norma nº 3208/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.2081 de 22 de novembro de 2019. 
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, 
dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso das atribuições conferidas pelosarts. 60, 61 e 62 da Lei 
Orgânica Municipal de João Neiva; 
faço saber que aCamaraMunicipal de João Neiva aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento 
Básico (PMJB), institui a Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe 
sobre as suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, 
assim como estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento do 
saneamento básico, em consonância com as normas federais, estaduais e 
municipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação 
ambiental, saúde pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e 
ocupação do solo. 
Art.2°. Estão sujeitas à observância desta Lei os usuários e 
as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que sejam 
responsáveis e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no 
gerenciamento dos serviços de saneamento básico. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art.3°. Para fins do disposto nesta Lei, adotar-se-ão as 
definições relativas, direta e indiretamente, a gestão e ao gerenciamento 
dos serviços de saneamento básico previstas nas normas técnicas, na Lei 
Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal no 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 
2007, no Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal no 
7.404, de 23 de dezembro de 2010, assim como na Lei Estadual no 9.096, 
de 29 de dezembro de 2008. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste 
artigo adotar-se-ão ainda as seguintes definições: 
I. organização de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis: pessoa jurídica de direito privado, seja associação seja 
cooperativa, integrada por catadores, para realização de coleta, triagem 
primária, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis 
ou reutilizáveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas 
técnicas, ambientais e de saúde pública; 
IL catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo 
Município, que integra a organização de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis; 
III. serviços ambientais urbanos: serviço prestado pela 
organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em prol 
da preservação ambiental e da proteção da saúde da população, que 
contribui na redução de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis que 
deixam de ser levados para a destinagão final ambientalmente adequada 
desses resíduos, com a ampliação do tempo de vidaail do aterro 
sanitário gerido pelo Município ou contratado; 
IV. usuário: toda pessoa física ou jurídica, pública ou 
privada, nacional ou estrangeira que, ainda que potencialmente, usufrui 
dos serviços de saneamento básico; 
V. convênio administrativo: pacto administrativo firmado 
entre pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem prévia 
ratificação legal, que tenha por objeto a realização de atividade 
meramente administrativa, possibilitando o repasse de recursos públicos 
para executá-la, observado o cronograma de desembolso compatível com 
o plano de trabalho correspondente, segundo o disposto na Lei Federal no 
8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal no 13.019, de 31 de 
julho de 2014; 
VI. termo de compromisso: instrumento negocial, dotado de 
natureza de titulo executivo extrajudicial de obrigação de fazer ou não 
fazer, cujo objetivo é promover o ajustamento prévio da conduta do 
fabricante, do importador, do distribuidor ou do comerciante às obrigações 
legais necessárias para a instituição do sistema de logística reversa, sob 
pena de, em caso de omissão, ter a sua conduta sancionada com a 
recomposição completa do dano provocado; 
VII. grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele 
que faça uso de imóvel para execução de atividade econômica, de acordo 
com a classificação da atividade privada comercial e/ou de serviços, que 
produzam resíduos sólidos de características domiciliares, úmidos ou 
secos, acima de 100 litros por dia; 
VIII. gestão: compreende a gestão integrada e/ou a gestão 
associada dos serviços de saneamento básico e/ou de resíduos sólidos; ,4 --e_ 
( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP.): 31.776.479/0001-86 
IX. gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a 
busca de soluções para os serviços de saneamento básico, de forma a 
considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, 
com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; 
X. gestão associada: associação voluntária de entes 
federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme 
disposto noart. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 (CF/88), para a consecução dos serviços de saneamento básico. 
CAPÍTULOIII 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.4°. Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na 
CF/88, na legislação federal e estadual incidentes sobre gestão e 
gerenciamento dos serviços de saneamento básico, esta Lei deverá ser 
interpretada, integrada, aplicada e otimizada pelos seguintes princípios: 
I. uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do 
seu consumo; 
II. livre acesso às redes e às unidades do sistema de 
saneamento básico; 
III. defesa do consumidor e do usuário; 
IV. prevenção; 
V. precaução; 
VI. poluidor - pagador; 
VII. protetor - recebedor; 
VIII. responsabilidade pós-consumo, observada a legislação 
federal e estadual; 
IX. cooperação federativa; 
X. coordenação federativa; 
XI. consensualidade administrativa; 
XII. subsidiariedade; 
XIII. proporcionalidade, inclusos os subprincípios da 
adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito; 
XIV. razoabilidade; 
XV. coerência administrativa; 
XVI. boa-fé administrativa. 
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo , 
deverão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
I. orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a 
otimização dos demais atos normativos municipais disciplinadores das 
políticas públicas municipais transversais aos serviços de saneamento 
básico; 
II. condicionar as ações, as atividades, os planos e os 
programas municipais voltados para a gestão e o gerenciamento dos 
serviços de saneamento básico. 
CAPÍTULO IV 
DOS OBJETIVOS 
Art.5°. Esta Lei tem por objetivo principal promover, de 
forma adequada, a universalização dos serviços públicos de saneamento 
básico em todo o território municipal, e a qualidade da prestação desses 
serviços, implantando o PMSB de modo a atender as metas nele fixadas, 
incluindo ações, projetos e programas. 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS 
Art.6°. Sem prejuízo dos instrumentos estabelecidos em 
legislação federal e outros previstos na legislação estadual, esta Lei será 
concretizada pelos seguintes instrumentos: 
I. PMSB; 
II. designação da entidade de regulação, quando prestado 
de forma contratada por empresa pública ou privada, promovendo a 
interface e ofertando o apoio necessário para realização das suas 
atividades de regulação; 
III. controle social efetivo sobre os serviços públicos de 
saneamento básico; 
IV. prática da educação ambiental voltada para o 
saneamento básico, na forma da legislação federal, estadual e municipal 
aplicáveis; 
V. sustentabilidade econômico-financeira dos serviços 
públicos de saneamento básico, na forma desta Lei, sem prejuízo da 
observância da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis; 
VI. apoio e/ou execução das medidas necessárias para a 
implementação do sistema de logística reversa pelos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes, mediante o recebimento do 
prego público, nos termos do acordo setorial correspondente. ,L_. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste artigo, 
fica facultado ao Poder Executivo criar e implementar outros instrumentos 
que assegurem a concretização desta Lei, especialmente programas e 
projetos para o aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos 
serviços públicos de saneamento básico. 
TÍTULO II 
DA GESTÃO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.7°. 0 Município, na qualidade de titular dos serviços 
públicos de saneamento básico, na forma da legislação federal e estadual, 
deverá promover a adequada gestão desses serviços e realizar o 
planejamento, a regulação, a fiscalização, o controle social e a 
sustentabilidade financeira dos serviços segundo os princípios, os 
objetivos e as diretrizes desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA GOVERNANÇA 
Art.8°. Cabe ao Município criar órgão especifico, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável (Semades), que terá por competência primordial promover, no 
âmbito municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços públicos de 
saneamento básico. 
§ 1°. 0 órgão terá as funções instituidas por lei municipal 
especifica e regulamentadas através de decreto, acompanhadas da adoção 
de medidas de responsabilidade fiscal, na forma da Lei Complementar no 
101, de 04 de março de 2000. 
§ 20. Sem prejuízo do que vier a ser disposto na lei 
especifica de que trata o parágrafo anterior, o órgão terá as seguintes 
atribuições, dentre outras: 
I. atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos 
serviços públicos de saneamento básico com as demais políticas públicas 
municipais transversais a esses serviços; 
II. implementar, executar e controlar os programas, 
projetos e ações previstos no PMSB; 
III. planejar, propor a execução e fiscalizar os serviços 
técnicos e administrativos necessários para o controle de problemas e 
( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
deficiências relacionadas com a gestão dos serviços públicos de 
saneamento básico; 
IV. promover a capacitação de recursos humanos, em 
estreita colaboração com universidades e outras instituições, visando ao 
desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e à busca de subsídios para a 
formulação e implementação de programas e atividades destinadas 
identificação de metodologias, tecnologias e soluções voltadas â execução 
dos serviços públicos de saneamento básico; 
V. manter o Sistema Municipal de Informações sobre 
Saneamento Básico (SMISB), e atualizar os indicadores e dados referentes 
gestão e ao gerenciamento desses serviços públicos; 
VI. difundir informações sobre saneamento básico dando 
publicidade ao SMISB, capacitando a sociedade e mobilizando a 
participação pública para a gestão dos serviços, preservação e 
conservação da qualidade ambiental; 
VII. articular-se, pela via da consensualidade, 
preferencialmente pela gestão associada, com o Estado e os demais 
municípios vizinhos com vistas à integração da gestão dos serviços 
públicos de saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais, 
locais e setoriais, e à integração da gestão; 
VIII. desempenhar competência fiscalizatória dos serviços 
de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza 
urbana e manejo de resíduos sólidos, de drenagem e manejo das águas 
pluviais urbanas, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes 
urbanas; 
IX. aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que 
disciplinam a adequada prestação de serviços públicos de saneamento 
básico na forma da legislação nacional e municipal, assim como em seus 
regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes; 
X. acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua 
esfera de competência, a implementação e a operacionalizagão dos 
instrumentos fiscalizatórios, na forma da legislação nacional; 
XI. promover a interface com a entidade de regulação 
designada, acompanhando e tomando as providências necessárias para 
fazer valer a regulação e fiscalização sobre os serviços de saneamento 
básico, a pedido e em articulação com a entidade de regulação; 
XII. impedir a ocupação do uso do solo nas principais linhas 
de micro e macrodrenagem, para garantia das áreas de permeabilidade. 
Art.9°. Fica atribuído ao Conselho Municipal de 
Saneamento Básico (CMSB) a competência primordial para desempenhar 
o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico, na 
forma doart. 18 desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CAPÍTULOIII 
DO PLANEJAMENTO 
Art.10. Fica vedada a delegação da atividade de 
planejamento dos serviços de saneamento básico pelo Município, sendo 
admissivel, porém, o apoio técnico, operacional e financeiro a ser ofertado 
pelas demais unidades da Federação. 
Art.11. A revisão do PMSB será realizada a cada 4 (quatro) 
anos, a partir da data da sua publicação desta, e deverá ser, 
obrigatoriamente, submetida a audiência pública e a consulta pública, sob 
pena de nulidade. 
§ 1°. 0 prazo de consulta pública para apreciação, pela 
população, da revisão a que se refere este artigo, será de 30 (trinta) dias, 
passível de prorrogação, de forma fundamentada, por igual período. 
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a 
revisão do PMSB deverá ser submetida à deliberação do CMSB. 
Art.12. Os geradores de resíduos sólidos a que se refere o 
art. 20 da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, situados no 
território municipal, deverão elaborar e implantar o respectivo plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos na forma dosarts. 21, 22 e 23 do 
mesmo diploma legal, submetendo-os ao órgão ambiental setorial 
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil (Sisnama). 
CAPÍTULO IV 
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO 
sEgAo I 
DA REGULAÇÃO 
Art.13. 0 Município poderá designar, por meio do convênio 
de cooperação previsto noart. 22, a entidade de regulação para os 
serviços prestados de forma contratada por empresa pública ou privada, 
observados os objetivos estabelecidos noart. 22 da Lei Federal no 11.445, 
de 05 de janeiro de 2007 e noart. 27 do Decreto Federal no 7.217, de 21 
de junho de 2010. 
Art.14. A entidade de regulação deverá ser submetida ao 
regime jurídico previsto noart. 21 da Lei Federal no 11.445, de 05 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
janeiro de 2007 e noart. 28 do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho 
de 2010. 
Parágrafo único. A entidade de regulação, no exercício de 
sua competência regulatória normativa, está autorizada a editar normas 
relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão os aspectos 
estabelecidos noart. 23 da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 
2007, e noart. 30, inciso II, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho 
de 2010. 
SEÇÃO II 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art.15. Cabe ao Município realizar a fiscalização das 
atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no 
sentido de garantir o cumprimento dos atos normativos federais, 
estaduais e municipais incidentes, e ainda a utilização, efetiva ou 
potencial, dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da 
legislação federal e estadual. 
Art.16. Ao Município reserva-se a competência de 
fiscalizar, inloco, as praticas inadequadas realizadas pelos usuários no 
âmbito dos serviços de saneamento básico usufruídos. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste 
artigo, o Município deverá comunicar o fato com a tipificação das infrações 
e as sanções aplicadas para a entidade de regulação, para que esta tome 
as providências que também forem cabíveis, se for o caso. 
CAPÍTULO V 
DO CONTROLE SOCIAL 
Art.17. 0 controle social sobre os serviços públicos de 
saneamento básico será implementado mediante a adoção e o fomento 
dos seguintes instrumentos: 
I. audiência pública; 
II. consulta pública; 
III. CMSB. 
§ 1°. A audiência pública deve ser realizada de modo a 
possibilitar o amplo acesso da população aos programas, projetos e planos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
de saneamento básico, em periodicidade a ser regulamentada mediante 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2°. A consulta pública deve ser promovida de forma a 
possibilitar que qualquer cidadão, independentemente de interesse, 
ofereça criticas e sugestões aos programas, projetos e planos de 
saneamento básico, promovendo-se, quando couber, a resposta para as 
contribuições ofertadas pela população. 
§ 3°. A consulta pública deve ser realizada no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, por igual 
período. 
Art.18. 0 CMSB exercerá o controle social sobre os 
serviços públicos de saneamento básico, e terá as seguintes atribuições, 
sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação municipal: 
I. cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para 
a sua implementação; 
II. deliberar sobre programas, projetos e planos voltados 
para a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, recomendando 
ações para a sua execução; 
III. analisar empreendimentos relacionados ao 
gerenciamento do saneamento básico potencialmente modificadores do 
meio ambiente, quando vier a ser provocado; 
IV. determinar, quando julgar necessário, a realização de 
estudos sobre a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, 
solicitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, assim como às 
entidades privadas, as informações indisponíveis; 
V. promover a interface, sob o viés do controle social, com 
os órgãos e as entidades do Município, do Estado e da União, em prol de 
ações estratégicas para a efetividade da gestão e do gerenciamento do 
saneamento básico. 
§ 1°. A indicação, a forma de escolha e a investidura dos 
representantes das instâncias representativas dos diversos seguimentos 
do saneamento básico que integrarão o CMSB, sera:, disciplinadas por 
regulamento próprio. 
§ 2°. 0 Município, por meio do CMSB, se fará representar 
perante o Conselho Estadual de Saneamento Básico (Consan), na forma 
da Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL: E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art.19. 0 órgão gestor do PMSB, junto com o CMSB, 
atuarão junto .6 Secretaria Municipal de Educação (Semed) e aos demais 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para instituir, 
desenvolver, fomentar e aprimorar o programa de educação ambiental, 
com a criação de um calendário anual. 
§ 10. 0 programa de educação ambiental a que se refere o 
caput deste artigo assegurará as dimensões ambiental, econômica, social 
e educativa segundo as demandas dos serviços públicos de saneamento 
básico, assim como será compatível com o processo formal de educação 
municipal, na forma da legislação federal e municipal. 
§ 2°. 0 programa de educação ambiental deverá 
compreender as seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem 
desenvolvidas: 
I. disseminação do PMSB; 
II. divulgação de programação semanal com roteiros e 
horários de coleta de resíduos sólidos urbanos; 
III. desenvolvimento de campanhas informativas e 
educativas sobre os seguintes temas afetos aos serviços públicos de 
saneamento básico, dentre outros: 
a) manejo adequado dos resíduos sólidos; 
b) uso racional da água para redução das perdas 
domésticas; 
C) captação e utilização da água de reuso, nos estritos 
termos da legislação nacional; 
d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular; 
e) funcionamento e utilização de bacias de retenção de 
água de chuva; 
IV. difusão de orientações para o gerador e os prestadores 
de serviços de coleta de resíduos sólidos; 
V. desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, 
orientando sobre o papel de agente ambiental e informando sobre os 
modelos de coleta seletiva adotados; 
VI. inserção do saneamento básico na grade curricular 
como tema transversal à educação ambiental; 
VII. maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos 
para absorção de águas de chuva, evitando sobrecarga dos sistemas de 
drenagem; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
VIII. correta interligação dos sistemas de esgotamento 
sanitário individuais às redes públicas; 
IX. adequada construção e manutenção de poços e fossas 
sépticas na zona rural, quando inexistir sistema regular de serviço de 
saneamento básico; 
X. combate 6 abertura indiscriminada de poços para 
abastecimento. 
Art.20. 0 Município promoverá a comunicação social, de 
forma efetiva e continuada, integrada e qualificada, tanto interna quanto 
externamente, a respeito do PMSB, com as respetivas ações a serem 
executadas ou já em execução. 
CAPÍTULO VII 
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA 
SEÇÃO I 
DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO 
Art.21. 0 Município poderá firmar convênio administrativo 
com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados, para 
aprimorar os aspectos administrativos, técnicos, financeiros, econômicos e 
jurídicos da gestão e do gerenciamento do saneamento básico, observado 
o disposto na legislação nacional aplicável. 
Parágrafo'alnico. 0 convênio administrativo deverá 
atender ao conteúdo mínimo estabelecido na legislação federal pertinente, 
sem prejuízo de ter como parte integrante o que segue: 
I. plano de trabalho para a consecução do objeto; 
II. cronograma de desembolso dos recursos a serem 
liberados. 
sEgiio II 
DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
Art.22. 0 convênio de cooperação que materializar a 
gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, será 
precedido de prévia ratificação legislativa e deverá observar o seguinte 
conteúdo mínimo, sem prejuízo de deter outras compatíveis com o seu 
objeto: 
I. delimitação do objeto do convênio de cooperação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
II. legislação de referência federal e estadual, 
especialmente osarts. 29 e 30 da Lei Estadual n.o 9096, de 29 de 
dezembro de 2008; 
III. previsão de apoio técnico e/ou financeiro na 
consecução da atividade de planejamento, que não poderá ser objeto de 
delegação; 
IV. designação das atividades de regulação, fiscalização e 
prestação dos serviços que serão objeto de delegação, total ou 
parcialmente; 
V. participes com suas obrigações; 
VI. hipóteses de rescisão e de renúncia; 
VII. prazo de vigência; 
VIII. foro. 
§ 10. Sem prejuízo do conteúdo mínimo previsto no caput 
deste artigo, o convênio de cooperação poderá prever a celebração de 
contrato de programa, cujas cláusulas deverão observar o disposto na 
legislação federal para a prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico. , 
§ 2°. A inobservância das cláusulas mínimas a que se refere 
o caput deste artigo, importará em nulidade absoluta do convênio de 
cooperação, inclusive a ausência de ratificação legislativa. 
SEÇÃOIII 
DO CONSORCIO PÚBLICO 
Art.23. 0 Município, caso seja membro consorciado de 
consórcio público para o manejo adequado de resíduos sólidos, deverá 
cumprir os seus deveres e fazer exigir os seus direitos, sem prejuízo de 
cooperar para o alcance dos objetivos consorciais, todos previstos no 
Contrato de Consórcio Público. 
§ 10. A transferência de recursos públicos do Município para 
o consórcio público ocorrera por meio da formalizagao de contrato de -
rateio, ressalvadas as hipóteses previstas no contrato de consórcio 
público, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, e no Decreto 
Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
§ 2°. 0 consórcio público poderá prestar para o Município, 
por meio de contrato de programa, serviços de saneamento básico na 
forma da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observadas previamente as 
condicionantes legais contratuais previstas noart. 11 da Lei Federal no 
11.445, de 05 de janeiro de 2007, noart. 39 do Decreto Federal no 7.217, 
de 21 de junho de 2010, e nesta Lei. 
TÍTULOIII 
DA REMUNERAÇÃO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.24. 0 Município assegurará, sempre que possível, a 
sustentabilidade econômico-finariceira dos serviços de saneamento básico 
e definirá a política remuneratória desses serviços públicos, observadas as 
diretrizes estabelecidas no § 10doart. 29 da Lei Federal no 11.445, de 05 
de janeiro de 2007 e noart. 46 do Decreto Federal no 7.217, de 21 de 
junho de 2010, assim como no § 10doart. 40 da Lei Estadual no 9.096, 
de 29 de dezembro de 2008, levando-se em consideração os fatores 
previstos noart. 30 da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, 
noart. 47 do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, e ainda 
noart. 41 da Lei Estadual no 9.096, de 29 de dezembro de 2008. 
Parágrafo único. O Município deverá adotar, ainda, as 
seguintes medidas em prol da sustentabilidade econômico-financeira 
desses serviços: 
I. controle dos gastos com os serviços prestados 
diretamente ou terceirizados, relativos ao orçamento aprovado, com a 
explicitação dos mesmos dentro das demonstrações financeiras; 
II. priorização e controle de investimentos nos prazos legais 
e regulamentares estimados; 
III. adequação de' despesas orçamentárias aos programas e 
metas definidos pelo PMSB ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA); 
IV. estabelecimento da remuneração adequada para cada 
um dos serviços públicos de saneamento básico, inclusa a realização de 
reajuste e de revisão, nos termos desta Lei, da Lei Federal no 11.445, de 
05 de janeiro de 2007, e do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 
2010; 
V. estruturação da política de subsídios e definição de 
cálculo para tarifa social; 
VI. definição de estrutura efetiva de cobrança, 
acompanhamento da arrecadação e providências em caso de necessária 
recuperação de crédito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CAPÍTULO II 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL 
Art.25. Ao Município compete, de forma privativa, realizar 
a fixação da tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados, 
nos termos do disposto noart. 29, inciso I, da Lei Federal no 11.445, de 
05 de janeiro de 2007, e noart. 80do Decreto Federal no 7.217, de 21 de 
junho de 2010, observadas as diretrizes do PMSB. 
Parágrafo único. No exercício da competência a que se 
refere o caput deste artigo, o Município está autorizado a promover as 
seguintes atividades, dentre outras previstas nesta Lei: 
I. atualizar as informações disponíveis quanto à base de 
cálculo da tarifa de água; 
II. propor a realização do reajuste ou da revisão da tarifa 
de água, em que se assegure: 
a) ganhos de produtividade; 
b) recursos para a universalização do sistema; 
C) incentivar o usuário a promover o uso sustentável dos 
recursos hídricos; 
IV. verificar sistematicamente o cumprimento das metas 
físicas e financeiras que visem: 
a) à expansão e universalização do sistema; 
b) 6 redução de perdas no sistema de abastecimento de 
água potável; 
C) ao controle do uso de água pelas atividades agrícola e 
industrial; 
d) ao controle e erradicação do retorno de efluentes 
poluidores das atividades agrícola e industrial aos corpos hídricos; 
e) à proteção de mananciais e nascentes com combate 6 
abertura indiscriminada de poços para abastecimento de água potável; 
f) ao desenvolvimento de práticas efetivas de educação 
ambiental e controle social. 
CAPÍTULOIII 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
Art.26. Ao Município compete, de forma privativa, realizar 
a fixação da tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados, 
nos termos do disposto noart. 29, inciso I, da Lei Federal no 11.445, de , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
05 de janeiro de 2007, e noart. $0do Decreto Federal no 7.217, de 21 de 
junho de 2010, observadas as diretrizes do PMSB. 
§ 10. 0 serviço de esgotamento sanitário poderá ser medido 
com respaldo no consumo de abastecimento de água potável. 
§ 2°. A cobrança deverá ser feita com base em tabela 
própria que exteriorize, de forma clara, a correlação dos custos 
tecnológicos adotados para o sistema de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final dos esgotos, com o valor a ser cobrado na tarifa 
correspondente. 
§ 3°. Aplica-se, no que couber, ao exercício da competência 
do Município para promover a fixação da tarifa de esgotamento sanitário, 
o disposto noart. 25. 
CAPÍTULO IV 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
SEÇÃO I 
DA TAXA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art.27. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos 
Sólidos (TMRS), cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos 
serviços de coleta, tratamento e destinagão final ambientalmente 
adequada de resíduos sólidos, prestados aos geradores de resíduos sólidos 
domiciliares e de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços, ou postos à sua disposição, observadas as 
diretrizes do PMSB. 
Parágrafo único. A TMRS será definida considerando os 
seguintes parâmetros: 
I. será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre 
estes os custos totais incorridos pelos provedores dos mesmos; 
II. os custos totais conterão atividades de operação dos 
serviços, relacionados com a coleta, transporte, tratamento e destinagão 
final ambientalmente adequada de resíduos sólidos; 
III. os custos totais poderão conter atividades acessórias 
relativas ao planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; 
IV. poderá contribuir com a remuneração dos investimentos 
realizados a titulo de ganho de eficiência e expansão dos serviços. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.28. 0 sujeito passivo, a base de cálculo e a fórmula 
especifica para a composição da TMRS serão estabelecidos por lei 
especifica, observados os fatores previstos noart. 35 da Lei Federal no 
11.445, de 05 de janeiro de 2007, e noart. 14 do Decreto Federal no 
7.217, de 21 de junho de 2010. 
Art.29. 0 Município poderá conceder descontos na TMRS 
para as famílias de baixa renda enquadradas na categoria residencial, 
desde que se qualifiquem em uma das hipóteses a seguir: 
I. família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal — Cadastro Onico, com renda familiar mensal per 
capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; 
II. quem receba o Beneficio de Prestação Continuada da 
Assistência Social (BPC), nos termos dosarts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 
7 de dezembro de 1993; 
III. famílias não cadastradas no Cadastro Único, com renda 
familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mil-limo nacional, 
que solicitem sua inclusão na tarifa social e comprovem a condição. 
Parágrafo único. 0 valor do desconto a que se refere o 
caput deste artigo será definido pela lei especifica a que se refere oart. 
28. 
Art.30. Os serviços de limpeza pública urbana, incluídas 
varrição e limpeza de boca de lobo, que sejam não específicos e não 
divisíveis, serão custeados por recursos provenientes do Tesouro 
municipal. 
SEÇÃO II 
DO PREÇO PÚBLICO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
Art.31. Fica o Município autorizado a cobrar prego público 
pela prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinagão 
final ambientalmente adequada de resíduos sólidos para os grandes 
geradores, e ainda para os geradores de resíduos sólidos arrolados nas 
alíneas "e" até "k" do inciso I doart. 13 da Lei Federal no 12.305, de 02 
de agosto de 2010. 
§ I.°. 0 prego público a que se refere o caput desse artigo 
também será devido pelos geradores de resíduos sólidos industriais não 
perigosos acima de 100 litros por dia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
§ 2°. 0 valor do prego público será definido por lei 
municipal especifica, que deverá levar em consideração o custo unitário 
com a prestação dos serviços multiplicado pela quantidade desse resíduo 
sólido gerado. 
§ 3°. As instituições filantrópicas com sede no Município e 
que prestem serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social, 
ficarão isentas do pagamento do prego público a que se refere o caput, 
ainda que se chassifiquem como grandes geradoras de resíduos sólidos 
nos termos dessa lei. 
CAPÍTULO V 
DO APORTE DE RECURSOS PÚBLICOS FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
Art.32. As ações, projetos e programas para 
universalização dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser 
financiadas com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), 
segundo as diretrizes do PMSB, observado o disposto nosarts. 71 a 74 da 
Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e noart. 13 da Lei Federal 
no 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
TÍTULO IV 
DO GERENCIAMENTO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.33. A prestação dos serviços de saneamento básico 
deverá ocorrer de forma adequada, com vistas à sua universalização, 
segundo as modalidades identificadas e propostas pelo PMSB, observado o 
disposto nesta Lei, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no 
Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, e na Lei Estadual no 
9.096, de 29 de dezembro de 2008. 
Art.34. 0 Município poderá autorizar os usuários 
organizados em cooperativas ou associações a explorarem os serviços 
públicos de saneamento básico, desde que esses serviços se limitem ao 
que segue: 
I. determinado condomínio; 
II. núcleos urbanos e rurais, predominantemente ocupados 
por população de baixa renda, onde outras formas de prestação 
apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a 
capacidade de pagamento dos usuários. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo 
deverá prever a obrigação de transferir ao Município os bens vinculados 
aos serviços, por meio de termo especifico com os respectivos cadastros 
técnicos. 
Art.35. Fica vedada a formalização de convênios 
administrativos, termos de parcerias ou qualquer outro instrumento 
jurídico de natureza precária, cujo objeto seja a prestação propriamente 
dita dos serviços públicos de saneamento básico. 
§ I.°. Exclui-se da vedação constante do caput deste artigo 
os convênios administrativos e outros atos precários, conforme determina 
o inciso II, § 10, art. 10, da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 
2007. 
§ 2°. Cumpra-se as determinações dentro dos prazos 
constantes noart. 42 e seus §§loa 60, da Lei Federal no 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
Art.36. Os grandes geradores de resíduos sólidos, e os 
geradores arrolados nas alíneas "e" até "k" do inciso I doart. 13 da Lei 
Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, são responsáveis pelo 
manejo dos respectivos resíduos, não constituindo, assim, serviço público 
propriamente dito de saneamento básico. 
§ 1°. Os geradores a que se refere o caput deste artigo 
promoverão a prestação direta ou contratada, seja por meio de empresa 
especializada, seja mediante o Municipio, do manejo dos respectivos 
resíduos sólidos. 
§ 2°. A contratação do Município para a prestação do 
manejo de resíduos sólidos a que se refere o caput deste artigo dependerá 
da sua capacidade técnica, operacional e logística, e exigirá o pagamento 
de prego público pelo gerador na forma doart. 31. 
§ 3°. As instituições filantrópicas que prestam serviços nas 
áreas de educação, saúde e assistência social, no âmbito municipal, não 
são responsáveis pelo manejo dos respectivos resíduos sólidos gerados, 
que se constituem serviço público a cargo do Município, na forma 
presvista nesta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.37. Os serviços públicos de saneamento básico 
poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 
I. situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, 
especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da 
população ou de trabalhadores dos serviços públicos de saneamento 
básico; 
II. necessidade de efetuar reparos, modificações ou 
melhorias nos sistemas de saneamento básico por meio de interrupções 
programadas; 
III. manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação 
predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública 
de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário. 
§ 10. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o 
serviço de abastecimento de água potável poderá ser interrompido, pelo 
prestador, após aviso ao usuário por meio de correspondência formal e 
informe veiculado na rede mundial de computadores, e antecedência 
minimade 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, nos 
seguintes casos: 
I. negativa do usuário em permitir a instalação de 
dispositivo de leitura de água consumida; 
II. inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela 
prestação do serviço de abastecimento de água. 
§ 2°. As interrupções programadas serão previamente 
comunicadas pelo prestador à entidade de regulação e aos usuários no 
prazo estabelecido pelo ato regulatório, que preferencialmente será 
superior a 48 (quarenta e oito) horas. 
§ 3°. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água 
por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições 
educacionais e de internação coletiva de pessoas, e a usuário residencial 
de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer às condições, 
aos prazos e aos critérios a serem definidos pela entidade de regulação, 
que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas 
e do meio ambiente. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDICIONANTES DE VALIDADE CONTRATUAL DA 
PRESTAÇÃO CONTRATADA 
Art.38. Os contratos de programa e de terceirização, este 
último na forma da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
tiverem por objeto a prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico, deverão ser precedidos do atendimento das seguintes 
condicionantes de validade, sob pena de nulidade contratual: 
I. cumprimento do PMSB; 
II. existência de estudo comprovando a viabilidade técnica 
e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços 
públicos de saneamento básico, nos termos do PMSB; 
III. designação, na forma do convênio de cooperação 
previsto noart. 22 desta Lei, da entidade de regulação; 
IV. observância desta Lei, da Lei Federal no 11.445, de 05 
de janeiro de 2007, e do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 
2010; 
V. realização de prévia audiência pública e de consulta 
pública sobre o edital de licitação de terceirização, assim como a minuta 
de contrato de terceirização e de programa. 
§ 10. Sem prejuízo da nulidade contratual, que maculará os 
contratos a que refere o caput deste artigo pelo descumprimento das 
condicionantes contratuais, os subscritores destes contratos incorrerão em 
ato de improbidade administrativa nos casos e na forma estabelecida na 
Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992. 
§ 2°. 0 estudo comprobatório da viabilidade técnica e 
econômico-financeira a que se refere o inciso II deste artigo deverá 
observar o que segue: 
I. terá o seu conteúdo mínimo delineado por norma técnica 
a ser editada pela União, na forma da Lei Federal no 11.445, de 05 de 
janeiro de 2007, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, e 
da Portaria no 557, de 11 de novembro de 2016, do Ministério das 
Cidades; 
II. deverá ter a sua viabilidade demonstrada mediante 
mensuração da necessidade de aporte de outros recursos, além dos 
emergentes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. 
§ 3°. Os planos de investimentos e os projetos constantes 
nos contratos a que se refere o caput deste artigo deverão ser 
compatíveis com o PMSB. 
§ 4°. Exclui-se do disposto neste artigo os contratos de 
terceirização dos serviços públicos de saneamento básico, que forem 
celebrados com fundamento no inciso IV doart. 24 da Lei Federal no 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CAPÍTULOIII 
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS 
SEÇÃO I 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 
Art.39. Sem prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei 
Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal no 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 
2007, no Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei 
Estadual no 9.096, de 29 de dezembro de 2008, e nos demais atos 
normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes 
direitos: 
I. acesso ao plano de emergência e de contingência dos 
serviços públicos de saneamento básico para fins de consulta e 
conhecimento; 
II. realizar queixas ou reclamações perante o prestador dos 
serviços e, se considerarem as respostas insatisfatórias, reiterá-las ou 
aditá-las junto à entidade de regulação; 
III. receber resposta em prazo razoável, segundo definido 
por ato regulatório expedido por entidade de regulação, das queixas ou 
reclamações dirigidas aos prestadores ou à entidade de regulação; 
IV. usufruir de forma permanente dos serviços, com 
padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados; 
V. não ser discriminado quanto às condições de acesso e 
prestação dos serviços; 
VI. ter acesso aos programas educativos decorrentes das 
políticas públicas municipais voltadas para o saneamento básico. 
SEÇÃO II 
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art.40. Sem prejuízo dos deveres estabelecidos na Lei 
Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal no 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 
2007, no Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos demais 
atos normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os 
seguintes deveres: 
I. conhecimento dos seus deveres, assim como das 
penalidades a que podem estar sujeitos; 
II. efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou prego público 
devido; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3268-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
III. usufruir dos serviços com adequação; 
IV. manter e zelar pela integridade dos equipamentos, das 
unidades e outros bens afetados ao gerenciamento dos serviços; 
V. respeitar as condições e horários de prestação dos 
serviços públicos estabelecidos e indicados pelo Município ou pelo 
prestador, quando for o caso, disponibilizando os resíduos gerados 
segundo os padrões indicados pelo prestador; 
VI. contribuir ativamente para a minimizagão da geração de 
resíduos, por meio de sua redução com a reutilização do material passível 
de aproveitamento, assim como para a reciclagem de resíduos sólidos; 
VII. apoiar programas de coleta seletiva e de redução do 
consumo de água potável que venham a ser.implantados no Município; 
VIII. conectar-se às redes lie abastecimento de água e 
esgotamento sanitário implantadas; 
IX. não realizar ligações irregulares ou clandestinas nas 
redes de drenagem e de esgotamento sanitário, sob pena de 
responsabilização da conduta do usuário na forma da legislação penal, 
civil e administrativa; 
X. não dispor resíduos de construção civil em terrenos 
baldios, vias públicas ou margens de rios e canais, devendo encaminhá￾los para coleta pelo prestador devidamente cadastrado pelo Município. 
CAPÍTULO IV 
DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO 
EM ESPÉCIE 
Art.41. Na consecução dos projetos, planos e ações em 
prol dos serviços de saneamento básico, o Município deverá levar em 
consideração as metas progressivas e graduais de expansão para esses 
serviços com qualidade, eficiência e uso racional da água, da energia e de 
outros recursos naturais, em conformidade com as diretrizes do PMSB. 
TÍTULO V 
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DO SISTEMA DE 
LOGÍSTICA REVERSA 
CAPÍTULO I 
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA 
Art.42. Os fabricantes, importadores, distribuidores, 
comerciantes, consumidores e o Município, observadas as atribuições e os 
procedimentos previstos na Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 
2010 e no Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
possuem responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, 
que constitui um regime solidário de atribuições que serão 
desempenhadas, de forma individualizada e encadeada, por cada um 
deles. 
Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, 
distribuidores, comerciantes, consumidores e o Município deverão 
desempenhar as prerrogativas e os deveres que lhes cabem nos termos 
previstos na Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, e no 
Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, segundo o grau de 
atuação de cada um no ciclo produtivo. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA 
SEÇÃO I 
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO SISTEMA DE LOGÍSTICA 
REVERSA 
Art.43. 0 Município poderá, de forma subsidiária aos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, na forma 
autorizada pelo acordo setorial ou pelo termo de compromisso, promover 
a execução de atividades relacionadas à implementação e à manutenção 
do sistema de logística reversa, nos termos da Lei Federal no 12.305, de 
02 de agosto de 2010, e do Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro 
de 2010. 
§ 1°. A execução das atividades a que se refere o caput 
deste artigo fica condicionada ao pagamento de prego público arcado 
pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos 
dos acordos setoriais ou do termo de compromisso, com a fixação dos 
direitos e deveres pelo Município. 
§ 2°. 0 órgão gestor do PMSB se incumbirá do que segue, 
sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei especifica: 
I. fazer cumprir as prerrogativas estabelecidas nos sistemas 
de logística reversa nacional, assim como exigir os direitos assegurados ao 
Município nesses sistemas, ambos previstos no acordo setorial e no termo 
de compromisso; 
II. promover a execução das atividades a que se refere o 
caput doart. 45 com o devido controle, monitora mento e interface com os 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, observado o 
fluxo dos resíduos sólidos contemplado no PMSB, assim como no Plano 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) e no Plano Estadual de Resíduos 
Sólidos (PERS-ES). 
SEÇÃO II 
DO TERMO DE COMPROMISSO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA 
REVERSA 
Art.44. 0 termo de compromisso poderá ser adotado pelo 
Município quando, em uma mesma área de abrangência, não existir 
acordo setorial ou regulamento, ou houver a pretensão de fixarem-se 
compromissos e metas mais rígidos do que os previstos nesses 
instrumentos. 
§ 10. 0 termo de compromisso tem natureza jurídica de 
termo de ajustamento de conduta preventiva, na forma doart. 50, § 60da 
Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985. 
§ 2°. 0 termo de compromisso seguirá, no que couber, a 
modelagem jurídica prevista no §lodoart. 79-A da Lei Federal no 9.605, 
de 12 de fevereiro de 1998. 
§ 3°. 0 termo de compromisso deverá ser homologado pelo 
órgão ambiental local do SISNAMA. 
TÍTULO VI 
DAS PROIBIÇÕES 
Art.45. Sem prejuízo das proibições estabelecidas na Lei 
Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e na Lei Federal no 12.305, 
de 02 de agosto de 2010, fica expressamente proibido: 
I. descarte de resíduos sólidos e líquidos, assim como 
efluentes líquidos sem tratamento, em corpos hídricos, no solo e em 
sistemas de drenagem de águas pluviais urbanas; 
II. disposição final ambientalmente inadequada de rejeitos 
em áreas urbanas ou rurais; 
III. realizar ligações clandestinas e ilegais na rede de 
drenagem e de esgotamento sanitário; 
IV. utilizar recursos hídricos subterrâneos sem a devida 
outorga ou licenciamento ambiental exigível; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE J0110 NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
V. realizar sistema alternativo de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário sem o devido conhecimento e anuência do 
Município; 
VI. intervir nos dispositivos que compõem o sistema de 
microdrenagem sem a devida autorização do Município; 
VII. outras formas vedadas pelo Município. 
Art.46. Fica vedada a destinagão e disposição final de 
resíduos sólidos em vazadouro a céu aberto, sob pena de responsabilidade 
administrativa na forma desta Lei daquele que o fizer, sem prejuízo da 
responsabilidade civil, penal e de improbidade administrativa nos termos 
da legislação federal aplicável. 
TÍTULO VII 
DAS INFRAÇõES E DAS SANOES ADMINISTRATIVAS 
Art.47. Para os efeitos desta Lei, constitui infração 
administrativa toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em 
inobservância dos seus preceitos legais, assim como em desobediência 
das determinações dos regulamentos ou das normas dela decorrentes, 
segundo dispuser esta Lei. 
Art.48. As infrações administrativas a que se refere oart. 
49 desta Lei serão apenadas com as seguintes sanções administrativas, 
assegurados, sempre, o contraditório e a ampla defesa: 
I. advertência por escrito; 
II. multa, simples ou diária; 
III. embargo de obras, atividades e/ou empreendimentos; 
IV. suspensão das atividades e/ou empreendimentos; 
V. interdição das atividades e/ou empreendimentos. 
Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções 
administrativas a que se refere o caput deste artigo, deverá ser observado 
o principio da proporcionalidade, sendo indispensável a aferição do que 
segue: 
I. adequação da sanção imposta à conduta do infrator; 
II. aplicação da sanção ao infrator de forma que lhe 
restrinja o mínimo possível os seus direitos; 
III. compatibilidade estrita entre a conduta do infrator e a 
sanção que lheseraimposta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.49. A aferição da infração administrativa que enseja a 
sanção administrativa correspondente importará na tramitação do 
seguinte procedimento administrativo: 
I. lavratura do respectivo auto de infração, do qual 
constará: 
a) a tipificação da infração administrativa; 
b) o local, data e hora da constatação da infração 
administrativa; 
c) a indicação do possível infrator; 
d) a sanção administrativa a ser aplicada; 
II. notificação, pessoal ou por remessa postal, do infrator, 
em que se assegure a ciência da imposição da sanção, e abertura de 
prazo para interposição de defesa administrativa em 30 (trinta) dias a 
contar do acesso aos autos do processo administrativo respectivo; 
III. a defesa administrativa a que se refere o inciso anterior 
deverá ser endereçado ao órgão notificador, constando, de forma 
circunstanciada, as razões da discordância em relação iâ penalidade 
aplicada; 
IV. a defesa administrativa interposta de forma regular e 
em tempo hábil terá efeito suspensivo; 
V. a autoridade administrativa municipal competente terá o 
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da 
defesa administrativa, para proferir a sua decisão; 
VI. a decisão a que se refere o inciso anterior poderá: 
a) confirmar o auto de infração e aplicar a sanção 
administrativa imposta; 
b) determinar o arquivamento do auto de infração. 
VII. a decisão deverá ser objeto de publicação no veiculo de 
imprensa oficial em 5 (cinco) dias, a contar da sua expedição. 
Art.50. Uma vez expedida a decisão administrativa com o 
sancionamento da conduta do infrator, este poderá valer-se de recurso 
administrativo, a ser interposto em até 15 (quinze) dias a contar da 
publicação da decisão, junto iâ autoridade administrativa municipal 
competente. 
Parágrafo único. A tramitação do recurso administrativo 
aplicar-se-6, no que couber, o disposto no artigo anterior. 
Art.51. Em caso de indeferimento do recurso 
administrativo pela autoridade administrativa municipal competente, o 
infrator poderá valer-se do recurso de revisão a ser interposto, em até 10 , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTROTEL: (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
(dez) dias a contar da publicação dessa decisão, junto ao Prefeito do 
Município. 
Parágrafo único. À tramitação do recurso de revisão 
aplicar-se-6, no que couber, o disposto noart. 49. 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art.52. As metas, programas e ações do PMSB poderão ser 
revistas por decreto especifico, observada a deliberação prévia do CMSB. 
Art.53. Ficam revogadas as disposições legais em 
contrário. 
Art.54. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a 
contar da data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 22 de 
novembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 22 de novembro de 2019. 
QJ 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete