norma nº 3207/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.207, de 18 de novembro de 2019. 
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para 
a concessão dos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social em virtude de nascimento, 
morte, situação de vulnerabilidade temporária, 
emergenciais e de calamidade pública. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são 
prestados aos indivíduos e às famílias, provisoriamente, em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, emergencial 
e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal no 8.742/1993, 
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão 
sujeitos os indivíduos e famílias. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de 
Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a 
programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, 
da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança 
alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art.2°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social é uma 
modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar 
e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único 
de Assistência Social (SUAS), devendo sua prestação observar: 
I. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a 
quaisquer contrapartidas; 
II. desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, 
que estigmatizam os beneficiários; 
III. garantia de qualidade e prontidão na concessão dos 
Benefícios Eventuais da Assistência Social; 
IV. garantia de igualdade de condições no acesso às 
informações e à fruição dos Benefícios Eventuais da Assistência Social; 
V. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VI. integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art.3°. Os Benefícios Eventuais da Assistência Social 
podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de 
serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de, 
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acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e 
risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. 
Art.4°. 0 público alvo para acesso aos Beneficio Eventual 
da Assistência Social deverá ser identificado pela Secretaria Municipal do 
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades), a partir de 
estudos da realidade social e diagnóstico elaborado, com uso de 
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a 
orientar o planejamento da oferta. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para 
concessão do Beneficio Eventual da Assistência Social, são vedadas 
quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
CAPÍTULO II 
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Art.5°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social destina￾se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta 
própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência 
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família 
e a sobrevivência de seus membros. 
Art.6°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por 
Morte poderá ser concedido à família cuja renda familiar seja de até 3 
(três) salários mínimos, e por Nascimento, vulnerabilidade temporária, 
emergenciais e de calamidade pública, cuja renda percapta seja de até 
(1/2) meio salário mínimo por família. 
Art.7°. Os critérios e prazos para prestação dos Benefícios 
Eventuais da Assistência Social devem ser estabelecidos por meio de 
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o 
art. 22, § 10, da Lei Federal no 8.742/1993. 
SEÇÃO I 
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR 
NASCIMENTO 
Art.8°. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por 
Nascimento constitui na redução da vulnerabilidade provocada pelo 
nascimento de um membro da família, conforme a necessidade do 
requerente e disponibilidade da Administração Pública. 
Art.9°. 0 Beneficio Eventual prestado em virtude de, 
nascimento deverá ser concedido: 
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I. a genitora que comprove residir, no mínimo, há 2 (dois) 
anos no Município de João Neiva, e estar inscrito no Cadastro Onico para 
Programas Sociais do Governo Federal; 
II. ta família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada 
de requerer o Beneficio ou tenha falecido; 
III. a genitora atendida ou acolhida em unidade de 
referência do SUAS; 
IV. mediante preenchimento do formulário elaborado pelo 
Assistente Social ou Psicólogo, técnicos da equipe de referência do Centro 
de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis pelo 
atendimento dos Benefícios Socioassistenciais, a ser protocolado na sede 
da Prefeitura Municipal de João Neiva. 
Art.10. 0 alcance do Beneficio Eventual da Assistência 
Social por Nascimento será concedido mediante o acompanhamento das 
mães, nos seguintes casos: 
I. atenções necessárias ao nascituro; 
II. apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém￾nascido; 
III. apoio à família no caso de morte da mãe; 
IV. apoio à mãe vitima de sequelas de pós-parto; 
V. outros casos, riscos, perdas e danos, com parecer técnico 
da equipe multidisciplinar, considerados pertinentes. 
Art.11. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por 
Nascimento ocorre na forma de bem de consumo que consiste no enxoval 
do recém-nascido, observada a quantidade e a qualidade que garantam a 
dignidade e o respeito à família beneficiária. 
SEÇÃO II 
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MORTE 
Art.12. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por 
Morte tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família, com 
o intuito de enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus 
membros ou provedores. 
Art.13. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por 
Morte poderá ser concedido de acordo com a necessidade do requerente e 
conforme indicado pelo trabalho social com a família, sendo um beneficio 
prestação temporária, em bens de consumo. 
Art.14. 0 alcance do Beneficio Eventual da Assistência 
Social por Morte, preferencialmente, garantirá a dignidade e o respeito 
família beneficiária, no custeio das despesas de urna funerária e translado 
do hospital, do Instituto Médico Legal (IML), ou do Serviço de Verificação 
de 0bitos (SVO), para o cemitério do Município de João Neiva; 
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SEÇÃOIII 
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR 
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA 
Art.15. 0 Beneficio Especial da Assistência Social por 
Vulnerabilidade Temporáriaseradestinado à família ou ao indivíduo, 
visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de 
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços 
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a 
inserção comunitária. 
Parágrafo único. 0 Beneficio Especial da Assistência Social 
prestado em virtude de Vulnerabilidade Temporáriaseraconcedido na 
forma de bens de consumo, identificados nos processos de atendimento 
dos serviços. 
Art.16. A situação de vulnerabilidade temporária 
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar, assim entendidos: 
I. riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II. perdas: privação de bens e de segurança material; 
III. danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem 
decorrer de: 
I. ausência de documentação; 
II. necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de 
acesso aos serviços e Benefícios Socioassistenciais; 
III. necessidade de passagem para outros municípios, com 
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; 
IV. ocorrência de violência física, psicológica ou exploração 
sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
V. perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos 
familiares e comunitários; 
VI. processo de reintegração familiar e comunitária de 
pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, 
adolescentes e mulheres em situação de violência, e famílias que se 
encontram em cumprimento de medida protetiva; 
VII. ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de 
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades 
alimentares de seus membros; 
VIII. visita a ascendentes, descendentes ou afins, nos 
casos de doença ou falecimento, que residam em outras cidades; 
IX. necessidade de acompanhar crianças, idosos e pessoas 
com deficiência; 
X. em caso de migrantes, visando o retorno à sua cidade de 
origem; 
XI. visita a adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa ou a membros da família em cumprimento de sentença; 
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XII. para os egressos do sistema prisional, que necessitem 
de deslocamento intermunicipal, após cessação do cumprimento de 
medida privativa, restritiva de direito ou de liberdade; ainda aqueles que 
se encontram em comunidades terapêuticas e afins, somente dentro do 
Estado do Espirito Santo, objetivando preservar o vinculo familiar, desde 
que técnico da referência solicite esta visita; 
XIII. para realização de provas ou entrevista para o acesso 
ao emprego, somente dentro do Estado do Espirito Santo, desde que 
comprove a insuficiência de recurso temporário e o agendamento da 
prova ou entrevista; 
XIV. outros casos, riscos, perdas e danos, com parecer 
técnico da equipe multidisciplinar, considerados pertinentes. 
SEÇÃO IV 
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA 
ALIMENTAÇÃO 
Art.17. 0 Beneficio da Assistência Social Eventual para 
Alimentação será concedido às famílias beneficiárias, mediante, 
preferencialmente, os seguintes critérios: 
I. desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que 
sustenta o grupo familiar; 
II. nos casos de emergência e calamidade pública; 
III. grupos vulneráveis e comunidades tradicionais; 
IV. fornecimento de uma refeição de comida pronta 
acondicionada por pessoa, para população de rua em trânsito pelo 
Município deJoaoNeiva. 
Parágrafo único. 0 Beneficio Eventual da Assistência 
Social para Alimentação deve considerar o número de integrante da 
família, assim como suas necessidades nutricionais e a higiene, primando 
pela qualidade dos alimentos. 
Art.18. 0 fornecimento de cesta básica às famílias poderá 
ser realizado até 4 (quatro) vezes no período de 12 (doze) meses, desde 
que estas estejam incluídas no Programa de Atenção Integral 6 Família 
(PAIF), no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos (PAEFI), ou mediante parecer técnico. 
SEÇÃO V 
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA 
DOCUMENTAÇÃO 
Art.19. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social para 
Documentação constitui no auxilio para a obtenção dos documentos 
daquele que necessita, e que não dispõe de condição para adquiri-lo. 
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Art.20. 0 alcance do Beneficio Eventual da Assistência 
Social para Documentação é destinado aos cidadãos e será, 
preferencialmente, para adquirir os seguintes documentos: 
I. Certidão de Nascimento com postagens; 
II. Carteira de Identidade(CI); 
III. Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
IV. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
VI. fotos para documentos. 
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo 
compreende o recolhimento de taxas e o fornecimento de fotografias. 
SEÇÃO IV 
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR 
CALAMIDADE PÚBLICA 
Art.21. 0 Beneficio Eventual da Assistência Social por 
Calamidade Pública constitui-se na suplementação provisória da 
assistência social, para garantir meios necessários à sobrevivência da 
família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a 
reconstrução da autonomia familiar e pessoal, e será concedido na forma 
de bens de consumo. 
Art.22. As situações de calamidade pública e desastre 
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas 
temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, 
desabamentos, incêndios ou epidemias, os quais causem sérios danos ià 
comunidade afetada, inclusive à segurança ou ià vida de seus integrantes, 
e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Art.23. Enquadra-se como medida emergencial a 
concessão dos seguintes benefícios: 
I. abrigos adequados; 
II. alimentos; 
III. cobertores, colchões e vestuários; 
IV. filtros. 
Art.24. No caso de calamidade, situação de caráter 
emergencial, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais 
municipais no atendimento aos cidadãos e as famílias beneficiárias. 
CAPÍTULOIII 
DOS RECURSOS ORÇAM ENTARIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS 
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Art.25. As despesas decorrentes da execução dos 
Benefícios Eventuais da Assistência Social serão providas por meio de 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais da 
Assistência Social devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária 
Anual do Município (LOA). 
CAPÍTULO IV 
DO COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA 
ASSINSTÊNCIA SOCIAL 
Art.26. 0 Município de João Neiva deverá envidar esforços 
para ajustar com o Estado do Espirito Santo, estratégias de 
cofinanciamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, a partir: 
I. da identificação dos Benefícios Eventuais da Assistência 
Social implementados no Município de João Neiva, verificando se o mesmo 
está em conformidade com as regulamentações especificas; 
II. do levantamento das situações de vulnerabilidades e 
riscos sociais do Município de João Neiva, índice de mortalidade e de 
natalidade; 
III. da discussão junto a Comissão IntergestoraBipartite 
(CIB) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), sobre o 
cofinanciamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social para o 
Município de João Neiva. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art.27. Compete ao Município de João Neiva as seguintes 
diretrizes: 
§ 1°. Através da Senntades: 
I. estimar a quantidade de Benefícios Eventuais da 
Assistência Social a serem concedidos durante cada exercício financeiro; 
II. a coordenação geral, o acompanhamento e a avaliação 
da prestação dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, bem como o 
seu financiamento; 
III. a realização de estudos da realidade e o monitoramento 
da demanda para constante ampliação da concessão junto aos CRAS; 
IV. expedir as instruções e instituir formulários e modelos 
de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais 
da Assistência Social junto aos CRAS; 
§ 2°. Através do CRAS: 
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I. realizar a operacionalização dos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social, organizando uma estrutura de benefícios com a equipe técnica 
de referência do CRAS, Assistente Social e/ou Psicólogo, para o atendimento, 
acompanhamento, concessão e orientação de tais Benefícios; 
II. a realização de estudos da realidade e o monitoramento da 
demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais da 
Assistência Social; 
III. manter um arquivo noGRASpara registro dos requerimentos 
já efetuados, a fim de evitar concessões indevidas e para a aferição das 
necessidades da população; 
IV. articular com a rede de proteção social básica e especial, 
entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o 
exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que 
necessitam dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, através da inserção 
social em programas, projetos e serviços que potencializem suas habilidades em 
atividades de geração de renda; 
V. elaborar o Plano de Inserção para o acompanhamento das 
famílias beneficiárias com o Beneficio Eventual da Assistência Social, 
demonstrando as ações e estratégias planejadas que propiciem sua autonomia e 
emancipação. 
Art.28. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) deliberar acerca das seguintes ações: 
I. informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento 
dos Benefícios Eventuais da Assistência Social; 
II. a cada ano, avaliar e reformular, se necessário, a 
regulamentação de concessão e o valor dos Benefícios Eventuais da Assistência 
Social; 
III. apreciar os requerimentos de concessão dos Benefícios 
Eventuais da Assistência Social, e o pagamento dos mesmos; 
IV. estabelecer padrões e limites das despesas a serem 
realizadas mediante o emprego dos Benefícios Eventuais da Assistência Social; 
V. analisar e aprovar os instrumentos. 
Art.29. Fica revogada a Lei Municipal no 2.638, de 27/06/2014. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de novembro 
de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de novembro de 2019. 
CarlaCarraraascimentci 
Chefe de Gabinete