
Art.104. 0 pagamento do imposto na forma do disposto no 
art. 99 será feito em documento emitido pelo órgão tributário, 
identificando o prestador do serviço e o responsável tributário. 
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Art.105. Os contribuintes alcançados pela retenção do 
imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das 
operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da fiscalização 
municipal. 
SEÇÃO IV 
DA BASE DE CALCULO 
Art.106. A base de cálculo do ISSQN é o prego do serviço. 
§ 10. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos 
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 
7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante no Anexo I. 
§ 2°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista 
de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base 
de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, 
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes existentes no Município. 
§ 30. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto corresponderá aos 
valores constantes noart. 107. 
§ 4°. Considera-se trabalho pessoal aquele executado pelo 
contribuinte, com o auxilio de até 1 (um) empregado para ajudar em 
atividades administrativas, com formação diversa do prestador de serviço. 
§ 5°. Considera-se prego do serviço a receita bruta a ele 
correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as previstas nesta Lei. 
§ 6°. 0 prego de determinados tipos de serviço poderá ser 
fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praga. 
SEÇÃO V 
DAS ALÍQUOTAS 
Art.107. 0 imposto incidente sobre as atividades de 
prestação de serviços constantes do Anexo I serão calculados aplicando-se 
às suas respectivas alíquotas: 
serviços prestados por profissionais autônomos: 
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a) quando a realização do serviço exigir formação em nível 
elementar de ensino ou não exigir qualificação: 2 (duas) UPFMJN; 
b) quando a realização do serviço exigir formação em nível 
médio de ensino: 4 (quatro) UPFMJN; 
c) quando a realização do serviço exigir formação em nível 
superior de ensino e o profissional estiver em inicio de carreira, com até 2 
(dois) anos de habilitação fornecida pelo conselho de classe: 6 (seis) 
UPFMJN; 
d) quando a realização do serviço exigir formação em nível 
superior de ensino e o profissional estiver com 2 (dois) ou mais anos de 
habilitação fornecida pelo conselho de classe: 8 (oito) UPFMJN; 
II. sociedade profissional liberal: 10 (dez) UPFMJN por 
profissional habilitado, sócio. 
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeitos de 
recolhimento do imposto, o profissional autônomo ou pessoa física que 
utilizar mais de 1 (um) empregado, ou que sua atividade não se constitua 
como trabalho pessoal. 
Art.108. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo 
contribuinte, no caso das empresas enquadráveis em mais de um dos 
itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a aliquota 
especifica sobre o prego do serviço de cada atividade. 
Parágrafo único. 0 contribuinte deverá apresentar 
escrituração que permita diferenciar as receitas especificas das várias 
atividades, sob pena de ser aplicada a aliquota mais elevada sobre o prego 
total do serviço prestado. 
Art.109. 0 profissional autônomo que exercer atividades 
enquadradas em mais de um item da lista de serviços, terá o imposto 
calculado em relação a cada uma delas. 
Art.110. 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês 
imediatamente posterior ao de ocorrência do fato gerador. 
Parágrafo único. 0 contribuinte que, obrigado ao pagamento 
do imposto, deixar de emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com 
importância diversa do valor dos serviços, nas hipóteses de fiscalização 
volante, operação padrão, blitzou em ação similar da fiscalização 
tributária, terá o imposto devido na data da ocorrência do fato gerador. 
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SEÇÃO VI 
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL 
Art.111. 0 contribuinte sujeito ao lançamento por 
homologação fica obrigado a: 
L emitir notas fiscais de serviços eletrônicas ou outros 
documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos 
serviços; 
II. manter registro dos profissionais, no caso da sociedade 
profissional liberal; 
III. proceder junto à Secretaria Municipal da Fazenda a 
Declaração de Movimento Econômico, a Declaração de Serviços Prestados 
e a Declaração de Serviços Tomados, na forma que dispuser o 
regulamento. 
Art.112. Cada estabelecimento terá escrituração tributária 
própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
§ 10. 0 sujeito passivo deve manter, em cada um dos seus 
estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro 
dos serviços prestados e tomados de terceiros, ainda que não tributados. 
§ 2°. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária 
os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso 
obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de 
pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao 
arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os 
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou 
responsável. 
§ 3°. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços 
Bancários, de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do 
Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595/64, a ser 
realizada por meio desoftware, na forma do regulamento. 
§ 40. Os prestadores e tomadores dos serviços de 
administração de cartões de crédito e débito constantes no subitem 15.01 
da lista do Anexo I ficam obrigadas a enviar informações referentes às 
movimentações financeiras realizadas, de acordo com regulamento 
expedido pelo Chefe do Executivo. 
Art.113. A legislação tributária municipal definirá os 
procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas 
fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo 
contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos 
,c/t2de processamento de dados. ' 
CyL 
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Art.114. É dispensada qualquer providência por parte do 
fisco municipal, para constituição do crédito tributário, quando a emissão 
das notas fiscais, a Declaração de Serviços Prestados ou Tomados for 
obrigatória a ser registrada de forma eletrônica, estando presumida a sua 
realização. 
CAPÍTULO V 
DAS TAXAS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIOES GERAIS 
Art.115. As taxas de competência do Município decorrem: 
I. do exercício regular do poder de policia do Município; 
II. da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua 
disposição. 
Art.116. 0 Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento definitivo terá validade definida por regulamento do Poder 
Executivo. 
§ 10. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de 
novo alvará, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da 
atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros ramos de 
atividades, alteração de sócios, razão social, nome de fantasia ou 
qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos. 
§ 20. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, 
solicitar a documentação da empresa para atualização de cadastro. 
§ 3°. De acordo com as atividades exercidas pela empresa, o 
Alvará de Localização e Funcionamento poderá ter, dentre outras, as 
seguintes condicionantes: licenças ambientais, alvará de licença do Corpo 
de Bombeiros Militar e alvará sanitário, devidamente renovados; 
§ 4°. Caso a empresa não atenda às condicionantes do inciso 
anterior, o alvará perderá a validade. 
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SEÇÃO II 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art.117. A Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento, fundada no poder de policia do Município e concernente 
ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio-ambiente, 
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, 
instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em 
observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, 
da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade pública, e do meio￾ambiente. 
§ 1°. Consideram-se implementadas as atividades 
permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de 
caracterizar a ocorrência do fato gerador da taxa, com a prática, pelos 
órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou 
discricionários, de prevenção, observação ou repressão necessários 
verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste 
artigo. 
§ 2°. Considera-se estabelecimento o local do exercício de 
qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de 
serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com 
localização fixa ou não. 
§ 30. A incidência e o pagamento da taxa independem: 
I. do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares ou administrativas; 
IL de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde 
é exercida a atividade; 
III. do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva 
utilização dos locais; 
IV. do caráter permanente, eventual ou transitório do 
estabelecimento. 
§ 4°. São irrelevantes para a caracterização do 
estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, 
escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, 
quiosque, barraca, banca, stand, outletou quaisquer outras que venham a 
ser utilizadas. 
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Art.118. A existência de cada estabelecimento é indicada 
pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
I. manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, 
máquinas, instrumentos ou equipamentos; 
II. estrutura organizacional ou administrativa; 
III. inscrição nos órgãos previdenciarios; 
IV. indicação como domicilio fiscal para efeito de outros 
tributos; 
V. permanência ou ânimo de permanecer no local para o 
exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço 
em impressos, formulários, correspondências, site naInternet, 
propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em 
comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, agua ou gas. 
Art.119. Considera-se autônomo cada estabelecimento do 
mesmo titular. 
§ 10. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se 
estabelecimentos distintos: 
I. os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de 
atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou 
jurídicas; 
IL os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a 
mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que 
na mesma via, logradouro, areaou edificação. 
§ 20. Desde que a atividade não seja exercida 
concomitantemente em locais distintos, considerar-se-6 estabelecimento 
único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio 
ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionarios que exercem 
atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato. 
Art.120. A incidência e o pagamento da taxa independem: 
I. do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares ou administrativas; 
II. da licença, autorização, permissão ou concessão, 
outorgadas pela União, Estado ou Município; 
III. de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local 
onde é exercida a atividade; 
L 
IV. da finalidade ou do resultado econômico da atividade; 
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
V. do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração 
do estabelecimento; 
VI. do pagamento de pregos, emolumentos e quaisquer 
importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás 
ou vistorias; 
VII. do caráter permanente, provisório, esporádico ou 
eventual da atividade exercida no estabelecimento. 
Parágrafo único. Nos casos de constatagap do exercício de 
qualquer atividade sem inscrição cadastral, será efetuada inscrição de 
oficio, além da aplicação das penalidades cabíveis. 
suBsEgÃo II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.121. Contribuintes da taxa são as pessoas físicas, 
jurídicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore 
estabelecimento situado no Município. 
§ 10 São responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I. as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades 
econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer 
formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões 
públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou 
patrocinada, como também em relação a cada barraca, standou 
assemelhados, explorados durante a realização do evento; 
II. as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades 
econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer 
titulo, os imóveis destinados a shoppingcenters, outlets, hipermercados, 
centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas 
ou eventuais exercidas no local. 
§ 2°. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa: 
I. o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem 
imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades; 
II. o locador dos equipamentos ou utensílios usados na 
prestação de serviços de diversões públicas. 
§ 3°. Fica sujeito â fiscalização e ao pagamento da taxa o 
profissional autônomo estabelecido. 
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§ 40. No primeiro exercício de concessão da licença para 
localização e permanência, a taxa será devida proporcionalmente ao 
número de meses restantes no ano. 
§ 5°. 0 sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova 
taxa no mesmo exercício sempre que ocorrer mudança de atividade, 
modificação nas características do estabelecimento ou transferência de 
local. 
SUBSEÇÃOIII 
DA BASE DE CALCULO 
Art.122. A base de cálculo da taxa será determinada em 
função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao 
estabelecido no Aexo II que integra este Código. 
Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de 
uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da 
taxa, aquela que conduzir ao maior valor. 
SUBSEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.123. A taxa será devida integralmente no inicio da 
atividade, abertura, funcionamento no local ou instalação do 
estabelecimento, inclusive quando se verificar mudança do ramo de 
atividade e/ou endereço, e anualmente, com vencimento estabelecido em 
regulamento. 
Parágrafo único. Quando se tratar de renovação sem as 
modificações previstas no caput deste artigo, o valor da taxa 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no 
Anexo II desta Lei. 
Art.124. 0 estabelecimento que não possuir alvará de 
fiscalização de localização, instalação e funcionamento, ficará sujeito ao 
pagamento de multa de 4 (quatro) UPFMJN. 
Art.125. 0 contribuinte infrator terá seu estabelecimento 
fechado e deverá requerer a expedição do alvará ou apresentar sua 
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 
10 (dez) UPFM3N se reiniciar suas atividades sem a devida licença de 
funcionamento. 
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Art.126. Em caso de pedido de baixa de inscrição no 
cadastro mobiliário, após o pagamento da respectiva taxa o órgão de 
finanças fará fiscalização no estabelecimento do contribuinte, constatando 
o término das atividades e expedindo o termo de encerramento. 
Parágrafo único. 0 contribuinte que não realizar o pedido de 
baixa de inscrição no cadastro mobiliárioserapenalizado com multa de 10 
(dez) UPFMJN. 
SUBSEÇÃO V 
DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO 
Art.127. São isentos do pagamento da taxa: 
I. os orfanatos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE), Pestalozzi, OSS, fundações, cooperativas, asilos, associações 
religiosas, sindicatos, clubes de serviços e estádios esportivos, 
comprovadamente sem fins lucrativos; 
II. Os contribuintes com atividades suspensas, e após 
deferimento do órgão competente. 
SEÇÃOIII 
DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIO 
suBsEgÃo I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art.128. A Ta'xa de Licenciamento de Anúncios, 
fundamentada no poder de policia do Município, tem como fato gerador a 
atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação 
disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio 
ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em 
locais deles visíveis ou audíveis, ou ainda em quaisquer recintos de acesso 
ao público. 
§ 1°. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se 
anúncios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, 
audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem 
apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou 
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas 
físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo 
aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza. 
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§ 20. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em 
lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, 
assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública. 
suBsEgAo II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.129. Contribuinte da taxa é a pessoa física, jurídica ou 
qualquer unidade econômica ou profissional que: 
I. exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, 
próprio ou de terceiros; 
II. promover, explorar ou intermediar a divulgação de 
anúncios de terceiros. 
§ 10. 0 requerimento para obtenção da licença deverá ser 
instruido com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, 
das alegorias e de outras características do meio de publicidade e 
propaganda, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. 
§ 2°. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio 
não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento 
a autorização do proprietário. 
§ 3°. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis, 
faixas, outdoors, placas e letreiros sujeitos à taxa, um número de 
identificação fornecido pela repartição competente da Prefeitura Municipal. 
Art.130. São responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I. as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades 
econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer 
formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões 
públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou 
explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados; 
II. as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades 
econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer 
titulo, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos 
anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais; 
III. as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades 
econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer 
titulo, os imóveis destinados a shoppingcenters, outlets, hipermercados, 
centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou 
explorados nesses locais. 
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Art.131. São solidariamente obrigados pelo pagamento da 
taxa: 
I. aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante 
ou ao objeto anunciado; 
II. o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem 
imóvel ou móvel, inclusive veículos; 
III. o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou 
imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro. 
SUBSEÇÃOIII 
DA BASE DE CALCULO 
Art.132. A base de cálculo da taxaseradeterminada em 
função da natureza e da modalidade da mensagem transmitida e daarea 
do veiculo de divulgação, sendo o seu valor correspondente ao 
estabelecido no AnexoIII que integra este Código. 
§ 1°. Não havendo nas tabelas especificações precisas do 
anúncio, a taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior 
identidade de especificações com as características do anúncio 
considerado. 
§ 2°. Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das 
tabelas referidas no caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza 
taxa unitária de maior valor. 
SUBSEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.133. A taxaseradevida integral e anualmente, com 
vencimento estabelecido em regulamento. 
Parágrafo único. No ato da inscrição, relativamente ao 
primeiro exercício de funcionamento, as taxas serão devidas 
proporcionalmente ao número de meses em atividade. 
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SUBSEÇÃO V 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art.134. A taxa não incide sobre os seguintes anúncios, 
desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: 
I. destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos 
politicosou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; 
II. no interior de estabelecimentos, divillgando artigos ou 
serviços neles negociados ou explorados; 
III. emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, 
ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades 
sindicais, ordens ou associações profissionais e representações 
diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
IV. emblemas de hospitais, sociedades cooperativas 
beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade 
pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
V. colocados em estabelecimentos de instrução, quando a 
mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado; 
VI. as placas ou letreiros que contiverem apenas a 
denominação do prédio; 
VII. que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer 
avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; 
VIII. as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à 
orientação do público; 
IX. que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam 
destinados, exclusivamente, 6 orientação do público; 
X. as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no 
estabelecimento do empregador; 
XI. as placas de profissionais liberais, autônomos ou 
assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de 
trabalho, e contiverem o nome e a profissão; 
XII. de locação ou venda de imóveis, quando colocados no 
respectivo imóvel pelo proprietário; 
XIII. painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no 
local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, 
y 
A---k 
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desde que contenha as indicações exigidas e as dimensões recomendadas 
pela legislação própria; 
XIV. de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal 
ou regulamentar. 
sEglio IV 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR 
suBsEgÃo I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art.135. A Taxa de Licenciamento de Obra Particular 
fundamentada no poder de policia do Município, concernente â 
tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que 
respeita â construção e reforma de prédio e execução de loteamento de 
terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do 
uso e ocupação do solo urbano e rural. 
Art.136. 0 fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a 
construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno. 
Art.137. 0 Município deverá exigir do contribuinte que 
requerer a expedição do alvará de construção, reforma ou ampliação, a 
relação dos profissionais que prestarão o serviço, notadamente os 
profissionais autônomos (pedreiros, serventes, pintor, gesseiro, 
marceneiro, carpinteiro, vidraceiro, serralheiro, eletricista, encanador) e 
profissionais liberais (arquiteto, engenheiro, projetista, 
desenhista/cadista, paisagista e decorador). 
suBsEgÃo II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.138. 0 sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou 
jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer 
titulo, do imóvel sujeito à fiscalização municipal, em razão da construção e 
reforma de prédio ou execução de loteamento do terreno. 
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SUBSEÇÃOIII 
DA BASE DE CALCULO 
Art.139. A base de cálculo da taxa será determinada em 
função da natureza e da dimensão da obra, e o seu valor corresponderá 
ao estabelecido no Anexo IV que integra este Código. 
SUBSEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.140. A taxa será devida por execução de obra, conforme 
comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art.141. Sendo por execução de obra a forma de incidência, 
o lançamento da taxa ocorrerá: 
I. no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo 
sujeito passivo; 
II. no ato da informação, quando constatada pela fiscalização. 
SUBSEÇÃO V 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art.142. A taxa não incide sobre: 
I. a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e 
grades; 
II. a construção de passeios e logradouros públicos providos 
de meio-fio; 
III. a construção de muros, inclusive de contenção de 
encostas. 
SEÇÃO V 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
SUBSEÇAO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.143. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder 
de policia do Município, tem como fato gerador a fiscalização por ele 
exercida, por meio do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária da 
autoridade sanitária competente, sobre os locais, instalações, atividades 
profissionais e outros, conforme determinado na legislação sanitária 
municipal, tendo como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos 
saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços. 
Art.144. 0 fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I. para expedição do alvará sanitário: 
a) na data do inicio da atividade, relativamente ao primeiro 
ano de exercício, mantendo esta data para os demais exercícios 
subsequentes, 
b) na data de alteração do endereço e/ou proprietário, e 
ainda, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício; 
II. para os demais procedimentos: 
a) no ato do requerimento pelo interessado; 
b) quando da realização do procedimento pelo Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária; 
C) quando determinado em conclusão de processo 
administrativo, instaurado pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária; 
d) quando determinado pela autoridade sanitária competente. 
SUBSEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.145. 0 sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou 
jurídica sujeita à fiscalização sanitária municipal, conforme determinado 
na legislação sanitária do Município. 
SUBSEÇÃOIII 
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA 
Art.146. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da 
taxa o promotor de eventos, o proprietário, o locador ou o cedente, a 
qualquer titulo, de espaço em bem imóvel com fins de exercício de 
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
atividades, eventos, prestação de serviços e outros sujeitos à fiscalização 
sanitária, conforme determinado na legislação sanitária municipal. 
SUBSEÇÃO IV 
DA BASE DE CALCULO 
Art.147. A base de cálculo das taxas pelas ações e serviços 
de vigilância sanitária será determinada conforme o Anexo V da presente 
Lei. 
SUBSEÇÃO V 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.148. A taxa será devida integralmente e de acordo com o 
estabelecido nesta Lei, independentemente do encerramento das 
atividades, de transferência de local, de mudanças de atividades, de 
venda do estabelecimento ou de qualquer outra alteração contratual. 
Art.149. Considerando o período de incidência, o lançamento 
da taxa ocorrerá: 
I. para expedição de alvará sanitário: 
a) na data de inicio da atividade e sua competente inscrição, 
relativamente ao primeiro exercício, e os demais vencimentos serão 
definidos pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, por meio de 
portaria da autoridade competente; 
b) na data de alteração de endereço e/ou proprietário, e 
ainda, se for o caso, mudança de atividade, em qualquer exercício; 
II. para os demais procedimentos: 
a) no ato do requerimento pelo interessado; 
b) quando da realização do procedimento pelo Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária; 
C) quando determinado por conclusão de processo 
administrativo, instaurado pelo Serviço de Vigilância Sanitária; 
d) quando determinado pela Autoridade Sanitária competente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
SEÇÃO VI 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIRO 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art150. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de 
Passageiro, fundada no poder de policia do Município, concernente 
preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem 
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o veiculo 
motorizado, em observância às normas municipais de autorização, 
permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de 
transporte de passageiro. 
Art.151. 0 fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I. na data de inicio da efetiva circulação do veiculo 
motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II. no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos 
subsequentes; 
III. na data de alteração das características do veiculo 
motorizado, em qualquer exercício. 
SUBSEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.152. 0 sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou 
jurídica proprietária, titular de domínioail ou possuidora, a qualquer 
titulo, do veiculo motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do 
veiculo de transporte de passageiro. 
SUBSEÇÃOIII 
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA 
Art.153. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da 
taxa: 
I. o locador do veiculo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
II. o profissional que exerce atividade econômica no veiculo 
de transporte de passageiro. 
SUBSEÇÃO IV 
DA BASE DE CALCULO 
Art.154. A base de cálculo da taxa será determinada em 
função do tipo de veiculo e da modalidade de transporte, conforme Anexo 
VI da presente Lei. 
SUBSEÇÃO V 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.155. A taxa será devida integral e anualmente, 
independentemente da data de inicio da efetiva circulação ou de qualquer 
alteração nas características do veiculo motorizado. 
Art.156. Sendo anual o período de incidência, o lançamento 
da taxa ocorrerá de acordo com Regulamento. 
SEÇÃO VII 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE 
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE 
suBsEgÃo I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art.157. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade 
Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de policia do Município, 
concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso 
comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a 
localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual 
e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas 
relativas à estética urbana, aos costumes, â ordem, à tranquilidade e 
segurança pública. 
Art.158. 0 fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o 
exercício da atividade ambulante, eventual e feirante. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
SUBSEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.159. 0 sujeito passivo da taxa é a Pessoa física ou 
jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade 
ambulante, eventual e feirante..• 
suBsEgÃoIII 
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA 
Art.160. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da 
taxa: 
I. o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde 
estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na 
exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses 
equipamentos ou utensílios; 
II. o promotor de feiras, exposições e congêneres; 
III. o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem 
imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aostrailerse aosstandsou 
assemelhados. 
suBsEgÃo IV 
DA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE 
Art.161. Considera-se atividade: 
I. ambulante: a exercida individualmente de modo habitual, 
com instalação ou localização fixa ou não; 
II. eventual: a exercida, individualmente ou não, em 
determinadas épocas do ano, especialmente :por ocasião de exposições, 
feiras, festejos, comemorações e oUtros acontecimentos, em locais 
previamente definidos; 
III. feirante: a 'exercida, individiJalmente ou não, de modo 
habitual nas feiras livres, em locais previamente determinados. 
Parágrafo único. 'A atividade ambulante, eventual e feirante 
é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas 
PREFEITURA MUNICIPAL:DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4700 — FAX (27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CINPJ: 31.776.479/0001-86 
nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, 
barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados. 
SUBSEÇÃO V 
DA BASE DE CALCULO 
Art.162. A base de cálculo da taxa será determinada em 
função da natureza da atividade e da modalidade do exercício, conforme 
Anexo VII da presente Lei. 
SUBSEÇÃO VI 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.163. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme 
modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou 
constatação fiscal. 
Art.164. Sendo diária, mensal ou anual o período de 
incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: 
I. no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
II. no ato da comunicação, quando constatado pela 
fiscalização. 
SEÇÃO VIII 
DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
SUBSEÇÃO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art.165. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a 
coleta de lixo prestada pelo Município, diretamente ou por meio de 
concessionários. 
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CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
SUBSEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.166. 0 sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular 
do domínioail ou o possuidor, a qualquer titulo, do imóvel, edificado ou 
não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. 
SUBSEÇÃOIII 
DA BASE DE CALCULO 
Art.167. A base de cálculo da taxa de coleta de lixo será 
determinada em função da área do imóvei, conforme Anexo VIII da 
presente Lei. 
suBsEgÃo IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.168. A taxa será devida integral e anualmente. 
Art.169. Sendo anual o período de incidência, o lançamento 
da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fatica do 
imóvel existente ia época da ocorrência do fato gerador. 
CAPÍTULO VI 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
sEgiko I 
DO FATO GERADOR 
Art.170. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a 
realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo 
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo 
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art.171. Será devida a contribuição de melhoria sempre que 
o imóvel situado na zona de influência da obra for beneficiado por 
quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração 
direta ou indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio 
com a União, o Estado, ou entidade estadual ou federal: 
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I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, 
arborização, esgotos pluviais de pragas e vias públicas; 
construção e ampliação de parques, campos de desportos, 
pontes, túneis e viadutos; 
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, 
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do 
sistema; 
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, 
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e 
comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores 
e instalações de comodidades públicas; 
V. proteção contra secas, inundações, erosão e de 
saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos 
d'água e irrigação; 
VI. construção, pavimentação e melhoramento de estradas de 
rodagem; 
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, 
inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto 
paisagístico. 
SEÇÃO II 
DO CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Art.172. No cálculo da contribuição de melhoria será 
considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas 
com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, 
investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos 
imóveis situados na zona de influência, execução, administração, 
fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. 
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser 
cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em 
vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades 
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. 
Art.173. A determinação da contribuição de melhoria de cada 
contribuintefar-se-6 rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total 
da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando 
em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o 
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fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou 
isoladamente. 
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio 
participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do 
número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de 
construção. 
5E00 III 
DACOBRANÇA 
Art.174. Para cobrança da contribuição de melhoria a 
Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital 
contendo no mínimo os seguintes elementos: 
I. memorial descritivo do projeto; 
II. orçamento total ou parcial do custo da obra; 
III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada 
pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre 
os imóveis beneficiados; 
IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação 
dos imóveis nela compreendidos. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo se aplica também 
aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em 
execução, constantes de projetos ainda não concluídos. 
Art.175. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de 30 (trinta) dias a começar 
da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a 
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao 
impugnante o ônus da prova. 
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida 
autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que servirá 
para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito 
suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria. 
Art.176. Executada a obra de melhoramento na sua 
totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, 
de modo a justificar o inicio da cobrança da contribuição de melhoria, 
proceder-se-6 ao lançamento referente a esses imóveis. 
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Art.177. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, 
como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o inicio 
ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração 
da pratica dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da 
contribuição de melhoria. 
Art.178. 0 prazo e o local para pagamento da contribuição 
de melhoria serão fixados, em cada caso, pela legislação tributária. 
CAPÍTULO VII 
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SECA() I 
DO FATO GERADOR 
Art.179. Contribuição de Iluminação Pública compreende o 
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, e a instalação, manutenção, rr .1horamento e expansão da 
rede de iluminação pública. 
Parágrafo único. Estão iser tos do pagamento da 
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) os 1.ncives localizados em área 
rural não servida por iluminação pública. 
Art.180. 0 fato gerador da contribuição de iluminação pública 
considera-se ocorrido no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com os 
serviços de iluminação prestados aos contribitintes ou colocados à sua 
disposição. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art.181. 0 sujeito passivo da CIP é consumidor de energia 
elétrica por pessoa natural ou jurídica, medizinte ligação regular de 
energia elétrica, no território do Município. 
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SEÇÃOIII 
DO CALCULO 
Art.182. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do 
consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela 
empresa concessionária distribuidora. 
§ 10As aliquotas de contribuição são diferenciadas conforme 
a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, 
conforme Anexo IX desta Lei. 
§ 2° Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, 
contribuição para custeio da iluminação pública no valor correspondente 
a 2 (duas) UPFMJN. 
SEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art.183. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato 
com a concessionária de energia elétrica do Município para arrecadação da 
CIP. 
Parágrafo único. No caso de firmado contrato com a 
concessionária, deverá a mesma transferir mensalmente o produto da 
arrecadação para conta especifica em estabelecimento bancário indicado 
pelo Município, fornecendo a esta, até o último diaail do mês, o 
demonstrativo da arrecadação, bem como as informações cadastrais de 
interesse. 
Art.184. A CIP será lançada para pagamento juntamente 
com a fatura mensal de energia elétrica. 
§ 1°. 0 montante devido e não pago da CIP a que se refere o 
caput deste artigo será inscrito em divida ativa, 60 (sessenta) dias após a 
verificação da inadimplência. 
§ 2°. Servirá como titulo hábil para a inscrição: 
I. a comunicação do não pagamento efetuada pela 
concessionária, que contenha os elementos previstos noart. 202 e incisos 
do Código Tributário Nacional; 
II. a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; 
III. outro documento que contenha os elementos previstos no 
art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. 
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§ 3°. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão 
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da 
legislação tributária municipal. 
Art.185. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, 
de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos 
os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de 
iluminação pública previstos nesta Lei. 
TÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
CAPÍTULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
SEÇÃO 
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO 
Art.186. Os prazos fixados na legislação tributária do 
Município serãocontinuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e 
incluindo-se o de vencimento. 
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo 
em dias, ou a data certa para o pagamento das obrigações. 
Art.187. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de 
expediente normal do órgão tributário. 
Parágrafo único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste 
artigo, o inicio ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para 
o primeiro dia útil seguinte. 
Art.188. Será editado decreto, com base em proposta do 
órgão tributário, estabelecendo: 
I. os prazos de vencimento e as condições oe pagamento dos 
tributos municipais; 
II. os prazos e as condições de apresentação de 
requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções. 
Art.189. 0 setor competente irá elaborar e divulgar aos 
interessados os modelos de declarações e documentos que devam ser 
preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis. 
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Parágrafo único. Os modelos referidos no caput deste artigo 
conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis 
ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade. 
SEÇÃO II 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art.190. Ao contribuinte ou responsável pessoa física é 
facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos 
previstos em regulamento, o seu domicilio tributário no Município, assim 
entendido o lugar onde a pessoa física desenvolve a sua atividade, 
responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais 
atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária. 
§ 10. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do 
domicilio tributário, considerar-se-6 como tal: 
I. quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, 
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; 
II. quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas 
individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que 
derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; 
III. quanto as pessoas jurídicas de direito público: qualquer 
de suas repartições administrativas. 
§ 2°. Quando não couber a aplicação das regras previstas em 
quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-6 como 
domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos 
bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar 
origem à obrigação tributária. 
§ 3°. 0 órgão tributário poderá recusar o domicilio eleito, 
quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características 
impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, 
aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. 
Art.191. 0 domicilio tributárioseraobrigatoriamente 
consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados 
dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário. 
Art.192. 0 contribuinte ou responsável pessoas jurídicas e 
equiparadas ficam obrigadas a adotar o sistema de domicilio tributário 
eletrônico a ser disponibilizado pelo Município de João Neiva, destinado, 
dentre outras finalidades, a: 
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I. cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos 
administrativos; 
II. encaminhar notificações e intimações; 
III. expedir avisos em geral. 
§ 1°. Quando disponível, o sistema de domicilio tributário 
eletrônico observará o seguinte: 
I. a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo 
será considerada pessoal para todos os efeitos legais; 
II. as comunicações serão feitas eletronicamente por meio de 
funcionalidade própria do sistema utilizado para a declaração, 
dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; 
III. a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste 
artigo possuirá os requisitos de validade; 
IV. considerar-se-6 realizada a comunicação no dia em que o 
sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; 
V. na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se 
der em dia nãoail, a comunicação será considerada como realizada no 
primeiro diaail seguinte. 
§ 20. Quando disponível o sistema de domicilio eletrônico, a 
consulta referida nos incisos IV e V deverá ser feita em até 5 (cinco dias) 
contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se 
refere o inciso I do parágrafo anterior, sob pena de ser considerada 
automaticamente realizada na data do término desse prazo. 
§ 3°. 0 sistema de domicilio eletrônico previsto neste artigo 
não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal, 
sendo facultativo às pessoas físicas. 
SEÇÃOIII 
DA CONSULTA 
Art.193. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o 
direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação 
tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às 
normas aqui estabelecidas. 
Art.194. A consulta será formulada por meio de petição e 
dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do 
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caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se 
necessário, com documentos. 
Art.195. Nenhum procedimento tributário será promovido 
contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a 
tramitação da consulta. 
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se 
produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim 
entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação 
tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa 
definitiva ou judicial passada em julgado. 
Art.196. A resposta à consulta constitui orientação a ser 
seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em 
elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. 
Art.197. Na hipótese de mudança de orientação tributária, 
fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de 
acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da 
modificação. 
Art.198. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo 
sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. 
Art.199. 0 titular do órção tributário dará resposta 
consulta no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 10. Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, 
o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município 
para parecer jurídico, e em seguida remetido ao titular do órgão tributário 
para proferir decisão. 
§ 2°. Suspendem-se em até 30 (trinta) dias os prazos fixados, 
nos seguintes casos: 
I. diligência 
II. apresentação de documentos; 
III. outros atos necessários à instrução do processo. 
§ 30. Não apresentados os documentos solicitados ou 
esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo 
previsto, o processo será indeferioo e arquivdo. 
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yv 
Art. 200. Dadecisão: 
I. caberá recurso voluntário ou de oficio ao Conselho Municipal 
de Contribuintes, quando a resposta for respectivamente contrária ou 
favorável ao sujeito passivo; 
II. do Conselho MLinicipal de Contribuintes, caberá pedido de 
reconsideração ou recurso de revista, nas mesmas circunstâncias 
previstas e condições estabelecidas para o processo contencioso fiscal. 
Art.201. Considera-se definitiva a decisão proferida: 
I. pelo titular do órgão tributário, quando não houver recurso; 
II. pelo Conselho Municipal de Contribuintes. 
SEÇÃO IV 
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO 
Art.202. É vedado o lançamento dos impostos instituídos 
neste Código sobre: 
I. patrimônio, renda ou serviços: 
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
Municípios; 
b) dos partidospoliticos, inclusive suas fundações; 
C) das entidades sindicais dos trabalhadores; 
d) das instituições de educação e de assistência social, sem 
fins lucrativos; 
II. templos de qualquer culto. 
§ 10. A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que 
se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas 
finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao 
bem imóvel. 
§ 2°. A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
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§ 30. A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada 
observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos 
seguintes requisitos: 
I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de 
suas rendas a qualquer titulo; 
II. aplicar integralmente no pais os seus recursos na 
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 
III. manter escrituração de suas receitas e despesas em livros 
revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. 
§ 40. No reconhecimento da imunidade, poderá o Município 
verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das 
entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas 
com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios, considerando, 
entre outros elementos: 
a) praticar pregos de mercado; 
b) realizar propaganda comercial; 
C) desenvolver atividades comerciais ou qualquer atividade 
remunerada, não vinculadas à finalidade da instituição. 
Art.203. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em 
virtude de disposição expressa neste Código ou em lei especifica. 
Art.204. A isenção será efetivada: 
I. em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser 
condição aos beneficiários; 
II. em caráter individual, por despacho da autoridade 
administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos 
em lei para a sua concessão. 
§ 1°. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da 
imunidade ou da isenção, e sujeitará a exigência do crédito tributário 
devido. 
§ 2°. No despacho que reconhecer o direito .â imunidade ou 
isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para 
períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas 
para sua concessão. 
§ 3°. 0 despacho a que se refere este artigo não gera direitos 
adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de oficio, sempre 
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que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os 
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido 
monetariamente, acrescido de juros de mora: 
I. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele; 
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§ 40 0 lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da 
imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do 
direito de cobrança do crédito. 
SEÇÃO V 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS 
Art.205. Em não havendo débito, será fornecida certidão 
negativa dos tributos municipais de forma eletrônica. 
Parágrafo único. A certidão negativa terá validade de 60 
(sessenta) dias. 
Art.206. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela 
que ressalvar a existência de créditos: 
I. não vencidos; 
II. em curso de cobrança executiva com efetivação de 
penhora; 
III. cuja exigibilidade esteja suspensa. 
Art.207. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de 
o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser 
apurados. 
Art.208. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que 
expedir certidão negativa com dolo, fraude ou simulação, que contenha 
erro contra o Município, pelo pagamento do crédito tributário e seus 
acréscimos legais, mediante processo administrativo que garanta amplo 
direito de defesa. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não exclui a 
responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, e é extensivo 
a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município. 
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CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS 
SEÇÃO I 
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
Art.209. Todos os valores e créditos da Fazenda Pública 
Municipal, tributários ou não, e inscritos ou não em divida ativa, incluindo 
o principal e as demais penalidades, bem como todos os demais valores 
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de 
tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente com base 
na UPFMJN. 
Parágrafo único. A atualização vigorará a partir do dia 10de 
janeiro de cada ano. 
SEÇÃO II 
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO 
Art.210. São obrigados a promover a inscrição, alteração e 
baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e 
os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar e 
manter, permanentemente, completo e atuali;ado, o Cadastro Tributário 
do Município, que compreende: 
I. Cadastro Imobiliário Tributário, 
II. Cadastro Mobiliário Tributário. 
Art.211. 0 Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de 
informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do 
domínioail ou possuidores a qualquer titulo, e à apuração do valor venal 
de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 
Parágrafo único. O cadastro imobiliário tributário será 
regulamentado por meio de norma regulamentar. 
Art.212. 0 Cadastro Mobiliário Tributárioseraconstituído de 
informações indispensáveis à identificação e a caracterização econômica 
ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem 
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, 
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem 
de prévia autorização ou licença da Administração Municipal. 
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§ 10. Para cada estabelecimento, o contribuinte deverá 
manter inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário. 
§ 20. No seradeferida a inscrição, no Cadastro Mobiliário 
Tributário, em imóveis residenciais, salvo para as atividades que não 
gerem grande circulação de pessoas e que o grau de risco da atividade 
não seja considerado alto, conforme definido na legislação. 
§ 3°. Para cada endereço comercial será permitida apenas 
uma inscrição municipal, salvo as permitidas na legislação. 
§ 40. A reativação da inscrição será feita mediante solicitação 
do contribuinte, após a regularização das pendências existentes no 
Cadastro Mobiliário Tributário. 
§ 50. A suspensão e reativação da inscrição do contribuinte no 
Cadastro Mobiliário Tributário será efetivada por ato do Agente Público 
Administrativo. 
§ 6°. A suspensão de atividades no Cadastro Mobiliário 
Tributário poderá ser requerida pela empresa, quando suas atividades 
estiverem paralisadas. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DA SOCIEDADE PROFISSIONAL LIBERAL 
Art.213. As sociedades são aquelas cujos profissionais 
(sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma 
atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, 
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação especifica. 
Art.214. Excluem-se do disposto no artigo anterior as 
sociedades que: 
L tenham em seu quadro societário pessoa jurídica; 
II. sejam sócias de outra sociedade; 
III. desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam 
habilitados profissionalmente os sócios; 
IV. tenham sócio que delas participe tão somente para aportar 
capital ou administrar; 
V. explorem mais de urna atividade de prestação de serviços; 
VI. possuam natureza comercial; 
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VII. tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade 
correspondente ao serviço prestado pela sociedade; 
VIII_ tenham caráter empresarial; 
IX. possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento 
descentralizado. 
Art.215. A sociedade profissional que não se enquadrar nos 
requisitos previstos nesta Lei deverá efetuar o recolhimento do ISS, 
aplicando ao prego do serviço a aliquota correspondente. 
Parágrafo único. Consideram-se sociedades de profissionais 
aquelas cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o 
exercício da mesma atividade profissional. 
5E00 III 
DOLANÇAMENTO 
Art.216. 0 órgão tributário efetuará o lançamento dos 
tributos municipais por meio de qualquer uma das seguintes modalidades: 
I. lançamento direto ou de oficio, quando for efetuado com 
base nos dados do cadastro tributário, ou quando apurado diretamente 
junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados; 
II. lançamento por homologação, quando a legislação atribuir 
ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com 
base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado; 
III. lançamento por declaração, quando for efetuado com 
base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, 
na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária 
informações sobre matéria de fato indispensável ià sua efetivação. 
§ 10. 0 pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste 
artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior 
homologação do lançamento. 
§ 2°. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato 
gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o 
inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se 
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude. 
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§ 30. Nos casos de lançamento por homologação, sua 
retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou 
excluir o montante do crédito, só será admissivel mediante comprovação 
do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo 
órgão tributário. 
Art.217. São objetos de lançamento: 
I. direto ou de oficio: 
a) o IPTU; 
b) o ISSQN, devido pelos profissionais autônomos; 
c) as taxas de licença exercidas pelo poder de policia; 
d) as taxas pela utilização de serviços públicos; 
e) a contribuição de melhoria; 
II. por homologação: o ISSQN devido pelos contribuintes 
obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes, e pelas 
sociedades de profissionais; 
III. por declaração: os tributos não relacionados nos incisos 
anteriores. 
§ 1°. A legislação tributária poderá incluir na modalidade 
descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos 
originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido 
determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos 
mencionados nos incisos II eIII. 
§ 2°. 0 lançamento será efetuado ou revisto, de oficio, nos 
seguintes casos: 
I. quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado: 
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a 
antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária; 
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos 
estabelecidos na legislação tributária; 
C) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, 
na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de 
esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo 
ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; 
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II. quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade 
quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo 
de declaração obrigatória; 
III. quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em 
beneficio daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação; 
IV. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não 
aprovado por ocasião do lançamento anterior; 
V. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu 
fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo 
mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial; 
VI. quando o lançamento original consignar diferença a menor 
contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou 
não, em qualquer de suas fases de execução; 
VII. quando, em decorrência de erro de fato, houver 
necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o 
invalidem para todos os fins de direito. 
§ 30. A legislação tributária estabelecerá normas e condições 
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de 
substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas 
neste artigo. 
SUBSEÇÃO I 
DO ARBITRAMENTO 
Art.218. A autoridade fiscal procederá ao arbitramento, para 
a apuração da base de cálculo do imposto, nos seguintes casos: 
I. não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os 
elementos necessários 6 fiscalização das operações realizadas, inclusive 
nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos 
fiscais; 
II. forem omissos, pela inobservância de formalidades 
intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos 
exibidos pelo sujeito passivo; 
III. existir atos qualificados em lei como crimes, 
contravenções ou que mesmo sem essa qualificação, sejam praticados 
v
, com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de 
ii2 livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios 
de prova direto ou indireto; 
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IV. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, 
os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos 
insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; 
V. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador 
do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no 
órgão competente; 
VI. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por 
valores abaixo dos pregos do mercado; 
VII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do 
volume dos serviços prestados; 
VIII. serviços prestados sem a determinação do prego ou a 
titulo de cortesia; 
IX. emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não 
permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o 
valor do mesmo; 
X. retirada dos documentos fiscais do estabelecimento. 
Art.219. Para fins de arbitramento, a receita da prestação de 
serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte será 
determinada com base nos seguintes critérios: 
I. despesas do período, acrescidas de 30% (trinta por cento) 
calculados pela soma das seguintes parcelas: 
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais 
consumidos ou aplicados; 
b) folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos 
sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios 
e gerentes; 
c) despesa de aluguel do imóvel ou 0,4°/0 (quatro décimos por 
cento) do valor venal do mesmo por mês, quando o contribuinte não 
apresentar comprovante de valores pagos a titulo de aluguel; 
d) despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 0,8% (oito 
décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês; 
e) despesa com fornecimento de água, luz e telefone; 
f) encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, 
tais como encargos financeiros e outros tributáveis, em que a empresa 
iiormalmente incorre no desempenho das suas atividades; 
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g) outras despesas que eventualmente venham a ser 
apuradas; 
II. os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo 
contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade 
em condições semelhantes; 
III. os pregos correntes dos serviços no mercado, em vigor na 
época da apuração; 
IV. balanço de empresas do mesmo porte e da mesma 
atividade; 
V. receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, 
corrigida monetariamente; 
VI. valor estimado do prego de serviços das obras ou do valor 
do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras; 
VII. outros elementos indicadores de receita ou presunção de 
ganho. 
Art.220. 0 arbitramento do prego dos serviços não exonera o 
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. 
SUBSEÇÃO II 
DA ESTIMATIVA 
Art.221. 0 órgão tributário poderá, por ato normativo 
próprio, fixar o valor do imposto por estimativa: 
I. quando se tratar de atividade em caráter temporário; 
II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar 
organização; 
III. quando o contribUinte não tiver condições de emitir 
documentos fiscais; 
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes 
cuja espécie, modalidade. ou volume de negócios ou de atividades 
aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário 
especifico. 
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, 
, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja 
Nvinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
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Art.222. A autoridade tributária que estabelecer o valor do 
imposto por estimativa levaráen') consideração: 
I. o tempo de duração e a natureza especifica da atividade; 
II. o prego corrente dos serviços; 
III. o local onde se estabelece o contribuinte; 
IV. o montante das receitas e das despesas operacionais do 
contribuinte em períodos anteriores, e sua comparação com as de outros 
contribuintes que exerçam atividade semelhante. 
Art.223. 0 valor do imposto por estimativa será devido 
mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada 
exercício. 
Art.224. 0 órgão tributário poderá rever os valores 
estimados a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi 
incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado 
de forma substancial. 
Art.225. 0 órgão tributário poderá suspender o regime de 
estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou 
individual, quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou 
setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que 
originaram o enquadramento. 
Art.226. Os contribuintes abrangidos pelo regime de 
estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do ato 
respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado. 
suBsEgAoIII 
DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 
Art.227. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento 
de oficio serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos 
prazos estabelecidos no calendário tributário do Município. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os 
contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão 
especificadas na notificação do lançamento respectivo. 
Art.228. A notificação do lançamento e de suas alterações ao 
sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas: 
A_) 
I. comunicação ou avisos diretos; 
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II. remessa da comunicação ou do aviso por via postal; 
III. publicação: 
a) no órgão oficial do Município ou do Estado; 
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no 
Município, ou por edital afixado na Prefeitura; 
IV. naforma eletrônica, com instituição do domicilio eletrônico 
fiscal; 
V. qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária 
do Município. 
Art.229. A recusa do sujeito passivo em receber a 
comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo 
pessoalmente ou por meio de via postal, não implica em dilatação do 
prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos. 
Parágrafo único. Quando o domicilio tributário do 
contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-6 
feita a notificação direta com a remessa do aviso por via postal. 
SUBSEÇÃO IV 
DA DECADÊNCIA 
Art.230. 0 direito da Fazenda Pública Municipal constituir o 
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 
lançamento poderia ter sido efetuado; 
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 
anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo 
extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, 
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 
tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento. 
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SUBSEÇÃO V 
DA PRESCRIÇÃO 
Art.231. A ação para a cobrança do crédito tributário 
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição 
definitiva. 
Art.232. A prescrição se interrompe: 
I. pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução 
fiscal; 
II. pelo protesto judicial; 
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o 
devedor; 
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que 
importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO 
Art.233. 0 calendário tributário do Município poderá prever a 
concessão de descontos por antecipação do pagamento até a data de seu 
vencimento, definidos por meio de norma complementar, com percentual 
máximo de 20% (vinte por cento). 
Art.234. 0 pagamento não implica quitação do crédito 
tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, 
continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que 
venha a ser apurada. 
Art.235. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade 
pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação 
municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município. 
Art.236. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro 
ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias 
na sua sede ou filial, agência ou escritório. 
Art.237. 0 crédito tributário não integralmente pago até o 
seu vencimento ficará sujeito à incidência de: 
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I. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito; 
II. multa moratória: 
a) em se tratando de recolhimento espontâneo: de 0,33% 
(zero virgula trinta e três por cento) por dia, até o limite de 20% (vinte 
por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito, 
quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo 
cujo crédito tenha sido constituído originalmente por meio de lançamento 
direto ou por declaração; 
b) havendo ação fiscal: de 100% (cem por cento) do valor 
atualizado monetariamente do débito; 
III. correção monetária, calculada da data do vencimento do 
crédito tributário até o efetivo pagamento. 
SUBSEÇÃO I 
DO PAGAMENTO INDEVIDO 
Art.238. 0 sujeito passivo terá direito, independentemente 
de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 
modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 
maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou 
das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação 
da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração 
ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 
condenatória. 
§ 10. A restituição de tributos que comportem, por sua 
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será 
feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê￾lotransferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a 
recebê-la. 
§ 2°. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na 
mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos 
demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os 
, Cacréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas 
pela causa da restituição. 
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c' 
cv`-v 
Art239. 0 pedido de restituição será dirigido ao órgão 
tributário por meio de requerimento da parte interessada, que 
apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da 
irregularidade do crédito. 
Parágrafo único. 0 titular do órgão tributário, após 
comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará 
o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. 
Caso contrário, determinará o seu arquivamento. 
Art.240. As importâncias relativas ao montante do crédito 
tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente 
para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrivel, no total ou em 
parte, restituidas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a 
favor do Município. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPENSAÇÃO 
Art.241. Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o 
interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com 
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra o Município, nas condições e sob as garantias que estipular. 
Art.242. E vedada a compensação mediante o 
aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito 
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 
suBsEgÃo III 
DAREMISSÃO 
Art.243. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou 
parcial do crédito tributário, atendendo: 
I. à situação econômica do,sujeito passivo; 
II. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto 
matéria de fato; 
III. à diminuta importância do crédito tributário; 
IV. a considerações de equidade, em relação com as 
características pessoais ou materiais do caso; 
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V. a condições peculiares a determinada região do território do 
Município. 
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera 
direito adquirido esera revogada de oficio sempre que se apure que o 
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não 
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou 
simulação do beneficiário. 
SECA() V 
DA DÍVIDA ATIVA 
Art.244. Constitui divida ativa do Município a proveniente de 
créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos na 
repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado 
por lei ou por decisão proferida em processo, desde que tenha sido 
assegurada a ampla defesa e o contraditório. 
§ 10. São de natureza tributária os créditos provenientes de 
obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas. 
§ 2°. São de natureza não tributária os demais créditos 
decorrentes de obrigações, de qualquer natureza ou modalidade, devidas 
Fazenda Pública Municipal. 
§ 30. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas 
ou consequentes, serão reunidas em um soprocesso. 
Art.245. A divida ativa resultante de créditos de natureza 
tributária ou não tributária, goza da presunção de certeza e liquidez. 
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é 
relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo 
ou de terceiro a que aproveite. 
Art.246. 0 termo de inscrição da 'divida ativa deverá conter: 
I. o nome do devedcfr e, sell&o caso, dos corresponsáveis, 
bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e de 
outros; 
II. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora 
acrescidos; 
III. a origem e natureza do crédito, mencionada 
especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 
IV. a data em que foi inscrita; 
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V. sendo o caso, o número do processo administrativo de que 
se originar o crédito. 
Art.247. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no 
artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição, e 
do processo de cobrança dela decorrente. 
Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão 
judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, 
devolvido o prazo da defesa ao sujeito passivo, acusado ou interessado, 
que se limitará à parte modificada. 
Art.248. A cobrança da divida ativa será procedida: 
I. por via amigável; 
II. por meio de protesto extrajudicial; 
III. por via judicial. 
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são 
independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança 
judicial da divida mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável. 
5E00 VI 
DO PARCELAMENTO 
Art.249. Poderá ser parcelado, a requerimento do 
contribuinte, o crédito tributário e fiscal não quitado até o vencimento, 
que: 
I. esteja inscrito em divida ativa, ainda que ajuizada a sua 
cobrança, com ou sem trânsito em julgado; 
II. tenha sido objeto de notificação ou autuação. 
Parágrafo único. Também poderão ser parcelados, a 
requerimento do interessado, os créditos devidos à Fazenda Pública 
Municipal decorrentes de indenizações ou restituições de qualquer origem 
ou modalidade. 
Art.250. 0 parcelamento de crédito tributário e fiscal, 
quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e 
honorários advocaticios. 
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador 
Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, 
enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento. 
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Art.251. Fica atribuida aos procuradores municipais a 
competência para despachar os pedidos de parcelamento, quando 
ajuizado. 
Art.252. 0 parcelamento poderá ser concedido em até 24 
(vinte e quatro) parcelas iguais, não podendo a parcela minima ser 
inferior a 1 (uma) UPFMJN. 
Art.253. 0 pagamento da primeira parcela será feito no ato 
da assinatura do termo de confissão de divida. 
Art.254. Em caso de inadinnplência de três parcelas o 
parcelamento será cancelado, podendo repactuar seu débito acrescido de 
multa de 1 (uma) UPFMJN, a qual deverá ser paga na quitação da primeira 
parcela. 
CAPÍTULOIII 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.255. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou 
não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de 
terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. 
Art.256. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: 
I. multa; 
II. proibição de transacionar com as repartições municipais; 
III. sujeição a regime especial de fiscalização. 
§ 10. A imposição de penalidades não exclui: 
I. o pagamento do tributo; 
II. a fluência de juros de mora; 
III. a correção monetária do débito. 
§ 2°. A imposição de penalidades não exime o infrator: 
I. do cumprimento de obrigação tributária acessória; 
II. de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. 
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§ 30. Não se procederá a infração ou penalidade contra 
servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com 
interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância 
administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa 
interpretação. 
Art.257. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal 
ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o 
pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais. 
SEÇÃO II 
DAS MULTAS 
Art.258. As infrações àsnon-hasprevistas na legislação 
tributária sujeitam o infrator às seguintes penalidades: 
I. quando a lei dispuser que a infração se caracteriza como 
leve, o infrator será condenado ao pagamento do valor de 2 (duas) 
UPFMJN; 
II. quando a caracterização legal indicar que a infração é 
média, e nos casos de reincidência ou desobediência às notificações, o 
infrator será condenado ao pagamento do valor de 8 (oito) UPFMJN; 
III. quando a lei indicar que a infração se caracteriza como 
grave, nos casos de crimes fiscais e abusos contra a ordem tributária, o 
infrator será condenado ao pagamento do valor de 15 (quinze) UPFMJN; 
IV. no caso da não apresentação da Declaração Mensal de 
Serviços Bancários, de uso obrigatório pelas instituições financeiras 
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ou apresentação de 
Declaração realizada em desacordo com o estabelecido em regulamento, 
sujeitará o infrator a multa de 160 (cento e sessenta) UPFMJN por 
competência que ocorrer a infração; 
V. aos prestadores dos serviços de administração de cartões 
de crédito e débito, constantes no item 15.01 da lista do Anexo I, que não 
enviarem informações referentes às movimentações financeiras realizadas 
de acordo com o estabelecido, será imposta multa de 160 (cento e 
sessenta) UPFMJN por competência em que ocorrer a infração; 
VI. aos tomadores dos serviços de administração de cartões 
de crédito e débito, constantes no item 15.01 da lista do Anexo I, que não 
enviarem informações referentes as movimentações financeiras realizadas 
de acordo com o estabelecido, será imposta multa de 8 (oito) UPFMJN por 
competência em que ocorrer a infração. 
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Art.259. São penalidades previstas: 
I. infrações relativas â inscrição cadastral: multa leve, por 
cada notificação, aos que deixarem de efetuar, no prazo de 30 (trinta) 
dias após registro na Junta Comercial, a inscrição inicial no cadastro 
mobiliário tributário, ou ainda quando a infração for apurada por meio de 
ação fiscal ou denunciada após o seu inicio; 
II. infrações relativas a alterações cadastrais: multa leve, por 
cada notificação, aos que deixarem de efetuar, no prazo de 30 (trinta) 
dias após registro na Junta Comercial, as alterações de dados cadastrais 
no cadastro mobiliário tributário, ou ainda quando a infração for apurada 
por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu inicio; 
III. infrações relativas aos documentos fiscais e gerenciais: 
a) multa média, por lote impresso, aos que mandarem 
imprimir ou utilizarem documento fiscal sem a correspondente autorização 
para impressão; 
b) multa grave, aos que obrigados ao pagamento do imposto, 
deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor dos 
serviços; 
C) multa grave, aos que obrigados ao pagamento do imposto, 
adulterarem ou fraudarem nota fiscal ou outro documento previsto na 
legislação, inclusive quando tais práticas tenham por objetivo diferenciar o 
valor dos serviços constante da via destinada ao tomador daquele 
constante da via destinada ao controle do órgão fazendário; 
d) multa leve, por documento fiscal, por emitir documento 
fiscal em desacordo com a legislação; 
IV. infrações relativas à ação fiscal: 
a) multa média aqs que embaraçarem a ação fiscal, 
recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, 
papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou 
eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem 
apuração do imposto devido; 
b) multa média aos que embaraçarem ou promoverem 
embaraço à saga) fiscal em trânsito; 
V. infrações relativas às declarações que devam conter os 
dados referentes aos serviços prestados ou tomados: de terceiros, ou o 
valor do imposto, quando apuradas por meio de ação fiscal ou 
denunciadas após o seu inicio: 
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a) multa leve, por declaração, referente aos serviços não 
declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na 
conformidade da legislação; 
b) multa leve, por declaração, aos que deixarem de 
apresentá-la ou apresentarem fora do prazo estabelecido em 
regulamento; 
VI. por rasurar"aualterar dados impressos, constantes em 
documentos de arrecadação municipal: multa leve por documento; 
VII. por não utilização do Domicilio Eletrônico Fiscal na forma 
da legislação municipal: multa grave por mês não utilizado; 
VIII. infrações para as quais não haja penalidade especifica 
prevista na legislação do imposto: multa leve. 
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste 
artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de 
infração, e imposição de multa e das providências necessárias 
instauração da ação penal, quando cabível. 
Art.260. As multas serão curnulativas, quando resultarem 
concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória 
e principal. 
§ 10. No concurso de infrações, as penalidades serão 
aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que 
capituladas no mesmo dispositivo legal. 
§ 20. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a 
mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator dentro do prazo 
de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, 
administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior. 
§ 3°. Se o autuado reconhecer a procedência do auto de 
infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do 
prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 
50% (cinquenta por cento). 
SEÇÃOiii 
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art.261. Será submetido a regime especial de fiscalização o 
contribuinte que: 
I. apresentar indicio de om'issão de receita; 
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II. tiver praticado sonegação fiscal; 
III. houver cometido crime contra a ordem tributária; 
IV. reiteradamente viole a legislação tributária. 
Art.262. Constitui omissão da'receita: 
I. qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada 
por documento hábil; 
II. a escrituração de documentos que contenham dolo, fraude 
ou simulação; 
III. a efetivação de pagamento sem a correspondente 
disponibilidade financeira; 
IV. qualquer irregularidade verificada em equipamentos 
utilizados pelo contribuinte para recebimentos, que importe em redução 
de tributos. 
Art.263. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, 
fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com a intenção de impedir ou 
retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade 
fazenclária da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal. 
SEÇÃO IV 
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM 0 MUNICÍPIO 
Art.264. 0 contribuinte que se encontrar em débito com a 
Fazenda Municipal não poderá: 
I. participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, 
promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município; 
II. celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou 
transacionar a qualquer titulo com os órgãos da administração direta e 
indireta do Município, com exceção: 
a) da formalização dos termos e garantias necessários 
concessão da moratória; 
b) da compensação, dação em pagamento e da transação; 
III. receber valores ou pagamentos de qualquer natureza; 
IV. encerrar atividades ou realizar qualquer alteração 
contratual. 
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CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES 
Art.265. As autoridades tributárias poderão, com a finalidade 
de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a 
natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar homologação dos 
lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos 
apresentados, em relação aos sujeitos passivos: 
I. exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de 
escrituração tributária e contábil, e dos documentos que embasaram os 
lançamentos contábeis respectivos; 
II. notificar o contribuinte ou responsável para: 
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos 
que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária; 
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar 
informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com 
obrigação tributária de sua responsabilidade; 
III. fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações: 
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades 
passíveis de tributação; 
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável; 
IV. apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e 
documentos fiscais; 
V. requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem 
judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive 
inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim 
como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis. 
Art.266. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por 
tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a 
fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando 
especialmente obrigados a: 
I. apresentar declarações, documentos e guias, bem como 
escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, 
segundo as normas estabelecidas na legislação tributária; 
habitação; 
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II. comunicar ao órgão tributário, no prazo de 15 (quinze) 
dias, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir: 
a) obrigação tributária; 
b) responsabilidade tributária; 
C) domicilio tributário; 
III. conservar e apresentar ao órgão tributário, quando 
solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações 
ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que 
sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e 
documentos fiscais; 
IV. prestar, sempre que solicitados pelas autoridades 
competentes, informações e esclarecimentos que, a juizo do órgão 
tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. 
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção, 
ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art.267. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, 
e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados 
referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham 
contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, 
estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. 
Art.268. São obrigados a prestar à autoridade tributária, 
mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com 
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
I. os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de 
oficio; 
II. os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições 
financeiras; 
III. as empresas de administração de bens; 
IV. os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; 
V. os inventariantes; 
VI. os síndicos, os comissários e os liquidatários; 
VII. os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou 
VIII. os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de 
propriedade em condomínio; 
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IX. os responsáveis por cooperativas, associações desportivas 
e entidades de classe; 
X. quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de 
seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em 
seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informações 
caracterizadoras de obrigações tributárias municipais. 
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não 
abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o 
informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo. 
Art.269. Para os efeitos da legislação tributária, não tem 
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito 
de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos 
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da 
obrigação destes de exibi-los. 
Art.270. Independentemente do disposto na legislação 
criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de 
prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de oficio 
sobre a situação econômico-financeira, e sobre a natureza e o estado dos 
negócios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalização. 
§ 10. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as 
requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de 
assistência para fiscalização de tributos e permuta oe informações entre 
os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os 
outros Municípios. 
§ 2°. A divulgação das informações obtidas no exame de 
contas e documentos constitui falta grave, sujeita as penalidades da 
legislação pertinente. 
Art.271. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a 
apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante 
determinado período, quando: 
I. houver dúvida sobre a exatidão do queseralevantado ou 
for declarado para os efeitos dos tributos municipais; 
II. o contribuinte estiver sujeito a regime especial de 
fiscalização. 
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SEÇÃO II 
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO 
Art.272. A autoridade tributária que presidir ou proceder a 
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para 
que se documente o inicio do procedimento fiscal. 
§ 1°. 0 prazo para apresentação de documentos solicitados 
pela fiscalização será de 15 (quinze) dias. 
§ 2°. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, 
sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados 
em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela 
autoridade, contra recibo no original. 
§ 30. A recusa do recibo, queseradeclarada pela autoridade, 
não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. 
Art.273. 0 procedimento fiscal considera-se iniciado, com a 
finalidade de excluir a espontaneidade da inicativa do sujeito passivo em 
relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte 
para apresentação de documentos para levantamento fiscal. 
SEÇÃOIII 
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS 
Art.274. Poderão ser apreendidas as coisas moveis, inclusive 
mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, 
industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou 
de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova 
material de infração à legislação tributária do Município. 
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que 
as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como 
moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das 
medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do 
infrator. 
Art.275. Da apreensão lavrar-se-6 termo, com os elementos 
do auto de infração, observando-se„ no que couber, os procedimentos a 
ele relativos. 
Parágrafo único. O termo de apreensão conterá a descrição 
,das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde 
ficarão depositados e a assinatura do deposit6rio, o qual seradesignado 
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pela fiscalização, podendo a designação recair no próprio detentor, se for 
idôneo, a juizo do autuante. 
Art.276. Os documentos apreendidos poderão, a 
requerimento do contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo 
cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não 
seja indispensável a esse fim. 
Art.277. Os materiais apreendidos serão restituidos, a 
requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância 
sera arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, 
os espécimes necessários à prova. 
Art.278. Se o contribuinte não provar o preenchimento de 
todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens 
levados a hasta pública ou leilão. 
ParágrafoCalico. Apurando-se na venda importância superior 
aos tributos, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da 
modalidade de venda, serao contribuinte notificado para, no prazo de 10 
(dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja 
devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê￾lo. 
SEÇÃO IV 
DO PROCEDIMENTO FISCAL 
SUBSEÇÃO I 
DOS DOCUMENTOS FISCAIS 
Art.279. 0 procedimento fiscal tem inicio com: 
I. ordem de serviço; 
II. termo de inicio de ação fiscal; 
III. auto de infração. 
§ 10. 0 inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade 
do contribuinte em relação a atos anteriores e, independentemente de 
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 
§ 20. A exigência do crédito tributárioseraformalizada em 
• auto de infração, distintos para cada tributo. 
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§ 3°. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo 
depender dos mesmos elementos de convicção para comprovação do 
ilícito, a exigência será formalizada em um só auto de infração. 
SUBSEÇÃO II 
DA ORDEM DE SERVIÇO 
Art.280. A ordem de serviço será expedida pela autoridade 
fiscal, determinando a realização de fiscalização após elaboração de 
projeto, que conterá entre outras informações o ramo de atividade a ser 
fiscalizado, período e prazo para conclusão da fiscalização. 
Parágrafo único. A falta da ordem de serviço não implicará 
em nulidade do procedimento de fiscalização. 
SUBSEÇÃOIII 
DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL 
Art.281. 0 termo de inicio de ação fiscal será expedido para 
o contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de 
serviços, ou responsável tributário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, 
apresente as documentações ou dados, ou prestes as informações 
relacionadas com a fiscalização em curso. 
§ 10. A autoridade fiscal, atendendo a circunstâncias 
especiais, poderá prorrogar o prazo concedido. 
§ 2°. Esgotado o prazo concedido de que trata este artigo sem 
o atendimento ou recusa da solicitação formulada, lavrar-se-6 auto de 
infração. 
§ 3°. Expedido o termo de inicio de ação fiscal, ficará o 
contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de serviços 
ou responsável sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às 
infrações cometidas até a data da ciência do termo. 
Art.282. Não caberá termo de inicio de ação fiscal, devendo o 
contribuinte, responsável tributário, tomador ou intermediário de serviços 
ou responsável ser imediatamente autuado, quando houver prova do 
descumprimento de obrigações assessárias, ou quando o fisco possua 
dados que possibilite a determinação da base de cálculo dos tributos a 
\serem lançados. 
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SUBSEÇÃO IV 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art.283. A autoridade fiscal que apurar infração às 
disposições das leis municipais e seus regulamentos, lavrará auto de 
infração, que conterá obrigatoriamente: 
I. a qualificação do autuado com endereço e, quando existir, o 
número de inscrição do cadastro fiscal do Município e/ou CNPJ/MF; 
II. a atividade geradora do tributo; 
III. a descrição do fato; 
IV. a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso; 
V. a disposição legal infringida; 
VI. a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada, 
bem como o valor da multa; 
VII. o valor do crédito fiscal exigido; 
VIII. a determinação da exigência e a intimação para cumpri￾la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias; 
IX. a data da lavratura; 
X. o nome e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo 
ou função; 
XI. o local, a data e a hora da ciência; 
XII. a aliquota aplicada; 
XII. a descrição da documentação examinada. 
§ 10. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão 
nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para 
determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigidas por 
determinação da autoridade competente. 
§ 2°. Se o infrator ou quem o representar não puder ou não 
quiser assinar o auto, far-se-6 menção dessa circunstância. 
Art.284. Da lavratura do auto será intimado o autuado: 
I. pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de 
cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo 
datado no original; 
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II. por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de 
recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu 
domicilio; 
III. por meio do domicilio fiscal eletrônico; 
IV. por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação 
local, ou afixado na sede da Administração Municipal, com prazo de 15 
(quinze) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via 
postal. 
Parágrafo único. As formas previstas acima não obedecerão 
necessariamente a ordem enumerada. 
Art.285. A intimação presume-se feita: 
I. quando pessoal, na data do recibo; 
II. quando por carta, na data do recibo de volta; 
III. quando por meio eletrônico, na data de confirmação do 
recebimento ou 5 (cinco) dias após sua disponibilidade no aplicativo 
adotado; 
IV. quando por edital, no término do prazo, contado este da 
data da afixação ou da publicação. 
Art.286. 0 prazo para pagamento ou impugnação do auto de 
infração é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ciência do 
contribuinte. 
Parágrafo único. Esgotado o prazo para cumprimento da 
obrigação ou impugnação do auto de infração, o mesmosera 
encaminhado ao setor competente, onde deverá ser procedida a imediata 
inscrição do débito. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO CONTENCIOSO 
SEÇÃO I 
DA RECLAMAÇÃO CONTRA 0 LANÇAMENTO 
Art.287. 0 contribuinte que não concordar com o lançamento 
e
il direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas 
estabelecidas na legislação tributária. 
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Art.288. A reclamação contra o lançamentofar-se-6 por 
petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos. 
Art.289. A reclamação contra o lançamento terá efeito 
suspensivo na cobrança dos tributos lançados. 
Art.290. Apresentada a reclamação, o processo será 
encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá o prazo de 
15 (quinze) dias a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com 
base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, 
impugná-lo. 
SEÇÃO II 
DA DEFESA DOS AUTUADOS 
Art.291. 0 autuado apresentará defesa no prazo de 15 
(quinze) dias, contados a partir da data da ciência da intimação. 
Art.292. A defesa do autuado será apresentada por petição 
ao setor por onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de 
uma autuação ser interposta em petições apartadas. 
Art.293. Na defesa, o autuado alegará a matéria que 
entender útil, indicará e requererá as pcovas que pretenda produzir, 
juntando de imediato as que possuir. 
Art.294. Em casos de adoção voluntária ou obrigatória do 
Domicilio Eletrônico Fiscal, toda defesa deverá ser apresentada via 
aplicativo disponibilizado pelo Município de João Neiva. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
DASPRO VAS 
Art.295. 0 titular do órgão tributário responsável pelo 
lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de 15 
(quinze) dias a produção de provas que não sejam manifestadamente 
inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender 
necessárias e fixará o prazo, .de até 30 (trinta) dias, em que umas e 
outras devam ser produzidas. 
Art.296. As perícias deferidas competirão ao perito designado 
pelo titular do órgão tributário, na forma do artigo anterior. Quando 
requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento pelo 
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setor encarregado de realiza- o, poderão ser atribuidas a agente do órgão 
tributário. 
Art.297. 0 autuante e o reclamante poderão participar das 
diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou 
constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento. 
Art.298. Apresentada a defesa, o processoseraencaminhado 
a autoridade fiscal responsável pelo procedimento ou seu substituto, para 
que ofereça réplica. 
§ 1°. Na réplica, a autoridade fiscal alegará a matéria que 
entenderail, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, 
juntando desde logo as que constarem do documento. 
§ 2°. Em caso de juntada de novas provas, seraaberto prazo 
de 10 (dez) dias para manifestação do requerente. Finalizado este prazo, 
o processoseraencaminhado para julgamento. 
Art.299. São competentes para julgar na esfera 
administrativa, em primeira e segunda instâncias, as autoridades fiscais, 
definidas em regulamento expedido pelo Poder do Executivo. 
SEÇÃOIII 
DOS RECURSOS 
SUBSEÇÃO I 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
Art.300. Da decisão de primeira instancia, contraria, no todo 
ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para 2a instância 
na forma prevista em regulamento, com efeito suspensivo, interposto no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão da primeira 
instância. 
Art.301. É vedado reunir em uma só petição recursos 
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo 
assunto e alcancem o mesmo contribuinte. 
SUBSEÇÃO II 
DO RECURSO DE OFÍCIO 
Art.302. Das decisões de primeira instância contrarias, no 
todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da 
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infração, será interposto recurso de oficio para a 2a instancia, com efeito 
suspensivo. 
Art.303. Interposto o recurso, voluntário ou de oficio, o 
processo será encaminhado ao órgão competente para proferir a decisão. 
§ 10. Quando o processo não se encontrar devidamente 
instruido, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas 
provas. 
§ 2°. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o 
recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas. 
Art.304. A decisão referente a processo julgado pelo órgão 
competente receberá a forma de acórdão, de cuja conclusão se dará 
publicidade nos meios de comunicações adotados pelo Município, com 
ementa sumariando a decisão. 
Art.305. A decisão em 2a instância, que encerrará a fase de 
litígio na esfera administrativa, será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar do recebimento do processo. 
SEÇÃO IV 
DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL 
Art.306. As decisões definitivas serão cumpridas: 
I. pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, 
também do seu fiador, para no prazo de 15 (quinze) dias satisfazer o 
pagamento do valor da condenação; 
II. pela notificação do contribuinte para restituição de 
importância indevidamente recolhida como tributo, e seus acréscimos 
legais; 
III. pela imediata inscrição em divida ativa, e remessa da 
certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem o inciso I 
deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido. 
Art.307. Encerra-se o litígio tributário com: 
I. a decisão definitiva: 
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não 
estiver sujeita a recurso de oficio; 
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este 
tenha sido interposto; 
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II. a desistência de impugnação ou de recurso; 
III. a extinção do crédito; 
IV. qualquer ato que importe confissão da divida ou 
reconhecimento da existência do crédito. 
SEÇÃO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.308. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a regulamentar a presente Lei, quanto à forma dos processos 
administrativos tributários, estabelecendo prazos e disposições 
processuais, desde que respeitadas as normas contidas no Código de 
Processo Civil Brasileiro e Código Tributário Nacional. 
Art.309. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
respeitadas as vedações constitucionais, revogando todas as disposições 
em contrário, em especial as Leis Municipais nos 485/1994, 623/1995, 
624/1995, 695/1996, 697/1996, 890/1998, 1.205/2001, 1.427/2003, 
1.676/2005, 1.677/2005, 1.773/2006, 2.548/2013 e 3.014/2017. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neva, em 27 de 
setembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 27 de setembro de 2019. 
CaraCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO I 
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
1 — Serviços de informática e congêneres 
1.01 Analise e desenvolvimento de sistemas 2% 
1.02 Programação 2% 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres 
2% 
1.04 Elaboração de programas de computador, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programaseraexecutado, incluindotablets, smartphones e 
congênere. 
2% 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 
2% 
1.06 Assessoria e consultoria em informática 2% 
1.07 Suporte técnico em informatics, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
2% 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas 
2% 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos deaudio, video, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, 
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 
n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
2% 
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2% 
3— Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres 
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2% 
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 
2% 
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza - 
2% 
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário 
2% 
4— Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 
4.01 Medicina e biomedicina ' 2% 
4.02 Análises clinicas, patologia, • eletricidade • médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância' magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres 
2% 
4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 
2% 
4.04 Instrumentação cirúrgica 2% 
4.05 Acupuntura 2% 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2% 
4.07 Serviços farmacêuticos 2% 
4.08 Terapia ocupacional, ftioterapia e fonoaudiologia 2% 
-)4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 2% 
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e mental 
4.10 Nutrição • 2% 
4.11 Obstetrícia 2% 
4.12 Odontologia 2% 
4.13 Ortóptica 2% 
4.14 Próteses sob encomenda 2% 
4.15 Psicanálise S 2% 
4.16 Psicologia . 2% 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 2% 
4.18 Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres 2% 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2% 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie 
2% 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres 
2% 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hos italar, odontoló ica e congêneres 
2% 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário 
2% 
5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 5% 
5.02 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
areaveterinária 
5% 
5.03 Laboratórios de análise naareaveterinária 5% 
5.04 Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres 5% 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5% 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie 
5% 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres 1 
5% 
5.08 Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres 
5% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5% 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e conêneres 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5% 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5% 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5% 
6.04 Ginastica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas 
5% 
6.05 Centros de emagrecimento, spae congêneres 5% 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5% 
7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, sandamento e congêneres 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres 
5% 
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica 'ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfúração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, e 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 
5% 
7.03 Elaboração de pianos diretores, estudos de viabilidade, estudos 5% 
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organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia 
7.04 Demolição 5% 
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do, local da pretação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS) 
5% 
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo'tornador do serviço 
5% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5% 
7.08 Calafetação 5% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo; rejeitos e outros resíduos 
quaisquer 
5% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 
5% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5% 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos 
5% 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres 
5% 
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios 
5% 
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5% 
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres 
5% 
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo 
5% 
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofisicos e congêneres 
5% 
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais 
5% 
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5% 
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2% 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, e 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 
2% 
9— Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾servicecondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o 
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica 
sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 
5% 
) 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 5% 
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programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres 
9.03 Guias de turismo 5% 
10— Serviços de intermediação e congêneres 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de pianos de saúde e de planos de previdência 
privada 
2% 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer 
2% 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária 
2% 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização(factoring) 
2% 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios 
2% 
10.06 Agenciamento marítimo 2% 
10.07 Agenciamento de noticias 2% 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios 
2% 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2% 
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações 
5% 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
5% 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 5% 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie 
5% 
12— Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 
12.01 Espetáculos teatrais 5% 
12.02 Exibições cinematográficas 5% 
12.03 Espetáculos circenses 5% 
12.04 Programas de auditório 5% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5% 
12.06 Boates, taxi-dancinge congêneres 5% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres 
5% 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5% 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5% 
12.10 Corridas e competições de animais 5% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador 
5% 
12.12 Execução de música 5% 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 
5% 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo 
5% 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres 
5% 
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12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres 
5% 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza 
5% 
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia 
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres 
2% 
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres 
2% 
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização 2% 
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto 
se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 
2% 
14— Serviços relativos a bens de terceiros 
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS) 
5% 
14.02 Assistência técnica 5% 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS) 
5% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 2% 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer 
5% 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido 
5% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres 5% 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5% 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento 
5% 
14.10 Tinturaria e lavanderia 5% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5% 
14.12 Funilaria e lanternagem 5% 
14.13 Carpintaria e serralheria 5% 
14.14 Guincho intramunicipal, uindaste e içamento 5% 
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem 
de direito 
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres 
5% 
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no pais e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas 
5% 
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15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 
5% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 
5% 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais 
5% 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com 
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custodia 
5% 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas 3 contas em geral, por 
qualquer meio ou processo 
5% 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, analise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura 
de crédito, para quaisquer fins 
5% 
15.09 Arrendamento mercantil(leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil(leasing) 
5% 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carne's, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral 
5% 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados 
5% 
15.12 Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança CYJ deposito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio 
5% 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de credito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres , 1 
5% 
15.15 Compensação de cheques e ttulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento 
5% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, NR157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4700 - FAX (27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
15.16 Emissão, reemissão, liquidaçãô, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 
5% 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
5% 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e juridica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, . emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais servigos relacionados a 
crédito imobiliário 
5% 
16 — Serviços de transporte de natureza municipal 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. . 
,, 
5% 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 5% 
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, juridico, contibil, comercial e 
congêneres 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares 
2% 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audivel, redação, edigão, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres 
2% 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa 
2% 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2% 
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço 
2% 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários 
2% 
17.07 Franquia(franchising) 2% 
17.08 Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2% 
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres 
2% 
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 
2% 
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2% 
17.12 Leilão e congêneres 2% 
17.13 Advocacia 2% 
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2% 
17.15 Auditoria 2% 
17.16 Análise de Organização e Métodos 2% 
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2% 
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2% 
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2% 
17.20 Estatistica 2% 
17.21 Cobrança em geral 2% 
17.22 
: 
-4--zi 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização(factoring) 
2% 
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17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 2% 
17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita) 
2% 
18— Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevençáo e gerência de riscos seguráveis e congêneres 
5% 
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres 
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 
5% 
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários 
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres 
5% 
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres 
5% 
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres 
5% 
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5% 
22— Serviços de exploração de rodovia 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 
5% 
23— Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2% 
congêneres 
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual,banners,adesivos e congêneres . 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres 
5% 
25 - Serviços funerários 
25.01 
--) 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
5% 
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fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
5% 
25.03 Planos ou convênios funerários 5% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5% 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 5% 
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres 
5% 
27 — Serviços de assistência social 
27.01 Serviços de assistência social 2% 
28— Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2% 
29 — Serviços de biblioteconomia 
29.01 Serviços de biblioteconomia 2% 
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 2% 
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres 
2% 
32 — Serviços de desenhos técnicos 
32.01 Serviços de desenhos técnicos 2% 
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2% 
congêneres 
34— Serviços de investigações .articulares, detetives e congêneres 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5% 
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 5% 
públicas 
36— Serviços de meteorologia 
36.01 Serviços de meteorologia 5% 
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5% 
38 — Serviços de museologia 
38.01 Serviços de museologia 5% 
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço) 
2% 
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 Obras de arte sob encomenda 5% 
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ANEXO II 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
Item 
% UPFMJN Atividade Ano 
1 Clinica médica 1.500,00 
2 Revenda de automóveis por m2 20,00 
3 Extração de mármore e granito 2.800,00 
4 Representação comercial - pessoa jurídica 800,00 
5 Vigilância patrimonial 1.000,00 
6 Corretores de imóveis 700,00 
7 Agências de viagens e turismo 700,00 
8 Motoboy 500,00 
9 Academia de ginástica 800,00 
10 Extração de areia e saibro 500,00 
11 Aluguel de sonorização e eventos 600,00 
12 Assessor-ia e consultoria administrativa 700,00 
13 Cursos de informática 800,00 
14 Lavador de automóveis 700,00 
15 Locação de veículos 800,00 
16 Projetos ambientais e licenciamentos 800,00 
17 Centro de formação de condutores de veículos 1.000,00 
18 Escritórios de advocacia 900,00 
19 Empresas de créditos pessoal e privado - financeiras 1.200,00 
20 Radiodifusão 1.100,00 
21 Estúdio fotográfico 700,00 
22 Locadora de DVDs 400,00 
23 Prestação de serviços em conservação e limpeza 1.100,00 
24 Aluguel de roupas e fantasias 700,00 
25 Markenting e publicidade 900,00 
26 Recepção, acondicionamento e pasteurização de leite, e 
demais atividades de laticínios 1.500,00 
27 Postos de atendimento especial 1.000,00 
28 Torres para telefonia móvel 2.000,00 
29 Usinas hidrelétricas 14.000,00 
30 Comércio por m2 12,00 
31 Indústria por m2 12,00 
32 Jogos eletrônicos (por máquina) ao ano 70,00 
33 Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamentos e 
investimentos - ao ano 10.000,00 
34 
Demais atividades sujeitas A taxa de licença para localização e 
funcionamento não constantes dos itens anteriores - ao ano 700,00 
,t235 Beneficiamento de café e cereais - ao ano 800,00 
V 
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36 Salão de beleza e barbearia - ao ano 600,00 
37 Restaurantes, clubes, boates, locais para bailes e eventos e 
congêneres - ao ano 2.000,00 
38 
Representantes comerciais autônomos, corretores, 
despachantes, agentes e prepostos em geral - ao ano 400,00 
39 Tinturarias e lavandarias - ao ano 500,00 
40 Veículos: ao ano 
40.1 - Veículos carros de passeios 800,00 
40.2 - Veículos caminhões ou ônibus 900,00 
40.3 - Veículos reboques 800,00 
41 Oficinas de pequenos consertos 
41.1- até 20m2 300,00 
41.2 - de 21 a 75m2 500,00 
41.3 - de 76a 150m2 700,00 
42 Barraquinhas e quiosques 
42.1 - Barraquinhas ou quiosques - ao dia 200,00 
42.2 - Barraquinhas ou quiosques - ao mês 600,00 
42.3 - Barraquinhas ou quiosques - ao ano 1000,00 
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO 
DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL 
HORÁRIO Quantidade UPFJN 
1. PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO 
I - Até as 22h0Omin horas 
Ao dia 0,40 
Ao mês 2,50 
Ao ano 4,50 
II - Além das 22h0Omin horas até as 00h0Omin horas 
Ao dia 0,50 
Ao mês 2,00 
Ao ano 5,00 
2. PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO 
I - Após as 00h0Omin horas 
Ao dia 0,50 
Ao mês 2,50 
Ao ano 6,00 
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ANEXOIII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO 
Publicidades Quantidade 
UPFMJN 
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de 
prestação de serviços e outros, por unidade de anúncio - ao ano 
0,30 
2 - Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados 
à publicidade como ramo de negócio, por unidade de anúncio 0,70 
3 - Publicidade sonora, por qualquer meio 
3.1 -Ao mês 0,70 
3.2 - Ao ano 2,50 
4 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer 
modalidade de publicidade, por veiculo 
4.1 - Ao mês 0,70 
4.2 - Ao ano 2,50 
5 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de 
projeção de filmes ou dispositivos, por anúncio 
5.1 - Ao mês 0,70 
5.2 - Ao ano 2,50 
6 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, ginásios 
poliesportivos, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros 
públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por 
unidade e metro quadrado 
1,00 
7 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens 
anteriores, por unidade 
7.1 - Ao mês 0,10 
7.2 - Ao ano 0,40 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA ik ExEcugÃo DE 
OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS 
NATUREZA DAS OBRAS YoUPFMJN 
1 Construção de: 
a) edificações até dois pavimentos, por m2de área 
construída 
2,00 
b) edificações com mais de dois pavimentos, por m2de 
área construída 3,00 
c) dependências em prédios residenciais, por m2de área 
construída 
2,00 
d) dependências em quaisquer outros prédios para 
quaisquer finalidade, por m2de área construída 2,00 
e) barracões, por m2de área construída 1,00 
f) galpões, por m2de área construída 1,00 
g) fachadas e muros, por linear de área construída 2,00 
h) marquises, cobertas e tapumes, por linear de área 
construída 2,00 
i) reconstruções, reformas ou reparos, por m2de área 
construída 0,50 
j) demolições, por m2 0,50 
2 Alteração de projeto aprovado, por m2: 2,00 
3 Arruamentos: 
a) com área até 20.000 m2, excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos, por m2 0,50 
b) com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos, por m2 0,50 
4 Loteamentos: 
a) com área até 10.000 m2, excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos e as que sejam 
doadas ao Município, por m2 
0,50 
b) com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas 
destinadas 0,50 
5 Quaisquer outras obras não especificadas nesta 
tabela: 
a) por metro linear 2,00 
b) por metro quadrado 2,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO V 
VALOR DAS TAXAS PELAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITARIA 
TABELA I 
Grupo A 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Alojamentos 
3,0 3,5 4,0 4,5 5,0 
2 Hotéis 
3 Pensões e pensionatos 
4 Dormitórios 
5 Pousadas 
6 Motéis 
7 Creches 
8 Escolas 
9 Orfanatos 
10 Asilos 
11 Centros de Convivência 
12 Outros congêneres 
Grupo B 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Depósitos e distribuidores de 
alimentos em geral 
3,0 3,5 4,0 4,5 5,0 
2 Depósitos, beneficiadores e 
distribuidores de grãos 
3 Moinhos e similares 
4 Depósitos e distribuidoras de 
bebidas 
5 Empresas distribuidoras e 
transportadoras de produtos de 
interesse 6 saúde 
6 Depósitos e distribuidoras de 
cosméticos, perfumes e 
produtos de higiene 
Grupo C 
e--;----------(----'-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4700 — FAX (27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Serviços de transporte de 
alimentos 
2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 
Grupo D 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Indústria de sabões e velas 
2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 
2 Indústria de agrotóxicos 
3 Indústria de produtos químicos 
em geral 
4 Indústria de fumo 
5 Empresas que prestam serviços 
de desratização, desinsetização 
e aplicação de saneantes 
domissanitarios e outros 
produtos congêneres 
Grupo E 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Indústria de produtos biológicos 
2,5 3,0 3,5 l ri 4,0 4,5 
2 Indústria de produtos dietéticos, 
produtos em conserva, e 
produtos alimentícios em geral 
3 Indústria de medicamentos 
4 Indústria de correlatos 
Grupo F 
Quahtidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Clinicas médico-odontológicas, 
radiológicas, veterinárias, de 
reabilitação, psiquiátricas e 
congêneres 
2,0 2,5 3,0 3,5 4,5 
2 Consultórios médico￾odontológicos 
3 Clinicas de diagnóstico por 
imagem 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4700 — FAX (27) 3258-4724 
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
 
Laboratórios de análises 
clinicas, anatomopatológicas, 
toxicológicas, bromatológicas e 
congêneres 
Postos de coleta para 
laboratórios de análises clinicas 
e outros congêneres 
Laboratórios e oficinas de 
órteses e próteses 
odontológicas, ortopédicas e 
congêneres. 
 
Casas que industrializam e 
comercializam lentes 
oftálmicas, de contato, e outras 
de qualquer natureza e 
congêneres 
(micas 
 
9 Postos de saúde 
 
10 Consultórios de psicologia, 
fisioterapia, fonoaudiologia, 
terapia ocupacional e 
congêneres 
 
 
Grupo G 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
Indústrias, comércio e 
congêneres de conservas de 
produtos de origem vegetal, 
doces e confeitarias em geral, 
gorduras e azeites, massas 
secas, massas frescas e 
produtos semi desidratados 
perecíveis, sorvetes e similares, 
marmeladas, doces e xaropes, 
aditivos para alimentos, pós 
para sobremesas e sorvetes, 
gelatinas e pudins 
Indústrias de amido e 
derivados, bebidas alcoólicas e 
outras de qualquer natureza, 
biscoitos e bolachas, confeitos, 
caramelos, balas e doces em 
geral 
Indústrias de farináceos 
Indústria desidratadora 
vegetais 
3,0 4,0 6,5 
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5 Retiradoras e envasadoras de 
açúcar 
6 Torrefadoras de café 
7 Indústrias de embalagens em 
geral 
8 Indústrias de condimentos, 
molhos, especiarias e 
congêneres 
9 Indústria e comércio de gelo. 
10 Indústria e comércio de 
insumos farmacêuticos, 
cosméticos, perfumes, produtos 
de higiene e produtos 
veterinários 
11 Farmácias, drogarias, 
dispensários e postos de 
medicamentos 
12 Outras indústrias congêneres, 
não classificadas em outro 
grupo. 
Grupo H 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Comércio de carnes em geral 
2,0 2,5 3,0 3,8 4,5 
2 Comércio de frios em geral 
3 Docerias e confeitarias 
4 Lanchonetes 
5 Pastelarias, petiscarias e afins 
6 Padarias 
7 Peixarias 
8 Restaurantes e afins 
9 Pizzarias 
10 Churrascarias 
11 Açougues 
12 Bares, botecos e afins. 
13 Supermercados. 
14 Mercados de 
hortifrutigranjeiros. 
15 Mercearias. 
16 Sorveterias. 
17 Quiosques, quitandas. 
Grupo I 
, 
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Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Fabricas e produtores 
artesanais e/ou caseiros de 
quaisquer gêneros alimentícios 
ou outros produtos de interesse 
à saúde 
2,0 2,5 3,0 4,0 4,5 
2 Buffets 
Grupo J 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Casas de comércio de animais 
vivos. 
2,0 3,0 4,0 4,5 
2 Comércio de agrotóxicos, 
produtos para a agricultura em 
geral, rações para uso animal e 
congêneres. 
Grupo L 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Cemitérios 
2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 
2 Necrotérios e capelas 
mortuárias 
3 Centros crematórios e 
congêneres 
Grupo M 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Teatros 
2,0 2,5 3,0 4,0 4,5 
2 Casas noturnas 
3 Casas de espetáculos 
4 Boates 
5 Cinemas 
6 Casas deshows 
7 Casas de bailes 
8 Danceterias 
Grupo N 
) 1 Quantidade UPFMJN 
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Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Institutos, clinicas e salões de 
beleza e estética 
2,0 2,5 3,0 3,5 4,5 
2 Academias de ginástica e 
outras congêneres 
3 Barbearias 
4 Salões para cabeleireiros 
5 Lavanderias e congêneres 
6 Serviços de massagens 
7 Serviços de manicure e 
pedicuree congêneres 
8 Saunas 
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TABELA II 
TAXAS DE PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Sao também procedimentos de competência do Serviço Municipal de Vigilância 
Sanitária Municipal, sujeitos a cobrança de taxas: 
Grupo A 
Quantidade 
UPFMJN 
1 Baixa de responsabilidade profissional 0,8 
2 Abertura, encerramento e transferência de livros 0,8 
3 Solicitação de baixa de alvará sanitário por encerramento de 
atividades, venda ou arrendamento do estabelecimento, ou 
outros 1,5 
4 Expedição de certidões e documentos divemos 0,8 
5 Expedição de laudos técnicos diversos 1,5 
6 Expedição de guias de transito de Vigilância Sanitária e 
certificados de veículos 
2,0 
7 Requerimentos em geral 0,4 
8 Requerimento para retificação de qualquer documento 0,4 
9 Revalidação de documentos 0,4 
10 Requerimentos de inspeções sanitárias por motivos diversos 
pelos proprietários ou responsáveis legais de estabelecimentos 
(que não as de rotina, realizadas pelo Serviço Municipal de 
Vigilância Sanitária) 2,5 
11 Solicitação de reclassificação de estabelecimento 2,5 
12 Inutilização de produtos destinados ao consumo: 
a) de 1 a 50 Kg 0,4 
b) de 51 a 100 Kg 1,5 
c) de 101 a 250 Kg 5,0 
d) acima de 250 Kg — a cada 100 Kg 5,0 
13 Concessão de numeração para confecção de receituários ou 
notificações de receitas de medicamentos .sujeitos a controle 
especial ' 
0,4 
14 Cadastro e/ou registro de produtos produzidos no Município 
(por produto) 
10,0 
15 Concessão de: 
a) apostilas (por folha) 0,01 
b) atestados em geral 0,4 
c) certificados não especificados 0,4 
16 Outros procedimentos ou documentos não especificados 0,8 
Grupo B 
, 
, , 
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Quantidade UPMFJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
250m2 
Até 
400m2 
Acima de 
400m2 
1 Habite-se sanitário 
para imóveis 
residenciais 
1,0 1,5 2,0 3,0 5,0 
Grupo C 
Quantidade UPFMJN 
Até 
50m2 
Até 
100m2 
Até 
200m2 
Até 
300m2 
Acima 
300m2 
1 Habite-se sanitário 
para imóveis 
comerciais, industriais, 
médico-hospitalares e 
outros sujeitos A 
fiscalização sanitária, 
conforme legislação 
sanitária municipal 
1,5 2,0 3,0 
I 
4,0 
. 
6,0 
2 Aprovação de projetos 
arquitetônico e 
hidrosan itário de 
imóveis comerciais, 
industriais, médico￾hospitalares e outros 
sujeitos à fiscalização 
sanitária, conforme 
legislação sanitária 
municipal 
3 Habite-se sanitário 
para construções em 
geral 
4 Aprovação de projetos 
arquitetônico e 
hidrosanitário para 
construções em geral 
Grupo D 
Quantidade UPFMJN 
1 Aprovação de projetos hidrosanitários para 
loteamentos 
4,0 
Grupo E 
Quantidade UPFMJN 
1 . Pagamento de multas: 
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a) devido a infrações sanitárias leves 3,0 
b) devido a infrações sanitárias graves 5,0 
c) devido a infrações sanitárias gravíssimas 10,0 
d) devido a reincidência 10,0 
2 Multas diárias: 
a) devido a infrações sanitárias leves 0,8 
b) devido a infrações sanitárias graves 1,0 
c) devido a infrações sanitárias gravissimas 2,0 
d) devido a reincidência 5,0 
Grupo F 
Quantidade UPFMJN 
1 Expedição de alvará 0,6 
2 Autorização de funcionamento provisório 
até 90 dias 
1,0 
3 Liberação de bens, coisas ou mercadorias 
apreendidas 
1,5 
4 Certificado de Inspeção Sanitária 1,5 
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ANEXO VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE 
PASSAGEIROS 
Espécie Quantidade UPFMJN 
1 Transportes coletivo de passageiro por 
veiculo, por ano 
a) ônibus 5,0 
b) micro-ônibus 4,0 
c) furgão 4,0 
d) kombi 3,0 
e) outros 3,0 
2 Transporte individual de passageiro 
a) táxi 5,0 
b) outros 3,0 
-. 
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ANEXO VII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A OCUPAÇÃO DE 
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Atividade Quantidade 
UPFMJN 
1 Feirantes 
1.1 - Por dia 0,50 
1.2 - Por mês 2,50 
1.3 - Por ano 3,00 
2 Veículos Por dia Por mês Por ano 
2.1 - carros de passeio 0,50 2,50 4,00 
2.2 - caminhões ou ônibus 0,70 3,50 6,00 
2.3 — veiculos 0,60 3,50 7,00 
2.4 — reboques 0,50 3,50 7,00 
3 Barraquinhas ou quiosques 
3.1 - Por dia 0,50 
3.2 - Por mês 5,00 
3.3 - Por ano 6,00 
4 Demais pessoas que ocupam Areaem terrenos ou vias e logradouros 
públicos 
4.1 - Por dia 0,50 
4.2 - Por mês 2,50 
4.3- Por ano 3,50 
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ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
Tipo Construção Quantidade UPFMJN/M2 Limite UPFMJN 
Unidades residenciais 0,015 4,00 
Comércio / serviço 0,020 6,00 
Industrial 0,025 7,00 
Agropecuária 0,025 7,00 
/1-c---- 
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ANEXO IX 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
TABELA I 
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS 
CLASSE RESIDENCIAL 
Média 
Consumo KWH 
Grupo A (Alta 
Tensão) 
Aliquota 
°A) 
Média 
Consumo KWH 
Grupo B (Baixa 
Tensão) 
Baixa Renda 
Aliquota 
% 
Média 
Consumo KWH 
Grupo B (Baixa 
Tensão) 
Média Renda 
Aliquota 
°A, 
Até 1000 85 0 a 30 1,82 0 a 30 2,72 
De 1001 a 5000 100,72 31 a 50 1,93 31 a 50 3,12 
Acima de 5000 120 51 a70 2,34 51 a70 3,52 
71 a 100 2,72 71 a 100 4,02 
101 a 150 3,11 101 a 150 5,01 
151 a 180 3,50 151 a 200 5,57 
201 a 300 9,28 
301 a400 16,54 
401 a 500 19,39 
Acima de 501 21,81 
TABELA II 
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DE IMÓVEIS EDIFICADOS 
NÃO RESIDENCIAL 
Média 
Consumo KWH 
Grupo A (Alta 
Tensão) 
Aliquota 
ok 
Média 
Consumo KWH Grupo 
B (Baixa Tensão) 
Aliquota 
% 
Até 1000 100 0 a 30 3,94 
De 1001 a 5000 115,72 
, 31 a 50 4,06 
Acima de 5000 135 51 a 70 7,06 
71 a 100 9,07 
101 a 150 13,38 
151 a 200 17,82 
201 a 300 22,96 
301 a 400 27,19 
401 a 500 31,00 
, Acima de 501 37,48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO X 
TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
TABELA I 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
N° Quantidade UPFMJN 
1 Baixa de qualquer natureza no cadastro de 
contribuinte 
0,5 
2 Certidão de lançamento, cadastramento e 
declaração diversa 
0,5 
3 Expedição de alvara de localização 0,5 
4 Homologação de guia de ITBI 1,0 
5 Ficha de instrução cadastral 0,3 
6 Taxa de expediente 0,5 
7 2° via de alvará 0,5 
8 Taxa de apuração do valor base do ITBI 1,50 
TABELA ll 
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 
N° Discriminação Quantidade UPFMJN 
1 Expedição de alvarás não especificados 0,5 
2 Atestados não constantes desta tabela 0,5 
3 Certidões diversas 0,5 
4 Laudos de avaliação de bens de qualquer natureza 
não especificados neste anexo 
1,0 
5 Transferência de privilégios por ato do prefeito 0,5 
6 Concessões de privilégios por ato do prefeito 0,5 
7 Declaração de endereço 1,0 
TABELAIII 
CEMITÉRIOS 
Inumação em sepultura rasa Quantidade UPFMJN 
1 De adultos por cinco anos 1,58 
2 De menores por três anos 0,79 
Da prorrogação 
1 De sepultura rasa de adultos por cinco anos • 1,58 
2 De sepultura rasa de menores por três anos 1,58 
Da perpetuidade 
1 De sepultura rasa por metro quadrado 2,49 
2 De carneira por metro quadrado 3,91 
3 De jazigo (carneira) duplo por metro quadrado 4,67 
'4 Nicho 6,53 
1:::j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Exumação 
1 Após cinco anos 3,12 
2 Antes de cinco anos 4,69 
Terrenos 
1 Sede 14,55 
2 Distrito 10,09 
TABELA IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
N° Discriminação Quantidade UPFJN 
1 Cadastro de permissionário 5,0 
2 Cadastro de condutor auxiliar 1,0 
3 Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar 1,0 
4 2° via de documento 0,5 
5 Criação de vaga de ponto de taxi 2,0 
6 Inclusão de permissionário em ponto de taxi 2,0 
7 Transferência de vaga de estabelecimento 2,0 
8 Pedido de exclusão de permissão de ponto de taxi 1,0 
9 Transferência de permissão 13,0 
10 Alteração de ponto de taxi (por vaga) 3,0 
11 Autorização para mudança de taxímetro 1,0 
12 Transferência de outros privilégios para terceiros 2,0 
13 Autorização para exploração de publicidade 
impressa do taxi por seis meses 
1,0 
14 Publicidade luminosa no taxi por seis meses 2,0 
15 Substituição de veiculo de aluguel 1,0 
16 Certidões diversas 0,5 
17 Permissão para postular em nome de 
permissionário 
2,0 
18 Autorização para ficar fora de circulação 1,0 
19 Taxa diária de permanência de bens apreendidos 0,5 
20 Pedido de desmembramento de ponto de taxi 5,0 
21 Pedido de extensão de ponto de taxi 5,0 
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TABELA V 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Lei 3.490/2018 
Valoragdo de Multas - R$ 
Classes de 
infrações 
Grau de 
impacto 
Irregularidade 
administrativa 
RECURSOS NATURAIS AFETADOS Outros Impactos 
Agua Ar Solo Fauna Flora Meio Antrópico 
100,00 a 500,00 a 500,00 a 500,00 a 500,00 a 500,00 a 500,00 a 
A 500,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 
250,00 a 600,00 a 600,00 a 600,00 a 600,00 a 600,00 a 600,00 a 
Leve B 1.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 
C 500,00 a 700,00 a 700,00 a 700,00 a 700,00 a 700,00 a 700,00 a 
2.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 
A 550,00 a 800,00 a 800,00 a 800,00 a 800,00 a 800,00 a 800,00 a 
2.500,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 
600,00 a 900,00 a 900,00 a 900,00 a 900,00 a 900,00 a 900,00 a 
Média B 3.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 
650,00 a 1.000,00 a 1.000,00 a 1.000,00 a 1.000,00 a 1.000,00 a 1.000,00 a 
C 3.500,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
700,00 a 1.500,00 a 1.500,00 a 1.500,00 a 1.500,00 a 1.500,00 a 1.500,00 a 
A 4.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 
B 750,00 a 2.500,00 a 2.500,00 a 2.500,00 a 2.500,00 a 2.500,00 a 2.500,00 a Grave 4.500,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 
800,00 a 3.500,00 a 3.500,00 a 3.500,00 a 3.500,00 a 3.500,00 a 3.500,00 a C 5.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 
850,00 a 4.000,00 a 4.000,00 a 4.000,00 a 4.000,00 a 4.000,00 a 4.000,00 a A 5.500,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 
900,00 a 6.000,00 a 6.000,00 a 6.000,00 a 6.000,00 a 6.000,00 a 6.000,00 a B 6.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 
Gravissima 
950,00 a 8.000,00 a 8.000,00 a 8.000,00 a 8.000,00 a 8.000,00 a 8.000,00 a C 6.500,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
10.000,00 a 1.000.000,00 a 1.000.000,00 a 1.000.000,00 a 1.000.000,00 a 1.000.000,00 a 1.000.000,00 a D 50.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00