norma nº 3211/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86 
LEI No 3.211, de 09 de dezembro de 2019. 
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe 
sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, sobre o 
Sistema Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de 
fiscalização ambiental para o Município de João Neiva e 
cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10. Este Código, fundamentado na legislação e nas 
necessidades locais, regula a ação pública do Município de João Neiva no 
estabelecimento de normas de gestão ambiental, na preservação, 
conservação, defesa, melhoria, recuperação e proteção dos recursos naturais, 
no controle das atividades potencialmente poluidoras e do meio ambiente 
equilibrado, bem de uso comum da população e essencial à qualidade de 
vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável. 
Parágrafo único. A administração do uso dos recursos 
naturais do Município de João Neiva compreende, ainda, a observância das 
diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação 
territorial previstos no Município de João Neiva. 
Art.20. As organizações não governamentais (ONGs) são 
instituições da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, que têm entre 
seus objetivos a atuação na área ambiental. 
Parágrafo único. As ONGs referidas no caput deste artigo 
deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes há pelo menos 1 (um) 
ano, desenvolver ou ter desenvolvido atividades no Município de João Neiva, 
e possuir titulo de utilidade pública. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.3°. A Polít ica Municipal de Meio Ambiente orienta-se pelos 
seguintes princípios: 
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I. manutenção do equilíbrio ecológico dos ambientes urbanos, 
rurais e naturais, considerando o meio ambiente como um patrimônio de 
interesse público a ser necessariamente assegurado e protegido para toda a 
coletividade; 
II. a participação da sociedade na sua formulação e 
implementação, bem como nas instâncias de decisão do Município, conforme 
estabelecido neste Código, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
audiências públicas; 
III. a integração com as políticas de meio ambiente da União 
e do Estado; 
IV. a proteção dos ecossistemas com a preservação, 
conservação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis, e a 
recuperação de áreas degradadas de comprovada função ecológica; 
V. o uso controlado e sustentável dos recursos naturais; 
VI. a promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas 
formas de energia eólica, solar, maré-motriz, biomassa ou alternativas de 
baixo impacto ambiental; 
VII. assegurar a função social e ambiental da propriedade; 
VIII. a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental, 
independentemente de possíveis sanções civis, administrativas ou penais ao 
causador de poluição ou de degradação ambiental, bem como a adoção de 
medidas preventivas; 
IX. garantir o acesso às informações relativas ao meio 
ambiente; 
X. a educação ambiental como processo permanente de ação e 
reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, 
conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da 
sociedade humana com o ambiente que integra; 
XI. o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos 
naturais; 
XII. o controle das atividades potencial e/ou efetivamente 
poluidoras; 
XIII. a promoção do desenvolvimento econômico e social 
integrado com a sustentabilidade ambiental; 
XIV. o incentivo à pesquisa e ao estudo cientifico e 
tecnológico, objetivando o conhecimento da ecologia dos ecossistemas, seus 
desequilíbrios e a solução de problemas ambientais existentes; 
XV. imposição, ao usuário, da contribuição pela utilização de 
recursos naturais para fins econômicos; 
XVI. uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar; 
XVII. proteção, conservação e recuperação dos recursos 
hídricos superficiais (lagos, lagoas e reservatórios, córregos, rios e outros 
cursos de água) das nascentes e das águas subterrâneas; 
XVIII. gerenciamento correto dos resíduos sólidos. 
SEÇÃO II 
DOS OBJETIVOS 
Art.4°. A Politica Municipal de Meio Ambiente tem por 
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental 
propicia à vida, visando assegurar, no Município, condições aor 
- 
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desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança pública e 6 
proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: 
L harmonizar o desenvolvimento econômico e social com a 
preservação da qualidade do meio ambiente, dos recursos naturais e do 
equilíbrio ecológico; 
II. executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Politica 
Municipal de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais 
relacionadas 6 proteção do meio ambiente; 
III. controlar e inspecionar a produção, a extração, a 
comercialização, o armazenamento, o transporte, a manipulação de bens e 
serviços, materiais e rejeitos perigosos e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio 
ambiente, na forma da lei; 
IV. articular e integrar as ações e atividades ambientais 
intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação 
para controle e proteção do meio ambiente, em especial os seus 
ecossistemas, os recursos hídricos e a gestão dos resíduos sólidos; 
V. articular a cooperação técnica, cientifica e financeira, em 
apoio às políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente; 
VI. identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, as 
fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, definindo as ações 
especificas para a gestão adequada desses ambientes; 
VII. promover medidas judiciais e administrativas de 
responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e 
ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins 
econômicos; 
VIII. fiscalizar o cumprimento às normas, critérios e padrões 
de qualidade ambiental, emissão de efluentes, bem como normas relativas ao 
uso e manejo de recursos naturais, quanto a consonância às legislações 
vigentes; 
IX. estimular o desenvolvimento cientifico e tecnológico, a 
implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental, visando ao 
uso adequado do meio ambiente; 
X. preservar, conservar e recuperar as áreas consideradas de 
relevante interesse ambiental localizadas no Município; 
XI. promover a educação ambiental especialmente nos 
estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade do Município e, em regime 
de cooperação, nos estabelecimentos privados e sob a responsabilidade da 
União e do Estado, bem como a conscientização pública para a proteção do 
meio ambiente; 
XII. estabelecer o zoneamento ambiental para compatibilizar a 
ocupação do território municipal com a manutenção da qualidade ambiental e 
a conservação dos recursos ambientais; 
XIII. controlar e monitorar, ou exigir a outrem o 
monitoramento e o controle, por meio de padrões ambientais estabelecidos, 
os níveis de poluição sonora, bem como a qualidade da água, do ar e do solo; 
XIV. fiscalizar e exercer o poder de policia em defesa do meio 
ambiente, nos limites desta Lei, sem prejuízo da aplicação da legislação 
estadual e federal pertinentes; 
XV. proteger o patrimônio arqueológico, cultural, 
, paleontológico, paisagístico, histórico e ecológico do Município; 
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XVI. incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas e 
práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; 
XVII. exercer o controle e fiscalizar as atividades e 
empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, 
ambientalmente, for cometida ao Município; 
XVIII. promover a utilização de energia renovável, com 
ênfase nas alternativas de baixo impacto ambiental e que venham contribuir 
para a redução dosindicesde poluição na atmosfera; 
XIX. preservar, conservar, recuperar, fiscalizar e incentivar a 
preservação das nascentes, dos rios, dos lagos e lagunas, dos alagados e das 
matas ciliares; 
XX. observadas as atribuições dos demais entes federativos 
previstas nesta Lei, promover licenciamento ambiental das atividades e 
empreendimentos: 
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de 
âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual 
de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e 
natureza da atividade; ou 
b) localizadas em unidades de conservação instituídas pelo 
Município, exceto em Areasde Proteção Ambiental (APA); 
XXI. observadas as atribuições dos demais entes federativos 
previstas nesta Lei, aprovar ou submeter à aprovação do órgão responsável: 
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e 
formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de 
conservação instituidas pelo Município, exceto em Areasde Proteção 
Ambiental (APA); 
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e 
formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, 
ambientalmente, pelo Município; 
XXII. garantir a todos amplo acesso às informações sobre as 
fontes e causas da poluição e da degradação ambiental, bem como organizar 
e manter atualizado o sistema de informação sobre o meio ambiente; 
XXIII. criar, implantar, consolidar e gerenciar unidades de 
conservação e outros espaços territoriais especialmente protegidos; 
XXIV. estabelecer os planos e programas para a coleta, 
transporte, tratamento e destinagão final de resíduos sólidos urbanos, com 
ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem. 
sEgiio III 
DOSINSTRUMENTOS 
Art.5°. Os instrumentos são os mecanismos utilizados pela 
Administração Pública Municipal com o intuito de atingir os objetivos 
previstos na Politica Municipal de Meio Ambiente. Os instrumentos são: 
I. o Plano Municipal de Ações Ambientais; 
II. o Zoneamento Ambiental; 
III. a criação, implantação, implementação e manutenção de 
unidades de conservação municipais e demais espaços especialmente 
protegidos; 
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financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, 
conservação e recuperação dos recursos naturais; 
XII. gerir o FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e 
financeiros, sob a fiscalização do CMMA; 
XIII. apoiar as ações das organizações da sociedade civil que 
desenvolvam projetos de preservação, conservação e controle da qualidade 
do meio ambiente; 
XIV. propor ao CMMA a edição de normas de qualidade 
ambiental com critérios, parâmetros, padrões, limites eindicesde qualidade, 
bem como métodos para o uso dos recursos naturais do Município; 
XV. fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de 
parcelamento do solo urbano e rodovias, bem como para a instalação de 
atividades e empreendimentos no âmbito do saneamento básico: coleta e 
disposição final dos resíduos, esgotamento sanitário e captação e tratamento 
de água; 
XVI. atuar em caráter permanente adotando medidas que 
promovam a recuperação de áreas e recursos naturais poluídos ou 
degradados; 
XVII. promover as medidas administrativas e requerer ou 
encaminhar as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os 
agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; 
XVIII. exercer o poder de policia administrativa para 
condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, quando 
indispensável à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e 
controle do meio ambiente; 
XIX. colaborar técnica e administrativamente com o Ministério 
Público e demais órgãos, nas suas ações institucionais em defesa do meio 
ambiente; 
XX. dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CMMA; 
XXI. exigir dos responsáveis por empreendimentos ou 
atividades potencial ou efetivamente poluidoras a adoção de medidas 
mitigadoras, compensatórias e recuperação de impactos ao meio ambiente; 
XXII. propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal projetos 
de lei relacionados às questões ambientais; 
XXIII. analisar junto ao Prefeito Municipal outras atividades 
ambientais pertinentes à gestão municipal e elaborar projetos ambientais; 
XXIV. coordenar a implantação do Plano de Arborização e 
AreasVerdes, e promover sua avaliação e adequação; 
XXV. determinar a realização de estudos prévios de impacto 
ambiental; 
XXVI. manifestar-se em processos de concessão de incentivos 
e benefícios pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas que protegem e 
conservam o meio ambiente e os recursos ambientais; 
XXVII. incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de 
ações de interesse ambiental em nivel federal, estadual e regional, através de 
ações comuns, convênios e consórcios, além de apoiar as pesquisas 
cientificas voltadas para a preservação, conservação e melhorias para o meio 
ambiente; 
XXVIII. realizar junto ao órgão competente o planejamento e 
o zoneamento ambiental, considerando as características e locais, e articular 
os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas 
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IV. as medidas diretivas, constituídas por normas, parâmetros, 
padrões e critérios relativos à utilização, exploração, defesa e 
desenvolvimento dos recursos naturais e .6 qualidade ambiental; 
V. monitoramento, controle e fiscalização das atividades, 
processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais; 
VI. o licenciamento ambiental de atividades potencial ou 
efetivamente poluidora e/ou degradadoras do meio ambiente, providos de 
auditoria ambiental e audiência pública quando pertinente; 
VII. o sistema municipal de informações, contendo as 
informações ambientais do Município, os registros e cadastros ambientais, de 
profissionais, empresas e entidades que atuam na área de meio ambiente; 
VIII. o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA); 
IX. o Plano Municipal de Educação Ambiental; 
X. o Plano Municipal de Saneamento Básico; 
XI. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não 
cumprimento das medidas necessárias 6 preservação ou correção da 
degradação ambiental; 
XII. os estudos prévios de impacto ambiental e respectivos 
relatórios, assegurada, quando couber, a realização de audiências públicas; 
XIII. o Plano de Arborização eAreasVerdes; 
XIV. o Plano de Poluição Sonora. 
§ 10. 0 Município, no exercício de sua competência em 
matéria de meio ambiente, poderá estabelecer normas suplementares para 
atender as suas peculiaridades, observadas as normas gerais de competência 
do Estado e da União. 
§ 20. Havendo necessidade de regulamentação, os 
instrumentos da Politica Municipal de Meio Ambiente, referidos nos incisos 
deste artigo, serão tratados em legislação municipal especifica, observando 
as disposições do plano eficiente do uso do solo, do zoneamento ambiental, 
do plano diretor ou normas e leis municipais pertinentes. 
CAPÍTULOIII 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA 
Art.6°. 0 Sistema Municipal de Meio Ambiente de João 
Neiva (Simma) é formado pelo conjunto de entidades e órgãos públicos e 
privados, destinados 6 preservação, conservação, defesa, melhoria, 
recuperação e controle da qualidade do meio ambiente, e o uso sustentável 
dos recursos ambientais do Município. 
Art. 7°. Integram o Simrna: 
I. Órgão Executivo - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável (Semades); 
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II. Órgão colegiado, consultivo e deliberativo - Conselho 
Municipal de Meio Ambiente (CMMA); 
III. órgãos afins - outras secretarias e instituições do 
Município, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo; 
IV. ONGs - entidades da sociedade civil participantes direta ou 
indiretamente do Simma; 
V. Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). 
§ 10. 0 CMMA é o órgão superior deliberativo da composição 
do Simma, nos termos deste Código. 
§ 20. Os órgãos e entidades que compõem o Simma atuarão 
de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Semades de João 
Neiva, observada a competência do CMMA e as diretrizes da Politica Municipal 
de Meio Ambiente. 
SEÇÃO II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMADES) 
Art.8°. A Semades é o órgão de coordenação, controle e 
execução da Politica Municipal de Meio Ambiente, integrante da estrutura de 
organização do Município, com as seguintes atribuições: 
I., promover a educação ambiental por intermédio de 
programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito municipal, para 
estimular a participação na proteção, conservação e recuperação do meio 
ambiente; 
II. propor a criação e gerenciar espaços territoriais 
especialmente protegidos no Município de João Neiva, implementando os 
planos de manejo; 
III. licenciar a localização, instalação, operação e ampliação 
das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras 
e/ou degradadoras do meio ambiente de impacto local; 
IV. exercer o controle, monitoramento e avaliação dos 
recursos naturais do Município; 
V. controlar as atividades públicas e privadas potencialmente 
poluidoras do meio ambiente; 
VI. participar do planejamento das demais políticas públicas 
do Município, especialmente as de saúde, educação, desenvolvimento 
econômico e urbano, saneamento básico e transportes; 
VII. elaborar o Plano Municipal de Ações Ambientais e a 
respectiva proposta orçamentária, e as diretrizes da Politica Municipal de 
Meio Ambiente; 
VIII. coordenar as ações dos órgãos integrantes do Simma; 
IX. elaborar ou aprovar termos de referência para os estudos 
ambientais conforme a necessidade de avaliação técnica; 
X. manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre 
questões de interesse ambiental do Município; 
XI. articular-se com organismos estaduais, federais, 
internacionais e ONGs para a execução coordenada e obtenção de 
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ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos 
ecossistemas; 
XXIX. seguir as leis vigentes, fixar normas de monitoramento, 
condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de 
qualquer natureza; 
XXX. administrar as unidades de conservação municipais e 
outras áreas protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas 
naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse 
ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas. 
Parágrafo único. Para atendimento às necessidades 
organizacionais da Semades, o Município poderá valer-se de cooperação 
institucional via consorcio público, conforme prescrito na Lei Complementar 
no 140, de 08 de dezembro de 2011. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) 
Art.9°. 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é um 
órgão colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e 
recursal, composto paritariamente por representantes do Poder Público 
Municipal e da sociedade civil. 
Art.10. 0 CMMA exercerá as seguintes atribuições: 
I. de caráter consultivo: 
a) propor ações para elaboração e execução dos planos que 
envolvem a Politica Municipal de Meio Ambiente; 
b) colaborar com o Município na regulamentação e 
acompanhamento das diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente; 
C) analisar e opinar sobre matérias de interesse ambiental do 
Poder Executivo que forem submetidas à sua apreciação; 
d) opinar sobre matérias em tramitação no contraditório 
administrativo público municipal que envolva questão ambiental, por 
solicitação formal do Poder Executivo; 
e) analisar proposta de elaboração do zoneamento ambiental; 
f) apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor 
Municipal no que concerne às questões ambientais; 
g) propor a criação de unidades de conservação; 
h) examinar, por solicitação da maioria dos seus membros, 
matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva 
questão ambiental; 
i) facilitar e defender a efetiva participação da sociedade civil 
no processo de monitoramento e avaliação dos planos municipais de meio 
ambiente; 
j) assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em 
reuniões comunitárias e audiências públicas; 
k) promover ampla divulgação de suas decisões à população, 
externando a posição interna do Conselho; 
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I) avaliar execução dos projetos e ações propostos no Plano 
Municipal de Saneamento Básico e demais planos ambientais, para fins de 
acompanhamento e fiscalização; 
II. de caráter deliberativo: 
a) analisar e decidir sobre a implantag5o de projetos de 
relevante impacto ambiental; 
b) solicitar referendo por decisão da maioria absoluta dos seus 
membros; 
c) fiscalizar a aplicação dos recursos do FMMA, podendo 
requisitar informações ao Poder Executivo Municipal para esclarecimentos e 
representação ao Ministério Público, quando constatadas irregularidades que 
possam configurar crime; 
d) deliberar sobre propostas apresentadas pela Semades 
perante o Conselho, no que concerne às questões ambientais; 
e) propor e incentivar ações de caráter educativo para a 
formação da cidadania, visando 6 proteção, conservação, recuperação, 
preservação e melhoria do ambiente; 
f) aprovar e deliberar sobre seu regimento interno; 
g) apreciar, pronunciar e deliberar sobre aprovação de 
manifestação técnica proferida pela Semades em análise de Estudo de 
Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental 
(RIMA); 
h) fixar as diretrizes de gestão do FMMA; 
i) decidir, em segunda instância, sobre recursos 
administrativos negados ou indeferidos pela Semades; 
III. de caráter normativo: 
a) aprovar, com base em estudos técnicos, as normas, 
critérios, parâmetros, padrões eindicesde qualidade ambiental, bem como 
métodos para o uso dos recursos naturais do Município, observadas as 
legislações estadual e federal; 
b) aprovar os métodos e padrões de monitoramento 
ambiental, desenvolvidos e utilizados pelo Poder Público e pela iniciativa 
privada; 
C) analisar a proposta de projeto de lei de relevância 
ambiental de iniciativa do Poder Executivo Municipal, antes de ser submetida 
6 deliberação da Câmara Municipal; 
d) aprovar os planos municipais de que trata esse Código e de 
relevância ambiental, antes de ser submetidos às audiências públicas; 
IV. de caráter recursal: 
a) decidir, em segunda instância administrativa, sobre 
recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Semades. 
Parágrafo único. As recomendações, deliberações, análises e 
opiniões devem obedecer ao prazo acordado com o solicitante. 
Art.11. 0 CMMA será constituído paritariamente por 
representantes de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, 
num total de 20 (vinte) conselheiros titulares, com igual número de 
suplentes, além do conselheiro presidente, que juntos formarão o Plenário. 
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§ 1°. 0 CMMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o vice deverá ser eleito dentre 
os demais conselheiros. 
§ 20_ 0 Presidente do CMMA exercerá seu direito de voto em 
casos de empate. 
§ 30. Os membros do CMMA e seus respectivos suplentes 
serão indicados pelas entidades da sociedade civil e por órgãos 
governamentais, e norheados por decreto do Prefeito Municipal para mandato 
de 2 (dois) anos, permitidas reconduções, sendo o serviço gratuito e 
considerado relevante para o Município. 
§ 4°. A indicação a que se refere o parágrafo anterior não se 
aplica ao Presidente, que é considerado membro nato do CMMA, a teor do § 
1°. 
Art.12. A composição do CMMA será regulamentada por ato 
próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, e terá a seguinte composição: 
I. representantes de entidades não governamentais: 
a) um titular e um suplente representante de entidades 
ambientalistas; 
b) um titular e um suplente representante da comunidade; 
C) um titular e um suplente da comunidade técnico-cientifica 
de reconhecida atuação na área ambiental; 
d) um titular e um suplente do setor de serviços (transportes, 
bancários, policia, etc.); 
e) dois titulares e dois suplentes das indústrias sediadas no 
Município; 
f) dois titulares e dois suplentes do setor do comércio; 
g) um titular e um suplente do Sindicato Rural Patronal; 
h) um titular e um suplente do setor agropecuário (produtor 
rural) do Município; 
II. representantes de órgãos e entidades 
governamentais, preferencialmente de cargos efetivos: 
a) um titular e um suplente do órgão florestal estadual; 
b) um titular e um suplente de 0rgão Estadual de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural; 
C) um titular e um suplente do Serviço Autônomo de Agua e 
Esgoto de João Neiva (SAAE); 
d) um titular e um suplente da Semades; 
e) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Agricultura (Semag); 
f) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde 
(Semsa); 
g) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Educação (Semed); 
h) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos (Semosu); 
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I) um titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais 
(Semphades); 
j) o Procurador Geral do Município, e seu suplente. 
§ 1°. Será afastado do CMMA o membro representante de 
qualquer órgão ou entidade que tenha faltado a 2 (duas) reuniões 
consecutivas ou 3 (três) alternadas, em período anual, coincidente com o 
exercício civil, desde que a justificativa prévia de ausência, devidamente 
formalizada à Secretaria Executiva e apresentada ao Plenário, não tenha sido 
aceita. 
§ 20. Caso a entidade, formalmente notificada, não atenda 
convocação para indicar membro titular ou suplente no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, a 
vacância será declarada pelo Presidente do Colegiado em reunião ordinária ou 
extraordinária, encaminhando ao Prefeito Municipal nova indicação, desde 
que obedecido o critério de representação paritária. 
§ 30. 0 quórum mínimo para funcionamento do CMMA será 
reduzido proporcionalmente enquanto a entidade ausente não indicar novo 
representante. 
Art.13. 0 quórum mínimo das reuniões plenárias do CMMA 
será de metade mais um de seus membros, e de maioria simples dos 
presentes para manifestações de caráter deliberativo e normativo. 
Parágrafo único. Em segunda chamada, para 
encaminhamentos de caráter consultivo, poderá o Conselho se reunir 
ordinariamente com número inferior ao quórum estabelecido no caput. 
Art.14. 0 CMMA poderá instituir, sempre que necessário, 
Câmaras Técnicas em diversas áreas, bem como recorrer a pessoas e 
entidades de notória especialização em temas de interesse do meio ambiente, 
para obter subsídios em assuntos objeto de sua apreciação. 
Art.15. 0 Presidente do CMMA, de oficio ou por indicação dos 
membros das Câmaras Técnicas, poderá convidar dirigentes de órgãos 
públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria 
em exame. 
Art.16. Os atos do CMMA são de domínio público, aos quais 
deve ser dada a devida publicidade. 
Art.17. A estrutura física necessária ao funcionamento do 
CMMA será disponibilizada pela Semades, podendo ser utilizado recurso do 
FMMA para esse fim. 
Art.18. As demais normas de funcionamento do CMMA serão 
estabelecidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
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SEÇÃO I 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
suBsEgÃo 
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES AMBIENTAIS 
Art.19. 0 Plano Municipal de Ações Ambientais é um 
instrumento participativo de planejamento, gestão e fiscalização ambiental 
que identifica os principais desafios socioambientais do Município, define as 
ações do governo e da sociedade civil a serem desenvolvidas de forma 
transversal ao conjunto das políticas públicas, orienta a adoção e 
implementação de normas legislativas e administrativas, bem como prevê a 
alocação de recursos institucionais, técnicos, logísticos e financeiros 
necessários à promoção do desenvolvimento sustentável. 
Art.20. 0 Plano Municipal de Ações Ambientais, enquanto 
instrumento dinâmico e flexível, observando o ordenamento jurídico de meio 
ambiente, recursos hídricos, de saneamento e desenvolvimento urbano, 
articulando-se com o Plano Diretor e/ou outros instrumentos equivalentes, 
inclusive outros planos já implantados no Município, tem como objetivo 
inclusive: 
I. elaborar programas especiais com vistas à integração das 
ações com outros sistemas de gestão e áreas da administração direta e 
indireta do Município, especialmente saneamento básico, recursos hídricos, 
saúde, educação e desenvolvimento urbano; 
II. articular os aspectos ambientais dos vários planos, 
programas e ações previstos na legislação vigente; 
III. prever programas de criação, gestão e licenciamento de 
unidades de conservação, espaços territoriais especialmente protegidos ou 
áreas com restrições ambientais especificas. 
Parágrafo único. O cronograma de realização das ações 
previstas no Plano Municipal de Ações Ambientais deve observar o prazo de 
realização das ações já previsto nos demais planos municipais pertinentes. 
suBsEgÃo II 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art.21. Zoneamento Ambiental é o instrumento de 
organização territorial do Município em zonas, de modo a regular a instalação 
e o funcionamento de atividades urbanas e rurais, compatíveis com a 
capacidade de suporte dos recursos ambientais de cada zona, visando 
assegurar a qualidade ambiental e a preservação das características e 
atributos dessas zonas. 
Art.22. São as seguintes as diretrizes básicas do 
Planejamento e do Zoneamento Ambiental: 
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I. regular a organização e ocupação do território municipal em 
função do adequado uso do espaço e da utilização racional e sustentada dos 
recursos ambientais; 
II. utilizar o manejo ambiental de acordo com as bacias 
hidrográficas e os ecossistemas do Município, priorizando os aspectos de 
conservação; 
III. exercer estrito controle sobre as condições de uso dos 
recursos ambientais, com medidas preventivas contra a sua degradação; 
IV. orientar o desenvolvimento municipal, connpatibilizando-o 
com as ações de conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da 
população; 
V. estabelecer metas para a proteção de percentuais do 
território municipal com arease ecossistemas relevantes para o Município. 
Parágrafo único. As normas do Zoneamento Ambiental do 
Município deverão ser harmonizadas com as normas de planejamento urbano 
de uso e ocupação do solo. 
Art.23. A instituição do Zoneamento Ambiental deverá se dar 
mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a realização de 
estudos técnicos aprovados pela Semades e pelo CM MA. 
Parágrafo único. Os estudos técnicos de que trata o caput 
deste artigo deverão identificar os recursos ambientais do Município, para 
definir a gestão mais adequada de cada zona a ser estabelecida. 
Art.24. As normas do Zoneamento Ambiental serão 
incorporadas, no que couber, ao Plano Diretor Urbano, e sua alteração deverá 
ser procedida mediante apreciação prévia pelo CMMA. 
CAPÍTULO V 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Art.25. Ao Município compete definir, implantar e administrar 
espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os 
ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas a manter e utilizar 
racionalmente o patrimônio biofísico e cultural de seu território. 
Parágrafo único. Um território especialmente protegido é 
umaareadefinida geograficamente, que é destinada, regulamentada e 
administrada para alcançar objetivos específicos de conservação, sendo sua 
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer 
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção. 
Art.26. Podem compor os espaços territoriais especialmente 
protegidos quando definidos e regulamentados, em regulamentação 
exclusiva, pelo Município: 
I. asareasde preservação permanente; 
II. as reservas legais; 
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III. as unidades de conservação; 
IV. as áreas de interesse ambiental e cultural; 
V. as áreas verdes especiais; 
VI. os morros, montes e afloramentos rochosos; 
os lagos, alagados ou brejos, rios e nascentes do 
Município. 
§ 10. A supressão ou alteração e utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem a proteção das áreas elencadas 
neste artigo serão objeto de ação da Semades, visando exigir sua 
recuperação e a punição do responsável. 
§ 2°. No caso de iminência ou ocorrência de degradação da 
qualidade ambiental nas áreas sob o domínio do Estado ou da União, caberá 
Semades determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, 
comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências 
cabíveis. 
§ 3°. Caso não sejam cumpridas as determinações para 
recuperação da área nos termos deste artigo, a Semades deverá acionar o 
Ministério Público, visando a sua recuperação. 
sEgiko I 
DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Art.27. SãoAreasde Preservação Permanente as zonas rurais 
e urbanas consideradas no Código Florestal Brasileiro, e aquelas definidas em 
ato legal pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. A Semades incentivará a conservação das 
áreas com remanescentes de mata atlântica das propriedades rurais, 
especialmente aquelas ao redor de nascentes, margens de córregos, rios, 
encostas e reservas legais, bem como a sua recuperação com espécies 
nativas, podendo fornecer gratuitamente as mudas necessárias. 
Art.28. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em 
Area de Preservação Permanente poderá ser autorizada, após avaliação da 
Semades, que fica condicionada à inexistência de alternativa técnica e/ou 
locacional à atividade proposta, nas hipóteses de utilidade pública, de 
interesse social ou de baixo impacto ambiental previstos no Código Florestal 
Brasileiro. 
§ 1°. E dispensada a autorização do órgão ambiental 
competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de 
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil, destinadas à 
prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. 
§ 2°. 0 Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de 
Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência 
desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente 
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com o Plano Básico Ambiental, e aprovado até o inicio da operação do 
empreendimento. 
SEÇÃO II 
DAS RESERVAS LEGAIS 
Art.29. SR) reservas legais as áreas com 20% (vinte por 
cento) de vegetação nativa da mata atlântica nas propriedades rurais, nos 
termos da legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. As propriedades rurais onde não haja 
vegetação nativa de Mata Atlântica, ou possuam índice inferior a 20% (vinte 
por cento) nos termos do caput deste artigo, deverão ser objeto de ação da 
Semades, visando sua recuperação. 
Art.30. Para cumprimento do disposto no Parágrafo único do 
artigo anterior, a Semades poderá desenvolver ações conjuntas, em regime 
de cooperação com órgãos da União e do Estado, que atuam na recuperação 
florestal de propriedades rurais. 
Art.31. As áreas de reserva legal serão averbadas 6 margem 
da inscrição do imóvel no cartório de registro de imóveis, devendo ser 
caracterizada a sua localização e vegetação, vedada a alteração de sua 
destinagão, nos casos de transmissão da propriedade a qualquer titulo, 
desmembramento ou divisão. 
SEÇÃOIII 
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL 
Art.32. Fica criado o Sistema Municipal de Unidade de 
Conservação, que estabelece critérios e normas para criação, implantação e 
gestão das unidades de conservação. 
Art.33. Unidade de Conservação Municipal é o espaço 
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com 
características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público 
Municipal, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime 
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de 
proteção. 
SUBSEÇÃO I 
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Art.34. As unidades de conservação dividem-se em dois 
grupos, com características especificas: 
I. Unidades Municipais de Proteção Integral; 
II. Unidades Municipais de Uso Sustentável., 
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§ 10. 0 objetivo básico das Unidades Municipais de Proteção 
Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos 
seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei Federal no 
9.985, de 18 de julho de 2000. 
§ 2°. 0 objetivo básico das Unidades Municipais de Uso 
Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso 
sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 
Art.35. 0 grupo das Unidades Municipais de Proteção Integral 
é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: 
I. Estação Ecológica Municipal; 
II. Reserva Biológica Municipal; 
III. Parque Natural Municipal; 
IV. Monumento Natural Municipal; 
V. Refúgio de Vida Silvestre Municipal. 
Art.36. A Estação Ecológica Municipal tem como objetivo a 
preservação da natureza e a realização de pesquisas cientificas. 
Art.37. A Reserva Biológica Municipal tem como objetivo a 
preservação integral dabiotae demais atributos naturais existentes em seus 
limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, 
excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e 
as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio 
natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. 
Art.38. 0 Parque Natural Municipal tem como objetivo básico 
a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e 
beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o 
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de 
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. 
Parágrafo único. As unidades dessa categoria, quando 
criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, 
Parque Natural Estadual e Parque Natural Municipal. 
Art.39. A Estação Ecológica Municipal, a Reserva Biológica 
Municipal e o Parque Natural Municipal: 
I. são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas 
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei 
federal; 
II. é proibida a visitação pública, exceto com objetivo 
educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da Unidade ou 
regulamento especifico; 
III. a pesquisa cientifica depende de autorização prévia do 
órgão responsável pela administração da unidade, e está sujeita às condições 
e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas ,previstas em 
regulamento. 
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Art.40. Na Estação Ecológica Municipal só podem ser 
permitidas alterações dos ecossistemas no caso de: 
modificados; 
biológica; 
cientificas; 
I. medidas que visem a restauração de ecossistemas 
II. manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade 
III. coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades 
IV. pesquisas cientificas cujo impacto sobre o ambiente seja 
maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta 
controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente 
a no máximo três por cento da extensão total da unidade, e até o limite de 
um mil e quinhentos hectares. 
Art.41. 0 Monumento Natural Municipal tem como objetivo 
básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. 
§ 10. 0 Monumento Natural Municipal pode ser constituído por 
áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da 
unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos 
proprietários. 
§ 2°. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e 
as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às 
condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade 
para a coexistência do Monumento Natural Municipal com o uso da 
propriedade, a área deve ser desapropriada na forma da lei federal. 
§ 3°. A visitação pública está sujeita às condições e restrições 
estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo 
órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em 
regulamento. 
Art.42. 0 Refúgio de Vida Silvestre Municipal tem como 
objetivo proteger ambientes naturais, onde se asseguram condições para a 
existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da 
fauna residente ou migratória. 
§ 1°. 0 Refúgio de Vida Silvestre Municipal pode ser 
constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os 
objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do 
local pelos proprietérios. 
§ 2°. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e 
as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às 
condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade 
para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre Municipal com o uso da 
propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei federal. 
§ 3°. A visitação pública ao Refúgio de Vida Silvestre Municipal 
está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da 
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Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua 
administração e àquelas previstas em regulamento. 
§ 4°. A pesquisa cientifica depende de autorização prévia do 
órgão responsável pela administração da unidade, e está sujeita às condições 
e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em 
regulamento. 
Art.43. Constituem o Grupo das Unidades Municipais de Uso 
Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: 
I. Areade Proteção Ambiental Municipal; 
II. Areade Relevante Interesse Ecológico Municipal; 
III. Floresta Municipal; 
IV. Reserva Extrativista Municipal; 
V. Reserva de Fauna Municipal; 
VI. Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal; 
VII. Reserva Particular do Patrimônio Natural. 
Art.44. AAreade Proteção Ambiental Municipal é uma área 
em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos 
abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a 
qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como 
objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de 
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. 
§ 1°. AAreade Proteção Ambiental Municipal é constituída por 
terras públicas ou privadas. 
§ 2°. Respeitados os limites constitucionais, podem ser 
estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade 
privada localizada em umaAreade Proteção Ambiental Municipal. 
§ 3°. As condições para a realização de pesquisa cientifica e 
visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo 
órgão gestor da unidade. 
§ 4°. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário 
estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas 
as exigências e restrições legais. 
§ 5°. AArea de Proteção Ambiental Municipal disporá de um 
plano de manejo e de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua 
administração, e constituído por representantes dos órgãos públicos, de 
organização da sociedade civil e da população residente, conforme regido 
pela lei federal. 
Art.45. AAreade Relevante Interesse Ecológico Municipal é 
uma área em geral de pequena extensão, constituída por terras públicas ou 
privadas, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características 
naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros dabiotaregional, e 
tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância rregional 
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ou local e regular o uso admissivel dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo 
com os objetivos de conservação da natureza. 
Parágrafo único. Respeitados os limites constitucionais, 
podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma 
propriedade privada localizada em uma área de relevante interesse ecológico 
municipal. 
Art.46. A Floresta Municipal é uma área com cobertura 
florestal de espécies predominantemente nativas, e tem como objetivo básico 
o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa cientifica, com 
ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. 
§ 10. A Floresta Municipal é de posse e domínio públicos, 
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser 
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei federal. 
§ 20. Na Floresta Municipal é admitida a permanência de 
populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, conforme 
disposto em regulamento e no Plano de Manejo da Unidade. 
§ 30. A visitação pública é permitida, condicionada às normas 
estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua 
administração. 
§ 40. A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se 6 
prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às 
condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em 
regulamento. 
§ 50. A Floresta Municipal disporá de um plano de manejo e de 
um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração, e 
constituído por representantes dos órgãos públicos, de organização da 
sociedade civil e da população residente, conforme regido pela lei federal. 
Art.47. A Reserva Extrativista Municipal é uma área utilizada 
por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no 
extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na 
criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger 
os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso 
sustentável dos recursos naturais da unidade. 
§ 10. A Reserva Extrativista Municipal é de domínio público, 
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser 
desapropriadas, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, 
conforme o disposto em regulamentação especifica, especialmente: 
I. a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações 
tradicionais na Reserva Extrativista Municipal serão regulados por contrato, 
conforme previsto na Lei Federal no 9.985, de 15 de julho de 2000; 
II. as populações de que trata este artigo obrigam-se a 
participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de 
conservação; 
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III. o uso dos recursos naturais pelas populações de que trata 
este artigo obedecerá às seguintes normas: 
a) proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de 
extinção ou de práticas que danifiquem os seushabitats; 
b) proibição de práticas ou atividades que impeçam a 
regeneração natural dos ecossistemas; 
C) demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de 
Manejo da Unidade de Conservação e no contrato de concessão de direito 
real de uso. 
§ 2°. A Reserva Extrativista Municipal disporá de um plano de 
manejo e de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua 
administração, e constituído por representantes dos órgãos públicos, de 
organização da sociedade civil e da população residente, conforme se 
dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. 
§ 3°. A visitação pública é permitida, desde que compatível 
com os interesses locais e de acordo com o disposto no plano de manejo da 
área. 
§ 4°. A pesquisa cientifica é permitida e incentivada, 
sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração 
da unidade, às condições e restrições por este estabelecida e às normas 
previstas em regulamento. 
§ 5°. 0 Plano de Manejo da Unidade será aprovado pelo seu 
Conselho Deliberativo. 
§ 6°. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caga 
amadorística ou profissional. 
§ 7°. A exploração comercial de recursos madeireiros só será 
admitida em bases sustentáveis, e em situações especiais e complementares 
às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o 
disposto em regulamento e no Plano de Manejo da Unidade. 
Art.48. A Reserva de Fauna Municipal é uma área natural 
com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, 
residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o 
manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. 
§ 1°. A Reserva de Fauna Municipal é de posse e domínio 
público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser 
desapropriadas na forma da legislação vigente. 
§ 2°. A visitação pública na Reserva de Fauna Municipal pode 
ser permitida, desde que compatível com o Plano de Manejo da Unidade e de 
acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua 
administração. 
§ 3°. É proibido o exercício da caga amadorística ou 
profissional na Reserva de Fauna Municipal. 
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§ 40. A comercialização dos produtos e subprodutos 
resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis e regulamentos 
sobre fauna. 
Art.49. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal 
é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência 
baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, 
desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas 
locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e 
na manutenção da diversidade biológica. 
§ 10. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal 
tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, 
assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a 
melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos 
naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e 
aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, 
desenvolvido por estas populações. 
§ 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal é 
de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites 
devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe 
a legislação vigente. 
§ 30. 0 uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais 
terá regulamento especifico, conforme previsto na Lei Federal no 9.985, de 
15 de julho de 2000. 
§ 40. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal 
será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável 
por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, 
de organização da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na 
área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. 
§ 50. As atividades desenvolvidas na Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável Municipal obedecerão às seguintes condições: 
I. é permitida e incentivada a visitação pública, desde que 
compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de 
Manejo da área; 
II. e permitida e incentivada a pesquisa cientifica voltada 6 
conservação da natureza, 6 melhor relação das populações residentes com 
seu meio e 6 educação ambiental, sujeitando-se 6 prévia autorização do 
órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições 
por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento; 
III. deve ser sempre considerado o equilíbrio dinômico entre o 
tamanho da população e a conservação; 
IV. é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas 
naturais em regime de manejo sustentável, e a substituição da cobertura 
vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às 
limitações legais e ao Plano de Manejo da área. 
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§ 6°. 0 Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento 
Sustentável Municipal definirá as zonas de proteção integral, de uso 
sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado 
pelo Conselho Deliberativo da Unidade. 
Art.50. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma 
área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a 
diversidade biológica. 
§ 1°. 0 gravame de que trata este artigo constará de termo de 
compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência 
de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no registro 
público de imóveis. 
§ 2°. SOpoderá ser permitida, na Reserva Particular do 
Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: 
I. a pesquisa cientifica; 
II. a visitação com objetivos turísticos, recreativos e 
educacionais. 
§ 3°. Os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Unidade 
de Conservação, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação 
técnica e cientifica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio 
Natural, para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de 
Gestão da Unidade. 
SUBSEÇÃO II 
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS 
Art.51. A criação de uma unidade de conservação municipal 
deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, bem como 
outros critérios estabelecidos em legislação federal e estadual vigentes. 
Art.52. As unidades de conservação municipal serão criadas e 
regulamentadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.53. As unidades de conservação municipal devem dispor 
de um plano de manejo. 
§ 1°. 0 plano de manejo deve abranger a área da unidade de 
conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, 
incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e 
social das comunidades vizinhas. 
§ 2°. 0 plano de manejo de uma unidade de conservação deve 
ser elaborado no prazo de até 5 (cinco) anos a partir da data de sua criação. 
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§ 30. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer 
alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os 
seus objetivos, o seu plano de manejo e seus regulamentos. 
Art.54. As unidades de conservação devem possuir uma zona 
de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. 
§ 10. 0 órgão responsável pela administração da unidade 
estabelecerá normas especificas, regulamentando a ocupação e o uso dos 
recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos. 
§ 20. Os limites da zona de amortecimento e dos corredores 
ecológicos, e as respectivas normas de que trata o parágrafo anterior, 
poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente. 
Art.55. Ficam proibidas as atividades comerciais de extração 
mineral nas unidades de conservação municipal instituídas, exceto as 
previstas em lei federal ou estadual. 
Art.56. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção 
de unidade de conservação somente será possível mediante prévia consulta 
ao CMMA, realização de audiência pública e edição de lei municipal especifica. 
SUBSEÇÃOIII 
DOS CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
Art.57. Os conselhos de unidades de conservação, compostos 
paritariamente por órgãos e entidades governamentais e não 
governamentais, serão criados por decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observada sua natureza de atuação. 
Parágrafo único. 0 mandato dos conselheiros será de 2 
(dois) anos, permitida a recondução, resguardado aos órgãos do Poder 
Público representados no Conselho proceder à substituição dos conselheiros 
sempre que se fizer necessário. 
Art.58. 0 Conselho da Unidade de Conservação será presidido 
pelo Gestor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, e deverá comprovar 
formação técnica em meio ambiente ou experiência na área ambiental, e o 
vice-presidente deverá ser eleito dentre os demais conselheiros. 
Art.59. Enquanto não criado o Conselho de cada unidade de 
conservação, sua administração e gestão ficará a cargo do Gestor em 
parceria com a Semades. 
Art.60. As demais normas de gestão da unidade de 
conservação e funcionamento do Conselho serão estabelecidas mediante 
decreto regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.61. As despesas decorrentes da instalação e 
funcionamento dos Conselhos serão suplementadas por recursos do Executivo 
Municipal, podendo ser utilizado recurso do FMMA para esse fim. 
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SEÇÃO IV 
DASAREASDE INTERESSE AMBIENTAL E CULTURAL 
Art.62. SãoAreasde Interesse Ambiental e Cultural aquelas 
localizadas no territOrio do Município de Jogo Neiva com características 
naturais e culturais diferenciadas, que estruturam a paisagem ou constituem 
ecossistemas importantes, atribuindo-lhes identidades com repercussão de 
nivel macro no Município. 
SEÇÃO V 
DASAREASVERDES ESPECIAIS 
Art.63. AsAreasVerdes Especiais são espaços territoriais 
urbanos do Município que apresentam cobertura vegetal arbóreo-arbustiva 
florestada ou fragmentos florestais nativos de domínio público ou particular, 
com objetivo de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins 
educativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida. 
Art.64. A Semades definirá e o CMMA aprovará quais áreas 
verdes especiais e de domínio particular deverão ser integradas aos espaços 
territoriais especialmente protegidos do Município. 
Parágrafo único. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
adotará as medidas necessárias para regularizar a posse dessas áreas, 
conforme dispuser a legislação pertinente. 
Art.65. 0 Município de João Neiva não poderá alienar, dar em 
comodato ou doar a particulares ou a entes públicos as áreas verdes 
especiais, respeitadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo. 
Art.66. As áreas verdes e pragas não podem sofrer alterações 
que descaracterizem suas finalidades principais, que visem ao lazer e 6 saúde 
da população. 
Art.67. A poda de árvores existentes nas áreas verdes 
especiais deverá ser realizada com base em fundamentação técnica, e de 
forma que não comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção. 
Art.68. 0 Poder Público Municipal poderá, por meio de 
instrumento legal, instituir proteção especial para conservação de uma 
determinada árvore, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou 
condição de porta sementes, a ela concedendo "declaração de imune de 
corte". 
§ 10. 0 corte ou extração de exemplar só poderá ser feita com 
autorização expressa da Semades, após parecer técnico e nos limites 
estabelecidos por lei. 
§ 2°. AsAreasVerdes Especiais deverão ser contempladas, 
como um capitulo, no Plano de Arborização eAreasVerdes. . 
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Art.69. Incluem-se entre as áreas verdes especiais: 
I. as áreas de entorno das unidades de conservação; 
II. as áreas de interesse turístico; 
III. as áreas consideradas como patrimônio ambiental, natural 
ou genético no Município; 
IV. as áreas consideradas como patrimônio cultural; 
V. as áreas verdes públicas e privadas objeto de 
licenciamentos de empreendimentos habitacionais, industriais e comerciais. 
Parágrafo único. As áreas elencadas neste artigo serão 
consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos do Município, 
devendo sua utilização obedecer às limitações legais previstas em lei federal 
e no Plano de Arborização eAreasVerdes. 
Art.70. As áreas de entorno das unidades de conservação 
municipal serão objeto da regulamentação a que se refere o parágrafo único 
do artigo anterior, inclusive quanto 6 sua extensão, visando a proteção da 
unidade de conservação às quais são contíguas. 
Parágrafo único. A faixa de proteção, de bordadura variável 
e do entorno das unidades de conservação será estabelecida caso a caso, 
levando em consideração as restrições especificas da UC. 
Art.71. As áreas de interesse turístico são áreas do território 
municipal relevantes para o desenvolvimento de atividades turísticas, 
cabendo ao Poder Público estimular a sua implementação, e à Semades 
fiscalizar a sua preservação e conservação. 
Art.72. As áreas consideradas como patrimônio natural, 
ambiental ou genético são áreas de interesse especial para a conservação de 
ecossistemas, ou para a manutenção da biodiversidade no Município, cabendo 
6 Semades a sua fiscalização, visando a proteção de seus recursos 
ambientais. 
§ 1°. Cabe ao CMMA, por decisão da maioria absoluta dos 
conselheiros, a declaração de áreas como patrimônio natural, ambiental ou 
genético no Município. 
§ 2°. Exceto disposições em contrário, as áreas assim 
declaradas serão abertas ao lazer e visitação pública. 
Art.73. As áreas consideradas como patrimônio cultural são 
áreas do território municipal relevantes para a história e a cultura do 
Município, merecendo atenção especial do Poder Público para a sua 
preservação e utilização pública, atendidas as limitações regulamentadas. 
Art.74. As áreas verdes públicas ou privadas são cinturões ou 
fragmentos com vegetação remanescente de Mata Atlântica ou arborizadas 
com espécies exóticas e frutíferas, situadas na zona urbana do Município, 
cuja conservação é essencial para a manutenção da biodiversidade no 
território municipal. 
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§ I.°. Os cinturões verdes não poderão ser ocupados nem 
cedidos a particulares, cabendo à Semades a sua fiscalização. 
§ 2°. Para evitar a ocupação ou a utilização indevida, o 
Município, através da Semades, poderá promover o cercamento das áreas 
dos cinturões verdes, exercendo o controle de sua utilização para pesquisa e 
educação ambiental. 
Art.75. Para reconhecimento das áreas verdes de domínio 
privado pelo Município, nos termos desta lei e sua regulamentação, o 
interessado deverá garantir visitação pública e realização de pesquisas em 
seu interior. 
SEÇÃO VI 
DOS MORROS, MONTES E AFLORAMENTOS ROCHOSOS 
Art.76. Os morros e montes são áreas cuja proteção terão, a 
nivel municipal, suas normas definidas e instituidas pelo Zoneamento 
Ambiental, visando: 
I. o estimulo à preservação e conservação de áreas com 
vegetação nativa de Mata Atlântica e outros tipos de vegetação que possam 
proteger o solo; 
II. a proteção do solo, para controlar processos de erosão; 
III. a recuperação de áreas degradadas, especialmente 
através de reflorestamento para cumprimento dos objetivos previstos nos 
incisos anteriores; 
IV. a atuação conjunta da Semades com órgãos da União e do 
Estado, visando difundir, nas áreas onde não haja restrições legais para o 
desenvolvimento de atividades agrícolas, técnicas de uso racional do solo que 
evitem práticas que provoquem erosão. 
sEglio VII 
DOS LAGOS, ALAGADOS, BREJOS, RIOS E NASCENTES 
Art.77. Os lagos, alagados, brejos, rios e nascentes são 
espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal, 
observando-se: 
I. a regulamentação adequada do corpo hídrico, quando este 
for reconhecido como espaço territorial especialmente protegido pelo 
Município; 
II. as legislações estaduais e federais quanto ao uso dos 
recursos e ocupação do solo aos seus arredores; 
III. o cadastro dos corpos hídricos e das nascentes existentes 
no Estado e no Município; 
IV. a coibição de emissão de efluentes e resíduos de qualquer 
natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar a 
poluição de suas águas; 
V. o estimulo iâ recuperação da vegetação natural, e promoção 
da reabilitação sanitária e ambiental da área no entorno. 
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Art.78. Compete 6 Semades realizar a fiscalização periódica 
dos lagos, alagados, brejos, rios e nascentes do Município, visando sua 
preservação e qualidade de suas águas. 
CAPÍTULO VI 
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art.79. Considera-se licenciamento ambiental o procedimento 
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, 
instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades 
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas 
técnicas aplicáveis ao caso. 
§ 10. As atividades de impacto local são aquelas cujo impacto 
ambiental seja considerado restrito, exclusivamente, 6 área de circunscrição 
territorial do Município de João Neiva, conforme tipologia definida pelo 
Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, 
potencial poluidor e natureza da atividade. 
§ 2°. A competência da Semades para o licenciamento 
ambiental abrange também aquelas atividades não consideradas de impacto 
local que lhe foram formalmente delegadas por outros entes federativos. 
§ 30. Para a realização do procedimento administrativo de 
licenciamento ambiental, cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar 6 
Semades: 
I. disponibilidade de recursos humanos com capacidade 
técnica para atuar na área ambiental; 
II. disponibilidade de infraestrutura operacional adequada 6 
concessão, fiscalização e acompanhamento das autorizações e licenciamentos 
ambientais. 
§ 40. No procedimento de licenciamento ambiental deverá 
constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal de João Neiva, 
declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em 
conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando 
for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso 
da água, emitidas pelos órgãos competentes. 
§ 50. As empresas instaladas no âmbito do Município de João 
Neiva passiveis de licenciamento ambiental municipal, ficam obrigadas a 
manter vinculo, no mínimo, com um responsável técnico ambiental, que 
responderá pelas informações por elas prestadas, cuja atuação estará 
relacionada 6 elaboração do licenciamento, ficando facultado ao 
empreendedor, mediante contrato administrativo com o responsável técnico, 
a prestação de serviços referentes às informações técnicas do atendimento 
de condicionantes e acompanhamento das atividades exercidas pelo 
empreendimento, no que tange a atividades potencialmente poluidoras ou 
degradadoras e seus aspectos educativo-ambientais. , 
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§ 6° 0 responsável técnico ambiental deverá ter habilitação e 
capacitagão técnica para dirimir sobre aspectos, impactos e controles 
ambientais pertinentes à atividade a ser licenciada, devendo emitir Anotação 
de Responsabilidade Técnica(ART) ou equivalente. 
§ 70. 0 Município poderá exigirARTpara condicionantes 
especificas. 
Art.80. Qualquer empreendimento com atuação no território 
do Município de João Neiva licenciado no âmbito federal ou estadual, fica 
obrigado a protocolar, na integra, cópia em formato de arquivo digital do 
processo de licenciamento ambiental com seus estudos ambientais 
correspondentes. 
Art.81. 0 licenciamento ambiental das atividades e 
empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio 
ambiente conterá as seguintes modalidades de licença e autorização 
municipal ambiental: 
I. Licença Municipal Prévia (LMP); 
II. Licença Municipal de Instalação (LMI); 
III. Licença Municipal de Operação (LMO); 
IV. Licença Municipal de Ampliação (LMA); 
V. Licença Municipal de Regularização (LMR); 
VI. Licença Municipal Única (LMU); 
VII. Licença Municipal Simplificada (LMS); 
VIII. Autorização Municipal Ambiental (AMA); 
IX. Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA). 
Art.82. LMP é o ato administrativo pelo qual a autoridade 
licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do 
empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando 
a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e 
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. 
§ 10. A concessão da LMP não autoriza a intervenção no local 
do empreendimento. 
§ 2°. Para concessão da LMP, a Semades poderá requerer ao 
proponente a elaboração de EIA/RIMA. 
Art.83. LMI e o ato administrativo pelo qual a autoridade 
licenciadora competente permite a instalação do empreendimento ou 
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas 
e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes, da qual constituem motivo determinante. 
Art.84. LMO é o ato administrativo pelo qual a autoridade 
licenciadora competente permite a operação da atividade ou 
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta 
das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e 
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condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a 
sua desativação. 
§ 10. A renovação da LMO estará vinculada a vistoria técnica 
realizada pela fiscalização ambiental e declaração emitida pela Semades, ou 
resultado de auditoria ambiental, conforme Capitulo especifico que trata esta 
Lei. 
§ 20. No caso de vistoria técnica esporádica realizada pelo 
órgão responsável do Simma ao empreendimento, e constatação de não 
conformidade ambiental em qualquer uma de suas atividades, fica o 
responsável pelo empreendimento, após notificado, incumbido de 
proporcionar as melhorias para mitigar, sanar e compensar o dano requerido, 
no prazo determinado pelo órgão no ato da notificação. 
Art.85. A LMA autoriza a ampliação do empreendimento/ 
atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto ambiental 
executivo, apresentado pelo empreendedor e avaliado pela autoridade 
licenciadora competente, observadas as condicionantes expressas no corpo 
da licença. 
Parágrafo único. Ao término da etapa de ampliação, o 
empreendimento deverá requerer nova LMO contemplando a atual 
capacidade instalada e/ ou de produção. Tal licença poderá ser somente para 
a atividade ampliada, desde que na renovação da licença ambiental do 
empreendimento a atividade em questão seja incorporada. 
Art.86. LMR é o ato administrativo pelo qual a Semades 
emite uma Unica licença, que pode consistir em todas as fases do 
licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em 
funcionamento e em fase de implantação, ou que esteja em fase de 
instalação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle 
ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, 
inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação. 
§ 10. A LMR será emitida com análise de viabilidade locacional 
e visando a regularização de atividades em instalação, podendo estar parte 
da atividade em operação. 
§ 2°. Sendo constatada a instalação de empreendimento sem 
licença ou autorização ambiental após a publicação desta lei, serão aplicadas, 
no mínimo, as seguintes penalidades: 
I. autuação dos responsáveis pela instalação sem licença e 
demais danos observados, com aplicação da penalidade de multa; 
II. embargo da obra ou atividade até regularização; 
III. demolição e recuperação da área degradada, caso 
aplicável. 
Art.87. LMU é o ato administrativo expedido quando a 
atividade, por sua natureza, constituir-se tão somente na fase de operação e 
possuir limite temporal, onde serão estabelecidas as condições, restrições e 
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medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo 
empreendedor para empreendimentos e/ou atividades potencialmente 
impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, mas que por sua 
natureza não se enquadram nos demais ritos de licenciamento nem de 
Autorização Municipal Ambiental. 
Art.88. LMS é o ato administrativo por meio do qual a 
autoridade licenciadora emite apenas uma licença, que consiste em todas as 
fases do licenciamento, precedida de rito simplificado, conforme capitulo 
especifico do decreto de licenciamento ambiental, onde estão instituidos 
regramentos e condições técnicas para empreendimentos ou 
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de pequeno 
potencial de impacto ambiental, desde que se enquadrem no procedimento 
simplificado de licenciamento. 
Art.89. AMA é o ato administrativo emitido em caráter 
precário e com limite temporal, mediante o qual a autoridade licenciadora 
competente estabelece as condições de realização ou operação de 
empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, ou 
para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e 
obras emergenciais de interesse público, sem prejuízo da exigência de 
estudos ambientais que se fizerem necessários. 
Art.90. A DLA refere-se, exclusivamente, aos aspectos 
ambientais da atividade passível de dispensa, não eximindo o seu titular da 
apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente 
exigíveis. Também não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos 
demais órgãos e instituições fiscalizadoras nem desobriga a empresa da 
obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados ou outros 
documentos previstos na legislação vigente, sendo de responsabilidade do 
empreendedor a adoção de qualquer providência neste sentido. 
§ 10. A dispensa de licenciamento não permite, em nenhuma 
hipótese, a prática de atividades poluidoras e ocupação de áreas 
inapropriadas segundo os ditames legais. 
§ 2°. Aos empreendimentos dispensados de licenciamento 
junto à Semades caberá a solicitação de declaração de DLA. 
§ 3°. As atividades passíveis de dispensa de licenciamento, 
bem como outras informações sobre a dispensa de licenciamento, serão 
instituídas pela Semades por ato especifico. 
Art.91. As licenças ambientais poderão ser outorgadas de 
forma isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, 
característica e fase da atividade ou serviço requerido do licenciamento. 
Art.92. No caso de irregularidades ligadas ao licenciamento, o 
empreendedor ficará sujeito a sanções e penalidades previstas na Lei de 
Dosimetria de Multas e demais leis vigentes para este fim, inclusive a 
cassação da licença ambiental, observadas a ampla defesa e o contraditório. 
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Art.93. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará 
o licenciamento ambiental, estabelecendo outros aspectos, parâmetros e 
procedimentos quanto .6 emissão de licenças, prazo de validade das licenças a 
serem emitidas e demais disposições correlatas e pertinentes, conforme 
documentação emitida pela Semades. 
SEÇÃO I 
DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA 
Art.94. A participação pública no processo de licenciamento 
ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsidio para a 
tomada de decisão do órgão ambiental. 
Parágrafo único. São formas de participação pública no 
processo de licenciamento ambiental: 
I. consulta técnica; 
II. consulta pública; 
III. audiência pública. 
sEgito II 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art.95. A Semades poderá realizar ou solicitar a realização 
periódica de auditoria nos sistemas de controle de poluição e prevenção de 
riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial 
poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre 
qualidade física, química e biológica dos recursos naturais e da população 
afetada. 
Art.96. Os requisitos analisados no processo de auditoria têm 
como objetivo: 
I. alertar quanto a possíveis falhas, a fim de mitigar ou 
prevenir problemas de caráter ambiental, contribuindo para o 
desenvolvimento sustentável; 
II. verificar o cumprimento de normas ambientais federal, 
estadual e municipal; 
III. examinar a politica ambiental adotada pelo 
empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, 
objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida; 
IV. avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por 
obras ou atividades auditadas; 
V. analisar as condições de operação e de manutenção dos 
equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras; 
VI. examinar, através de padrões e normas de operação e 
manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da 
operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de 
proteção do meio ambiente; 
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VII. identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões 
continuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população 
residente na área de influência e o meio ambiente; 
VIII. analisar as medidas adotadas para a correção e/ou 
compensação de não conformidades legais detectadas em auditorias 
ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente 
e a sadia qualidade de vida; 
IX. verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e 
degradação ambiental provocado pelas atividades ou obras auditadas. 
Art.97. A Semades poderá solicitar aos responsáveis pela 
atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de 
auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo critérios de 
auditoria e prazos específicos. 
Art.98. 0 custo da auditoria será arcado pelo empreendedor. 
§ 1°. Quando realizada pela Semades ou administração 
indireta delegada por ela, o custo da auditoria a ser pago pelo empreendedor 
será calculado baseando-se na fórmula de taxas de serviços ambientais. 
§ 2°. Antes de dar inicio ao processo de auditoria, o 
empreendedor comunicará 6 Semades a equipe técnica ou empresa 
contratada que realizará a auditoria. 
§ 3°. A omissão ou sonegação de informações relevantes, 
descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias pelo 
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério 
Público para as medidas judiciais cabíveis. 
Art.99. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias 
ambientais periódicas as atividades de elevado potencial poluidor e 
degradador, entre as quais: 
I. as indústrias ferro-siderúrgicas; 
II. as centrais termoeletricas; 
III. atividades extratoras ou extrativistas de recursos 
naturais; 
IV. as instalações destinadas 6 estocagem de substâncias 
tóxicas e perigosas; 
V. as instalações de processamento e de disposição final de 
resíduos tóxicos ou perigosos; 
VI. as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas 
atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões 
normatizados; 
VII. as fábricas de cimento; 
VIII. aterros sanitários, industriais e hospitalares; 
IX. indústrias cerâmicas e assemelhadas; 
X. indústrias mecânicas; 
XI. indústrias de bebidas; 
XII. indústria moveleira; . 
XIII. indústria do vestiário e artefatos de tecidos; 
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XIV. indústrias, comércios ou serviços de natureza 
potencialmente poluidora ou degradadora caracterizada em normas 
brasileiras; 
XV. empresas de transporte de carga e passageiros; 
XVI. postos de comercialização de derivados de petróleo; 
XVII. qualquer outro empreendimento que a Semades ou o 
CMMA, de forma fundamentada, manifestar a necessidade de realização da 
auditoria ambiental. 
§ 10. Para os casos previstos neste artigo, o intervalo entre as 
auditorias ambientais periódicas será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) 
meses. 
§ 20. Sempre que constatadas infrações aos regulamentos 
federal, estadual e municipal de proteção ao meio ambiente, deverão ser 
realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a 
correção das irregularidades, independentemente da aplicação de penalidade 
administrativa e da provação de ação civil pública. 
§ 30. 0 intervalo previsto no § 10poderá ser reduzido a 
critério da Semades, em decisão fundamentada. 
§ 400 empreendedor deverá enviar cópia dos relatórios das 
auditorias ambientais 6 Semades, em caráter informativo. 
Art.100. Tratando-se de atividades sujeitas a auditoria 
ambiental no âmbito federal ou estadual, poderá a Semades dispensar a 
realização de auditoria ambiental municipal. 
Art.101. Ante a constatação de indícios de irregularidades 
nas atividades sujeitas 6 auditoria ambiental, poderá a Semades, a qualquer 
tempo, exigir a realização de nova auditoria. 
SEÇÃOIII 
DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS 
Art.102. As informações ambientais, no que tange às licenças 
ambientais requeridas e expedidas, consultores ambientais cadastrados, 
legislação ambiental municipal, projetos em andamento e outros, serão 
disponibilizadosonline, por meio do sistema de informações. Este sistema 
será organizado e administrado pela Semades, com o objetivo de garantir o 
amplo acesso dos interessados às informações referentes aos profissionais, 
empresas e entidades que atuam na área de meio ambiente, e permitir o 
conhecimento sistematizado das atividades potencialmente poluidoras 
existentes no Município. 
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CAPÍTULO VII 
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) 
5E00 I 
DA NATUREZA E FINALIDADES 
Art.103. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente 
(FMMA), com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento 
de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos 
ambientais, 6 melhoria da qualidade do meio ambiente, '6 prevenção de 
danos ambientais, 6 promoção da educação ambiental e a aquisição de bens 
permanentes. 
§ 10. 0 FMMA possui natureza contábil e financeira, 
vinculado 6 Semades e tem como gestor financeiro o Presidente do CMMA. 
§ 2°. 0 órgão ao qual está vinculado o FMMA fornecerá os 
recursos humanos e materiais necessários 6 consecução dos seus objetivos. 
§ 3°. Os recursos do FMMA serão depositados em conta 
especifica, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município, de 
acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 4°. Os recursos do FMMA poderão ser aplicados no mercado 
de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas 
finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão 
revertidos a ele. 
§ 5°. Não poderão ser financiados pelo FMMA os projetos 
incompatíveis com a Politica Municipal de Meio Ambiente, assim como com 
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, 
presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes. 
Art.104. Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, 
prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA, conforme a 
Politica Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federal e 
estadual. 
Art.105. 0 CMMA editará resolução estabelecendo os termos 
de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para 
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim 
como a forma, o conceito e a periodicidade dos relatórios financeiros e de 
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. 
Art.106. 0 FMMA será administrado por um Conselho Diretor, 
com função normativa e deliberativa, composta pelos seguintes membros: 
a) Presidente: Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, ou representante por ele indicado; 
b) Secretário Executivo: Secretário Executivo do CMMA; 
C) Tesoureiro: Secretário Municipal da Fazenda. 
e 
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Parágrafo único. 0 mandato dos membros do Conselho 
Diretor do FMMA será de 2 (dois) anos, permitida sua recondução por igual 
período. 
SEÇÃO II 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art.107. 0 FMMA será administrado pela Semades, 
observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA, e suas contas submetidas 
apreciação do referido Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. 
Art.108. Compete à Semades as seguintes atribuições: 
I. elaborar a proposta orçamentária do FMMA, submetendo-a 
apreciação do CMMA, antes de seu encaminhamento às autoridades 
competentes, na época e forma determinadas em lei e regulamento; 
II. providenciar a apresentação do balancete mensal de 
verificação (contábil) e balancete mensal da receita e da despesa, bem como 
a apresentação anual do balanço patrimonial referente ao FMMA; 
III. providenciar a apresentação mensal dos extratos 
bancários e suas respectivas conciliações; 
IV. organizar o plano anual de trabalho e cronograma de 
execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas 
pelo CMMA; 
V. celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a 
legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando a 
execução das atividades custeadas com recursos do FMMA; 
VI. ordenar despesas com recursos do FMMA, respeitada a 
legislação vigente; 
VII. outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na 
qualidade de gestão do FMMA e de acordo com a legislação especifica; 
VIII. prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos 
competentes. 
Art.109. A execução dos recursos do FMMA será aprovada 
pelo CMMA, que terá competência para: 
I. definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos 
do Fundo; 
II. fiscalizar a aplicação dos recursos; 
III. apreciar a proposta orçamentária apresentada pela 
Semades antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para 
inclusão no orçamento do Município; 
IV. aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Cronograma Físico￾financeiro apresentado pela Semades; 
V. apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas 
apresentadas pela Semades, antes de seu encaminhamento aos órgãos de 
controle complementar; 
VI. outras atribuições que lhe forem pertinentes, na forma da 
legislação ambiental. 
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SEÇÃOIII 
DOS RECURSOS 
Art.110. Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele 
destinados, provenientes de: 
I. dotações orçamentárias e créditos adicionais; 
II. taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades 
pecuniárias delas decorrentes; 
III. transferências de recursos da União, do Estado ou de 
outras entidades públicas e privadas; 
IV. acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e 
cooperação interinstitucional; 
V. doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais ou internacionais; 
VI. multas cobradas por infrações às normas ambientais, na 
forma da lei; 
VII. rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir 
como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; 
VIII. créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
IX. doações de entidades nacionais e internacionais; 
X. pregos públicos cobrados por taxas de licenciamento 
ambiental, anuências previas e outras, análises de projetos ambientais, 
vistorias e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais 
do Município; 
XI. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e 
extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular 
ou clandestino do solo; 
XII. outras receitas eventuais. 
Art.111. São considerados prioritários para a aplicação dos 
recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a: 
I. criação, manutenção e gerenciamentos de pragas, unidades 
de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental; 
II. educação ambiental; 
III. desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de 
gestão, planejamento e controle ambiental; 
IV. pesquisas e desenvolvimento cientifico e tecnológico; 
V. manejo dos ecossistemas e extensão florestal; 
VI. aproveitamento econômico racional e sustentável da flora 
e fauna nativas; 
VII. desenvolvimento institucional e capacitação de recursos 
humanos da Semades ou de órgãos ou entidades municipais com atuação na 
área de meio ambiente; 
VIII. pagamento pela prestação de serviços para execução de 
projetos específicos na área de meio ambiente; 
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IX. aquisição de material permanente e de consumo 
necessário ao desenvolvimento de seus projetos; 
X. contratação de consultoria especializada; 
XI. financiamento de programas e projetos de pesquisa e de 
qualificação de recursos humanos; 
XII. proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos 
recursos naturais no Município; 
XIII. incentivo à adoção de sistemas agroecológicos de 
produção no meio rural; 
XIV. produção e armazenamento de água, manejo integrado 
de recursos hídricos, manejo, recuperação e conservação de solos, e 
ampliação da cobertura florestal do território municipal; 
XV. projetos de proteção da fauna silvestre, da flora nativa, de 
monumentos naturais, de áreas protegidas e unidades de conservação; 
XVI. outras atividades relacionadas à preservação e 
conservação ambiental, previstas em resolução do CMMA. 
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos 
financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo 
com os princípios e diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente. 
Art.112. Os recursos do FMMA serão geridos pela Semades, 
conforme autorização do Conselho Diretor do referido Fundo, e consignado na 
lei orçamentaria municipal. 
Art.113. Os saldos positivos do FMMA, apurados no balanço 
final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício 
seguinte. 
Art.114. Para a gestão financeira e contábil e para a 
apresentação da prestação de contas ao CMMA, a Semades poderá contar 
com o apoio técnico da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa). 
SEÇÃOIv 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FMMA 
Art.115. Aplicam-se ao FMMA todas as disposições 
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo 
assemelhados. 
Art.116. As disposições pertinentes ao FMMA, não enfocadas 
nesta lei, serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, 
ouvido o CMMA. 
Art.117. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às 
despesas com a execução desta lei. 
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Art.118. Após a criação do FMMA, o ente responsável deverá 
providenciar a inscrição do respectivo Fundo junto ao Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ), sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil. 
CAPÍTULO VIII 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art.119. A educação ambiental é um componente essencial e 
permanente da educação municipal, e será ordenada através da Politica 
Municipal de Educação Ambiental, de forma articulada em todos os níveis e 
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. 
Parágrafo único. A Politica Municipal de Educação Ambiental 
será instituída por legislação especifica. 
Art.120. 0 Setor de Educação Ambiental da Semades 
fomentará, através da educação ambiental, a construção da cidadania 
ambiental, junto com a Semed, Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência 
e Desenvolvimento Social (Semades), Semsa, Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc), dentre outras, e a 
sociedade, formando agentes multiplicadores (Agentes Ambientais 
Comunitários), para atuarem em parceria na busca de soluções locais das 
questões socioambientais globais. 
CAPÍTULO IX 
DO SANEAMENTO BÁSICO 
Art.121. As diretrizes referentes ao saneamento básico, 
essenciais 6 proteção do meio ambiente e à saúde pública, constituem 
obrigação do Poder Público Municipal, cabendo-lhe a elaboração da sua 
Politica Municipal de Saneamento Básico e gestão integrada de resíduos 
sólidos, no cumprimento das determinações legais. 
Art.122. Os serviços de saneamento básico, tais como os 
sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza 
pública, de drenagem, de coleta, destinagão e deposição final de resíduos 
sólidos e de líquidos industriais, operados por órgãos e entidades de qualquer 
natureza, estão sujeitos ao monitoramento da Semades e do CMMA, sem 
prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, observado o 
disposto nesta lei, no seu regulamento e nas normas técnicas federais e 
estaduais correlatas. 
Art.123. É obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel 
a implantação de adequadas instalações hidrossanitárias, cabendo-lhes a 
necessária conservação. 
Art.124. É obrigatória a existência de instalações sanitárias 
adequadas nas edificações, e a sua ligação 6 rede coletora de esgotamento 
sanitário, quando existente naquele local. 
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Art.125. Quando não existir rede coletora de esgoto 
doméstico, deverá ser construido sistema de tratamento sanitário individual, 
estando sujeito à aprovação da Semades, sem prejuízo da competência de 
outros órgãos para fiscalizar sua manutenção, vedado o lançamento de 
esgotos innatura a céu aberto ou na rede de Aguas pluviais. 
Art.126. Não é permitido o lançamento de água de chuva na 
rede de esgotamento sanitário, ou a permanência de água estagnada nos 
terrenos urbanos, edificados ou não, bem como em pátios dos prédios 
situados no Município. 
Art.127. A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição 
final de resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam 
prejuízo 6 saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente, observando-se 
as normas federais, estaduais e municipais. 
Art.128. expressamente proibido: 
I. a disposição de resíduos sólidos em locais que não 
disponham de licença ambiental; 
II. a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu 
aberto; 
III. o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície 
(rios e lagoas), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais. 
Art.129. A prestação de serviços públicos de saneamento 
básico observará o plano, que poderá ser especifico para cada serviço, o qual 
abrangerá diretrizes para o saneamento, previstos na legislação vigente. 
CAPÍTULO X 
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 
Art.130. A compensação ambiental é um mecanismo de 
compensação pelos efeitos de impactos ambientais ocorridos quando da 
implantação ou operação de empreendimentos, bem como decorrentes de 
degradações ou danos ambientais. 
Art.131. Cabe 6 Semades avaliar o grau de impacto 
ambiental causado pela instalação ou operação de cada atividade ou 
empreendimento, assim como aquele decorrente de degradação ou dano 
ambiental. 
Art.132. Os critérios, parâmetros, cálculos e forma de 
avaliação da compensação ambiental, assim como as condições de seu 
cumprimento, serão definidos pela Semades, observado o disposto na 
legislação pertinente. 
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CAPÍTULO XI 
DO ESTUDO E DO RELATÓRIO DO IMPACTO AMBIENTAL 
Art.133. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos 
relativos 6 avaliação dos aspectos e impactos ambientais ou planos de 
controle ambiental relacionados 6 localização, instalação, operação, 
ampliação e regularização de uma atividade potencialmente poluidora, 
apresentados como subsídios para análise da licença requerida ou sua 
renovação, tais como: relatório ambiental, plano de controle ambiental, 
relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano 
de recuperação de área degradada, estudo preliminar de risco, bem como o 
relatório de auditoria ambiental e formulários específicos, conforme as 
disposições da legislação federal e estadual vigente, e as estabelecidas em 
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando houver. 
Art.134. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração 
das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada 
por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades 
humanas que, direta ou indiretamente, afetem: 
histórico, 
ambiente; 
I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
II. as atividades sociais e econômicas; 
III. abiota; 
IV. as condições de valor paisagístico, ecológico, turístico, 
cultural ou arqueológico, e as condições sanitárias do meio 
V. a qualidade e quantidade dos recursos naturais; 
VI. os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da 
população. 
Art.135. A Semades determinara, com base em parecer 
técnico fundamentado, sempre que necessário, além dos casos previstos na 
legislação vigente, a elaboração de EIA e RIMA, PCA e Estudos de Impacto de 
Vizinhança (EIV). 
Parágrafo único. A elaboração dos estudos ambientais 
deverá ser precedida e orientada por termo de referência aprovado pela 
Semades, onde serão definidos os estudos, projetos e demais itens a serem 
apresentados. 
Art.136. Correrão por conta do proponente do 
empreendimento todas as despesas e custos referentes a realização do EIA, 
RIMA, PCA, EIV ou outras categorias de estudos e projetos ambientais, e para 
o cumprimento das condicionantes decorrentes do licenciamento ambiental. 
Art.137. 0 EIA, além de obedecer aos princípios e objetivos 
da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e da Resolução do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no, 001/86 e suas 
predecessoras, obedecerá as seguintes diretrizes: 
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I. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de 
localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não 
execução do projeto; 
II. identificar e avaliar sistematicamente os impactos 
ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; 
III. definir os limites da área geográfica a ser direta ou 
indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do 
empreendimento, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na 
qual se localiza; 
IV. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do 
empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos naturais e 
suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação 
ambiental da região, antes de implantação do empreendimento; 
V. considerar os planos e os programas governamentais 
propostos e em implantação na área de influencia do projeto e sua 
compatibilidade. 
CAPÍTULO XII 
DO CONTROLE AMBIENTAL 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.138. 0 controle ambiental no Município será realizado 
através do licenciamento ambiental, fiscalização, monitoramento, auditoria 
ambiental e registros de atividades e empreendimentos potencial ou 
efetivamente poluidores ou causadores de degradação do meio ambiente. 
Art.139. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade 
ambiental, para fins de controle ambiental, serão aqueles estabelecidos pelos 
poderes públicos municipal, estadual e federal, os quais apresentem 
concentrações máximas toleráveis de poluentes em determinado ambiente, 
devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de 
autodepuração do corpo receptor, de modo a resguardar a saúde humana, a 
fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. 
§ 1°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, dentre 
outros, a qualidade do ar, das águas, do solo, e a emissão de ruídos e de 
efluentes. 
§ 2°. 0 Município poderá estabelecer padrões locais mais 
restritivos, fundamentados em parecer elaborado pela Semades e aprovado 
pelo CMMA. 
§ 3°. As revisões periódicas dos critérios e padrões de 
qualidade poderão conter novos padrões, bem como substâncias não 
incluídas anteriormente no ato normativo. 
Art.140. 0 lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no 
solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia que cause poluição ou 
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degradação ambiental, estará submetido às restrições estabelecidas pela 
legislação ambiental. 
Art.141. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as 
empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades 
sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio 
ambiente, ficam obrigadas a cadastrar-se junto à Semades e a apresentar 
plano de controle ambiental de suas atividades, quando couber. 
Parágrafo único. A Semades poderá exigir, por conta e ônus 
do poluidor, os resultados de análises físico-químicas e microbiológicas, para 
fins de controle ambiental, conforme legislações e atividades especificas. 
Art.142. Não será permitida a concessão ou renovação de 
quaisquer licenças ou autorizações ambientais, cujo empreendimento esteja 
em débito com o Município. 
§ 1°. A solicitação de licença ambiental ou AMA deverá estar 
devidamente acompanhada da Certidão Negativa de Débitos Municipais 
Ambientais. 
§ 2°. 0 debito de que trata o caput deste artigo também 
abrange aquele decorrente da aplicação de penalidade por infração 
legislação ambiental, após a decisão transitada em julgado. 
Art.143. No exercício da fiscalização, quando o licenciamento 
for de competência estadual ou federal, a Semades poderá exigir estudos ou 
ações suplementares não contempladas no licenciamento. 
Art.144. As normas ou medidas diretivas relacionadas com o 
meio ambiente, estabelecidas pelo CMMA, não poderão contrariar as 
disposições regulamentares fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observados os limites estabelecidos pelos poderes públicos 
estadual e federal, para a fiel execução das leis municipais. 
Art.145. No exercício da fiscalização em área urbana e rural, 
quando couber, poderá a Semades atuar em conjunto com a Fiscalização de 
Posturas. 
5E00 II 
DO AR 
Art.146. A qualidade do ar deverá ser mantida conforme os 
padrões e normas de emissão definidas pelo Conama, e os estabelecidos pela 
legislação estadual e municipal. 
Art.147. Os estabelecimentos e atividades que emitem 
poluentes atmosféricos, instaladas ou que vierem a se instalar no Município, 
bem como os veículos automotores, são obrigados a prevenir ou corrigir os 
inconvenientes e prejuízos causados pela emissão. 
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Parágrafo único. Entende-se por poluentes atmosféricos 
quaisquer formas de matéria ou energias com intensidade e em quantidade e 
concentração, tempo de permanência ou características que possam tornar o 
ar: 
I. impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde; 
II. inconveniente ao bem-estar público; 
III. danoso aos materiais, à fauna e à flora; 
IV. prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade, e 
às atividades normais da comunidade. 
Art.148. Quando da implantação do controle da poluição 
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I. adquirir melhores tecnologias de controle de emissões 
relativas às atividades industriais, de comércio e de fontes móveis de 
emissões atmosféricas, de forma a assegurar a redução progressiva dos 
níveis de poluição; 
II. adquirir formas mais limpas e eficientes para a queima de 
combustíveis; 
III. proibir a implantação ou expansão de qualquer atividade 
que possa resultar na violação dos padrões fixados; 
IV. adotar um sistema de monitoramento periódico ou 
continuo das fontes por parte dos empreendimentos responsáveis, sem 
afetar, no entanto, qualquer ação fiscalizadora da Semades; 
V. organizar os instrumentos e equipamentos utilizados no 
monitoramento da qualidade do ar, de forma a proporcionar a análise 
sistêmica e rápida do processo; 
VI. adotar procedimentos operacionais preventivos que 
detecte a não conformidade no sistema operacional do controle ambiental; 
VII. realizar processo de licenciamento de implantação de 
fontes que gerem emissões, mediante a localização em áreas mais propicias 
dispersão atmosférica, mantendo as distâncias mínimas em relação a 
outras instalações urbanas, principalmente acerca de hospitais, creches, 
escolas, residências e áreas naturais protegidas. 
Art.149. Para o controle da poluição do ar por fontes fixas, 
compreendendo os estabelecimentos e atividades geradoras de poluentes 
atmosféricos, a Semades poderá exigir: 
I. o registro quantitativo dos níveis de poluentes; 
II. a elaboração de relatórios sobre os poluentes atmosféricos 
emitidos; 
III. a realização de amostragens continuas, periódicas ou 
eventuais, tanto nas fontes quanto no ar ambiente interno e na área de 
influência dos estabelecimentos; 
IV. a instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de 
controle de poluição do ar necessários ao atendimento dos limites máximos 
de emissão, definidos em normas ambientais especificas; 
V. a elaboração de planos para situação de emergência 
provocada por episódio critico de poluição atmosférica, para prevenir, grave e 
iminente risco à saúde humana. 
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Parágrafo único. Para garantir o direito à informação da 
população, a Semades divulgará periódica e sistematicamente os níveis de 
qualidade do ar no Município. 
Art.150. Ficam vedados, no território municipal, a instalação 
e ampliação de estabelecimentos ou atividades que não atendam às normas, 
critérios, diretrizes e padrões estabelecidos neste Código, tais como: 
I. a queima ao ar livre de resíduos ou qualquer outro material 
que contribua para alterações dos níveis de poluição atmosférica; 
II. a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando￾se o vapor d'água, em qualquer operação de britagern, moagem e 
estocagem; 
III. a emissão de odores que possam causar incômodos 
população. 
Art.151. 0 controle de emissão de material particulado 
deverá atender, dentre outras, às seguintes medidas: 
I. na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar 
emissão por transporte eólico: 
a) disposição das pilhas, feita de modo a tornar mil-limo o 
arraste eólico; 
b) umidademinimada superfície das pilhas, ou cobertura das 
superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas 
comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico; 
C) a arborização das áreas circunvizinhas, compatível com a 
altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre 
as mesmas; 
II. as vias de tráfego interno das instalações dos 
estabelecimentos e atividades deverão ser pavimentadas, ou lavadas ou 
umectadas com a frequência necessária para evitar o acúmulo de partículas 
sujeitas a arraste eólico; 
III. as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes, 
quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e 
arborização por espécies e manejos adequados; 
IV. sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem 
e transferência de materiais sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, 
deverão ser mantidos cobertos, enclausurados ou protegidos da ação dos 
ventos por outras técnicas de comprovada eficiência; 
V. as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e 
outras instalações que se constituem em fontes de emissão efetiva ou 
potencialmente poluidoras, deverão ser construídas ou adaptadas para 
permitir o acesso de técnicos encarregados da avaliação do controle da 
poluição. 
Art.152. Todas as fontes de emissão existentes no Município 
deverão se adequar ao disposto nas legislações pertinentes. 
Art.153. Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo 
Municipal, através do embasamento da Semades, regulamentar os pacl,rões 
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de monitoramento e controle da qualidade do ar, observadas as normas 
federal, estadual e municipal. 
SEÇÃOIII 
DO SOLO 
Art.154. A conservação e a adequada utilização do solo são 
de interesse público no território do Município, impondo-se à coletividade e ao 
Poder Público Municipal o dever de conservá-lo. 
Art.155. Os solos deverão ser utilizados de acordo com sua 
aptidão, segundo a classificação estabelecida na legislação federal, estadual e 
municipal. 
Parágrafo único. As normas técnicas e legais a serem 
estabelecidas pelo Município para proteger e fomentar o uso sustentado, o 
manejo e a qualidade dos solos, deverão estar vinculadas com a adequada 
utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, atendendo às 
necessidades e peculiaridades locais. 
Art.156. A utilização do solo compreenderá seu manejo, 
tratamento, cultivo, parcelamento e ocupação, atendendo às seguintes 
disposições 
I. manutenção, melhoria e recuperação de suas características 
físicas e biológicas; 
II. proteção dos microrganismos mediante priorização da 
utilização de técnicas alternativas às queimadas, controle biológico de pragas 
e conservação das águas; 
III. controle da erosão, especialmente em áreas de encostas, 
e reflorestamento de áreas degradadas; 
IV. adoção de medidas e procedimentos para evitar processos 
de assoreamento de cursos d'água ou de desertificação; 
V. geração e difusão de tecnologias apropriadas à conservação 
e recuperação do solo, segundo sua capacidade produtiva; 
VI. ocupação e uso racional do solo urbano, com observância 
das diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Municipal ou outra 
ferramenta que favoreça essa observância. 
Art.157. Para assegurar a conservação da qualidade 
ambiental, o parcelamento do solo no Município deverá atender às seguintes 
exigências: 
I. adoção de medidas para o tratamento de esgoto sanitário, 
para que os lançamentos feitos em cursos d'água tenham características 
compatíveis com a classificação do corpo receptor; 
II. proteção das áreas de mananciais, assim como suas áreas 
de contribuição imediata; 
III. previsão de destinagão final adequada para os resíduos 
sólidos; 
IV. proibição de parcelamento de áreas: 
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a) sujeitas a inundações; 
b) alagadas e alagáveis; 
C) aterradas com materiais nocivos à saúde pública, não 
propicias para ocupação; 
d) com declividade igual ou superior ao exigido nas legislações 
vigentes; 
e) de preservação permanente. 
Art.158. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam 
líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua 
degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando em 
conta os seguintes aspectos: 
I. capacidade de percolação; 
II. garantia da não contaminação dos aquíferos subterrâneos; 
III. limitação e controle da área afetada; 
IV. reversibilidade dos efeitos negativos. 
Art.159. A utilização do solo ou subsolo em áreas rurais ou 
urbanas não poderá causar prejuízo por erosão, assoreamento, contaminação 
ou poluição por rejeitos, depósitos ou outros danos. 
Art.160. 0 planejamento e a construção de rodovias e 
estradas, no Município, deverão ser realizados de acordo com normas 
técnicas de conservação do solo e recursos naturais, mediante prévio 
licenciamento ambiental. 
Art.161. A coleta, o tratamento e a destinagão final dos 
resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, 
compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total 
dos resíduos, deverão respeitar as disposições previstas neste Código e nas 
demais normas de proteção ambiental. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS MINERAIS 
Art.162. Cabe à Semades, respeitada a competência estadual 
e federal, registrar, licenciar e fiscalizar as concessões de direitos de 
pesquisa, exploração e beneficiamento dos recursos minerais no Município de 
João Neiva. 
Art.163. A extração e o beneficiamento de minerais só 
poderão ser realizados mediante a apresentação, no mínimo, do Plano de 
Controle Ambiental e do Plano de Recuperação de AreaDegradada, sem 
prejuízo de outros estudos, projetos ou procedimentos que poderão ser 
exigidos pelo órgão ambiental. 
Parágrafo único. Tratando-se de beneficiamento dentro do 
perímetro urbano do Município, caberá à Semades definir a necessidade de 
exigência do Plano de Recuperação de AreaDegradada ou outro estudo. 
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Art.164. As atividades que utilizam o emprego de explosivos 
dependerão do certificado de registro no órgão federal competente, sem 
prejuízo de outros documentos e informações exigidas pela Semades para a 
concessão de licenciamento ambiental. 
SEÇÃO V 
DO CONTROLE DAS SUBSTANCIAS E PRODUTOS PERIGOSOS 
Art.165. 0 transporte de produtos ou resíduos perigosos no 
Município de João Neiva obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual 
e neste Código. 
Art.166. São produtos perigosos as substâncias com 
potencialidades de danos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme 
definição e classificação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT) e pelo Conama. 
Art.167. São perigosos os resíduos ou misturas de resíduos 
que possuam características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade e 
toxicidade, conforme definidas em normas da ABNT e pelo Conama. 
Art.168. 0 uso de vias urbanas e férreas do Município para o 
transporte de produtos ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios 
estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal pertinentes, 
especialmente as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 
Parágrafo único. Deverá o empreendedor elaborar e 
submeter à apreciação da Semades o Plano de Emergência e Contingência de 
Acidentes acerca das substâncias e produtos perigosos. 
SEÇÃO VI 
DOS RECURSOS HÍDRICOS 
Art.169. A Politica Municipal de Controle de Poluição e Manejo 
dos Recursos Hídricos objetiva: 
I. proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da 
população; 
II. proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, 
com especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais, os 
estuários e outras, relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; 
III. reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade 
dos poluentes lançados nos corpos d'água; 
IV. compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da 
água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; 
V. controlar os processos erosivos que resultem no transporte 
de sólidos e no assoreamento dos corpos d'água; 
VI. assegurar o acesso e o uso público legalmente previsto às 
águas superficiais e subterrâneas; 
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VII. assegurar a eficiência do tratamento dos efluentes 
líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos; 
VIII. estimular a redução de consumo e o reuso, total ou 
parcial, das águas residuárias geradas nos processos industriais, agrícolas e 
nas atividades domesticas do Município, e as águas pluviais coletadas pelos 
sistemas de drenagem dos estabelecimentos, respeitados os critérios seguros 
saúde pública e ao meio ambiente. 
Art.170. A captação de água superficial ou subterrânea 
deverá atender os requisitos estabelecidos pela legislação especifica, sem 
prejuízo das demais exigências legais, a critério técnico da Semades. 
Art.171. Onde não existir rede pública de abastecimento de 
água, poderá ser adotada solução individual, com a captação de água 
superficial ou subterrânea, observada a necessidade de outorga pelo uso da 
água. 
Art.172. A critério da Semades, as atividades efetiva ou 
potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro 
sistema com capacidade para águas de drenagem, de forma a assegurar o 
seu tratamento adequado. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput deste artigo aplica-se 
às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial 
de chuvas, a ser definido em função das concentrações e das cargas de 
poluentes. 
Art.173. As diretrizes deste Código também se aplicam a 
lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades 
efetiva ou potencialmente poluidoras localizadas no Município de João Neiva, 
em águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou por meio 
de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. 
Art.174. Os lançamentos de efluentes liquidos não poderão 
conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios 
e padrões de qualidade da água em vigor, ou que criem obstáculos ao 
trânsito de espécies migratórias, exceto nas zonas de mistura. 
Art.175. A atividade efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
degradadoras implantarão programas de monitoramento de efluentes e de 
qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos 
ou aprovados pela Semades. 
§ 1°. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser 
baseadas em metodologias reconhecidas e aprovadas pela Semades, e 
realizadas em laboratórios licenciados e credenciados pelos órgãos 
competentes. 
§ 2°. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de 
efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais 
desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança. 
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§ 30. Os técnicos da Semades, mediante embasamento 
técnico, poderão solicitar acesso a todas as fases do monitoramento a que se 
refere o caput deste artigo, incluindo os procedimentos laboratoriais. 
§ 40. Realizado o monitoramento, deverá o empreendedor 
apresentar medidas técnicas alternativas que visem o reaproveitamento das 
águas residuárias, de forma integral ou parcial, considerando os preceitos 
estabelecidos pela legislação municipal vigente ou, na sua falta, seguindo os 
padrões estaduais e federais. 
Art.176. As áreas de mistura de efluentes líquidos que 
estiverem fora dos padrões de qualidade ambiental, respeitadas as 
características do corpo receptor, receberão classificação especifica visando a 
sua recuperação para atendimento dos padrões estabelecidos. 
Art.177. Os processos de outorga e licenciamento para 
utilização de águas superficiais ou subterrâneas no Município, deverão 
obedecer às regras dos órgãos responsáveis pela Gestão dos Recursos 
Hídricos Estaduais. 
SEÇÃO VII 
DA POLUIÇÃO SONORA 
Art.178. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, 
ruídos e vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de 
prestação de serviços, domésticas, sociais, institucionais, de trânsito e de 
obras públicas ou privadas que causem desconforto, ou que direta ou 
indiretamente sejam ofensivas à saúde, 6 segurança e ao bem estar da 
coletividade ou, simplesmente, excedam os limites estabelecidos pelo 
CONTRAN, ABNT, pelas resoluções do Conama e demais dispositivos legais 
em vigor, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público. 
Art.179. Compete 6 Semades a fiscalização da poluição 
sonora no Município de João Neiva. 
Parágrafo único. No exercício da fiscalização, poderá a 
Semades exigir dos responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora a 
apresentação de laudos de medições e relatórios. 
Art.180. As atividades industriais, comerciais, de prestação 
de serviços, domésticas, sociais, institucionais, de trânsito e de obras 
públicas ou privadas geradoras de poluição sonora, terão que se adequar aos 
padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente. 
Parágrafo único. Decreto municipal regulamentará as 
disposições desta Seção, incluindo o ruído máximo em decibéis admissivel no 
Município de João Neiva, bem como o Plano de Poluição Sonora Municipal, 
quando couber. , 
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sEgitio vm 
DA POLUIÇÃO VISUAL 
Art.181. Considera-se poluição visual qualquer interferência 
artificial (antrópica) que direta ou indiretamente provoque efeitos negativos 
na paisagem artificial ou natural, no meio urbano ou rural. 
ParágrafoCalico. Qualquer atividade ou empreendimento no 
Município de João Neiva que interfira na paisagem de monumento natural de 
atributo cênico, está sujeito a prévia autorização da Semades. 
Art.182. Compete 6 Semades o controle e a fiscalização da 
poluição visual no Município de João Neiva, inclusive aquela provocada por 
meios de divulgação, tais como letreiros, quadros, placas, painéis, outdoors, 
tabuletas, cartazes, emblemas, faixas, folhetos, prospectos, avisos, anúncios, 
mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou 
engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados. 
Art.183. São considerados anúncios quaisquer indicações 
executadas sobre meios de divulgação presentes na paisagem, visíveis nos 
logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos 
comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer 
espécies, ideias, pessoas ou coisas, classificando-se em: 
I. anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, 
propriedades ou serviços; 
II. anúncio promocional: promove estabelecimentos, 
empresas, produtos, marcas, pessoas, ideias ou coisas; 
III. anúncio institucional: transmite informações do poder 
público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, 
entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial; 
IV. anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, 
tais como de tráfego ou de alerta; 
V. anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos 
tipos anteriormente definidos. 
Art.184. É vedada no Município de João Neiva a utilização de 
cercas, muros, tapumes ou paredes de prédios públicos ou privados, bem 
como equipamentos e mobiliários públicos, como meios de divulgação. 
Parágrafo único. As cercas, muros e paredes do 
estabelecimento somente poderão ser utilizados para anúncio indicativo ou 
promocional do próprio empreendimento, desde que tal procedimento, em 
qualquer de suas fases, não polua o meio ambiente. 
Art.185. As disposições estabelecidas nesta Seção não 
afastam as demais exigências previstas na legislação municipal. 
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SEÇÃO IX 
DA FAUNA 
Art.186. Os animais de quaisquer espécies da fauna silvestre, 
em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como seus ninhos, abrigos e 
criadouros naturais, são de interesse público e essenciais para a manutenção 
da biodiversidade, cabendo ao órgão municipal de meio ambiente protegê-los 
aplicando as sanções previstas na legislação nos casos de infração. 
Art.187. A politica sobre a fauna silvestre do Município tem 
por finalidade seu uso adequado e racional, com base nos conhecimentos 
taxonõrnicos, biológicos e ecológicos, visando a melhoria da qualidade de 
vida da sociedade e compatibilização do desenvolvimento socioeconômico 
com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 
Art.188. É proibida a entrada de animal doméstico em 
unidades de conservação municipais, excetuados os cães-guia que 
acompanhem deficientes visuais. 
Art.189. São protegidos os pontos de pouso, reprodução e 
alimentação de aves migratórias. 
Art.190. São proibidas a utilização, perseguição, destruição, 
caga, pesca, apanha, captura, coleta, extermínio, depauperação, mutilação e 
manutenção em cativeiro ou em semicativeiro de exemplares da fauna 
silvestre, por meios diretos ou indiretos, bem como o seu comércio e de seus 
produtos e subprodutos, sem a devida licença ou autorização do órgão 
competente, ou em desacordo com a obtida. 
Parágrafo único. Ficam proibidas a posse, a manutenção em 
cativeiro e/ou a utilização de animais silvestre ou exótico, domesticados ou 
não, em espetáculos circenses ou assemelhados. 
Art.191. Deverão ser incentivadas as pesquisas cientificas 
sobre ecologia de populações de espécies da fauna silvestre regional, e 
estimuladas as ações para a reintrodução de animais silvestres regionais em 
segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, notadamente 
nas unidades de conservação. 
Parágrafo único. A reintrodução só será permitida com 
autorização do órgão ambiental competente, após estudos sobre a 
capacidade de suporte do ecossistema e compatibilidade com as áreas 
urbanas. 
Art.192. É proibida a introdução de animais exóticos em 
segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, 
compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, 
remanescentes de vegetação natural, unidades de conservação e corpos 
d'água. 
Art.193. Fica proibido o abandono de qualquer espécime da 
fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou 
.. _, _... ., 
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de estimação nos parques urbanos, pragas, áreas de preservação 
permanente e demais logradouros públicos municipais. 
SEÇÃO X 
DA FLORA 
Art.194. A flora nativa encontrada no Município de João Neiva 
e as demais formas de vegetação de reconhecida importância para a 
manutenção e ao equilíbrio dos ecossistemas primitivos são consideradas 
bens de interesse comum a todos, e ficam sob a proteção do Município, 
sendo seu uso, manejo e proteção regulados pela legislação em vigor. 
Art.195. 0 uso e exploração das florestas e demais formas de 
vegetação existentes no Município, atenderão às leis federais e estaduais em 
vigor e ao disposto nesta lei, bem como em sua regulamentação. 
Art.196. Por motivo de sua localização, raridade, beleza ou 
condição de porta semente, um ou mais exemplares ou pequenos conjuntos 
da flora poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato 
do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
§ 1°. A extração de exemplar s6 poderá ser feita com 
autorização expressa da Semades, com base em parecer técnico e nos limites 
estabelecidos nesta lei. 
§ 2°. Os exemplares deverão seguir as diretrizes estabelecidas 
para os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos no tocante àsAreas 
Verdes Especiais. 
Art.197. É proibido o uso ou o emprego de fogo nas florestas 
e demais formas de vegetação para atividades agrossilvopastoris, para 
simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade. 
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo implica 
na aplicação da penalidade de multa, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades civis e penais. 
CAPÍTULO XIII 
DA AUTORIDADE AMBIENTAL JULGADORA 
Art.198. A JJIA é a autoridade ambiental julgadora, composta 
no mínimo por 5 (cinco) membros, indicados e nomeados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, através de portaria. 
§ 1°. 0 Presidente da JJIA será indicado pelos próprios 
membros. 
§ 2°. Para cada membro titular deverá ser designado um 
suplente respectivo. , 
674-e------1----(-) 
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§ 30. A concessão de gratificação aos membros da JJIA ficará 
a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 40. A JJIA deverá ser interdisciplinar, e dentre seus 
membros deverá participar pelo menos um Procurador Municipal. 
Art.199. Compete ao Presidente da JJIA: 
I. presidir e dirigir todos os serviços da JJIA, zelando pela sua 
regularidade; 
II. determinar as diligências solicitadas; 
III. proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este 
fundamentado; 
IV. assinar as resoluções e pareceres em conjunto com os 
membros da JJIA; 
V. recorrer, de oficio, ao CMMA, quando for o caso. 
Art.200. São atribuições dos membros da JJIA: 
I. examinar os processos que lhe forem distribuídos, 
apresentando por escrito no prazo estabelecido, relatório com parecer 
conclusivo; 
II. solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se 
necessário; 
III. proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado 
Art.201. A JJIA deverá elaborar regimento interno para 
disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-o ao exame e 
sanção da Semades. 
Art.202. 0 Presidente da JJIA recorrerá, de oficio, ao CMMA 
sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou 
de sanção fiscal. 
CAPÍTULO XIV 
DA FISCALIZAÇÃO E DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.203. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para os presentes e futuras gerações. 
Art.204. São ações administrativas do Município exercer o 
controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para 
licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município. 
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Art.205. Considera-se infração administrativa ambiental toda 
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, 
proteção e recuperação do meio ambiente. 
§ 10. São autoridades competentes para lavrar o auto de 
infração ambiental e instaurar o processo administrativo, os funcionários ou 
servidores de órgãos ambientais do Poder Executivo Municipal, designados 
para as atividades de fiscalização através de ato regulamentar próprio. 
§ 2°. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, 
poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo 
anterior, para efeito do exercício do seu poder de policia. 
§ 30. Constatada a ocorrência de infração ambiental, será 
lavrado Auto de Infração Ambiental (AIA), do qual deverá ser dada ciência ao 
autuado. 
§ 4°. As infrações ambientais serão apuradas em processo 
administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o 
contraditório. 
Art.206. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados 
aos agentes fiscais o livre acesso e a permanência, a qualquer dia ou hora e 
pelo tempo tecnicamente necessário, nos estabelecimentos públicos ou 
privados, bem como sua integridade física, observados o disposto noart. 50, 
XI, da Constituição da República. 
§ 1°. 0 agente fiscal, no exercício de suas funções, poderá 
requisitar o auxilio de força policial, se necessário. 
§ 2°. Quando a fiscalização for realizada por solicitação de 
entidade sindical, organização não governamental legalmente constituída 
para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do meio 
ambiente e dos recursos naturais, partidospoliticose parlamentares, estes 
poderão acompanhar as atividades de fiscalização ou nomear técnico 
habilitado para representá-los. 
Art.207. Para imposição e gradação da penalidade, a 
autoridade competente observará: 
I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e 
suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; 
II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da 
legislação de interesse ambiental; 
III. a situação econômica do infrator, no caso de multa. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS PROCEDIMENTOS 
Art.208. 0 processo administrativo inicia-se de oficio pela 
autoridade ambiental fiscalizadora em razão do conhecimento da ocorrência 
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de infrações, nos termos do Capitulo V da Lei Federal no 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998 e suas alterações, aquelas previstas doart. 24 aoart. 93 
do Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, e 
aquelas regulamentadas e reconhecidas pelo Município de João Neiva em lei 
especifica, contendo em primeira via o AIA. 
Art.209. Constituem princípios básicos do processo 
administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a 
razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a 
publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse 
público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência. 
ParágrafoCalico. Nos processos administrativos ambientais 
serão observados, entre outros, os critérios de: 
I. atuação conforme a lei e o direito; 
II. atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia 
total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; 
III. objetividade no atendimento do interesse público, vedada 
a promoção pessoal de agentes ou autoridades; 
IV. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e 
boa-fé; 
V. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as 
hipóteses de sigilo previstas na legislação vigente; 
VI. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de 
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente 
necessárias ao atendimento do interesse público; 
VII. indicação dos pressupostos de fato e de direito que 
determinarem a decisão; 
VIII. observância das formalidades essenciais à garantia dos 
direitos dos administrados; 
IX. adoção de formas simples, suficientes para propiciar 
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos 
administrados; 
X. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de 
alegações finais, ià produção de provas e à interposição de recursos, nos 
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 
XI. proibição de cobrança de despesas processuais, 
ressalvadas as previstas em lei; 
XII. impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem 
prejuízo da atuação dos interessados; 
XIII. interpretação da norma administrativa da forma que 
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a 
aplicação retroativa de nova interpretação. 
Art.210. Os processos administrativos de fiscalização 
ambiental deverão obedecer à numeração observando-se o número do 
respectivo auto de infração ambiental. 
§ 10. 0 processo deverá ter suas páginas numeradas 
sequencialmente, e rubricadas pelo órgão que proceder à juntada, de 
qualquer documento aos autos. 
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§ 20. Eventuais falhas ou omissões não constituirão motivo de 
nulidade do processo administrativo, cabendo à autoridade ambiental mandar 
supri-las. Somente será declarada a nulidade do ato quando comprovado 
prejuízo ao autuado. 
§ 3°. A autuação do processo será formalizada em sua capa, 
contendo obrigatoriamente os seguintes dados: 
I. número de processo; 
II. número da notificação, quando couber; 
III. número do Auto de Infração Ambiental; 
IV. número do Termo de Embargo e Suspensão, quando 
couber; 
V. número do Termo de Apreensão e Depósito, quando couber; 
VI. nome do autuado. 
Art.211. 0 processo administrativo de fiscalização ambiental 
será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de: 
I. AIA; 
II. relatório de fiscalização; 
III. defesa prévia; 
IV. manifestação sobre defesa prévia ou contradita; 
V. alegações finais; 
VI. decisão. 
§ 10. Em qualquer fase do processo administrativo, a 
autoridade ambiental fiscalizadora poderá designar, com parecer favorável da 
Junta de Julgamento de Infração Ambiental (JJIA), a realização de audiência 
de conciliação da Administração com o administrado, a fim de buscar a 
celebração de termo de compromisso ambiental. 
§ 2°. A audiência de conciliação poderá ser solicitada pelo 
administrado, recomendada pelo agente autuante ou determinada de oficio 
pela autoridade ambiental fiscalizadora. 
§ 3°. Havendo a celebração de acordo, será lavrada ata da 
audiência, indicando os termos do acordo celebrado e definindo o prazo para 
a celebração do termo de compromisso, sendo dispensadas as fases 
subsequentes do processo, elaborando-se de imediato a decisão de aplicação 
de penalidade. 
§ 4°. Todos os documentos apresentados pelo autuado ou por 
seu procurador legitimado deverão ser protocolizados junto ao Poder 
Executivo Municipal. 
§ 5°. Quando da existência da demanda de fiscalização, estes 
deverão fazer parte do processo administrativo de infração ambiental. 
§ 6°. A JJIA poderá requisitar a produção de provas 
necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do 
agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido. 
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§ 70. Todos os documentos relativos ao processo 
administrativo poderão ser digitalizados, caso a Administração disponha de 
sistema informatizado para tais fins. 
§ 80. No caso do parágrafo anterior, todas as movimentações 
relativas ao processo administrativo eletrônico serão inseridas no sistema, 
cabendo ao autuado seu acompanhamento, ocorrendo intimações, 
notificações, citações e todos os demais autos de ciência ao autuado através 
do mesmo. 
§ 90. Os prazos, no caso de processo eletrônico via sistema 
informatizado, serão abertos ao autuado com a sua consulta ao sistema ou, 
em não havendo consulta, após o período de 5 (cinco) dias de seu 
lançamento, de forma automática. 
Art.212. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções 
não acarretarão nulidade se do processo constarem elementos suficientes 
para a qualificação da infração e do infrator. 
SUBSEÇÃO I 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art.213. Verificada a ocorrência de infração ambiental, será 
lavrado auto de infração ambiental em 2 (duas) vias pelo agente autuante, 
preferencialmente de maneira imediata, destinadas: 
I. ao processo administrativo; 
II. ao autuado. 
§ 1°. Nos casos em que o auto de infração ambiental não seja 
lavrado no ato da constatação da infração ambiental, o autuado será 
notificado, pessoalmente ou por interposta pessoa, por carta registrada com 
aviso de recebimento, ou publicação por edital no veiculo de publicações 
oficiais da municipalidade, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) 
dias úteis após a publicação, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, 
não sabido ou se não for localizado no endereço. 
§ 2°. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente 
incapacitado de assinar, recusar-se a assinar ou estiver ausente, poderá o 
auto ser assinado "a rogo", na presença de duas testemunhas e do agente 
autuante, relatando a impossibilidade ou recusa da assinatura. 
§ 30. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de 
infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas 
testemunhas, e o entregará ao autuado. 
§ 4°. Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela 
infração ambiental, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante 
aplicará o disposto no § 10, encaminhando o auto de infração por via postal 
com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a sua ciência. 
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Art.214. No auto de infração ambiental deverá constar: 
I. identificação do órgão fiscal; 
II. nome ou razão social do autuado, com o respectivo 
endereço para correspondência; 
III. endereço da infração administrativa ambiental, bem como 
a hora, dia, mês e ano da constatação da mesma; 
IV. local da infração; 
V. descrição sumária da infração administrativa ambiental; 
VI. grau de lesividade da infração administrativa ambiental; 
VII. fundamento legal referente à infração administrativa 
ambiental; 
VIII. indicação da sanção ou sanções aplicadas e o valor, no 
caso de indicação de sanção de multa; 
IX. identificação e assinatura do autuado ou de seu preposto; 
X. identificação e assinatura das testemunhas; 
XI. identificação e assinatura do agente autuante; 
XII. informação de que o autuado possui prazo de até 20 
(vinte) dias, contados a partir da ciência da infração e do valor da 
penalidade, para apresentação da defesa prévia, bem como que o processo 
administrativo ambiental seguirá conforme estabelecido neste Código. 
§ 1°. 0 auto de infração deverá ser lavrado para cada pessoa 
que tenha participado da prática da infração, de forma individualizada, 
sendo-lhes imputadas as sanções na medida de sua culpabilidade. 
§ 2°. A critério do agente autuante, o valor da sanção de 
multa poderá ser informado posteriormente por via postal com o Aviso de 
Recebimento (AR), ou outro meio válido que possibilite a ciência do 
interessado. 
§ 3°. Na hipótese de evasão do infrator, o agente autuante 
deverá lavrar o auto de infração e seu respectivo termo, quando houver, 
certificando o ocorrido, e publicando edital no veiculo de publicação oficial da 
municipalidade, presumindo-se a ciência do interessado. 
Art.215. 0 auto de infração deverá ser lavrado em formulário 
próprio, em 2 (duas) vias), e transcrito para o sistema de informação, caso 
este esteja implantado. 
§ 1°. 0 auto de infração não deve conter rasuras. 
§ 2°. No caso de rasuras ou ausência de informações, será 
determinada ao agente autuante a substituição do auto de infração, a 
qualquer tempo, durante a instrução do processo. 
Art.216. 0 auto de infração que apresentar vicio sanável 
poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de oficio pela JJIA, mediante 
despacho saneador. 
Parágrafo único. Constatado vicio sanável, sob alegação do 
autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o 
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vicio foi produzido, corrigindo-se os vícios sanáveis e reabrindo-se novo prazo 
para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos. 
Art.217. 0 auto de infração que apresentar vicio insanável 
deverá ser declarado nulo pela Junta de JJIA competente, que determinará o 
arquivamento do processo, após o pronunciamento da Procuradoria 
Municipal. 
§ 1°. Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se vicio 
insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato 
descrito no auto de infração. 
§ 20. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo 
e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, 
deverá ser lavrado novo auto. 
§ 30. 0 erro no enquadramento legal da infração não implica 
vicio insanável, podendo ser alterado pela JJIA, mediante decisão 
fundamentada que retifique o auto de infração. 
Art.218. São nulos os autos nos casos de: 
I. incompetência; 
vicio de forma; 
III. ilegalidade do objeto; 
IV. inexistência dos motivos; 
V. desvio de finalidade. 
Parágrafo único. Para conceituação dos casos de nulidade, 
observar-se-ão as seguintes normas: 
I. a incompetência fica caracterizada quando o ato não se 
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; 
II. o vicio de forma consiste na omissão ou na observância 
incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou 
seriedade do ato; 
III. a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato 
importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; 
IV. a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de 
fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente 
ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; 
V. o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o 
ato visando fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na 
regra de competência. 
Art.219. Cada auto de infração lavrado corretamente 
originará um processo administrativo infracional. 
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio de infratores, 
será lavrado um auto de infração para cada infrator, que será apensado no 
processo administrativo infracional. 
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SUBSEÇÃO II 
DA INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 
Art.220. A intimação será aplicada quando houver incerteza 
sobre a autoria ou algum elemento que componha a materialidade da 
infração. 0 agente autuante poderá intimar/notificar o administrado para que 
apresente informações ou documentos, ou ainda para que adote providências 
pertinentes à proteção do meio ambiente. 
§ 10. A notificação, como mais um instrumento que visa a 
apuração de infrações contra o meio ambiente, será utilizada, quando 
necessária, à elucidação de fatos que visem esclarecer possível situação de 
ocorrência de infração. 
§ 20. A lavratura da intimação/notificação será procedida em 2 
(duas) vias, destinando-se a primeira para arquivo na unidade responsável 
pela emissão, e a segunda ao intimado/notificado. 
Art.221. A intimação/notificação, bem como todos os 
documentos apresentados pelo administrado, deverão ser analisados. 
§ 1°. Caso não exista infração ambiental, o processo deve ser 
arquivado. 
§ 20. Na existência de infração ambiental, os autos devem 
seguir o trâmite do processo, até parecer final do Poder Executivo para 
arquivamento do processo. 
Art.222. Quando não houver atendimento .à notificação, 
deverá ser procedida a lavratura do auto de infração ambiental. 
Parágrafo único. A notificação e todos os documentos que a 
acompanham deverão ser juntados ao processo administrativo. 
SUBSEÇÃOIII 
DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 
Art.223. Após a fiscalização, no local da lavratura do auto de 
infração ambiental ou da intimação/notificação, quando couber, o agente 
autuante que participou do ato fiscalizatório elaborará o relatório de 
fiscalização, que deverá conter obrigatoriamente: 
I. identificação do órgão autuante; 
II. identificação da unidade autuante; 
III. número do relatório de fiscalização; 
IV. data em que foi elaborado o relatório de fiscalização; 
V. identificação e endereço do infrator; 
VI. local da infração ambiental; 
VII. identificação do agente fiscal e testemunhas; 
VIII. motivo pelo qual foi realizada a fiscalização; 
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IX. data da constatação da infração ambiental pelo agente 
fiscal; 
X. descrição das infrações administrativas ambientais 
constatadas; 
XI. medidas adotadas; 
XII. o grau de lesividade da infração ou infrações ambientais; 
XIII. indicação da sanção ou sanções aplicadas e o valor, no 
caso de indicação de sanção de multa; 
XIV. descrição da condição financeira do infrator; 
XV. identificação das circunstâncias agravantes e atenuantes; 
XVI. verificação de reincidência em infrações ambientais; 
XVII. assinatura do agente autuante que participou do ato 
fiscalizatório; 
XVIII. registros fotográficos, croquis de localização, imagens 
digitalizadas, imagens de satélites e outras informações, quando cabíveis; 
XIX. número da licença, certidão ou autorização ambiental 
expedida pelo órgão ambiental competente, quando cabíveis. 
§ 1°. Havendo impossibilidade de informar qualquer item 
descrito nos incisos anteriores, o agente fiscal deverá justificar no relatório. 
§ 2°. Considera-se perfeito o auto de infração que não sofrer 
impugnação, prosseguindo com a aplicação das sanções, de acordo a infração 
ambiental correspondente. 
SUBSEÇÃO IV 
DA DEFESA PRÉVIA 
Art.224. A defesa prévia referente ao Auto de Infração 
Ambiental lavrado deverá ser protocolizada junto ao Protocolo Geral do 
Município, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de ciência da 
autuação. 
§ 1°. A defesa previaseralançada no sistema informatizado, 
caso disponibilizado. 
§ 2°. A defesa prévia deve ser juntada ao processo 
administrativo e encaminhada ao agente autuante responsável pela lavratura 
do auto de infração ambiental, para análise e elaboração de manifestação 
acerca das razões da defesa apresentada. 
Art.225. A defesasera formulada por escrito e deverá conter 
os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de 
infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas 
e alegações de fato e de direito, arrolar testemunhas e indicar outros meios 
de prova que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente 
justificadas, sob pena de preclusão, cabendo ao autuado arcar com todos os 
ônus e custos da produção de provas. , 
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Art.226. 0 autuado poderá ser representado por advogado ou 
procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o 
respectivo instrumento de procuração. 
Art.227. A defesa não será conhecida quando apresentada: 
I. fora do prazo; 
II. por quem não seja legitimado; 
III. perante órgão ou entidade ambiental incompetente. 
§ 1°. Requerimentos formulados em desacordo com o previsto 
no caput não serão conhecidos, prosseguindo o rito processual. 
§ 2°. As provas propostas pelo autuado, quando 
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, 
mediante decisão fundamentada da JJIA. 
SUBSEÇÃO V 
DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DEFESA PRÉVIA 
Art.228. Compete ao agente autuante que lavrou o auto de 
infração ambiental, desde que oferecida a defesa prévia, a elaboração de 
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art.229. Na manifestação acerca da defesa prévia deverão 
constar: 
I. identificação do órgão autuante; 
IL identificação da unidade autuante; 
III. número da manifestação acerca da defesa prévia; 
IV. data em que foi elaborada a manifestação acerca da 
defesa prévia; 
V. nome, qualificação ou razão social do autuado; 
VI. informações quanto ao reconhecimento ou não da defesa 
prévia pelo órgão ambiental; 
VII. informações quanto à proposição de termo de 
compromisso pelo autuado; 
VIII. considerações do agente autuante em relação 
consistência e coerência das provas e alegações propostas na defesa prévia; 
IX. conclusão, através de manifestação, favorável ou não 
manutenção do auto de infração ambiental lavrado, fundamentada na 
legislação ambiental vigente; 
X. assinatura do agente autuante que participou da elaboração 
da mesma. 
§ 1°. Sempre que oportuno, deve ser indicada na elaboração 
da manifestação acerca da defesa prévia a necessidade de laudo técnico, de 
parecer jurídico ou de produção de outras provas, sendo que nestes casos o 
processo será remetido ao superior hierárquico para decisão interlocutória. 
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§ 20. Caso o autuado não ofereça defesa prévia no prazo legal 
de 20 (vinte) dias, fica dispensada a elaboração de manifestação acerca 
desta. 
SUBSEÇÃO VI 
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DAS PENALIDADES 
Art.230. Constitui infração ambiental, para efeito desta lei, as 
previstas no Capitulo V da Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e 
suas alterações, as previstas nosarts. 24 ao 93 do Decreto Federal no 6.514, 
de 22 de julho de 2008 e suas alterações, e as regulamentadas e 
reconhecidas pelo Município de João Neiva em lei especifica. 
Art.231. As infrações administrativas serão punidas com as 
seguintes sanções: 
I. advertência; 
II. multa simples; 
III. multa diária; 
IV. apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e 
flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer 
natureza utilizados na infração; 
V. destruição ou inutilização do produto; 
VI. embargo de obra ou atividade e suas respectivasareas; 
VII. demolição de obra; 
VIII. suspensão parcial ou total de atividades; 
IX. obrigação de promover a recuperação ambiental; 
X. participação em programas de educação ambiental; 
XI. restritivas de direitos: 
a) suspensão do registro, licença ou autorização; 
b) cancelamento do registro, licença ou autorização; 
C) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; 
d) proibição de contratar com a Administração Pública pelo 
período de até 3 (três) anos. 
§ 10. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou 
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas 
cominadas. 
§ 20. As sanções indicadas no inciso VIII serão aplicadas 
quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem 
obedecendo as prescrições legais ou regulamentares. 
§ 30. Os custos resultantes do embargo ou suspensão, 
temporário ou definitivo, de obra ou atividade, demolição de obra, destruição 
ou inutilização do produto, assim como os decorrentes da apreensão dos 
animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, 
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, serão 
ressarcidos pelo infrator, após encerrado o processo administrativo, quando 
comprovada a prática da infração. 
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§ 40. A participação em programa de educação ambiental 
poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, inclusive 
advertência. 
§ 5°. As penalidades de embargo de obra ou atividade e suas 
respectivas áreas, e de suspensão parcial ou total de atividades, não 
possuem efeitos suspensivos quando da apresentação de recurso 
administrativo h Junta de Julgamento de Infração Ambiental - JJIA ou ao 
CMMA, tendo efeito meramente devolutivo. 
Art.232. 0 pagamento de multa por infração ambiental 
imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios substitui a 
aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do 
mesmo fato, respeitados os limites estabelecimentos no Decreto n06.514, de 
22 de julho de 2008. 
Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa 
será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo 
admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de 
ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da 
infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão 
ambiental federal. 
Art.233. Responderá pela infração quem, de qualquer forma, 
concorrer para a prática das infrações administrativas ou delas se beneficiar, 
conforme disposto nesta lei e nos termos dosarts. 20ao 40 da Lei Federal n0 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incidindo nas penas cominadas na 
referida lei federal, bem como o diretor, o administrador, o membro de 
conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário 
de pessoa jurídica que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de 
impedir sua prática quando devia agir para evitá-la. 
SUBSEÇÃO VII 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA 
Art.234. A sanção de advertência poderá ser aplicada, 
mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações de menor 
lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 
§ 10. Consideram-se infrações ambientais de menor lesividade 
ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse 
o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou que, no caso de multa por unidade de 
medida, não exceda o valor referido. 
§ 2°. Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente 
autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o 
auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, 
ocasião em que também estabelecerá o prazo para que o infrator sane tais 
irregularidades. 
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§ 30. 0 prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única 
vez, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator, e 
deferimento do órgão fiscalizador municipal. 
§ 40. Fica o infrator obrigado a comprovar, perante a 
Semades, a regularização que resultou a penalidade de advertência, dentro 
do prazo concedido. 
§ 50. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixar de sanar 
as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a 
sanção correspondente à infração praticada, independentemente da 
advertência. 
§ 60. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de 
outras sanções. 
§ 70. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência 
no período de 3 (três) anos, contados do julgamento da defesa da última 
advertência ou de outra penalidade aplicada. 
SUBSEÇÃO VIII 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES 
Art.235. A multa simples será aplicada isolada ou 
cumulativamente com as demais sanções, ou ainda sempre que o infrator, 
por negligência ou dolo: 
I. for advertido por irregularidades que tenham sido praticadas 
e deixar de saná-las, no prazo estabelecido no Auto de Infração Ambiental, 
pelo órgão fiscalizador municipal; 
II. opuser embaraço à fiscalização ambiental do órgão 
fiscalizador ambiental. 
Art.236. 0 autuado poderá, por ocasião da defesa, requerer a 
reclassificação da sua capacidade econômica, mediante comprovação por 
documentos. 
Art.237. A multa simples será aplicada conforme o disposto 
nessa Lei, na Lei de Dosimetria de Multa Municipal, na Lei Federal no 9.605, 
de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, no Decreto Federal no 6.514, 
de 22 de julho de 2008 e suas alterações, na Lei Estadual no 7.058, de 18 de 
janeiro de 2002 e suas alterações, podendo ser aplicada isolada ou 
cumulativamente com demais sanções. 
Parágrafo único. A multa simples pode ser convertida em 
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio 
ambiente, a critério do órgão ambiental municipal. 
Art.238. Os valores arrecadados em pagamento das multas 
simples serão revertidos ao FMMA, conforme Capitulo VII, arts. 103 a 118. , 
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Art.239. Poderá ser procedido, no âmbito da Semades, o 
parcelamento do valor da multa, desde que requerido e devidamente 
justificado pelo infrator, no prazo de 5 (cinco) dias após recebimento da 
notificação da multa. 
Parágrafo único. Se o requerimento se der após o término do 
prazo para recolhimento do débito, será acrescido de juros de 0,033% (zero 
virgula zero trinta e três por cento). 
Art.240. 0 cometimento de nova infração ambiental pelo 
mesmo infrator, no período de 5 (cinco) anos contados da lavratura de auto 
de infração anterior, devidamente confirmado em julgamento com sentença 
definitiva, implica em: 
I. aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da 
mesma infração; 
II. aplicação da multa em dobro, no caso de infração distinta. 
§ 10. 0 agravamento será apurado no procedimento da nova 
infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o 
julgamento que o confirmou. 
§ 2°. Antes do julgamento da nova infração, a autoridade 
ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior 
confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova 
penalidade. 
§ 3°. Constatada a existência de auto de infração anterior 
confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá: 
I. agravar a pena, conforme disposto no caput; 
II. notificar o autuado para que se manifeste sobre o 
agravamento da penalidade no prazo das alegações finais; 
III. julgar a nova infração, considerando o agravamento da 
penalidade. 
Art.241. A correção da multa será aplicada levando em 
consideração o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e juros 
anuais. 
Parágrafo único. Para apurar o valor da multa simples, 
deverão ser considerados os critérios de dosimetria de multa, conforme lei 
municipal especifica, Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, quando couber. 
Art.242. Poderá o infrator, após lavratura do auto de infração 
ambiental e durante o prazo de defesa, requerer o pagamento da multa com 
30% (trinta por cento) de desconto. 
§ 1°. Deve a autoridade ambiental fiscalizadora definir o valor 
da multa para a infração ambiental correspondente, e reduzir o valor ém 
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30% (trinta por cento), devendo proceder à análise posteriormente das 
demais penalidades administrativas a serem aplicadas, se for o caso. 
§ 2°. A guia bancária para pagamento da multa deve conceder 
prazo de 5 (cinco) dias. 
Art.243. Independente do pagamento da multa, fica o 
autuado responsável a recuperar o dano provocado ao meio ambiente. 
suBsEgAo IX 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA 
Art.244. A multa diária será aplicada sempre que o 
cometimento da infração se prolongar no tempo, e ainda nos casos de 
descumprimento de embargo, suspensão ou termos de compromisso. 
§ 1°. Constatada a situação prevista no caput, o agente 
autuante lavrará auto de infração indicando a infração e a indicação dos 
respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, e o valor da 
multa diária. 
§ 2°. 0 valor da multa diária não poderá ser inferior a R$ 
50,00 (cinquenta reais), e nem superior a dez por cento do valor da multa 
simples máxima cominada para a infração. 
§ 3°. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data 
em que o autuado apresentar ao órgão ambiental detentor do processo 
administrativo, documentos que comprovem a regularização da situação que 
deu causa à lavratura do auto de infração, sendo obrigatória a confirmação 
da informação por relatório do agente autuante. 
§ 4°. Caso o agente autuante ou a autoridade competente 
verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi 
regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que 
deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção 
de outras sanções previstas nesta lei. 
§ 5°. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a 
autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar 
ou corrigir o valor da multa diária, o período de sua aplicação, e consolidar o 
montante devido pelo autuado para posterior cobrança. 
§ 6°. A celebração de termo de compromisso de reparação ou 
cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. 
suBsEgÃo x 
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS, PRODUTOS E 
SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA, E DA APREENSÃO, DESTINAÇÃO, 
DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE DEMAIS PRODUTOS E 
SUBPRODUTOS OBJETO DA INFRAÇÃO, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, = 
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EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS 
NA INFRAÇÃO 
Art.245. Os animais, produtos, subprodutos da fauna e flora 
e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos 
ou veículos de qualquer natureza serão apreendidos, salvo em 
impossibilidade justificada. 
Art.246. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos 
quando: 
I. forem encontrados no interior de unidade de conservação de 
proteção integral; 
II. forem encontrados em área de preservação permanente ou 
quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte 
não tenha sido autorizado. 
§ 10. Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários 
deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção do 
animal do local, no prazo assinalado pela autoridade competente. 
§ 2°. Não será adotado o procedimento previsto no parágrafo 
anterior quando não for possível identificar o proprietário do animal 
apreendido, seu preposto ou representante. 
Art.247. A autoridade ambiental fiscalizadora, mediante 
decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público 
relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que 
não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação 
fiscalizatória. 
Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem 
apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o 
deslocamento do material apreendido até local adequado, para promover a 
recomposição do dano ambiental ou outro fim que vise à proteção ou 
recuperação do meio ambiente, enquanto o bem permanecer apreendido. 
Art.248. Nos casos em que a administração não dispor de 
local adequado para a guarda ou depósito dos bens apreendidos, a critério da 
autoridade ambiental fiscalizadora, o depósito poderá ser confiado: 
I. a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficentes, 
científicos, culturais, educacionais, hospitalares, penal e militar; 
II. ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou 
animais não traga risco de utilização em novas infrações. 
§ 1° Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a 
condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da 
destinagão final do bem ser doado. 
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§ 2° Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados 
pelos depositários, salvo o uso licito de veículos e embarcações pelo próprio 
autuado. 
§ 30. A entidade fiscalizadora poderá celebrar convénios ou 
acordos com órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinagão 
final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do deposito. 
§ 4°. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da 
apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão 
restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de 
fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo 
de apreensão. 
Art.249. A autoridade ambiental fiscalizadora, durante a 
instrução do processo administrativo, levando-se em conta a natureza dos 
bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, 
procederá da seguinte forma: 
I. os animais da fauna silvestre serão apreendidos, 
obrigatoriamente, no momento da constatação da infração e, após avaliação 
de risco de contaminação e avaliação biológica de risco de causar 
desequilíbrio ecológico por técnico habilitado, serão libertados em seu habitat 
ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros 
regulares ou entidades assemelhadas, ou ainda destinadas a estudos em 
universidades, centros de pesquisa e afins, desde que os mesmos possuam 
projetos devidamente aprovados em comissão de ética prevendo o uso dos 
animais, e que fiquem sob responsabilidade de técnicos habilitados; 
II. os animais silvestres apreendidos somente poderão ser 
deixados depositados com o infrator em caso de impossibilidade de remoção 
devido a situações excepcionais como grande tamanho, ferocidade, perigo de 
envenenamento ou outras circunstâncias justificáveis, até que a autoridade 
ambiental possa tomar as providências para removê-los e destiná-los 
corretamente; 
III. os animais domésticos ou exóticos mencionados noart. 
246 poderão ser vendidos e o recurso revertido para o FMMA; 
IV. os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de 
perecimento serão avaliados e doados. 
§ 1°. Os animais de que trata o incisoIII, após avaliados, 
poderão ser doados mediante decisão motivada da autoridade ambiental 
fiscalizadora, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou 
operacionalmente. 
§ 2°. A doação a que se refere o parágrafo anterior será feita 
às instituições mencionadas noart. 251. 
§ 3°. 0 órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer 
mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais 
vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de 
apreensão, caso a decisão do processo administrativo seja favorável çao 
autuado. 
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§ 4°. Os animais exóticos ou silvestres relacionados nas listas 
de espécies ameaçadas de extinção ou anexos da Convenção sobre Comércio 
Internacional das espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção 
(CITES) não poderão ser vendidos, devendo ser destinados a jardins 
zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades 
assemelhadas, ou ainda destinados a estudos em universidades, centros de 
pesquisa e afins, desde que os mesmos possuam projetos devidamente 
aprovados em comissão de ética prevendo o uso dos animais, e que fiquem 
sob responsabilidade de técnicos habilitados. 
§ 5°. Serão consideradas sob risco iminente de perecimento 
as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem 
ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda 
quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no 
documento de apreensão. 
§ 6°. A libertação dos animais da fauna silvestre em seu 
habitat natural deverá ser precedida de laudo técnico emitido por profissional 
habilitado. 
Art.250. Após decisão que confirme o auto de infração, os 
bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto de destinação 
não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: 
I. os produtos perecíveis serão doados, exceto animais 
oriundos da caga; 
II. as madeiras poderão ser doadas, vendidas ou utilizadas 
pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada 
da autoridade competente; 
III. os produtos e subprodutos da fauna, perecíveis e não 
perecíveis, serão destruidos ou doados a instituições cientificas, culturais ou 
educacionais; 
IV. os instrumentos utilizados na pratica da infração poderão 
ser destruidos, utilizados pela administração quando houver necessidade, 
doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, 
por meio da reciclagem, quando o instrumento puder ser utilizado na pratica 
de novas infrações; 
V. os demais petrechos, equipamentos, veículos e 
embarcações poderão ser utilizados pela administração quando houver 
necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruidos, conforme decisão 
motivada da autoridade ambiental fiscalizadora. 
Art.251. Os bens apreendidos poderão ser doados pela 
autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter cientifico, 
cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, bem como para outras 
entidades com fins beneficentes. 
Art.252. Tratando-se de apreensão de substâncias ou 
produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio 
ambiente, as medidas a serem adotadas, inclusive a destruição, serão 
determinadas pelo órgão competente e correrão as expensas do infrator. 
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Art.253. 0 termo de doação de bens apreendidos vedará a 
transferência a terceiros, a qualquer titulo, dos animais, produtos, 
subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e 
embarcações doados. 
Parágrafo único. A autoridade ambiental fiscalizadora poderá 
autorizar a transferência dos bens doados, quando tal medida for considerada 
mais adequada 6 execução dos fins institucionais dos beneficiários. 
Art.254. Os bens sujeitos 6 venda serão submetidos a leilão, 
nos termos do § 50doart. 22 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
Parágrafo único. Os custos operacionais de depósito, 
remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão 6 
conta do adquirente. 
SUBSEÇÃO XI 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE VENDA E 
FABRICAÇÃO DO PRODUTO 
Art.255. A penalidade de suspensão de venda e fabricação de 
produto será aplicada somente pela autoridade ambiental fiscalizadora, 
quando o produto não estiver obedecendo às determinações legais e 
regulamentares, após o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e 
a ampla defesa. 
Parágrafo único. A suspensão de venda ou fabricação de 
produto constitui medida que visa evitar a colocação, no mercado, de 
produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio 
ambiente, ou que tenham como objetivo interromper o uso continuo de 
matéria-prima e subprodutos de origem ilegal. 
SUBSEÇÃO XII 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE EMBARGO DE OBRA OU 
ATIVIDADE E SUAS RESPECTIVAS AREAS 
Art.256. 0 embargo de obra ou atividade e suas respectivas 
áreas é uma medida preventiva que visa impedir a continuidade do dano 
ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade 6 
recuperação da área degradada, e será aplicada pelo agente autuante, 
devendo ser restrita aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração 
ambiental, não alcançando as demais atividades ou obras realizadas 
legalmente pelo administrado. 
§lo. 0 descumprimento total ou parcial de embargo, sem 
prejuízo do disposto da aplicação das demais penalidades, ensejará a 
aplicação cumulativa das seguintes sanções: 
I. multa simples; 
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II. suspensão da atividade que originou a infração e da venda 
de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local do 
embargo infringido; 
III. suspensão ou cancelamento de registros, licenças ou 
autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos 
ambientais e de fiscalização. 
§ 20. 0 agente autuante, verificando o descumprimento de 
embargo, deverá autuar o infrator, conformeart. 79 do Decreto Federal no 
6.514, de 22 de julho de 2008, e suas alterações. 
§ 3°. Persistindo o descumprimento do embargo, o agente 
autuante deverá comunicar o crime de desobediência previsto noart. 330 do 
Código Penal Brasileiro à autoridade policial competente. 
Art.257. A cessação das penalidades de embargo dependerá 
de decisão da autoridade ambiental fiscalizadora, de acordo com as suas 
atribuições, após a apresentação, pelo autuado, de documentação que 
comprove a regularização da obra ou atividade. 
§ 10. A solicitação para cessação das penalidades de embargo 
anterior à etapa de julgamento deverá ser feita diretamente à unidade do 
órgão ambiental e respectiva unidade responsável pela lavratura do termo de 
embargo. 
§ 2°. As decisões de suspensão de termos de embargo pela 
autoridade ambiental fiscalizadora, de acordo com as suas atribuições, 
deverão estar embasadas técnica ou juridicamente. 
SUBSEÇÃO XIII 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO 
Art.258. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada 
pela autoridade ambiental fiscalizadora, garantido o contraditório e ampla 
defesa, quando: 
I. verificada a construção de obra em área ambientalmente 
protegida, em desacordo com a legislação ambiental; 
II. a obra ou construção realizada não atenda às 
condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização. 
§ 1°. A demolição poderá ser feita pela Administração ou pelo 
infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração. 
§ 20. As despesas para a realização da demolição correrão às 
custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos 
cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela Administração, 
apurados no curso do auto de infração. 
§ 3°. Não será aplicada a penalidade de demolição quando, 
mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer 
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piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade 
ambiental deverá, mediante decisão fundamentada e sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias â cessação e 
mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor. 
SUBSEÇÃO XIV 
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL 
DAS ATIVIDADES 
Art.259. A penalidade de suspensão parcial ou total da 
atividade será aplicada pelo agente autuante como medida preventiva, 
quando os processos produtivos estejam operando em desacordo com a 
legislação ambiental ou normas técnicas especificas, promovendo danos ao 
meio ambiente. 
§ 10. A aplicação da penalidade de suspensão parcial ou total 
das atividades deixará de ser aplicada a partir de decisão da autoridade 
ambiental fiscalizadora, com base em documentos que comprovem a 
regularização da atividade. 
§ 2°. 0 descumprimento total ou parcial da penalidade de 
suspensão, sem prejuízo do disposto da aplicação das demais penalidades, 
ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: 
I. multa simples; 
II. suspensão da venda de produtos ou subprodutos criados 
ou produzidos durante o período de suspensão parcial ou total da atividade 
infringida; 
III. suspensão ou cancelamento de registros, licenças ou 
autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos 
ambientais e de fiscalização. 
SUBSEÇÃO XV 
DA SUSPENSÃO OU cAssAgÃo DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
Art.260. A penalidade administrativa de suspensão de licença 
ou autorização ambiental será imposta em face de infração ambiental 
aplicada pela autoridade ambiental fiscalizadora em caso de reincidência 
especifica, ou em caso de utilização da licença e autorização ambiental, com 
inobservância das condicionantes impostas ou mediante abuso ou fraude. 
Parágrafo único. 0 ato de suspensão ou cassação de licenças 
ou autorizações ambientais ocorrerá por meio de oficio emitido pela 
Semades, endereçado ao infrator. 
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SUBSEÇÃO XVI 
DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 
Art.261. A penalidade de obrigag5o de promover a 
recuperação ambiental será sempre imposta quando restar dano ao meio 
ambiente. 
§ 1°. Em se tratando de supressão de vegetação nativa sem a 
devida autorização, a recuperação deverá ocorrer na área onde efetivamente 
ocorreu o dano, sendo vedada a compensação, salvo em casos que o dano 
seja irreversível e a compensação proposta seja mais vantajosa ao meio 
ambiente, comprovada em projeto apresentado pelo administrado e 
reconhecida pelos órgãos executores da Politica Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2°. Em situações em que a recuperação do dano ambiental 
mostrar-se impossível, deverá a autoridade ambiental fiscalizadora 
determinar, com base em parecer técnico, a sua compensação ainda que 
financeira, cujo montante determinado deverá ser creditado no FMMA. 
SUBSEÇÃO XVII 
DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art.262. A penalidade de participação em programa de 
educação ambiental será aplicada sempre que a autoridade ambiental 
fiscalizadora julgar conveniente, ante as condições pessoais do infrator. 
§ 1°. A penalidade de participação em programa de educação 
ambiental poderá ser aplicada cumulativamente em todas as hipóteses, e 
isoladamente somente quando a infração cometida não for considerada grave 
ou gravíssima. 
§ 2°. 0 programa de educação ambiental será executado pela 
Semades, voltado .6 prevenção de conduta reincidente e sob cobrança de taxa 
de inscrição, que será destinada ao FMMA. 
§ 3°. A participação nos cursos de educação ambiental deve 
ser custeada pelo próprio infrator, que demonstrará sua frequência por meio 
da apresentação de certificado no árgão autuante. 
§ 4°. 0 programa de educação ambiental consistirá em 
palestras educativas de, nominim), 10 (dez) horas/aulas. 
SEÇÃOIII 
DAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES 
Art.263. Para a graduação do valor da multa deverão ser 
observadas as seguintes circunstâncias, quando for possível identificar: , 
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I. circunstâncias atenuantes de penalidade: 
a) baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator; 
b) arrependimento do infrator, manifestado pela adoção 
espontânea e imediata de medidas para a correção, reparação ou limitação 
dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos; 
C) comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente ou 
ocorrência de degradação ambiental; 
d) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e 
do controle ambiental; 
IL circunstâncias agravantes de penalidade: 
a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária; 
b) ter o agente cometido a infração coagindo outrem para 
execução material da infração; 
c) ter o agente cometido a infração, concorrendo para danos 6 
propriedade alheia; 
d) ter ocorrido dano atingindo unidade de conservação, zona 
de amortecimento ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime 
especial de uso; 
e) ter o agente cometido a infração 6 noite, em domingos ou 
feriados; 
f) infração cometida através do emprego de métodos cruéis na 
morte, abate ou captura de animais, ou através de métodos ou instrumentos 
capazes de provocar destruição em massa; 
g) infração cometida em período de defesa da fauna e ou da 
flora; 
h) infração cometida em épocas de seca ou inundações; 
i) ser o agente reincidente em infrações ambientais, 
considerada reincidência genérica o cometimento de nova infração ambiental, 
de qualquer espécie, e reincidência especifica o cometimento de nova 
infração ambiental, de mesma espécie, ambas dentro do prazo de 5 (cinco) 
anos; 
j) mediante fraude ou abuso de confiança; 
k) mediante abuso do direito de licença, permissão ou 
autorização ambiental; 
I) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou 
parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; 
m) facilitada por funcionário público no exercício de suas 
funções. 
Art.264. A JJIA, verificando a existência de circunstâncias 
atenuantes ou agravantes, poderá readequar o valor da multa indicada pelo 
agente autuante em auto de infração, minorando-a ou majorando-a de forma 
a atingir os princípios básicos do processo administrativo, estabelecidos pelo 
art. 20da Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 95 do 
Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. 
Art.265. Os parâmetros agravantes e atenuantes para 
indicação da multa nos autos de infração ambiental não poderão implicar em 
indicação de multa para determinada infração ambiental com valor inferior a 
R$ 50,00 (cinquenta reais), ou superior ao máximo estabelecido, de R$ 
--i---e----4---"L-L 
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50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no Decreto Federal no 6.514, de 
22 de julho de 2008, e suas alterações. 
SEÇÃO IV 
DA DECISÃO DE PENALIDADE 
Art.266. Ao receber o processo administrativo, a autoridade 
ambiental superior do agente autuante deverá proceder a decisão de 
penalidade e submetê-la à análise da JJIA. 
§ 1°. A decisão de penalidade deve ser proferida, 
independentemente da proposição e celebração de termo de compromisso 
com o autuado, sempre que houver defesa administrativa, considerando-se 
perfeito o auto de infração que não sofrer impugnação. 
§ 2°. Na ocorrência de dano ambiental, a pena de reparação 
ou recuperação ambiental deve sempre ser aplicada, independentemente da 
aplicação de sanções, com a prerrogativa que traduz um dever-poder de agir 
com o fim de assegurar a satisfação do interesse público. 
Art.267. A JJIA, mediante decisão fundamentada, poderá 
discordar das proposições do agente autuante apresentadas na manifestação 
acerca da defesa prévia, podendo, para tanto, embasar sua decisão em 
parecer técnico ou jurídico e na legislação aplicável. 
Parágrafo único. A JJIA poderá requisitar a produção de 
provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou jurídico ou 
nova manifestação do agente autuante, especificando o objeto a ser 
esclarecido. 
Art.268. A JJIA deverá proceder o julgamento do auto de 
infração ambiental elaborando, ao final, decisão de penalidade, ressalvada a 
hipótese prevista noart. 223, § 20, deste Código. 
§ 1°. 0 prazo para fins de decisão é de 30 (trinta) dias, a 
contar da apresentação da defesa prévia ou do decurso do prazo respectivo, 
podendo ser prorrogado, justificadamente. 
§ 2°. A constatação de fatos que constituem, em tese, crimes 
ambientais, infração penal, ato de improbidade, lesão do patrimônio público 
ou danos à coletividade, enseja a remessa obrigatória de fotocópias de pegas 
e informações ao Ministério Público do Estado do Espirito Santo. 
§ 3°. 0 excesso de prazo não acarreta nulidade do processo 
administrativo, tampouco implica desoneração do cumprimento das sanções 
aplicadas ao autuado. 
Art.269. A decisão de penalidade deverá conter: 
I. o número e a data em que a decisão foi elaborada; 
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II. número do auto de infração ambiental, do termo de 
embargo/interdição ou suspensão e/ou do termo de apreensão e depósito, 
número do processo administrativo de infração ambiental e do processo de 
licenciamento, se houver relevância; 
III. a data em que foram lavrados os autos de infração 
ambiental; 
IV. nome, qualificação ou razão social do autuado; 
V. o endereço do local e data em que ocorreu a infração; 
VI. a descrição sucinta do fato que a motivou; 
VII. a indicação do dispositivo legal e regulamentar em que se 
fundamenta; 
VIII. a decisão de manutenção, majoração ou minoração das 
penalidades impostas; 
IX. a fixação do valor definitivo da multa imposta; 
X. a fundamentação legal que alicerça a decisão; 
XI. as medidas a serem adotadas; 
XII. a assinatura da autoridade ambiental julgadora. 
Art.270. Dentre as medidas a serem adotadas, citadas no 
inciso XI, deverão estar incluídas: 
I. a concessão do direito 6 redução do valor da multa, através 
de termo de compromisso, quando cabível; 
II. a expedição da guia oficial de recolhimento da multa; 
III. a determinação para providenciar o licenciamento 
ambiental, certidão ambiental ou autorização ambiental, quando aplicáveis; 
IV. a determinação para providenciar o licenciamento 
ambiental da respectiva atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de 
recursos ambientais, ou para a recuperação da área degradada. 
§ 10. Nos casos de infrações ambientais em que haja 
necessidade de recuperação de área degradada ou contaminada, a mesma 
deve ser licenciada, conforme estabelecido em legislações vigentes. 
§ 20. No caso de haver necessidade do estabelecimento de 
medidas de compensação ambiental decorrentes de uso ilegal de áreas de 
preservação permanente, deverão ser seguidos os critérios estabelecidos em 
legislações vigentes. 
Art.271. Juntamente com a decisão de penalidade, exceto 
nos casos de cancelamento ou suspensão do auto de infração ambiental, a 
autoridade ambiental fiscalizadora deverá proceder com a emissão da guia 
oficial de recolhimento da multa de cobrança do auto de infração ambiental, 
bem como providenciar sua remessa. 
Art.272. A decisão da JJIA deverá ser informada ao autuado, 
por notificação por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido 
que assegure a certeza de sua ciência, para pagar a multa no prazo de 5 
(cinco) dias a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar 
recurso. 
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Parágrafo único. 0 pagamento realizado no prazo 
estabelecido no caput contará com desconto de 30% (trinta por cento) do 
valor corrigido da penalidade, nos termos doart. 40da Lei Federal no 8.005, 
de 22 de março de 1990. 
Art.273. Caso seja constatado que não foram cumpridas no 
prazo estipulado as determinações estabelecidas nas decisões expedidas pela 
JJIA, referentes ás obrigações ambientais, deverá o processo administrativo 
de fiscalização ambiental ser remetido à Procuradoria Municipal, para que 
ingresse com a competente ação civil pública ou qualquer outra medida 
judicial, acerca dos fatos constatados no processo administrativo ambiental. 
SEÇÃO V 
DA PUBLICAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS DA DIA 
Art.274. A JJIA publicará em sua sede administrativa a 
relação dos processos que entrarão na pauta de decisão final, para fins de 
apresentação de alegações finais pelos interessados. 
Art.275. Publicados os processos administrativos que 
entrarão na pauta de decisão final na sede administrativa da autoridade 
administrativa, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, 
no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
Art.276. Não apresentadas as alegações finais, tal situação 
deverá ser certificada no processo. 
SEÇÃO VI 
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DO VALOR DE MULTA SIMPLES 
EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO 
AMBIENTAL, E ELABORAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO 
Art.277. A autoridade ambiental fiscalizadora poderá, nos 
termos do que dispõe o § 413doart. 72 da Lei Federal no 9.605, de 12 
fevereiro de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 
Art.278. São considerados serviços de preservação, melhoria 
e recuperação da qualidade do meio ambiente: 
I. execução de obras ou atividades de recuperação de danos 
decorrentes da própria infração; 
II. implementação de obras ou atividades de recuperação de 
áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do 
meio ambiente; 
III. custeio ou execução de programas e projetos ambientais 
desenvolvidos por entidades públicas, de proteção e conservação do meio 
ambiente, ou ONGs sem fins lucrativos regularmente constituídas e em 
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funcionamento há mais de 2 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e 
atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades da 
proteção do meio ambiente; 
IV. manutenção de espaços públicos que tenham como 
objetivo a preservação do meio ambiente; 
V. investimento e custeio das atividades de fiscalização 
ambiental dos órgãos executores da Politica Municipal do Meio Ambiente; 
VI. capacitação dos agentes e autoridades ambientais 
envolvidas nas atividades de fiscalização e apuração das infrações 
ambientais. 
Art.279. Não será concedida a conversão de multa para 
reparação de danos de que trata o inciso I do artigo anterior, quando: 
I. não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; 
II. a recuperação da área degradada puder ser realizada pela 
simples regeneração natural. 
Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste 
artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, 
III, IV, V e VI do artigo anterior, sem prejuízo da reparação dos danos 
praticados pelo infrator. 
Art.280. 0 autuado poderá requerer a conversão da multa de 
que trata esta Seção por ocasião da apresentação da defesa prévia. 
Art.281. 0 valor dos custos dos serviços de preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá 
ser inferior ao valor da multa convertida. 
Parágrafo único. Na hipótese de a recuperação dos danos 
ambientais importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a 
diferença será aplicada nos outros serviços. 
Art.282. A conversão de multa destinada à reparação de 
danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado 
apresente pré-projeto acompanhando o requerimento. 
§ I.°. Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na 
data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental fiscalizadora, 
se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que ele 
proceda a juntada aos autos do referido documento. 
§ 2°. A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto de 
recuperação ambiental, ou autorizar a substituição por projeto simplificado, 
quando a recuperação ambiental for de menor complexidade. 
§ 3°. Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a JJIA 
poderá determinar ao autuado que proceda emendas, revisões e ajustes no 
pré-projeto. 
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§ 40. 0 não atendimento, por parte do autuado, de qualquer 
das situações previstas neste artigo, importará no pronto indeferimento do 
pedido de conversão de multa. 
Art.283. Por ocasião do julgamento da defesa, a JJIA deverá, 
numa Unica decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da 
multa. 
§ 10. A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, 
podendo a Administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido 
formulado, observado o disposto nesta lei. 
§ 2°. Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá 
a MA notificar o autuado para que compareça h sede do órgão ambiental 
para a assinatura de termo de compromisso. 
§ 30. 0 deferimento do pedido de conversão implica na 
renúncia a eventuais recursos. 
§ 40. A assinatura do termo de compromisso implicará 
renúncia ao direito de recorrer administrativamente. 
§ 50. 0 termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e 
administrativa. 
§ 6°. 0 descumprimento do termo de compromisso implica: 
I. na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em 
divida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu 
valor integral; 
II. na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações 
assumidas, tendo em vista seu caráter de titulo executivo extrajudicial. 
§ 70. 0 termo de compromisso poderá conter cláusulas 
relativas às demais sanções aplicadas em decorrência do julgamento do auto 
de infração. 
§ 8°. A assinatura do termo de compromisso tratado neste 
artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada. 
Art.284. No termo de compromisso deverão constar: 
I. número do processo administrativo de autuação e 
licenciamento, se houver; 
II. nome, qualificação e endereço das partes compromissadas 
e dos respectivos representantes legais; 
III. histórico sucinto, com descrição detalhada de seu objeto, 
o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de 
implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas; 
IV. considerações, como o prazo de vigência do compromisso 
que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar 
entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, c9m 
possibilidade de prorrogação por igual período; 
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V. modo e cronograma de adequação legal e técnica do 
infrator; 
VI. fixação de multa diária pelo descumprimento e os casos de 
multas reincidentes, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele 
pactuadas; 
VII. suspensão das penalidades impostas na decisão final; 
VIII. prazo de vigência; 
IX. data, local e assinatura do infrator; 
X. o foro competente para dirimir litígios entre as partes; 
XI. previsão de prazo para a publicação do termo de 
compromisso, mediante extrato, no veiculo de divulgação oficial da 
municipalidade, as expensas do infrator, sob pena de ineficácia, sendo que 
nos casos de infrações de pequeno potencial ofensivo e de infratores de 
poucas condições econômicas, seraadmissivel a publicação do extrato no 
mural do órgão fiscalizador e nositeoficial do órgão na rede mundial de 
computadores (Internet). 
Art.285. A conversão da multa não poderá ser concedida 
novamente ao mesmo infrator durante o período de 5 (cinco) anos, contados 
da data da assinatura do termo de compromisso. 
§ 1°. Na hipótese de interrupção do cumprimento das 
obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por decisão da 
autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizada 
monetariamente deverá ser pago integralmente. 
§ 2°. Os valores apurados no parágrafo anterior serão 
recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação. 
§ 3°. A comprovação da recuperação daareadegradada 
deverá ser feita através de relatório assinado por profissional habilitado, 
obrigatoriamente acompanhado deARTou Anotação de Função Técnica 
(AFT), expedida pelo conselho regional de classe, comprovando a atribuição 
técnica profissional do relatado. 
§ 4°. A comprovação da recuperação daareadegradada e o 
cumprimento do termo de compromisso deverão ser feitos pelo infrator, nos 
termos do termo de compromisso. 
Art.286. 0 termo de compromisso deverá ser firmado em até 
90 (noventa) dias, contados da protocolização do requerimento. 
§ 10. 0 requerimento deverá ser protocolizado no prazo de 20 
(vinte) dias, contados a partir da data de recebimento da comunicação do 
valor da multa a ser paga. 
§ 2°. A celebração do termo de compromisso não põe fim ao 
processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e 
avaliar, no máximo a cada 2 (dois) anos, se as obrigações assumidas estão 
sendo cumpridas. 
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Art.287. Da data da assinatura do termo de compromisso, e 
enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, 
ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do 
instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou 
jurídica que o houver firmado. 
SEÇÃO VII 
DOS RECURSOS 
Art.288. Da decisão proferida pela autoridade ambiental 
fiscalizadora e JJIA caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 10. Os recursos de que trata o caput devem ser protocolados 
junto ao Protocolo Geral do Município, devendo ser encaminhado, 
obrigatoriamente, à JJIA que proferiu a decisão na defesa, para que o recurso 
seja juntado ao processo administrativo e encaminhado ao CMMA, de caráter 
recursal. 
§ 2°. A autoridade ambiental fiscalizadora realizará exame de 
admissibilidade do recurso, bem como os efeitos das penalidades. 
Art.289. Os recorrentes serão notificados pela autoridade 
ambiental fiscalizadora dos recursos não conhecidos que, consequentemente, 
não terão seguimento ao órgão superior recursal. 
Art.290. Os recursos conhecidos serão encaminhados ao 
órgão superior recursal. 
Art.291. 0 recurso não será conhecido quando interposto: 
I. fora do prazo; 
II. perante órgão ambiental incompetente; 
III. por quem não seja legitimado. 
sEgiko VIII 
DOS PRAZOS 
Art.292. Os prazos de que trata o ato fiscalizatório terão seu 
inicio no primeiro dia ail subsequente ao da 
cientificação/intimagão/notificação e serão contados de forma corrida, não se 
suspendendo pela superveniência de férias ou feriados. 
Art.293. Recaindo o término em dia sem expediente na 
repartição, ficará o prazo prorrogado para o primeiro diaail seguinte. 
Art.294. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da 
Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio 
ambiente, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração 
permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 
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§ 10. Considera-se iniciada a ação de apuração de infração 
ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração. 
§ 2°. Incide a prescrição no procedimento de apuração do 
auto de infração ambiental paralisado por mais de 5 (cinco) anos, pendente 
de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou 
mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da 
responsabilidade funcional decorrente da paralisação e da reparação dos 
danos ambientais. 
§ 30. Quando o fato objeto da infração também constituir 
crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-6 pelo prazo previsto na lei 
penal. 
Art.295. Interrompe-se a prescrição: 
I. pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação 
do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; 
II. por qualquer ato inequívoco da Administração que importe 
apuração do fato; 
III. pela decisão condenatória recorrível. 
Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da 
Administração, para efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem 
instrução do processo. 
SEÇÃO IX 
DO RECOLHIMENTO DA MULTA 
Art.296. Os valores correspondentes às sanções aplicadas 
deverão ser recolhidos em qualquer agência bancária credenciada, mediante 
guia oficial a ser emitida pela autoridade ambiental ou autoridade financeira 
municipal. 
Art.297. As multas estarão sujeitas a atualização monetária, 
transcorrido o prazo de seu vencimento, sem prejuízo da aplicação de juros 
de mora e demais encargos, conforme previsto em lei. 
Art.298. Caso não tenha sido realizado o recolhimento da 
multa no prazo fixado, o processo administrativo de fiscalização ambiental 
deverá ser encaminhado para inscrição em divida ativa e posterior cobrança 
na forma usualmente utilizada pelo Município. 
Art.299. Quando as medidas administrativas forem esgotadas 
e não restarem atendidas no processo de fiscalização, o órgão executor deve 
ingressar com a competente ação judicial, visando garantir o cumprimento 
das disposições legais. k 
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sEgiko X 
DO VALOR DAS MULTAS 
Art.300. As condutas caracterizadas como infração ambiental 
na Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações, 
regulamentada pelo Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas 
alterações, na Lei Municipal de Dosimetria de Multas e suas alterações e 
nesta Lei, aplicam-se as correspondentes sanções nelas previstas, devendo o 
valor das multas aplicadas serem corrigidas, da data de autuação, pelo VRTE 
atualizado e pela atualização monetária, caso transcorrido o prazo de seu 
vencimento. 
Art.301. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal no 3.035, de 29 de dezembro de 2017. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de dezembro 
de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 09 de dezembro de 2019. 
gC--9*QJOL_A-k..) 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete