norma nº 3209/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.209, de 06 de dezembro de 2019. 
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
conceder Bolsa de Formação aos profissionais 
da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados 
ao Programa de Qualificação da Atenção 
Primária à Saúde. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Bolsa de Formação aos profissionais da Secretaria 
Municipal de Saúde (Semsa), vinculados ao Programa de Qualificação da 
Atenção Primária da Saúde (Qualifica-APS), de acordo com a Lei 
Complementar Estadual no 909, de 06/04/2019. 
Art.2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta 
de dotação orçamentária da Semsa. 
Art.3°. A presente Lei será regulamentada por decreto, que 
definirá os critérios para concessão da bolsa e demais disposições 
referentes ao Programa Qualifica-APS. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 06 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimentd 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01