norma nº 3206/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.206, de 07 de novembro de 2019. 
Dispõe sobre a denominação de 
Unidade de Atendimento à Saúde 
da Mulher. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica denominada Casa Rosa "DAYANE SILVA 
ZOTTELLE" a Unidade de Atendimento à Saúde da Mulher. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de 
novembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 07 de novembro de 2019. 
0,ck,A. 
CarlaCarrara-Nascimento 
Chefe de Gabinete