norma nº 3205/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.205, de 23 de outubro de 2019. 
Autoriza o Município deJoaoNeiva a firmar 
Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019, 
firmado com o Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" de João Neiva, objetivando o 
repasse de recurso financeiro. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Aditivo de Valor ao Convênio no 001/2019 com o Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 
sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de 
R$ 356.800,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), a ser repassado em 
03 (três) parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, para 
custear serviços não contemplados no documento descritivo, incremento temporário para 
auxiliar no custeio do Pronto Atendimento Local e revisão do valor da consulta de 
especialidades, conforme Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, no 221/2019, no 
225/2019 e no 227/2019. 
Art.2°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta da dotação 
orçamentária abaixo especificada: 
Recursos Próprios: 
• brgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
• Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
• Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade) 
• Projeto Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de 
urgência) 
• Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 
• Fonte de Recurso: 12110000000 (Receita de impostos e transferência de impostos 
- saúde) 
Art.3°. A forma de realização, as obrigações das partes, as normas e 
prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas em termo 
aditivo de convênio a ser firmado. 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 3.202, de 25/09/2019. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de outubro de 
2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 23 de outubro de 2019. 
CarlaCarraraNascimeMo 
Chefe de Gabinete